Ex-vereador defende fim das “picuinhas” e uma agenda positiva de debates na Cmara Municipal de Joo Pessoa

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Ex-presidente da Cmara Municipal de Joo Pessoa e candidato a vereador nas eleies deste ano, Tavinho Santos (PT do B) defendeu o fim das “picuinhas” e a aprovao de uma agenda positiva de debates para evitar desgaste poltico futura legislatura. Embora evite criticar os atuais vereadores, Santos entende que Situao e Oposio perderam muito tempo discutindo questes pessoais e partidrias quando poderiam estar debatendo problemas que a sociedade exige.

“Fui vereador e tambm presidente da Cmara Municipal. Sei como difcil a convivncia entre contrrios. Por isso, no quero aqui criticar os colegas. Quero apenas apresentar sugestes para melhorar o desempenho da futura legislatura, da qual espero fazer parte pelo reconhecimento do eleitor pessoense ao meu trabalho”, afirmou o candidato do PT do B.

Santos lembrou que a Casa de Napoleo Laureano j foi palco de grandes debates, a exemplo da CPI da Prostituio Infantil, que presidiu, e da cartelizao de combustveis na capital paraibana. “So Temas desse porte que a Cmara Municipal precisa discutir e no ficar perdendo tempo com picuinhas. A partir de janeiro, se formos eeleitos, estaremos trabalhando nesse sentido. essa ser uma das nossas prioridades”, adiantou Santos.

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Dilma pode ser processada se no devolver 52 objetos que sumiram do Palcio da Alvorada

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Foi identificado o sumio de ao menos 52 objetos do Palcio Alvorada desde quando a ex-presidente Dilma Rousseff o desocupou, partindo para Porto Alegre, segundo fontes prximas ao Planalto e Ministrio da Transparncia. Ela ter de devolver todos os objetos Unio, sob pena de processo no Tribunal de Contas da Unio e at na Justia comum. Dilma comeou a mudana para o sul na madrugada de segunda (5).

As informaes so do site Dirio do Poder.

Alm do sumio de itens que pertencem ao patrimnio pblico, a mudana de Dilma, em trs caminhes, custou-nos R$ 75 mil.

A mudana de Dilma foi modesta para os padres Lula, que usou 11 caminhes e levou 697 itens que no lhe pertencem, segundo o TCU. Alm de usar caminhes de mudana, Dilma tambm levou pertences certamente pessoais em jatinho da FAB. Os pertences de Dilma, segundo sua assessoria, vo ser estocados na casa da petista e tambm num depsito alugado.

Com Dirio do Poder

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Defesa de Lula recorre ao Pleno do STF para tentar livrar ex-presidente “das garras” do juiz Srgio Moro

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A defesa do ex-presidente Luiz Incio Lula da Silva entrou nesta sexta-feira (09), com um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra deciso do ministro Teori Zavascki, relator dos processos da Operao Lava Jato na Corte. No incio da semana, Zavascki rejeitou a alegao da defesa de Lula de que o juiz federal Srgio Moro, responsvel por conduzir as investigaes da Lava Jato na primeira instncia, estaria usurpando a competncia do STF ao apurar fatos envolvendo um esquema de corrupo na Petrobras que j esto sob anlise pela Suprema Corte.

Ao negar o pedido da defesa, Teori alegou advogados que defendem o ex-presidente vm apresentando “diversas tentativas” no sentido de “embaraar as apuraes”. A defesa de Lula decidiu agora impetrar um agravo regimental, que um recurso ao plenrio ou a uma turma do STF contra despacho de ministro.

“ deveras e profundamente preocupante que o exerccio do direito constitucional de defesa, com combatividade e determinao, possa ser encarado na mais alta Corte de Justia do Pas como fator de entrave s investigaes ou ao processo, em vez de estrito cumprimento de mandamento constitucional. Ressalte-se que no basta a defesa meramente formal ou retrica, de salo; deve ela ser efetiva, concreta e to ampla quanto mandam a Constituio e a lei”, sustentam os advogados de Lula.

“Registre-se, ainda, que em um Estado – que se pretende Democrtico e de Direito — todo cidado, incluindo o Agravante, tem o sagrado direito de se valer dos recursos e instrumentos processuais previstos na legislao, como forma de impugnar decises judiciais que considerar injustas e ilegais – mxime no mbito da persecuo penal. a ordem pblica que assim o exige!”, prossegue a defesa do ex-presidente. A defesa de Lula ainda alega que “a dura realidade dos fatos” indica a necessidade de a defesa atuar “com independncia e pugnacidade, pois h um deplorvel histrico de arbitrariedades e ilegalidades em primeiro grau”.

