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O deputado Ricardo Barbosa (PSB) revelou hoje, na Assembleia Legislativa, que o governador Ricardo Coutinho (PSB) reivindique à presidente Dilma Roussef, junto com seu colegas do Nordeste, a regulamentação da Lei Complementar 148/2014, que alivia a dívida de Estados e Municípios, com a União, sancionada há quatro meses, mas sem a devida eficácia porque não ter sido regulamentada pelo Ministério da Fazenda.Em discurso na tribuna, Barbosa disse que a lei vigorando reduzirá os drásticos efeitos da crise econômica nas receitas dos beneficiados.
“A referida lei é um pleito antigo de governadores e prefeitos,porque altera o indexador das dívidas e foi sancionada pela presidente Dilma em novembro do ano passado. Ao invés do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) somado aos juros de até 9% ao ano, o cálculo da dívida passa a ser feito pelo Índice Geral de Preços ao Consumidor (IPCA), com juros de até 4% ao ano, limitados pela taxa Selic. No entanto, a medida ainda não vigora porque o Planalto adiou sua regulamentação”, explicou Barbosa.
Já seria um bom começo.