A Comiss�o de Acompanhamento e Controle da Execu��o Or�ament�ria da Assembleia Legislativa da ALPB (ALPB) aprovou, durante reuni�o nesta ter�a-feira (07), no audit�rio Jo�o Eudes da N�brega, o projeto de Lei 1443/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de cr�ditos suplementares, mediante remanejamento de dota��es or�ament�rias, excesso de arrecada��o de receitas e super�vit financeiro do exerc�cio de 2012, para assegurar a execu��o de programas e de despesas continuadas do Governo do Estado.

De acordo com o presidente da Comiss�o, o deputado Raniery Paulino (PMDB), com a autoriza��o para a abertura do cr�dito suplementar o Governo vai poder remanejar R$ 940 milh�es do Or�amento Geral do Estado para 2013.

Na reuni�o tamb�m foi aprovado um requerimento, de autoria do deputado Raniery Paulino, solicitando ao secret�rio estadual da Administra��o, Gustavo Nogueira, informa��es detalhadas de quais �rg�os, unidades e dota��es or�ament�rias receber�o os cr�ditos, bem como a indica��o das fontes correspondentes aos repasses.

J� o relator da mat�ria, o deputado Jutay Menezes (PRB), explicou que a solicita��o do Estado objetiva recompor, sobretudo, dota��es relativas � pessoal e encargos sociais da Assembleia Legislativa, Poder Executivo, Tribunal de Justi�a (TJPB), Minist�rio P�blico (MPPB) e Tribunal de Contas (TCE).

CCJ – J� a Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Reda��o (CCJ), que tamb�m se reuniu na manh� de hoje, aprovou 16 projetos de Lei e uma Proposta de Emenda a Constitui��o (PEC). Outros cinco projetos foram adiados para melhor aprecia��o; tr�s foram arquivados por j� existirem leis semelhantes; e tr�s tiveram parecer pela inconstitucionalidade.

Entre os projetos aprovados est� o 1.329/2013, de autoria do deputado An�sio Maia (PT), que disp�e sobre a redu��o da jornada de trabalho de enfermeiros e t�cnicos de enfermagem da administra��o p�blica estadual, das autarquias e das funda��es p�blicas, de 44 para 30 horas semanais; e o 1.299/2013, de autoria do deputado Domiciano Cabral (Democratas), que obriga todas as empresas que administram cinemas instalados no Estado a ceder um minuto ao Poder P�blico, antes das sess�es, para realiza��o de campanhas s�cio-educativas.

Outros projetos aprovados foram o 1.292/2013, de autoria do deputado Batinga (PSC), que disp�e sobre a reserva de vagas, em presta��es e obras p�blicas, para trabalhadores residentes no Estado da Para�ba nas empresas contratadas; e o 1.326/2013, de autoria do deputado Domiciano Cabral, que obriga aos fabricantes ou importadores de material explosivo a adotarem mecanismos de identifica��o que permane�am intactos ap�s o processo de detona��o.

Entre os projetos que tiveram parecer pela inconstitucionalidade est� o 1.335/2013, de autoria do deputado Caio Roberto (PR), que pretendia criar o programa de Fonoaudiologia Educacional, na rede estadual de ensino. J� o projeto 1.344/2013, de autoria do deputado Jo�o Henrique (Democratas), que determina que empresas de m�dio ou grande porte que se instalem na Para�ba a proporcionar aos seus funcion�rios assist�ncia m�dica gratuita.

O PMDB da Para�ba, comandado pelo ex-governador Jos� Maranh�o, participa de reuni�o nesta quarta-feira (24), a partir das 14h, em Bras�lia, com o presidente nacional do partido, Valdir Raupp, para discutir estrat�gias com vistas �s elei��es majorit�rias e proporcionais de 2014. Maranh�o estar� acompanhado do ex-governador Roberto Paulino; do senador Vital Filho; dos deputados federais Benjamin Maranh�o, Hugo Motta, Manoel Junior, Nilda Gondim e Wilson Santiago Filho, al�m da deputada estadual Olenka Maranh�o.

