O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (11) que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas somente pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer s eleies de outubro. De acordo com o entendimento firmado pela Corte, os candidatos s podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa se tiverem as contas reprovadas pelas cmaras municipais.
No julgamento, por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que a deciso dos tribunais que desaprova as contas do governo deve ser tratada apenas como um parecer prvio, que deve ser apreciado pelos vereadores. Para os ministros, o Legislativo local tem a palavra final sobre a deciso que rejeita ou aprova as contas. Dessa forma, somente aps deciso desfavorvel dos vereadores, um candidato pode ser impedido de concorrer s eleies.
A Lei da Ficha Limpa diz que as pessoas que tiverem as contas relativas ao exerccio de cargos ou funes pblicas rejeitadas por irregularidade insanvel ficam inelegveis por oito anos a partir da deciso.
Seguiram o entendimento os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Crmen Lcia, Marco Aurlio, Celso de Mello e o presidente, Ricardo Lewandowski.
O ministro Gilmar Mendes seguiu a maioria e entendeu que a palavra final da Cmara Municipal. Alm disso, Mendes ressaltou que a composio dos tribunais de Contas politizada e formada, na maioria dos casos, por pessoas que passaram pelo Legislativo.
Hoje, um governador, que domina uma assembleia, e o tribunal de Contas podem rejeitar as contas de maneira banal para causar a inelegibilidade de um prefeito. Temos que ter muito cuidado com isso. No queria entrar nesse assunto, mas, se era para tratar de realidade constitucional, mas falar com toda a abertura, disse o ministro.
Durante o julgamento, o ministro Lus Roberto Barroso, um dos votos divergentes, criticou a deciso por entender que prefeitos acusados de desviar recursos podem ter as contas aprovadas por terem apoio poltico da maioria dos integrantes do Legislativo local.
No me parece razovel a tese em que algum possa dizer que, comprovadamente, o prefeito desviou dinheiro, mas a Cmara Municipal, politicamente, como ele tem maioria, achou que est bem assim. , disse Barroso.
A questo chegou ao Supremo por meio de um recurso apresentado por Jos Rocha Neto, candidato a deputado estadual em 2014. A candidatura dele foi barrada por ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Cear no perodo em que foi prefeito de Horizonte, no Cear. Aps a desaprovao, a Cmara Municipal no seguiu o parecer do tribunal e aprovou as contas.
Com Agncia Brasil