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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) agendou para a tarde desta segunda-feira (18) o julgamento da ao contra o prefeito de Joo Pessoa, Luciano Cartaxo e a ex-secretria municipal de Sade Roseana Meira, no artigo 299 do Cdigo Eleitoral, por prtica de crime eleitoral em 2012. A ao interposta pelo Ministrio Pblico Eleitoral (MPE).
O artigo o 299 que trata sobre ‘dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, ddiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer absteno, ainda que a oferta no seja aceita. A ao ser relatada pelo juiz Ricardo da Costa Freitas.
O julgamento aconteceria no ltimo dia 7, mas foi adiado para do dia 14 sendo novamente agendado para esta tarde.