Segundo Jos� Maranh�o, o PMDB pretende lan�ar candidaturas pr�prias a governador e a senador em pelo menos 20 Estados, entre os quais a Para�ba, al�m de chapa completa para deputados federais e estaduais. O crescimento do partido nas elei��es de 2014, ser� um dos principais pontos de discuss�o na reuni�o desta quarta-feira, segundo o dirigente peemedebista.

Ele falou tamb�m sobre os eventos que o partido promover� nas principais cidades do Estado, nos pr�ximos dias, para estar sempre atualizado sobre a realidade dos munic�pios e seus problemas, bem como para o encaminhamento correto das solu��es. Paralelamente, ser�o feitas filia��es, objetivando o fortalecimento da legenda.

-Nas caminhadas com o partido fa�o quest�o de ouvir a realidade dos munic�pios. Com as caravanas do PMDB aproveitaremos para ver de perto as necessidades do Estado e tamb�m filiar mais pessoas. � necess�rio aproximar cada vez mais a juventude do partido e revigorar nossa milit�ncia. As caravanas nos proporcionam detectar a voca��o dos 223 munic�pios paraibanos – disse.

Assessoria

O prefeito Luciano Cartaxo deu mais um passo decisivo nesta ter�a-feira (7), em S�o Paulo, para efetiva��o de Jo�o Pessoa como um Centro de Treinamento de Sele��es (CTS) na Copa do Mundo 2014. Ao lado da presidente da Federa��o Paraibana de Futebol (FPF), Rosilene Gomes, e do jornalista Marcondes Brito, o prefeito da Capital paraibana conseguiu o apoio da Confedera��o Brasileira de Futebol (CBF) ao projeto ‘Jo�o Pessoa na Copa’, durante reuni�o com o presidente Jos� Maria Marin. Tamb�m participou da reuni�o o presidente da Federa��o Paulista de Futebol (FPF), Marco Polo Del Nero.

“Estamos empenhados e realizando todos os esfor�os para Jo�o Pessoa sediar um Centro de Treinamento de Sele��es. Para isso, o apoio da CBF � fundamental na busca de uma sele��o que possa hospedar-se e treinar na Capital durante a Copa”, destacou o prefeito Luciano Cartaxo.

Durante a reuni�o, o presidente da CBF, Jos� Maria Marin, destacou o empenho do prefeito Luciano Cartaxo em conseguir que Jo�o Pessoa seja um Centro de Treinamento e revelou seu compromisso em ajudar a cidade. “Jo�o Pessoa, por meio do seu prefeito, poder� contar sempre com o apoio da CBF. Tudo que for necess�rio, n�s vamos fazer para ajudar a Capital e a Para�ba”, disse.

Para Rosilene Gomes, Jo�o Pessoa possui todas as qualidades para sediar um Centro de Treinamento de Sele��es. “Temos toda a estrutura para receber uma sele��o. Nossa maior sorte � de ter um prefeito que gosta de esporte e est� trabalhando muito para participarmos dessa grande festa que � a Copa”, disse.

O presidente da FPF, Marco Polo Del Nero, aproveitou a ocasi�o e parabenizou o prefeito Luciano Cartaxo pelo empenho em conseguir transformar Jo�o Pessoa em um Centro de Sele��o. “Sorte da Para�ba e de Jo�o Pessoa em ter um prefeito comprometido com o esporte e com o futebol”, destacou.

J� o jornalista e diretor de Rede da Band, Marcondes Brito, disse que Jo�o Pessoa est� preparada para receber uma sele��o e fazer parte da Copa de 2014. “O prefeito Luciano Cartaxo est� empenhado em conseguir que a Capital seja inserida na Copa e para isso, j� est� preparando a cidade. Esse apoio da CBF ser� fundamental para que Jo�o Pessoa participe do maior evento esportivo do mundo”, frisou.

