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A Cmara Municipal de Joo Pessoa (CMJP), por iniciativa da Mesa Diretora, , desde a manh de hoje (09), a primeira Casa Legislativa do Pas a reconhecer oficialmente a possibilidade de apresentao de Leis de Iniciativa Popular atravs do aplicativo Mudamos, desenvolvido pelo jurista Mrlon Reis (criador da Lei da Ficha Limpa) em parceria com o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS). Segundo o presidente, Marcos Vincius (PSDB), com esta iniciativa a Casa Napoleo Laureano se aproxima ainda mais das pessoas.
Para Mrlon Reis a Cmara de Joo Pessoa d um passo pioneiro e histrico com a adoo do aplicativo. A adeso da CMJP ao aplicativo Mudamos coloca o Parlamento pessoense na vanguarda da democracia direta participativa, afirmou o autor da ideia. A Cmara de Joo Pessoa tem, a partir de hoje, o mrito de ser a primeira casa legislativa do mundo a ter um aplicativo de coleta de assinaturas para projeto de iniciativa popular, reforou.
Marlon Reis explicou que o Mudamos a inovao tecnolgica que torna possvel o artigo 14 da Constituio Federal do Brasil, que autoriza a iniciativa popular. A iniciativa popular um dos atributos mais importantes da cidadania, est presente no artigo 14 da nossa Constituio, mas, foi usado pouqussimas vezes na nossa histria, lamentou.
O jurista ainda relatou que, antes da criao do aplicativo, no era possvel comprovar a autenticidade das assinaturas coletadas em uma iniciativa popular. Pela falta de meios eletrnicos de comprovao das assinaturas dos cidados, nos poucos casos em que houve projeto de iniciativa popular, a exemplo da Lei da Ficha Limpa, tivemos que pegar assinaturas de alguns parlamentares para garantir que no haveria nenhum vcio de constitucionalidade, revelou.
O Mudamos uma inciativa indita no mundo, o primeiro aplicativo que permite a coleta de assinaturas para leis de iniciativa popular. Trata-se de uma ferramenta fortssima para os cidados apresentarem projetos de lei sem a necessidade de aprovao dos parlamentares. Ele representa a nova face da democracia direta participativa. Ganhamos, com isso, mais democracia, mais civismo e mais participao, comemorou.
Ele ainda afirmou que o Mudamos no substitui o Parlamento. Muito pelo contrrio, ele exalta, fortalece e confere uma legitimidade ainda maior ao Legislativo. O Parlamento fica com as portas escancaradas para a participao popular, avaliou.
Com CMJP