Fatos

Para o ministro Teori Zavascki, o inqurito que tramita no Supremo Tribunal Federal investiga a suposta participao de Lula em uma organizao criminosa que desviava dinheiro da Petrobras, enquanto que a 13 Vara Federal da Subseo Judiciria de Curitiba apura outros fatos relacionados a possvel recebimento de “vantagens indevidas”.

“Apesar de os fatos investigados no Supremo Tribunal Federal (…) possurem correlao com aqueles que so objeto de investigao perante a 13 Vara Federal de Curitiba, no houve demonstrao da usurpao, pela autoridade reclamada, da competncia desta Corte, tendo em vista que agiu conforme expressamente autorizado”, argumentou Teori na ocasio. A defesa de Lula quer que a deciso anterior do ministro seja reconsiderada. Caso no o seja, os advogados pedem que o recurso seja submetido anlise do colegiado do STF.

Com poca Negcios

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MAIS FRAUDES: TSE descobre doaes milionrias por pessoas sem renda comprovada

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Ao cruzar informaes, a Justia Eleitoral vem desnudando o que suspeita ser uma nova frente de fraudes: doaes milionrias de quem, aparentemente, nada tem. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) identificou 21.072 pessoas que, mesmo em situao de pobreza, transferiram juntas mais de R$ 168 milhes a campanhas municipais. Uma delas, cuja ltima renda conhecida de 2010, doou R$ 93 mil.

Outras dez desembolsaram mais de R$ 1 milho, mas no tm renda compatvel com tamanha generosidade.
Segundo o TSE, h ainda um grupo considervel de doadores registrados como beneficirios do Bolsa Famlia ou sem terra. Os dados j foram remetidos ao Ministrio Pblico para averiguao.

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Lira trabalha pela retomada de aliana PMDB/PSB para disputar reeleio na chapa de Ricardo Coutinho em 2018

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O senador Raimundo Lira no digeriu ainda o rompimento entre seu partido, o PMDB, e o PSB, do governador Ricardo Coutinho. No porque discorde dos motivos. Mas, porque tem interesse na reunificao dos dois partidos para disputar a reeleio em 2018 numa chapa em que tambm esteja o governador, outro virtual candidato ao Senado Federal. Pessoas prximas garantem que esse o “sonho de consumo” atual do parlamentar peemedebista.

Lira tambm vem dando sinais claros de que no quer se distanciar de Ricardo. Na ltima sexta-feira, o senador do PMDB jantou com o governador do PSB na orla martima de Joo Pessoa. Os frutos do mar foram apenas um detalhe do cardpio noturno. o “prato” principal foi a poltica paraibana, incluindo as eleies municipais e estaduais. Antes do jantar, Lira j havia dado demonstrao de apoio poltico-administrativo ao socialista.

No campo poltico, anunciou neutralidade na capital, onde o seu partido se aliou ao prefeito Luciano Cartaxo (PSD), candidato reeleio, e indicou o vice, Manoel Jnior. Lira defendeu, at o final, a aliana com o PSB e apoio candidata do governador, a professora Cida Ramos. A deciso, claro, desagradou seus companheiros de partido. Mas, Lira fez de conta que nada aconteceu.

No campo administrativo, o senador do PMDB vem usando seu prestgio em Braslia para destravar recursos federais para obras importantes. Agora mesmo, conseguiu do ministro da Fazenda, Henrique Meireles, a garantia de autorizao de emprstimos da ordem de R$ 148 milhes solicitados pelo Governo do Estado. Mesmo sendo Ricardo Coutinho adversrio do governo peemedebista de Michel Temer. O governador, claro, agradeceu o empenho.

Que a relao entre os dois vai de vento em popa, fato. A dvida se Ricardo Coutinho vai concordar em transformar essa relao em uma chapa para disputar as eleies de 2018. A nica certeza de Lira que no PMDB dificilmente ter mais espao para viabilizar seu projeto de reeleio. A menos que consiga colocar novamente no mesmo palanque o governador e o presidente do partido, Jos Maranho.

Como em poltica tudo possvel…..

