O senador Cssio Cunha Lima (PSDB/PB) apresentou nesta quarta-feira (22) um Projeto de Lei (PL) que obriga a aprovao pela autoridade competente de um projeto executivo antes do incio de obras com valor estimado igual ou superior a R$ 100 milhes. De acordo com a Lei Geral de Licitaes e Contratos, o projeto executivo um conjunto de elementos necessrios e suficientes para a execuo completa da obra, segundo as normas pertinentes da Associao Brasileira de Normas e Tcnicas.
Um dos grandes problemas dos contratos de obra pblica no Brasil a falta de planejamento e a forma atropelada como so conduzidos os processos licitatrios, disse o senador em sua justificativa para o PL.
Atualmente, exigem-se apenas os projetos bsicos para obras e servios de engenharia. Muitos deles, no tm um grau de detalhamento suficiente que permitam aos licitantes executar custos e prazos com segurana. Isso provoca subjetivismo e aumenta a possibilidade de celebrao de aditivos, que oneram a obra.
Se j existisse legislao neste sentido, por exemplo, a transposio do Rio So Francisco, que beneficiar milhes de nordestinos, j estaria concluda. A falta de um projeto executivo foi o motivo do atraso e do gasto excessivo com as construes, disse o senador Cssio. O PL altera o artigo 7 da Lei de Licitaes 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assessoria do senador Cssio Cunha Lima (PSDB-PB)
Foto: Jaciara Aires