O Supremo Tribunal Federal determinou o afastamento de 22 defensores pblicos do Esprito Santo, contratados sem concurso pblico aps a promulgao da Constituio Federal de 1988. A deciso pode atingir pelo menos 90 dos 128 defensores pblicos paraibanos. O Estado nunca fez concurso para preencher vagas na Defensoria Pblica, que conquistou autonomia financeira e administrativa.
O site Consultor Jurdico traz detalhes sobre a deciso, que pode atingir tambm outros Estados da Federao. Veja abaixo a matria na ntegra:
Consultor Jurdico – Considerando ser clara a impossibilidade da permanncia, no quadro institucional, de profissionais contratados sem concurso, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o imediato afastamento de 22 membros da Defensoria Pblica do estado do Esprito Santo admitidos aps a Constituio Federal de 1988 sem passar pelo processo.
A deciso, monocrtica, foi proferida no julgamento de Reclamao ajuizada pela Associao Capixaba dos Defensores Pblicos, que sustentou ofensa deciso do STF na Ao Direta de Inconstitucionalidade 1.199, em 2006, quando a corte considerou que o artigo 64 da Lei Complementar estadual 55/1994 afrontava a Constituio. Segundo o dispositivo, defensores pblicos contratados aps a instalao da Assembleia Constituinte e at a publicao da lei tinham autorizao para permanecer nos quadros.
Apesar de a portaria estadual 56-S ter determinado o desligamento de 19 defensores, a associao afirmou que ainda permaneciam 22 membros do extinto Quadro Especial Institucional entre eles a Defensoria Pblica Geral.
Em sua deciso, o ministro invocou o julgamento da ADI e o parecer da Procuradoria-Geral da Repblica, segundo o qual no h dvida de que qualquer profissional que esteja nessa situao deve ser desligado da defensoria.
Com informaes da assessoria de imprensa do STF.
Com Consultor Jurdico.com.br