O secretário de Estado da Comunicação Luís Tôrres, que será mantido na pasta na gestão do governador eleito João Azevêdo (PSB), anunciou nesta sexta-feira (7) que uma segunda leva de secretários deverá ser anunciada na próxima semana. Na manhã de hoje, através de uma transmissão ao vivo pela internet em uma rede social, João Azevêdo anunciou alguns nomes que irão compor o seu primeiro escalão.

Confira os primeiros nomes anunciados:

“Na próxima sexta-feira (14), aproximadamente no mesmo horário, o governador João Azevêdo deverá fazer o anúncio de outros nomes”, disse Tôrres. O secretário aproveitou sua participação ao vivo numa emissora da Capital para mandar um recado para aqueles que estão na gestão RC, mas que não foram anunciados por João. Segundo Luis Tôrres, a lista divulgada hoje não deve ser tratada como uma eliminação daqueles que não foram citados. “É sempre bom deixar claro, pois sempre há uma especulação. As secretarias que o governador João Azevêdo anunciou hoje e seus nomes não devem ser tratadas como um anúncio daqueles que ficarão e dos que não ficarão”, explicou.

De acordo com o secretário da Comunicação, alguns processos ainda precisam ser concluídos em relação a algumas pastas para que estes nomes sejam anunciados.

Com PBAgora

O governador eleito João Azevêdo anunciou nesta sexta-feira (07) os primeiros nomes para compor sua equipe de secretários. Através de transmissão ao vivo pelas redes sociais nesta sexta-feira (07), João definiu a equipe que irá acompanhar seu governo a partir de 1º de janeiro de 2019. Na próxima semana ele deve anunciar outros nomes para compor as secretarias executivas e órgãos de administração indireta.

Algumas pastas importantes, como a de Segurança e Defesa Social, Cultura, Habitação e Juventude, Esporte e Lazer. Também não foi anunciado o novo comando da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

O núcleo principal do secretariado que acompanhava o Governo Ricardo Coutinho permanece com João Azevêdo. No início da transmissão, João Azevêdo ressaltou que tem o objetivo de dar continuidade ao trabalho feito no governo de Ricardo Coutinho. “Além de uma missão é uma obrigação de um conjunto de pessoas que se envolveram na construção desse projeto. Por isso que esse anúncio que nós vamos fazer hoje, ele com certeza não trará grandes novidades. Até porque é importante entender que é um projeto de continuidade”, destacou.

João anunciou que vai separar a Secretaria de Ciência e Tecnologia, que atualmente é vinculada à Secretaria de Infraestrutura, e passará a ser vinculada à Secretaria de Educação. Para essa pasta, da Ciência e Tecnologia ele escolheu o professor universitário Cláudio Furtado, como secretário executivo.

João também irá fazer uma reestruturação na Secretaria de Saúde, criando uma pasta para cuidar especificamente das unidades hospitalares e unidades de pronto atendimento, que será comandada pelo médico Geraldo Medeiros, enquanto Renata Nóbrega comandará a Secretaria Executiva da Saúde e a titular da Secretaria de Saúde permanece Cláudia Veras.

Dentre os órgãos da administração indireta, alguns já estão definidos, como o do atual diretor-presidente do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Carlos Pereira, que permanece no governo.

O senador Cássio Cunha Lima informou, nesta quinta-feira (06), que o governo federal liberou 74 milhões e 800 mil reais para as obras do Canal Acauã-Araçagi e para adutora de Camará. Os recursos são oriundos de Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e já estão na conta do governo do estado da Paraíba.

Boa notícia – Cássio foi informado pelo ministério da Integração Nacional que tem como ministro Antônio de Pádua – cuja atuação foi fundamental para a conclusão inclusive das obras da transposição – e ele apressou a liberação do dinheiro ao governo da Paraíba para, assim, agilizar o andamento das duas obras. O senador foi informado que foram liberados 906 mil reais, também via PAC, para a adutora Nova Camará. Ao todo, o repasse do governo federal para o estado da Paraíba soma 75,7 milhões de reais. E o dinheiro já está na conta.

Pela Paraíba – “Em 32 anos de vida pública, sempre trabalhei pela Paraíba e pelos paraibanos. Defendo que a atividade política só faz sentido se for capaz de melhorar a vida das pessoas. Entendo que não pode haver divergência partidária, viés ideológico ou inimizade política que se sobreponha ou atrapalhe obras e melhorias, em nenhuma esfera, e discrimine, atrase ou impeça que se faça o bem às pessoas a quem servimos” – concluiu Cássio.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quinta-feira (6), por unanimidade, que o Palácio Guanabara, sede do governo do Rio de Janeiro, é domínio da União, não cabendo indenização aos herdeiros da família imperial pelo imóvel.