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Raoni Mendes continua ativo nas campanhas eleitorais

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O deputado estadual Raoni Mendes (DEM) tem participado ativamente da campanha eleitoral representando o seu partido (Democratas) e prestigiando os aliados polticos. Com presena constante em eventos na Capital, o parlamentar tambm tem visitado municpios no interior do estado contribuindo intensamente nas aes da sua base.

Raoni Mendes tem conciliado as atividades na Assembleia Legislativa com o pleito eleitoral e, desta forma, tem conseguido prestigiar os postulantes a prefeito e vereador, os quais tm trabalhado para elege-los. Na Capital ele tem atuado ao lado da candidata do PSB, a professora Cida Ramos.

“Ns acreditamos nos nossos parceiros e baseados nessa convico estamos lutando para conquistar a vitria. Para Joo Pessoa, acreditamos na fora do PSB. A nossa candidata uma mulher comprometida com o desenvolvimento da cidade e da sua gente. No tenho dvidas que ela trar grandes feitos para a nossa Capital”, ressaltou.

Durante a campanha, o deputado tambm visitou os municpios de Arara, Ing, So Bento, Campina Grande e Cabedelo. Lugares onde prestou apoio aos candidatos aliados e filiados a sua legenda. Raoni tambm tem se destacado pela atuao junto aos candidatos a vereador.

Com Ascom

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Governo Temer deve autorizar emprstimos de 148 milhes para a paraba na prxima semana

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O senador Raimundo Lira (PMDB) revelou, em entrevista ao Sistema Correio de Comunicao, que na prxima semana o Ministrio da Fazenda deve autorizar emprstimos da ordem de R$ 148 milhes solicitados pelo Governo do Estado. sero duas operaes: uma de R$ 112 milhes e outra de R$ 36,7 milhes, ambos atravs do Banco do Brasil. Segundo Lira, o ministro da Fazenda, Henrique Meireles, deve chamar o governador Ricardo Coutinho (PSB) para comunicar a deciso.

O anncio da autorizao dos emprstimos chega na hora em que setores do Governo do Estado reclamam de dificuldades para conseguir a liberao de recursos federais. O governador Ricardo Coutinho adversrio do presidente Michel Temer e aliado da ex-presidente Dilma Roussef. Ele, inclusive, chegou a acusar o Governo Federal de reter verbas destinadas concluso do Viaduto do Geisel.

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Justia Eleitoral barra candidatura da atual prefeita do Conde com base na Lei das Inelegibilidades

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O juiz da 73 Zona Eleitoral, Antonio Eimar de Lima, julgou procedentes pedidos de impugnao do Ministrio Pblico Eleitoral e da coligao “Esperana no Trabalho” e barrou a candidatura da atual prefeita do Conde, Tatiana Correia (PT do B), reeleio. A deciso saiu neste sbado e teve como base a Lei das Inelegibilidades (64/90) e a Lei Complementar 135/2010.

“Motivo pelo qual indefiro o pedido de registro da Chapa Majoritria da Coligao O Conde no pode parar, tendo como candidata a prefeita Tatiana Lundgren Corra de Oliveira e a vice-prefeita Maria Josiane Cavalcante de Souza, sob nmero 70, para as eleies municipais de 2016”, afirma o juiz em sua sentena.

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Partido dos Trabalhadores afirma que Lenildo Morais acertou ao se afastar da prefeita Francisca Mota

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A presidenta estadual do Partido dos Trabalhadores da Paraba, Giuclia Figueiredo, comentou hoje a notcia de que Lenildo Morais, que filiado ao PT e candidato a prefeito de Patos, ir assumir a prefeitura do municpio aps o afastamento da prefeita Chica Mota motivada pela deflagrao da Operao Veiculao.

Segundo Giuclia Figueiredo, importante destacar que Lenildo Morais, vice-prefeito de Patos, assim que recebeu as primeiras informaes de irregularidades na gesto da prefeita Chica Mota rompeu com a gestora: “Aqui temos a prova da deciso acertada do companheiro Lenildo, e que foi tomada logo no incio da administrao de Chica Mota. Tambm precisamos frisar que todos os petistas que estavam na gesto entregaram os seus cargos, e o partido se afastou por no concordar com as possveis prticas que representam o que existe de pior na poltica brasileira. Lenildo assume a prefeitura limpo, com um histrico de competncia e seriedade ao assumir cargos pblicos, e no ir compactuar com esse tipo de atitude que prejudica a populao”, acrescentou.

