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O TRE da Paraba concluiu, nesta segunda-feira, o julgamento da chamada “Aije Fiscal”, uma das vrias aes movidas pela coligao encabeada pelo senador Cssio Cunha Lima (PSDB) contra o mandato o governador Ricardo Coutinho (PSB) e sua vice, Lgia Feliciano (PDT). Um pedido de vista na ltima sesso acabou adiando o julgamento, quando o placar j estava cinco votos pela improcedncia da ao.
Ricardo foi acusado pela coligao de Cssio de beneficiar eleitores por meio de renncia de Impostos sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), iseno ou reduo de Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) e taxas do Departamento Estadual de Trnsito (Detran).
Apenas o juiz Leandro dos Santos julgou a ao parcialmente procedente, pedindo aplicao de multa de 20 mil UFIRs para cada investigado. Porm, devido votao da maioria, a multa no foi aplicada. A ao foi julgada depois de dois pedidos de vistas.