Na ocasi�o, o prefeito Luciano Cartaxo e a presidente da FPF, Rosilene Gomes, concederam entrevista ao canal de TV da Federa��o Paulista de Futebol (FPF). A entrevista ser� repassada para ser retransmitida pelo canal da CBV na internet.

Jo�o Pessoa na Copa – A cidade de Jo�o Pessoa entrou no circuito da Copa de 2014 desde o dia 16 de abril quando em uma reuni�o no Rio de Janeiro o prefeito Luciano Cartaxo teve a confirma��o da aprova��o, por parte do Comit� Organizador da Copa, do projeto da PMJP para a constru��o do CTS. No mesmo dia, em audi�ncia com o Ministro dos Esportes, Aldo Rebelo, o prefeito confirmou os recursos de R$ 2,5 milh�es para o inicio das obras do CT, que ser� no bairro Valentina de Figueiredo.

J� no dia primeiro de maio, a Prefeitura de Jo�o Pessoa inscreveu o projeto de CTS junto ao comit� da FIFA e incluiu o Hotel Tropical Tamba� como local de hospedagem dos jogadores.

CTS – O Centro de Treinamento de Sele��es de Jo�o Pessoa, no bairro do Valentina de Figueiredo, ter� toda a estrutura exigida pela FIFA para receber sele��es. O espa�o vai contar com um campo de futebol (68x105m), arquibancadas cobertas para 1.500 pessoas, um campo auxiliar, vesti�rios, estacionamentos e um bloco de apoio com acesso restrito a jogadores e membros da comiss�o t�cnica.

O local ter� ainda uma copa, academia de gin�stica, sala de fisioterapia, vesti�rios, banheiros, sala de reuni�es e um espa�o exclusivo de utiliza��o da comiss�o t�cnica.

Em outro ambiente, abaixo das arquibancadas, ainda haver� um departamento m�dico, uma enfermaria e duas salas de imprensa. Uma das salas ser� utilizada pelos jornalistas para os trabalhos de cobertura e outra para que os jogadores e t�cnicos concedam entrevistas coletivas.

Assessoria

Prefeito esteve com dirigentes da CBF (Foto Divulga��o)

Ti�o Gomes citou investimentos do Empreender (Foto da internet)

O deputado estadual Ti�o Gomes (PSL) destacou, nesta ter�a-feira, a pol�tica de gera��o de emprego e renda do Governo do Estado lembrando que somente o Programa Empreender Para�ba j� investiu mais de R$ 10 milh�es, beneficiando algo em torno de 10 mil fam�lias em todo o Estado, desde que foi criado em 25 de janeiro de 2011, atrav�s da lei 9.335.

O programa de fomento e acesso ao cr�dito tem como principal objetivo potencializar o desenvolvimento s�cio-econ�mico de todas as regi�es, especialmente as mais carentes, atrav�s do Fundo de Apoio ao Empreendorismo (FAE).

�O Empreender Para�ba � uma prova de que o governo Ricardo Coutinho n�o faz apenas obras estruturantes, mas tamb�m se preocupa com as a��es sociais que visam a gera��o de emprego e renda, principalmente para os que mais precisam�, afirmou Gomes.

Segundo Ti�o Gomes, os mais de R$ 10 milh�es investidos em pouco mais de um ano foram distribu�dos a pequenos empreendedores atrav�s de associa��es, cooperativas, artes�os e outras �reas de atua��o.� Contratos de coopera��o foram assinados� entre o programa e institui��es classificadas nos �mbitos federal e estadual como Banco do Nordeste, Banco do Brasil, Sebrae, Organiza��o das Cooperativas Brasileiras, Servi�o nacional de Aprendizagem do Cooperativismo , Federa��o Paraibana de Empresas Juniores e Empreender Jo�o Pessoa.

