Presidente Ricardo Marcelo satisfeito com saldo do evento (imagem da Internet)
A Assembleia Legislativa da Paraba (ALPB) deu incio ao 1 Encontro de Legisladores da Paraba, na manh desta tera-feira (15), com palestra e debates em torno da Lei Federal 8.666/1993, mais conhecida como “Lei das Licitaes”, que trata do regime de contratos e licitaes na administrao pblica. Na oportunidade, a ALPB ainda formalizou convnio com a Controladoria Geral da Unio (CGU), para execuo das aes desenvolvidas pelo Programa Brasil Transparente, junto s cmaras municipais no Estado.
Estiveram presentes presidentes de cmaras municipais, vereadores e representantes de 180 municpios paraibanos. O presidente da ALPB, deputado Ricardo Marcelo (PEN), abriu oficialmente o evento saudando a todos os presentes e destacando o papel e a atuao dos deputados e vereadores, enquanto agentes polticos e representantes do Poder Legislativo. Segundo ele, a Casa de Epitcio Pessoa realizou, com antecedncia, levantamento sobre as carncias e as dificuldades de utilizao das ferramentas de apoio a atuao legislativa, principalmente, nas Cmaras Municipais dos 223 municpios paraibanos.
“Esse encontro, onde todos somos legisladores, com a mesma legitimidade do voto, embora com atribuies e responsabilidades diversas, resolvemos propor discusses sobre temas tcnicos, cada vez mais, pertinentes em nosso dia a dia. A exemplo das Leis das Licitaes, de Acesso Informao, Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Transparncia Pblica”, disse.
“Alm disso, discutimos a prerrogativa constitucional de fiscalizao ao Poder Executivo, um ato meramente burocrtico e formal de analisar e chancelar documentos ou de acompanhar nas ruas o resultado das polticas pblicas onde elas mais so esperadas”, emendou.
O deputado Ricardo Marcelo ainda destacou a atuao transparente executada pela Casa de Epitcio Pessoa. “A Assembleia vai s ruas acompanhar, na prtica, o que os governos mostram em papis. Foi assim com o ‘SOS Seca’, quando esta casa verbalizou o sofrimento de um Estado castigado pela seca mais dura dos ltimos 50 anos. Tem sido assim nas muitas campanhas educativas e de utilidade pblica, como a do exame de prstata, a do cncer de mama ou at mesmo a da economia de gua, crucial num momento de seca como o que sofremos”, concluiu.
Licitaes e contratos – Em seguida, a professora doutora em Direito Administrativo e controladora Geral da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (MG), Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva, iniciou a programao de palestras do encontro, abordado a “Lei das Licitaes”. Segundo ela, dois grandes problemas atrapalham o regime de contratao de servios e compra de produtos no mbito dos poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.
O primeiro identificado na fase preparatria, que o perodo em que a administrao pblica estabelece a demanda e os requisitos para que os interessados devem tem para participar do processo. “Se ela [a fase inicial] for mal planejada ou se for realizada com algum tipo de desvio, j compromete todo o processo licitatrio. Portanto, quando eu fao uma exigncia de participao sem fundamento, estabeleo mal ou no consigo descrever o produto que eu quero comprar de maneira clara, a administrao pblica no consegue concluir a licitao de maneira regular”, explicou.
Ainda segundo a controladora, outro ponto importante a ausncia de um sistema de gesto e de fiscalizao contratual. “Durante 20 anos da ‘Lei das Licitaes’, se imagina que o processo de corrupo estaria na fase da disputa, mas esqueceram de verificar tambm a fase de execuo do contrato, pois, eu posso exigir na licitao a entrega de um produto, mas me entregam outro e eu simplesmente ignoro. Isso fruto de uma corrupo com um espcie de fraude, ou seja, uma corrupo provocada”, continuou.
A controladora ainda parabenizou a ALPB por promover um encontro com legisladores. Segundo ela, o evento contribui para o aprimoramento da atuao do legislativo, enquanto rgo fiscalizador das licitaes e contratos, no mbito da esfera pblica. “Eu fiquei muito bem impressionada com um evento de tamanha magnitude. Acho fundamental a discusso em torno de ferramentas que iro favorecer a atuao dos vereadores. Foi uma escolha muito boa da Assembleia da Paraba”, concluiu.
