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A vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Umberto Porto, que completou a idade mxima para compor o colegiado (70 anos) ter que ser preenchida por um auditor de carreira do Tribunal de Contas do Estado. A constituio federal prev a distribuio de sete vagas de conselheiros nos TCEs. Quatro delas so preenchidas por indicao das Assembleias Legislativas, uma por indicao do governador, outra dos procuradores e a ltima dos promotores. o caso de Umberto Porto que assumiu a vaga por indicao do Ministrio Pblico.
Portanto, no h como um deputado ser indicado para a vaga de Porto, como andam especulando, seja por indicao da Assembleia Legislativa ou do governador. Alis, at o final do mandato de Ricardo Coutinho (PSB) dificilmente haver essa possibilidade, j que os quatro conselheiros indicados pela Assembleia Legislativa e o outro indicado pelo governador no tero, at l, alcanado a idade mnima para exercer o cargo.
Esta a situao legal. O resto, pura especulao infundada.