�O mais importante desse programa, al�m do que representa na conjuntura s�cio-econ�mica do Estado, � falta de inger�ncia pol�tica na escolha dos beneficiados. O Governo do Estado tem pautado suas a��es dessa forma, por determina��o do pr�prio governador Ricardo Coutinho�, afirmou Gomes.

Assessoria

Depois do senador C�ssio Cunha Lima (PSDB) e do ca�ula Pedro Cunha Lima, agora foi � vez do vice-prefeito de Campina Grande, Ronaldo Cunha Lima Filho (PSDB) tamb�m deixar claro que a manuten��o da dobradinha vitoriosa de 2010 firmada com o PSB est� sujeita a �condicionantes�, que passam, inclusive, pelos espa�os na chapa majorit�ria.

Em entrevista a imprensa nesta segunda-feira (06), Ronaldinho, como � mais conhecido o vice-prefeito, disse que a reedi��o da alian�a depende da decis�o partid�ria e principalmente do senador C�ssio, que � o maior l�der tucano no Estado.

O vice-prefeito chegou ainda a comparar a rela��o pol�tica PSDB x PSB a um casamento, em que os dois envolvidos t�m que planejar bem o futuro e desejarem um mesmo objetivo.

Ronaldinho tamb�m admitiu a possibilidade de voltar a disputar um mandato em 2014. �

C�ssio tamb�m condiciona

�Eu digo sempre que em qualquer atividade humana, quando voc� tem seu nome lembrado � sinal que algo est� sendo reconhecido e n�s estamos a disposi��o do nosso partido�, destacou, mas sem dizer qual cargo desejaria disputar.

Nos bastidores, a informa��o � de que Ronaldinho seria o segundo �R� do trio R, formado ainda por Ricardo e R�mulo na chapa majorit�ria.

Os Cunha Lima j� sabem o que querem, resta saber se Ricardo Coutinho est� disposto a dar o que eles desejam.

Em uma entrevista � imprensa paraibana concedida a uma emissora de TV da Capital, o senador C�ssio Cunha Lima (PSDB) revelou uma das condi��es para que a alian�a com o governador Ricardo Coutinho (PSB) seja mantida em 2014. “N�o tenho nada contra a vinda de Wilson para o governo, mas n�o para ocupar a vaga de senador, se for dessa forma, come�a a complicar as alian�as, pois R�mulo � prioridade na major�t�ria”.

Deixando os ricardistas com o sinal de alerta aceso, C�ssio tamb�m n�o escondeu a sua vontade de voltar a governar a Para�ba. “Me dedico a tudo que fa�o, tenho uma fun��o relevante no senado federal, mas no fundo tenho vontade de retomar o trabalho que foi interrompido no governo da Para�ba”, disparou, para em seguida afirmar que 2013 n�o � o momento correto para discutir sobre a sucess�o estadual.

Ele afirmou tamb�m que a decis�o de manter ou n�o alian�a vai depender do PSDB, mesmo sua palavra tendo uma for�a consider�vel sobre o grupo. “Vamos aguardar o desenho que ser� posto. A decis�o do PSDB ser� colegiada, n�o depende s� de mim. Claro que eu tenho a exata no��o de que minha palavra tem peso no partido, mas eu n�o sou o PSDB, que � formado por outras for�as, outros atores importantes que ter�o direito a opinar”, disse.

Apesar de em alguns momentos querer esfriar as suas declara��es em torno do seu relacionamento com RC, o tucano deixou transparecer alguns fatos que o deixaram magoado, a exemplo da demiss�o de Harrison Targino. “O governador tem o poder da caneta e o meu apoio nunca esteve condicionado �s nomea��es pol�ticas. Respeitei a decis�o, embora tenha considerado um erro, pois Harrison � um dos quadros t�cnicos mais competentes do estado da Para�ba”, finalizou. Recentemente C�ssio descartou o convite de Ricardo para que indicasse o presidente da PBG�s.

