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A 2 Cmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraba, reunida nesta tera-feira (13), decidiu impor dbito de R$ 120 mil, mais multa de R$ 12 mil, ex-prefeita de Conceio, Vani Leite Braga, por irregularidades na prestao de contas de convnio firmado com as secretarias de Estado da Sade e do Desenvolvimento Humano para compra de equipamentos e materiais hospitalares. Ainda cabe recurso da deciso.
As penalidades decorreram, principalmente, do fato de no terem sido localizados no municpio, mesmo decorridos trs meses aps o pagamento, dois equipamentos – um aparelho de eletroencefalografia EEG, no valor de R$13.800,00; e um aparelho de ultrassonografia USG, no valor de R$106.300,00 -, adquiridos com recursos do convnio, cujo valor total foi, poca (2012) de R$ 150 mil.
O conselheiro Andr Carlo Torres, relator do processo, declarou em seu voto que a ausncia dos produtos comprados implica em flagrante dano ao errio. O objetivo pactuado no convnio, conforme destacou, no foi alcanado a contendo, porquanto bens adquiridos no estavam sendo utilizados. Circunstncia essa, segundo o conselheiro, que afronta princpios da administrao pblica, a qual deve empreender esforos para que as necessidades coletivas sejam minimamente atendidas, principalmente no campo da sade.
Outros dois convnios, firmados pelos mesmos rgos estaduais, com as prefeituras de Lastro e Bernardino Batista, nos valores de R$ 100 mil e R$ 70 mil, respectivamente, foram julgados regulares, com ressalvas. Aos ex-gestores do municpio de Lastro, Jos Vivaldo Diniz e Isabela Oliveira de Abrantes, foi concedido prazo de 30 dias para apresentarem documentos que sanem irregularidades, entre elas sobre preos de equipamentos, detectadas pela auditoria durante inspeo especial.
Entre os 48 processos constantes da pauta de julgamentos da 2 Cmara para esta tera-feira (13), 37 deles foram pedidos de registro de aposentadorias e penses para servidores pblicos, ou seus dependentes, feitos via PBPREV e os institutos de previdncia de Joo Pessoa, Campina Grande, Alagoinha, Bayeux, Nazarezinho, Riacho, Santa Cruz.
Na ocasio, a 2 Cmara examinou, ainda, processos decorrentes de inspees, denncias, verificao de cumprimento de acrdos, preges e contratos, concurso pblico, e oriundos, por ordem de pauta, das Prefeituras de Monteiro, Quixaba, |Montadas, Araruna e Santana de Mangueira . E, tambm, da antiga Secretaria Estadual do Trabalho e Ao Social atual Secretaria de Desenvolvimento Humano, por convnio firmado com o Centro de Apoio Criana e ao Adolescente.
Presidida pelo conselheiro Arnbio Viana, a 2 Cmara do TCE funcionou com as presenas dos conselheiros Nominando Diniz Filho, Andr Carlo Pontes Torres, Antnio Cludio Silva Santos (substituto) e Oscar Mamede Santiago Melo (substituto). Pelo Ministrio Pblico de Contas atuou a procuradora Isabella Barbosa Marinho Falco. O colegiado rene-se s teras-feiras, a partir das 14 h, com acesso permitido ao pblico e transmisso ao vivo pela internet (www.portal.tce.pb.gov.br).
Com Ascom TCE/PB