A Assembleia Legislativa da Paraba (ALPB) manteve oito vetos do Governo do Estado, na sesso ordinria desta tera-feira (17). As matrias foram referentes a projetos de Lei de autoria dos prprios deputados estaduais sobre temas como o parcelamento das taxas para a emisso da Carteira Nacional de Habitao (CNH); a segurana de casas de espetculo e proteo ao crdito. O grande expediente foi iniciado com a votao do veto 181/2013, referente ao projeto de Lei 898/2013, de autoria do deputado Joo Henrique (Democratas). A iniciativa solicitava o reconhecimento, no Estado da Paraba, dos diplomas de ps-graduao *strictu sensu* (mestrado e doutorado) cursados em pases de reciprocidade acadmica com o Brasil. A matria j tinha sido discutida na sesso do ltimo dia 11 e acabou mantida nesta tera, em plenrio, pelo empate em 15 votos.
Em seguida, os parlamentares decidiram pela manuteno do veto 183/2013, ao projeto de Lei 1.380/2013, que solicitava o parcelamento das taxas praticadas pelo Detran/PB, referente a prestao de servios para a emisso da CNH. O projeto procura favorecer aquelas pessoas que no tem condies financeiras para pagar a taxa nica para a retirada do documento. Aquele cidado que quer um emprego e precisa dirigir para o seu labor, ou seja, que tem a prtica, mas no tem a Habilitao e, na maioria das vezes, no tem o dinheiro para retirada do documento, disse o autor da propositura, Joo Gonalves (PEN).
O deputado lder do governo, Hervzio Bezerra (PSDB), argumentou que o projeto criaria um problema administrativo para o Detran/PB. O diretor-superintendente Rodrigo Costa me disse que o Detran, aps expedio da carteira, no tem o poder de revog-la, como prope o projeto em caso de inadimplncia das prestaes. um problema de ordem administrativa, que causaria prejuzo ao rgo, explicou. *lcool e direo* Os parlamentares tambm decidiram pela manuteno os vetos 184/2013 e 185/2013. O primeiro, referente ao projeto de Lei 1262/2013, sugeria a publicao da relao dos condutores de veculos automotores punidos por dirigirem sob a influncia de lcool, drogas ou outras substncias psicoativas. Um projeto de Lei idntico foi aprovado com louvor e rapidez no Estado de So Paulo, foi destaque em vrios veculos de comunicao, mas o governo veta com justificativas sem convencimento a uma medida que visa vida. por isso que quem bebe e quem usa drogas passa a no acreditar mais e a descumprir as nossas leis, argumentou Vituriano de Abreu, autor da propositura.
J o segundo veto, referente ao projeto de Lei 1483/2013, cobrava a criao de um programa de assistncia psicolgica para as vtimas de racismo na Paraba. Eu pergunto onde que essa medida fere a Constituio Estadual? No meu entendimento um projeto que deveria receber a sano do senhor governador, mas, infelizmente, essa deciso causou estranheza por parte de ns deputados, lamentou o autor, Janduhy Carneiro (PEN). *Doena crnica*
Outro veto mantido, o 187/2013, julgou inconstitucional o projeto 1274/2013, de autoria do Frei Anastcio (PT), que cobrava a criao do Servio de Transporte Mvel Social (STMS) para pessoas com doenas crnicas, deficincias fsicas ou dificuldades de locomoo. A sade precisa ser tratada com qualidade e respeito s pessoas. uma questo humanitria. No mrito, fomos todos eleitos para atender as reivindicaes do povo, trabalhamos para isso, mas infelizmente, por uma deciso arbitrria, a nossa produo vetada, disse o petista.
O ltimo veto mantido pela casa foi o 190/2013, contrrio ao projeto de Lei 1.412/2013, de autoria do deputado Gervsio Maia (PMDB), que proibia a inscrio do nome de consumidores nos cadastros e servios de proteo ao crdito, no perodo em que a dvida estiver sendo discutida na Justia. Buscvamos uma forma legal de proteger o consumidor que se sente prejudicado pelas empresas que lanam o nome das pessoas em instituies de proteo ao crdito, devido a dvidas, muitas vezes injustas, que esto em tramitao na Justia, argumentou. O que pedamos a aprovao de uma lei estadual que proibisse os estabelecimentos, sob pena de multa, de adotar essa medida, sem que o processo esteja transitado em julgado, concluiu.
Aps o veto, a Mesa Diretora solicitou a recontagem de parlamentares e, com apenas nove deputados presentes. A sesso foi interrompida por falta de qurum suficiente. A Ordem do Dia ainda constava mais quatro vetos que, se apreciados, destravariam a pauta de votao da ALPB. Eles ficaram para ser apreciados nesta quarta-feira (18).
Assessoria