Sobre o envolvimento do nome da prefeita Chica Mota na operao que investiga irregularidades em licitaes e contratos pblicos, em especial o direcionamento de procedimentos licitatrios e superfaturamento de contratos, em razo de servios de locao de veculos, realizados pelas prefeituras municipais de Patos, Emas e So Jos de Espinharas, todas no Serto da Paraba, Giuclia Figueiredo fez o seguinte comentrio: “Vamos aguardar as investigaes para saber quem so as pessoas envolvidas, e o tamanho do seu envolvimento, e no caso dos culpados, que eles paguem por seus erros”.

Para a populao de Patos, a presidenta estadual do PT deixou a seguinte mensagem: “Lenildo possui uma histria que mostra a sua capacidade e fora para enfrentar os desafios. Acredito totalmente que populao de Patos pode ter certeza que problemas sero solucionados e coisas boas sero implantadas na cidade, e que a administrao de Lenildo Morais no ir terminar este ano. Creio que a populao de Patos ir escolher uma pessoa que tenha compromisso com o povo, e que no faz parte desse grupo de polticos que corrompem a gesto pblica”.

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Nabor Wanderley diz que juiz errou e anuncia recurso ao TRE para reverter impugnao de candidatura

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Em nota distribuda com a imprensa, na noite desta sexta-feira (9), a assessoria jurdica do candidato a prefeito de Patos, Nabor Wanderley (PMDB), alegou erros em deciso de juiz que indeferiu o registro de candidatura do deputado nas eleies municipais.

A assessoria jurdica do peemedebista afirma que vai entrar com recursos cabveis, neste sbado (9), no Tribunal Regional Eleitoral da Paraba (TRE-PB) no sentido de reverter a deciso.

Respeitamos o Poder Judicirio como um todo, mas, dizemos claramente que esta deciso est eivada de erros e, principalmente, de injustia, porque tende a retirar, mas, no conseguir, do processo eleitoral um candidato, um cidado, que possui, no somente por ficha limpa, mas sim, uma vida inteira limpa sem qualquer condenao criminal, destacou de Nabor, Alexandre Nunes.

Confira nota na ntegra

A Assessoria Jurdica do candidato da coligao Pra frente com o povo, Nabor Wanderley (PMDB), vem a pblico esclarecer que contra o mesmo no h nenhuma reprovao de contas, tendo em vista que as contas dos anos de 2005 a 2011 foram aprovadas, sem ressalvas, pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraba (TCE-PB), estando apenas o ano de 2012 em anlise.

Nabor Wanderley, atravs da assessoria jurdica, entrar neste sbado, dia 10, para impetrar com recurso cabvel pela instncia superior, ou seja, Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB) para que o rgo eleitoral analise melhor as provas e restabelea a justia neste caso.

Nabor Wanderley plenamente elegvel, no possui qualquer conta reprovada, seja no TCE ou seja na Cmara de Vereadores de Patos. Ento, ns respeitamos o Poder Judicirio como um todo, mas, dizemos claramente que esta deciso est eivada de erros e, principalmente, de injustia, porque tende a retirar, mas, no conseguir, do processo eleitoral um candidato, um cidado, que possui, no somente por ficha limpa, mas sim, uma vida inteira limpa sem qualquer condenao criminal e isso est nos autos, uma certido de antecedentes criminais imaculados que no possui qualquer condenao no pleno do Tribunal de Contas do Estado ou mesmo na Cmara Municipal de Vereadores, explicou o advogado Alexandre Nunes.

Para Alexandre Nunes, o juiz entendeu que houve uma tomada de contas especiais, o que no o caso, pois, a verdade que houve um ato de gesto, uma licitao considerada irregular por uma Cmara do Tribunal de Contas do Estado. A Cmara um rgo fracionado, uma parte que enviou esse mesmo julgamento para o plenrio (). Portanto, o equvoco da sentena confundir um ato de gesto e no entender que esse ato de gesto deva passar pela Cmara municipal de Patos, disse.

Ainda esclarecemos que h fragilidade nos argumentos expostos, fato este tambm comprovado quando se pede a inelegibilidade do vice candidato a prefeito, Jos Lacerda Brasileiro (PSB). Portanto, houve um equvoco no raciocnio do magistrado, pois, foi pelo lado contrrio s provas dos autos.

Assessoria Nabor Wanderley

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