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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) agendou para a tarde desta segunda-feira (18) o julgamento da ação contra o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo e a ex-secretária municipal de Saúde Roseana Meira, no artigo 299 do Código Eleitoral, por prática de crime eleitoral em 2012. A ação é interposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).
O artigo é o 299 que trata sobre ‘dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”. A ação será relatada pelo juiz Ricardo da Costa Freitas.
O julgamento aconteceria no último dia 7, mas foi adiado para do dia 14 sendo novamente agendado para esta tarde.