PBAgora
M�rcia Dias

Termina no dia 27 de maio o prazo para que os munic�pios com menos de 50 mil habitantes atendam �s exig�ncias da Lei da Transpar�ncia. Aprovada h� quatro anos pelo Congresso, a Lei Complementar 131 determina a publica��o, em meio eletr�nico de acesso p�blico, das informa��es sobre a execu��o or�ament�ria e financeira dos entes federados. Muitos munic�pios, no entanto, sequer t�m portal na internet.

O senador C�ssio Cunha Lima argumentou que ser� importante que os 213 munic�pios paraibanos com menos de 50 mil adaptem suas estruturas para obedecer a lei. �A sociedade inteira � favorecida. A transpar�ncia gera uma seguran�a da correta aloca��o de recursos e um poder de fiscaliza��o por parte dos cidad�os�, disse o senador.

Autor do projeto que deu origem � lei, o senador Jo�o Capiberibe (PSB-AP) diz considerar que o prazo dado �s cidades menores foi suficiente para que se adequassem �s exig�ncias, lembrando ainda que o acesso � tecnologia est� mais f�cil atualmente.

O secret�rio-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, diz que n�o � dif�cil antever as dificuldades. �Eu receio que isso [o cumprimento da lei � risca] n�o vai acontecer porque os munic�pios, embora tenham tido um prazo longo, desde 2009, muito provavelmente n�o se prepararam para essas mudan�as�, lamentou.

DEFICI�NCIAS � Um levantamento feito pela ONG em 2012 mostra que at� mesmo as cidades com mais de 50 mil habitantes, cujo prazo para adequa��o terminou h� dois anos, t�m dificuldade para cumprir a Lei da Transpar�ncia. O levantamento foi feito com base em �ndice de transpar�ncia criado pela organiza��o que leva em conta 105 par�metros de conte�do, frequ�ncia de atualiza��o e s�rie hist�rica dispon�vel, al�m da usabilidade dos sites.

Em uma escala que vai de zero a dez, a nota m�dia dos 124 munic�pios de S�o Paulo com mais de 50 mil habitantes foi de 3,97. Outro dado do levantamento aponta que 70% dos portais foram feitos por empresas privadas, ou seja, apenas 30% dos munic�pios conseguiram construir seus portais com a estrutura das prefeituras. Para o representante da ONG, a nota baixa em munic�pios maiores e de um estado rico mostra que h� uma possibilidade grande de que as cidades menores enfrentem dificuldades.

� tamb�m em S�o Paulo que est� uma iniciativa citada como exemplo positivo por Gil Castello Branco: a colabora��o entre estados e munic�pios. O estado tornou dispon�vel para os munic�pios um portal pronto para o preenchimento dos dados. Tamb�m ser� oferecido um treinamento para servidores das prefeituras. Iniciativas semelhantes, segundo o secret�rio-geral da Contas Abertas, foram implantadas no Esp�rito Santo e no Amap�.

�Isso, ao meu ver, � positivo. Eu acho que onde houver essa colabora��o do governo do estado, isso ser� mais f�cil. Onde n�o houver, essas prefeituras v�o acabar tendo que recorrer em cima da hora a empresas privadas que v�o fazer isso a pre�os car�ssimos�, alertou.

Embora tenha d�vidas sobre a aplica��o de puni��o aos munic�pios �s v�speras de uma elei��o, Castello Branco afirmou que � preciso denunciar a falta de transpar�ncia. A den�ncia pode ser feita ao Minist�rio P�blico.

PUNI��O � Caso n�o cumpram as determina��es legais, as prefeituras podem ser punidas com a suspens�o das transfer�ncias volunt�rias de recursos, como as emendas parlamentares e o dinheiro de programas dos minist�rios. A puni��o acabaria tendo reflexos para a popula��o local.