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O Tribunal de Contas da Paraba, reunido nesta quarta-feira (8), emitiu cautelar no sentido de que as Prefeituras paraibanas se abstenham do pagamento e contratao de escritrios de advocacia para resgate de crditos do antigo Fundef, do atual Fundeb e de recursos de repatriao. Tambm, que remetam ao exame da Corte, no prazo mximo de 15 dias, toda a documentao atinente a contratos desse gnero.
A determinao, anunciada nesta quarta-feira (8) pelo presidente Andr Carlo Torres Pontes, ocorreu depois de o conselheiro Fernando Cato levar ao conhecimento do Pleno o referendo da 1 Cmara do TCE a deciso singular DS1 03/17.
Trata-se de julgamento que suspendeu contrato idntico firmado, sem licitao, pela ex-prefeita de Pombal Yasnaia Pollyanna Werton Dutra, no estgio em que se encontrar, nos termos do acrdo AC1-TC/80/17. O processo n 18.038/2016, que trata do assunto, foi avocado da 1 Cmara para o Tribunal Pleno.
Assessoria