O Pleno do Tribunal de Justiça recebeu a Notícia-Crime nº 999.2011.001054-6/001 para que seja procedida investigação em relação aos atos praticados pelo prefeito municipal de Poço Dantas. Segundo a denúncia do Ministério Público, Itamar Moreira Fernandes realizou contratações irregulares e na apuração dos fatos no processo terá direito a ampla defesa. À unanimidade, a Corte acompanhou o entendimento do relator, desembargador Arnóbio Alves Teodósio, também no sentido não afastar o prefeito de suas funções.
O MP aponta o prefeito de Poço Dantas, na condição de ordenador de despesas, como responsável pela nomeação de servidores, evitando a contratação pelas vias legais. Consta na denúncia que o prefeito admitiu e nomeou, pelo menos, 15 pessoas para exercer funções na edilidade administrativa sob o pretexto de excepcional interesse público, fazendo-o reiteradas vezes, extrapolando, inclusive o limite máximo da contratação legalmente previsto.
Na defesa, o prefeito alega a ausência de dolo específico na acusação, em função da contratação de parte dos servidores levando em consideração a necessidade temporária de excepcional interesse público na área da educação e saúde. Esclarece, ainda, que não houve prejuízo ao erário municipal, pois de fato ocorreu a prestação do serviço, e que realizou três concursos públicos.
De acordo com o relator, a denúncia realmente não pode ser tida por inepta. “Pelos documentos, há indícios de que o denunciado contratou toda uma gama de servidores, por motivos de excepcional interesse público, contudo prorrogou suas atividades, indevidamente, contrariando dispositivos da Constituição Federal e da própria legislação municipal”, explicou o magistrado.
Assessoria