O governador Ricardo Coutinho anuncia nesta segunda-feira (13) medidas legislativas para agilizar pagamentos de precat�rios. A solenidade acontece �s 16h, no Sal�o Nobre do Pal�cio da Reden��o.

O governador destacou que tem conseguido pagar os servidores em dia, os duod�cimos dos poderes, da d�vida p�blica e os precat�rios com muito controle e economizando cada real.

O que significa precat�rio?

S�o decis�es judiciais definitivas e que devem ser cumpridas pelo Poder P�blico. Os precat�rios representam verdadeiros t�tulos judiciais emitidos para o pagamento pelo Poder P�blico ao particular vitorioso na demanda judicial. Esses t�tulos somente s�o expedidos ap�s o encerramento da a��o, ocasi�o em que s�o calculados (liquidados) e inseridos, em regra, no or�amento da entidade devedora, para pagamento no exerc�cio seguinte.

Essa obriga��o foi descumprida por anos, o que obrigou o legislador a prever mais uma morat�ria para a solu��o da pend�ncia, ou seja, para a liquida��o da d�vida judicial representada pelo estoque de precat�rios.

Quem tem direito a receber?

Pessoas que tenham movido uma a��o judicial contra um �rg�o p�blico da administra��o direta e indireta e tenham ganhado a causa definitivamente, ou seja, ap�s terem se esgotado todas as possibilidades de recurso, o que � chamado de �tr�nsito em julgado�.

Como ocorre a inclus�o de um d�bito na lista de precat�rios

Ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o judicial condenat�ria, o juiz da execu��o encaminha �of�cio requisit�rio� ao presidente do Tribunal de Justi�a, que autoriza a expedi��o do precat�rio.

O pagamento dos precat�rios sempre segue a ordem cronol�gica ou h� mais de uma lista?

Existem duas listas. A primeira, segue a ordem cronol�gica de acordo com o n�mero da EP (Execu��o de Precat�rio). No entanto, idosos (maiores de 60 anos) e portadores de doen�as graves, cr�nica ou perene, (especificadas no inciso XIV do artigo 6� da Lei 7.713/88, com a reda��o dada pela Lei 11.052/04) t�m prioridade. Por isso, primeiro s�o pagas as prioridades e, depois, a lista retorna para o precat�rio mais antigo � primeiros os alimentares e depois os de outras esp�cies de cada ano.

J� a segunda lista tem como crit�rio a ordem crescente de valor do precat�rio. Ou seja, do menor para o maior, salvo nos casos em que o Poder P�blico opte por leil�es ou acordos firmados pela C�mara de Concilia��o criada por Lei.

O que ocorre quando o valor � liberado?

O dinheiro � depositado pela devedora em conta judicial controlada pelo Depre, que elabora planilha informando ao Banco do Brasil o valor a ser disponibilizado, que providenciar� a abertura de conta judicial do valor apurado, colocando a disposi��o do ju�zo de origem do processo.

O juiz da execu��o, feitas as verifica��es de praxe, determinar� a expedi��o do �alvar� de levantamento� para que o benefici�rio possa levantar seu cr�dito

Com PBAgora