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Dois Projetos de Lei Complementar (PCLs), n 46 e n 47, do presidente da Cmara Municipal de Joo Pessoa, vereador Durval Ferreira (PP), vo desburocratizar, a partir de agora, a criao de micro e pequenas empresas, alm de fortalecer essas atividades econmicas na Capital. As propostas devero ser sancionadas, nos prximos dias, pelo prefeito Luciano Cartaxo (PP).
Com a sano das Leis, pelo Poder Executivo Municipal, a inciativa do presidente Durval vai principalmente aumentar o nmero de empreendimentos e, consequentemente, gerar mais renda e empregos em vrios setores da Cidade. Os PLCs preveem a possibilidade de concesso de alvars de funcionamento provisrios imediatos, emitidos pelo Municpio, para determinadas atividades econmicas consideradas de baixo risco.
De acordo com os Projetos, a concesso dos alvars permitir que o empreendimento opere imediatamente aps o ato do registro empresarial, sem que os rgos e entidades licenciadoras realizem vistorias prvias. A liberao se dar mediante assinatura de um Termo de Cincia e Responsabilidade, firmado pelo empresrio ou responsvel legal pelo negcio, atendendo requisitos necessrios para o exerccio da atividade, como o cumprimento de normas de segurana sanitria, ambiental e de preveno de incndios.
Outra novidade que o alvar provisrio ser concedido de imediato as novas micros e pequenas empresas, j registradas na junta comercial, mesmo que elas estejam instaladas em reas ou edificaes desprovidas de regulao fundiria e imobiliria, bem como na residncia do microempreendedor individual, sob a hiptese de que a atividade realizada no gere grande circulao de pessoas.
O alvar ter validade de 180 dias e poder ficar definitivo, automaticamente, caso os rgos e entidades competentes no promovam as respectivas vistorias dentro do prazo de vigncia.
As medidas determinam que o dbito de tributos e/ou contribuies no sero fatores impeditivos para encerrar as atividades da empresa; aumentam de dois para cinco dias teis o prazo para a regularizao de documentos exigidos em processos licitatrios e criam a Casa do Empreendedor para orientar o segmento.
Com Assessoria