O vereador Raoni Mendes (PDT) apresentou projeto que trata da obrigatoriedade do uso de um sistema eletrnico de acompanhamento dos processos administrativos.
Segundo o parlamentar, a regulamentao da lei em Joo Pessoa vai proporcionar populao uma maior participao e o controle social das aes governamentais.
O parlamentar Raoni Mendes (PDT) usou a tribuna da Cmara Municipal de Joo Pessoa (CMJP), durante a sesso ordinria esta semana, para apresentar um Projeto de Lei que regulamenta a Lei de Acesso Informao no mbito da Capital paraibana.
Estou, novamente, nesta tribuna para falar sobre um tema que abordamos ainda no final do ms de maro, mais especificamente no dia 26. Ao apresentar um Projeto de Lei, que j est tramitando aqui na Cmara Municipal, que trata da obrigatoriedade do uso de um sistema eletrnico de acompanhamento dos processos administrativos, estudamos bastante sobre as vantagens dessa ferramenta e sobre as questes relacionadas independncia que ele promove ao cidado, justificou o parlamentar.
Raoni Mendes afirmou que, durante os estudos para a elaborao do projeto, deparou-se com o tema da transparncia, que permeou todo o seu trabalho e suscitou a realizao de uma proposta que sirva de ao prtica e resulte em algo palpvel para a populao de Joo Pessoa, servindo de modelo para outras vrias cidades da Paraba.
Desta forma, ao apresentar o projeto aqui na Cmara Municipal de Joo Pessoa, assumi um compromisso, atravs desta tribuna e diante de Vossas Excelncias, de corrigir uma grande discrepncia no marco legal da nossa Capital: ns no temos regulamentao para a Lei de Acesso Informao, defendeu o vereador.
Lei Federal
A lei sancionada pela presidenta da Repblica, em 18 de novembro de 2011, tem o propsito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidados s informaes pblicas, e seus dispositivos so aplicveis aos trs Poderes da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios.
A publicao da Lei de Acesso Informao significa um importante passo para a consolidao democrtica do Brasil e tambm para o sucesso das aes de preveno da corrupo no pas. Por tornar possvel uma maior participao popular e o controle social das aes governamentais, o acesso da sociedade s informaes pblicas permite que ocorra uma melhoria na gesto pblica.
No Brasil, o direito de acesso informao pblica foi previsto na Constituio Federal de 1988, no inciso XXXIII do Captulo I dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos , que dispe que todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado.
Lei Municipal
De acordo com o parlamentar, com a regulamentao municipal da Lei de Acesso Informao, a populao de Joo Pessoa poder dormir tranquila e pesquisar livremente sobre como esto sendo utilizados os recursos pblicos, que, obviamente, so do seu total interesse. E mais: pode ficar sossegada que essa prtica se estender pelas futuras gestes da Prefeitura, independente de quem seja o eleito, acrescentou Raoni Mendes.
Com a Lei de Acesso Informao Municipal, torna-se dever dos poderes pblicos municipais garantirem o direito de acesso informao, atravs da internet, inclusive sobre despesas, repasses e transferncias, processos licitatrios e contratos celebrados; a publicidade ser o preceito geral e o sigilo a exceo; toda informao deve ser proporcionada de forma gil, transparente, clara e de fcil compreenso; a divulgao das informaes de interesse pblico independer de solicitao; e a gesto da informao dever ser transparente, garantido o amplo acesso, explanou o vereador.
Raoni Mendes ainda acrescentou que a Lei de Acesso Informao de Joo Pessoa trata apenas de que todos os procedimentos realizados na gesto pblica municipal devem ser publicizados, no eximindo os seus gestores das prestaes de contas formais a quem de direito, afinal, ser pblico no garante ser legal. Nosso mrito o da publicidade, o mrito dos tribunais o da legalidade. Carssimos, espero contar com a ajuda de todos na luta pela transparncia dos atos e da gesto da coisa pblica.
Assessoria