Brasil Transparente – O presidente Ricardo Marcelo tambm destacou a assinatura do termo de abertura de convnio do Programa Brasil Transparente, entre a ALPB e a Controladoria Geral da Unio (CGU). O objetivo ser o de promover treinamento de pessoal de todas as Cmaras Municipais interessadas sobre a Lei de Acesso Informao, alm da cesso do cdigo fonte e apoio tcnico para implantao do e-Sic, sistema informatizado utilizado pelo Poder Executivo Federal para o recebimento e gerenciamento das solicitaes de informao encaminhadas pela populao a todos os rgos federais.
“Juntos, Assembleia e Cmaras tero muito mais condies de atender a nossa misso constitucional em seu sentido mais amplo: ouvir e ecoar a sociedade. Preparar leis que respondam aos novos e mltiplos desafios. E cumprir, em toda a linha, com a imensa responsabilidade de, em cada palavra, em cada gesto, em cada voto, em cada parecer, expressar os anseios e as esperanas de todos os paraibanos”, destacou. Os presidentes da cmara podero formalizar o convnio no incio da tarde. Avaliao positiva O 1 vice-presidente da ALPB, Edmilson Soares (PEN), afirmou que o 1 Encontro de Legisladores da Paraba d sequncia a uma agenda positiva de eventos promovidos pela Casa de Epitcio Pessoa. “Esse evento traz muitos esclarecimentos para os vereadores, aqueles que so, realmente, os agentes fiscalizadores do oramento e das aes executadas em cada uma das prefeituras. Este mais um passo importante dado dentro da agenda positiva da Assembleia”, comentou.
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraba (TCE-PB), Nominando Diniz, que na ocasio representou o presidente daquela corte, Fbio Nogueira, tambm destacou a proposta da ALPB em promover um evento sobre as prerrogativas do legislativo e, principalmente, sobre legislaes importantes para a administrao pblica.
“As maiores irregularidades que se verificam numa prestao de contas , exatamente, a falta de conhecimento, muito mais do que m-f, dolo ou desvio dos recursos pblicos. Portanto, cada vez que voc capacita e orienta, voc permite que o gestor pblico passe a ter o conhecimento e a errar menos. Um evento como esse vem a somar e ajudar para que as prestaes de contas se processem dentro daquilo que as legislaes constitucionais e infraconstitucionais preconizam”, comentou.
O vereador de Joo Pessoa, professor Gabriel (SDD), ficou satisfeito com as primeiras discusses promovidas dentro do Encontro de Legisladores. “So orientaes sobre temas importantes, a exemplo da ‘Lei das Licitaes’, que visa orientar ns legisladores a executarmos um mandato mais focado, em favor da sociedade. Alm disso, auxilia as cmaras municipais a atuarem na forma constitucional, ou seja, fiscalizando a atuao do Executivo. A Assembleia est de parabns pela realizao do evento”, disse.
A presidente da Cmara Municipal de Patos, Nadigerlane Rodrigues (PMDB), tambm parabenizou a realizao do evento e a iniciativa da ALPB. “Avaliamos de forma positiva, tendo em vista a grande iniciativa da Assembleia Legislativa, que nos d a oportunidade de discutirmos o trabalho do Poder Legislativo e de legislaes, que ns, enquanto vereadores, devemos acompanhar a sua execuo diretamente no exerccio do mandato nas cmaras municipais” O presidente da Cmara Municipal de Cabedelo, Lucas Santino (PHS), destacou a troca de experincias entre parlamentares de diversos municpios paraibanos.”S em encontros como esse que possvel amenizar as distncias e conversar com colegas parlamentares de outras cidades. Aqui comeamos a debater as experincias vivenciadas em outras cmaras, favorecendo a troca de experincias to necessria para execuo do nosso trabalho enquanto representantes do povo”, afirmou.
O evento ainda contou com a participao do auditor da Controladoria Geral da Unio, Rodrigo Paiva, do ex-prefeito de Joo Pessoa, Luciano Agra (PEN), dos demais deputados estaduais que compem a ALPB, prefeitos e vereadores no exerccio do mandato, entre outras representatividades polticas.
Assessoria