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O Tribunal de Contas do Estado da Para�ba (TCE) determinou a suspens�o do concurso p�blico para servidores da Prefeitura de Santa Rita, devido a irregularidades no edital. A decis�o singular, do conselheiro F�bio Nogueira, foi publicada no di�rio eletr�nico do TCE esta sexta-feira (15). O concurso oferece 155 vagas na �rea de educa��o.Entre as irregularidades est� a previs�o de expectativa de direito para candidatos aprovados dentro do n�mero de vagas, em vez do direito subjetivo a serem nomeados.

A organiza��o do concurso est� sob a responsabilidade da Facet Concursos. De acordo com o tribunal, a Auditoria verificou in�meras falhas no Edital de Concurso n� 001/2016, �capazes de provocar resultados abomin�veis, com direta amea�a � seguran�a jur�dica e interfer�ncia administrativa injustificada em direitos dos candidatos�.

De acordo com o conselheiro, a medida � �imprescind�vel para prevenir futuros dissabores no andamento regular do concurso, incluindo o seu arrastar, ad eternum, no Poder Judici�rio, n�o se prestando, ao menos em parte, ao atendimento dos fins pretendidos � breve admiss�o de servidores para suprimento de demandas municipais�. F�bio Nogueira definiu um prazo de 15 dias para corre��o das irregularidades ou apresenta��o de justificativas.

Irregularidades apontadas:

� Diverg�ncia no quantitativo de vagas para o cargo de professor da Educa��o B�sica II apresentado no pre�mbulo.

� Aus�ncia de uniformidade no termo para entrega de documentos de comprova��o do atendimento dos requisitos de investidura no cargo que ora � exigido no instante da posse ora no ato de nomea��o.

� Aus�ncia de prazo m�nimo a separar a publica��o do Edital no Di�rio Oficial Eletr�nico e o in�cio do per�odo de inscri��o, inviabilizando o conhecimento pr�vio do certame.

� Vagas para Portadores de Necessidades Especiais � PNE obrigatoriamente na zona rural, situa��o que poder� dificultar/inviabilizar o seu preenchimento, em virtude das limita��es locomotivas de alguns candidatos enquadrados como PNE e a acessibilidade insuficientes dos pr�dios localizados na referida zona.

� Necessidade de arredondamento, para mais, da quantidade de vagas para PNE.

� Coincid�ncia entre os prazos para divulga��o dos gabaritos e recurso. O subitem 4 do Cap�tulo III, informa que a Organizadora do certame divulgar� os gabaritos das provas em 72 (setenta e duas) horas e o item 1 do Cap�tulo IV propaga que o encerramento do prazo recursal se d� 03 (tr�s) dias �teis ap�s o encerramento da prova. Em termos pr�ticos, o prazo recursal poder� estar expirado no mesmo instante da divulga��o do gabarito.

� Car�ncia de estabelecimento de prazo adequado e razo�vel para entrega dos recursos. Conforme item 5 do Cap�tulo VI, os recursos ser�o entregues atrav�s da Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos. Destarte, o prazo para admissibilidade do recurso deve ser visto na data da postagem, n�o da chegada efetiva da documenta��o na comiss�o de julgamento, pois n�o pode o candidato se responsabilizar pela entrega da correspond�ncia. Mesmo o SEDEX pode atrasar. N�o considerar esta hip�tese � malferir os princ�pios da ampla defesa e do contradit�rio.

� Inexist�ncia de indica��o de acompanhamento por meio virtual. A Administra��o/Organiza��o deve disponibilizar tamb�m por meio virtual o acompanhamento dos atos do processo seletivo.

� Expectativa de direito para candidatos aprovados dentro do n�mero de vagas. O item 7 do Cap�tulo IX assegura expectativa de direito dos candidatos aprovados. � importante ressalvar que os candidatos aprovados e classificados dentro dos n�meros de vagas possuem direito subjetivo de serem nomeados.

Com Assessoria