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O plenrio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta tera-feira (27) derrubar decreto legislativo promulgado pelo Congresso Nacional, em 2013, e ratificar resoluo da prpria Corte que alterou a quantidade de deputados federais de 13 estados j para as eleies de outubro.
Em abril do ano passado, os ministros do TSE haviam aprovado resoluo que diminuiu a bancada de deputados de oito estados e aumentou a de outros quatro. A deciso gerou crticas entre os congressistas, que, inconformados, aprovaram sete meses depois projeto de decreto legislativo anulando a deciso da Justia Eleitoral.
Na sesso de julgamentos desta tera do TSE, o ministro Dias Toffoli argumentou que apenas uma deciso do Supremo Tribunal Federal (STF) ou um projeto de lei complementar poderia ter derrubado a deciso anterior da Corte eleitoral. Na viso de Toffoli, a Cmara e o Senado no podiam ter anulado a resoluo por meio de um decreto legislativo. Todos os magistrados acompanharam a recomendao do presidente do tribunal.
O Congresso s poderia revogar por meio de lei complementar, que exige na votao maioria qualificada. Proponho que a composio atual da Corte ratifique a posio do tribunal, defendeu Toffoli.
Clculo das bancadas
O novo clculo do nmero de deputados federais de cada unidade da federao foi feito com base em dados do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE). A ltima alterao nas bancadas federais, que estabeleceu o total de 513 cadeiras na Cmara, havia ocorrido em 1993.
Pela resoluo do TSE, os estados de Alagoas, Esprito Santo, Pernambuco, Paran, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul perdero uma cadeira na Cmara dos Deputados. J Paraba e Piau perdero dois deputados.
Por outro lado, Amazonas e Santa Catarina iro ganhar mais uma cadeira no parlamento. Cear e Minas Gerais passaro a ter mais dois deputados. O Par foi o maior beneficiado pela mudana nas regras: o estado do Norte ir aumentar sua representao de 17 para 21 deputados. O estado de So Paulo continuar com 70 cadeiras.
A deciso, conforme estabeleceu o TSE, ter impacto nas assembleias legislativas e na Cmara Legislativa do Distrito Federal, por conta da regra da proporcionalidade.
Legislao
Ao defender a derrubada do decreto legislativo promulgado pelo Congresso, Toffoli defendeu que o TSE apenas cumpriu a lei ao alterar a composio das bancadas de deputados dos 13 estados.
“A Cmara sustou os efeitos da resoluo tendo como justificativa para tal a suposta invaso da competncia do Legislativo por parte desse tribunal. O que se fez foi apenas cumprir o estabelecido na lei complementar. Assim, somente uma nova lei complementar ou deciso jurisdicional que declarasse inconstitucional esse dispositivo poderia subtrair do TSE a competncia que o Congresso lhe deu”, afirmou durante a sesso.
Com Clickpb