Imagem da Internet
A Prefeitura de Campina Grande divulgou, na manh desta segunda-feira, nota esclarecendo a multa aplicada ao prefeito Romero Rodrigues e a imputao de dbito de R$ 3,6 milhes por desvios nos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Bsico (Fundeb) pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraba (TCE-PB). A nota, segundo a gesto municipal, deixa evidente um fato: o desvio de fato ocorreu, mas a irregularidade foi cometida no governo anterior, do ex-prefeito Veneziano Vital do Rgo.
Segundo explica a nota, o desvio do dinheiro do Fundeb para pagamento geral da folha de pessoal chegou a ser denunciado pelo ex-tesoureiro da Prefeitura Rennan Trajano, confirmado pelo ex-secretrio de Educao Flvio Romero e constatado pelo prprio tribunal, aps receber relatrio enviado pela Controladoria do Municpio.
O fato surpreendente, chama a ateno a Nota Oficial da Prefeitura de Campina Grande, que o ex-gestor sequer tenha recebido qualquer tipo de penalidade, ao mesmo tempo em que o atual prefeito foi multado pelo TCE e teve imputado uma multa milionria para ser quitado com recursos do contribuinte campinense. A Prefeitura est recorrendo da deciso na Justia.
Segue a nota, na ntegra:
N O T A
Para que se restabelea a verdade e a populao de Campina Grande tenha efetivamente um esclarecimento que no deixe dvidas sobre a postura de respeito e zelo ao dinheiro pblico, a Prefeitura de Campina Grande vem a pblico prestar as seguintes informaes relevantes sobre a notcia de que o prefeito Romero Rodrigues foi multado em R$ 3 mil e sua gesto teve imputado dbito de R$ 3 milhes foi pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraba (TCE-PB), por conta de irregularidades na aplicao dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educao Bsica (Fundeb):
1) As irregularidades na aplicao do dinheiro do Fundeb efetivamente ocorreram na gesto do ex-prefeito Veneziano Vital do Rgo e foram denunciadas pelo ex-tesoureiro anterior, Rennan Trajano, durante depoimento na Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI), da Cmara de Vereadores de Campina Grande, em 2015.
2) Aps a denncia, amplamente divulgada pela mdia paraibana, o prprio ex-secretrio de Educao do Municpio na gesto anterior, Professor Flvio Romero, admitiu terem ocorrido as irregularidades, mesmo que pessoalmente ele tenha se levantado contra a deciso superior de desviar os recursos do Fundeb para despesas outras alheias ao objetivo do Fundo, como foi o caso do pagamento da folha de pessoal.
3) Diante do escndalo noticiado, a Procuradoria Geral do Municpio (PGM) formalmente fez comunicao ao TCE, atravs do consubstanciado relatrio n 20, da Controladoria Municipal, informando e detalhando a gravidade dos atos administrativos da gesto anterior e pedindo profunda investigao sobre o fato. A corte de Contas acatou o pedido e abriu procedimento de apurao rida denncia e constatou, efetivamente, sua procedncia.
4) Ao final da investigao, uma surpreendente deciso do TCE-PB transformou a gesto que denunciou o fato e pediu rigorosa apurao dos fatos em r, sendo imputado ao atual prefeito uma multa de R$ 3 mil e obrigando atual gesto a devolver, de forma parcelada, os R$ 3,6 milhes desviados na administrao anterior. Registre-se: quem praticou o ato lesivo no sofreu qualquer tipo de pena administrativa, enquanto que o gestor que denunciou o fato foi penalizado e o dinheiro do contribuinte campinense servir para sanar uma grave irregularidade levada a efeito no governo do ento prefeito Veneziano Vital do Rgo.
5) Acreditando firmemente que os recursos parcos da receita municipal devem ser aplicados, de forma tica e transparente, na melhoria de setores essenciais como a prpria Educao, a atual gesto da Prefeitura de Campina Grande recorreu Justia para evitar esse pagamento milionrio referente ao dbito imputado. Por fim, a PGM acredita que alcanar xito na demanda, levando-se em conta que a grave crise financeira que assola os municpios brasileiros no deixa margem para fazer frente a dbitos dessa natureza, que tm na origem a m gesto dos recursos pblicos.