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Mais 14 municpios da Paraba foram multados pela 1 Cmara do Tribunal de Contas do Estado por descumprirem as exigncias da Lei de Acesso Informao, no que tange disponibilizao na internet, em tempo real, de informaes pormenorizadas sobre a execuo oramentria e financeira do municpio.
Os processos, relatados pelos conselheiros Arnbio Viana e Andr Carlo Torres, foram avaliados na sesso ordinria desta tera-feira (10), que decidiu ainda, unanimidade, pelo provimento de recurso impetrado pela Prefeitura de Riacho dos Cavalos, para reduzir em R$ 17 mil o valor que havia sido imputado ao gestor Sebastio Pereira Primo. O relator do processo foi o conselheiro Nominando Diniz.
No relatrio, o conselheiro Nominando Diniz observou que o processo trata de um recurso de reconsiderao frente deciso constante no Relatrio de Inspeo de Obras, relativo ao exerccio de 2008, quando foram constatadas irregularidades nas obras de uma maternidade, servios no constatados e pagamentos de servios no comprovados. A Cmara manteve a imputao de R$ 30.647,00 e multa de 2.000 ao gestor.
Os prefeitos vo receber multas pelo descumprimento Lei 12.527/11, que regula o acesso informao, e a Lei 131/09, que alterou a redao da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere transparncia da gesto fiscal, inovando ao determinar a disponibilizao, em tempo real, de informaes pormenorizadas sobre a execuo oramentria e financeira.
Municpios multados: Aguiar, Areal, Boa Ventura, Diamante, Conceio, Coremas, Curral Velho, Pedra Branca, Santana de Mangueira, Santana dos Garrotes, Lagoa de Roa, Serra Grande, Nova Olinda, na relatoria do conselheiro Arnbio Alves Viana, e Congo, relatado pelo conselheiro Andr Carlo Torres.
Os integrantes da Cmara decidiram ainda pelo encaminhamento de representaes s controladorias da Unio, do Estado e Procuradoria Geral de Justia, bem como pela anexao dos autos s respectivas prestaes de contas do exerccio de 2014.
A 2 Cmara do TCE presidida pelo conselheiro Arnbio Alves Viana. Na pauta foram apreciados 96 processos, entre inspees especiais, atos de pessoal, verificao de cumprimento de deciso, licitaes e contratos, entre outros. Integraram o colegiado os conselheiros Nominando Diniz, Andr Carlo Torres e o conselheiro substituto, Antnio Cludio Silva Santos. Pelo Ministrio Pblico de Contas, a procuradora Isabella Barbosa Marinho Falco.
Gensio Souza
Ascom/TCE-PB