O governador Ricardo Coutinho anuncia nesta segunda-feira (13) medidas legislativas para agilizar pagamentos de precatórios. A solenidade acontece às 16h, no Salão Nobre do Palácio da Redenção.
O governador destacou que tem conseguido pagar os servidores em dia, os duodécimos dos poderes, da dívida pública e os precatórios com muito controle e economizando cada real.
O que significa precatório?
São decisões judiciais definitivas e que devem ser cumpridas pelo Poder Público. Os precatórios representam verdadeiros títulos judiciais emitidos para o pagamento pelo Poder Público ao particular vitorioso na demanda judicial. Esses títulos somente são expedidos após o encerramento da ação, ocasião em que são calculados (liquidados) e inseridos, em regra, no orçamento da entidade devedora, para pagamento no exercício seguinte.
Essa obrigação foi descumprida por anos, o que obrigou o legislador a prever mais uma moratória para a solução da pendência, ou seja, para a liquidação da dívida judicial representada pelo estoque de precatórios.
Quem tem direito a receber?
Pessoas que tenham movido uma ação judicial contra um órgão público da administração direta e indireta e tenham ganhado a causa definitivamente, ou seja, após terem se esgotado todas as possibilidades de recurso, o que é chamado de “trânsito em julgado”.
Como ocorre a inclusão de um débito na lista de precatórios
Após o trânsito em julgado da decisão judicial condenatória, o juiz da execução encaminha “ofício requisitório” ao presidente do Tribunal de Justiça, que autoriza a expedição do precatório.
O pagamento dos precatórios sempre segue a ordem cronológica ou há mais de uma lista?
Existem duas listas. A primeira, segue a ordem cronológica de acordo com o número da EP (Execução de Precatório). No entanto, idosos (maiores de 60 anos) e portadores de doenças graves, crônica ou perene, (especificadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 11.052/04) têm prioridade. Por isso, primeiro são pagas as prioridades e, depois, a lista retorna para o precatório mais antigo – primeiros os alimentares e depois os de outras espécies de cada ano.
Já a segunda lista tem como critério a ordem crescente de valor do precatório. Ou seja, do menor para o maior, salvo nos casos em que o Poder Público opte por leilões ou acordos firmados pela Câmara de Conciliação criada por Lei.
O que ocorre quando o valor é liberado?
O dinheiro é depositado pela devedora em conta judicial controlada pelo Depre, que elabora planilha informando ao Banco do Brasil o valor a ser disponibilizado, que providenciará a abertura de conta judicial do valor apurado, colocando a disposição do juízo de origem do processo.
O juiz da execução, feitas as verificações de praxe, determinará a expedição do “alvará de levantamento” para que o beneficiário possa levantar seu crédito
Com PBAgora