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Mais de 600 gestores e ex-gestores paraibanos classificados como fichas-sujas para eleies de 2016 podero entrar com recursos no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para rever as decises. A informao do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Arthur Cunha Lima, que se mostrou preocupado com o resultado do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinrios (REs) 848826 e 729744, no qual os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que os TCEs no tm competncia para julgar as contas municipais.
Conforme o conselheiro, a deciso foi pontual e o Supremo no teria observado a prpria Constituio.
De fato, ela remete para as Cmaras apreciarem os pareceres que os Tribunais do e fixam prazos de 60 dias para julgar ou ento permaneceria a deciso do TCE. Vamos fazer um pr-questionamento a essa deciso, que deve sofrer alguns embargos, comentou.
Como consequncia, Arthur revelou que j comeou a receber pedidos de certides, por parte dos prefeitos, para a realizao de recursos junto ao TRE e que o mesmo deve ocorrer em todo o Brasil.
J estou recebendo ligaes de prefeitos pedindo a certido da lista da ficha suja que foi enviada ao TRE para entrarem com ao, alegando que ns no poderamos julg-los. Esse o desdobramento que ser causado na administrao pblica como um todo, destacou. O pas tem 5.371 municpios e a deciso deve envolver cerca de 50% das 200 mil votaes de contas realizadas nos ltimos quatro anos. Vai ser uma enxurrada de recursos e mandatos de segurana, calculou.
Sobre a sentena de responsabilizar as Cmara Municipais o julgamento das contas, Arthur lembrou que os TCEs so formados por um corpo tcnico capacitado e que a anlise obedece critrios que podem faltar s Cmara Municipais.
Ser retirada a anlise de uma Corte altamente competente para uma Cmara de pessoas sem formao j que a maioria, especialmente no interior, no tem nem o primeiro grau, alegou. Ele acrescentou que o TCE no julga as contas, apenas concede parecer com recomendaes. S que isso tem sido acolhido como fator de inelegibilidade pela Justia. Com essa deciso, esse fator cai, justificou.
Em relao a reao dos TCEs, o presidente enfatizou que os Tribunais j esto unidos para tentar modificar essa situao e que devero envolver mais os setores da sociedade para evitar que haja qualquer tipo de barganha por parte dos vereadores com o Poder Executivo.
H um reconhecimento, por parte da populao, sobre a necessidade dos Tribunais de Contas. Agora vamos publicar a deciso na ntegra, em vez apenas do acrdo, para a populao acompanhar e ver se as Cmaras vo tentar mudar esses pareceres. No vou dizer que so todos, mas os vereadores podem tentar fazer barganha poltica, explicou. Ele disse ainda que os rgos esto debatendo internamente quais sero os prximos passos: se realizam neste momento o pedido de embargo da deciso ou esperam o trnsito em julgado com a publicao do acrdo. Arthur revelou ainda que est analisando se encaminha um ofcio ao TRE com pedido reconsiderao da deciso em torno da reprovao de contas. Em funo das consultas que esto chegando, estou em dvida se devo mandar ofcio ao TRE pedindo que desconsidere os julgamentos dos ficha-sujas pedidos por eles prprios ou aguardo o prprio TRE tomar a deciso. uma situao difcil, disse.
Os Recursos Extraordinrios (REs) 848826 e 729744 so oriundo do Cear e discutiam qual o rgo competente se a Cmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas para julgar as contas de prefeitos, e se a desaprovao das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito (nos termos da Lei da Ficha Limpa), em caso de omisso do Poder Legislativo municipal.