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Depois de um ano e nove meses, o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu nesta quinta-feira (17) o julgamento da proibio das doaes de empresas a candidatos e partidos polticos.
Por 8 votos a trs, o tribunal considerou as doaes inconstitucionais. A ao que contestou as contribuies empresariais no financiamento poltico foi movida em 2013 pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), com o argumento de que o poder econmico desequilibra a disputa eleitoral.
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, presidente da Corte, a proibio j vale para as eleies municipais de 2016, “salvo alterao legislativa significativa”.
Na ltima quinta-feira (10), a Cmara dos Deputados derrubou o veto do Senado e aprovou projeto de lei que permite doaes de empresas a partidos, num limite de R$ 20 milhes. O texto seguiu para a sano da presidente Dilma Rousseff (PT), mas a deciso de hoje no STF pode levar a presidente a vetar a nova legislao. A petista tem at o dia 30 para avaliar o projeto.
Nas eleies de 2014, 70% do dinheiro arrecadado por partidos e candidatos veio de empresas. Pela lei atual, pessoas jurdicas poderiam doar at 2% do faturamento bruto do ano anterior ao das eleies. Pessoas fsicas tambm podem fazer doaes, no limite de 10% de seu rendimento. Essa possibilidade foi mantida pelo STF.
O julgamento comeou em dezembro de 2013 e foi interrompido duas vezes. Em 2013, o ministro Teori Zavascki pediu vista e, em abril de 2014, o ministro Gilmar Mendes fez o mesmo. O julgamento s foi retomado nesta quarta-feira (16). Ontem, Mendes votou pela permisso das contribuies eleitorais das empresas. Tambm votou favoravelmente o ministro Teori Zavascki e Celso de Mello, o ltimo a votar nesta quinta.
Argumentos a favor de proibir as doaes
A ministra Rosa Weber afirmou em seu voto que as doaes privadas desequilibram as chances dos candidatos, favorecendo aqueles que conseguem mais contribuies empresariais. “ de rigor, pois, concluir, que a influncia do poder econmico transforma o processo eleitoral em jogo poltico de cartas marcadas”, afirmou Weber.
J a ministra Crmen Lcia, que tambm votou nesta quinta-feira, acompanhou o relator no julgamento da inconstitucionalidade das doaes, e usou um argumento defendido por outros ministros, de que as doaes levam a um “abuso” do poder econmico. “Se no h regras expressas [na Constituio], considero que o esprito da Constituio me leva a pedir vnia dos votos divergentes para acompanhar o relator”, afirmou Lcia.
Em 2013, quatro ministros j haviam votado a favor de mudar a lei e proibir o financiamento por empresas. Foram eles: Joaquim Barbosa (que j se aposentou da Corte), Luiz Fux, Dias Toffoli e Lus Roberto Barroso.
E, em abril de 2014, os ministros Marco Aurlio Mello e Ricardo Lewandowski tambm votaram contra a doao por empresas.
“No Brasil, os principais doadores de campanha contribuem para partidos que no tm identidade poltica e se voltam para obteno de acordos com o governo. As empresas investem em todos os candidatos que tm chance de vitria”, afirmou Marco Aurlio ao votar.
“O financiamento fere profundamente o equilbrio dos pleitos, que nas democracias deve se reger pelo princpio do ‘one man, one vote’ [um homem, um voto]”, disse Lewandowski.
“O financiamento pblico de campanha surge como a nica alternativa de maior equilbrio e lisura das eleies. Permitir que pessoas jurdicas participem do processo eleitoral abrir um flanco para desequilbrio da dicotomia pblico-privada”, afirmou Dias Toffoli.
“O papel do direito procurar minimizar o impacto do dinheiro na criao de desigualdade na sociedade e acho que temos uma frmula que potencializa a desigualdade em vez de neutraliz-la”, disse Lus Roberto Barroso.
Argumentos contrrios proibio de doaes
“O que a Constituio combate a influncia econmica abusiva”, disse o decano Celso de Mello. “Entendo que no contraria a Constituio o reconhecimento da possibilidade de pessoas jurdicas de direito privado contriburem mediante doaes a partidos polticos e candidatos, desde que sob sistema de efetivo controle que impea o abuso do poder econmico”, afirmou o ministro.
Em complemento ao seu voto nesta quinta-feira, Zavascki voltou a afirmar que no h na Constituio a proibio expressa s doaes empresariais. No entanto, o ministro defendeu que o STF proponha a proibio de doaes de empresas com contratos com o poder pblico e que doem a candidatos rivais. “ possvel afirmar que certas vedaes constituem em decorrncia natural do sistema constitucional”, afirmou o ministro.
Gilmar Mendes, por sua vez, fez um voto duro, com muitas crticas ao PT, partido da presidente Dilma Rousseff. Em seu voto, o ministro argumentou que a proibio das doaes empresariais tornaria necessrio o financiamento pblico, feito com recursos do governo, de gastos elevados das campanhas. Ele tambm argumentou que a proibio “asfixiaria” os partidos de oposio. “Nenhuma dvida de que ao chancelar a proibio das doaes privadas estaramos chancelando um projeto de poder. Em outras palavras, restringir acesso ao financiamento privado uma tentativa de suprimir a concorrncia eleitoral e eternizar o governo da situao”, declarou.
Com UOL