O julgamento ocorreu no processo mais antigo em tramitação do país, que já leva 123 anos entre decisões e recursos de uma ação que chegou ao Judiciário em 1895, trazida pela princesa Isabel.

A família imperial brasileira tentava retomar a posse do imóvel da União ou receber uma indenização pela tomada do palácio pelo Estado. Ainda cabem recursos, por isso, a ação não está encerrada.

Na sessão desta quinta-feira, a advogada Marcia Dantas, que representou a União, afirmou que, com a República, a monarquia acabou.

“A princesa Isabel agora é Isabel Cristina. É como dizer que o atual presidente, findo o mandato, continue a morar no Palácio da Alvorada”, ressaltou a defensora.

“O imóvel foi pago com dinheiro da nação e pertence ao povo”, complementou Marcia Danta sobre o Palácio Guanabara.

O relator dos recursos no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, votou para manter o palácio sob o domínio da União, afirmando que, com o fim da monarquia, “as obrigações do Estado perante a família real foram revogadas”.

O magistrado citou decisão anterior que já havia negado a posse do palácio à família imperial. “A extinção da monarquia fez cessar a destinação do imóvel de servir de moradia da família do trono. Não há mais que se falar em príncipes e princesas.”

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Raul Araújo, Marco Buzzi e Isabel Galloti. O ministro Luis Felipe Salomão não participou da sessão.

O advogado Dirceu Alves Pinto, que representa os herdeiros da família imperial, afirmou que vai avaliar se apresenta recurso contra a decisão da Quarta Turma. Segundo ele, cabe recurso à própria turma e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Novela real
O processo foi iniciado pela princesa Isabel de Orleans e Bragança para reaver a posse do imóvel, onde foi morar depois do casamento com o príncipe Gastão de Orleans, Conde d’Eu.

A princesa, que assinou a Lei Áurea – abolindo a escravidão em 1888 – residiu no palácio até que a família real seguiu para o exílio após a Proclamação da República, em 1889.

A União afirma que o bem foi usado apenas como habitação e incorporado ao patrimônio da nação com o fim da monarquia, por meio de decreto em 1891.

Ao longo dos anos, as novas gerações da família imperial continuaram o processo por meio de recursos, inclusive em tribunais já extintos.

Com G1

Ex-presidente da Federação Paraibana de Futebol, Amadeu Rodrigues, também está banido do esporte. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, que ainda aplicou uma multa de R$ 20 mil.
Amadeu Rodrigues é um dos envolvidos na Operação Cartola, responsável por desvendar um esquema de manipulação de resultados. Antes dele, árbitros e dirigentes como Breno Morais e William Simões, de Botafogo da Paraíba e Campinense, haviam sido banidos por corrupção.
Com Blog Maurilio Junior

O prefeito do município de Uiraúna, João Bosco Nonato Fernandes, exonerou os ocupantes de cargos comissionados e rescindiu todos os contratos. A decisão foi divulgada no Diário Oficial dos Municípios do Estado desta quinta-feira (06). A justificativa seria a necessidade de pagar os salários dos servidores públicos e reduzir os gastos. A medida tem tempo indeterminado.
Os únicos comissionados que não foram exonerados foram os secretários, tesoureiros da Prefeitura e da Fundação Municipal de Saúde, além de coordenadores, diretores e administradores municipais.
Da mesma forma, os únicos contratos da Prefeitura que permanecem são os vinculados aos Centros de Referência de Assistência Social (CREAS e CRAS), ao projeto Criança Feliz, à Estratégia Saúde da Família e servidores vinculados ao serviço, Estratégia Saúde Bucal da Família, Estratégia Agentes Comunitários de Saúde e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Foram suspensas as horas extras e diárias. Novas nomeações de servidores público, ou contratações temporárias também estão rescindidas. Ainda segundo o documento, os dirigentes dos órgãos são responsáveis diretos pela implementação das medidas publicadas. Caso não cumpra, os secretários e dirigentes terão que ressarcir os recursos gastos que não foram autorizados.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu alerta ao prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo. A corte pede que a Prefeitura Municipal de João Pessoa adote medidas de correção ou prevenção em relação a obras realizadas na orla do Cabo Branco e no Parque Zoobotânico Arruda Câmara.
De acordo com o TCE, é precido adotar medidas relacionadas as obras de conclusão, tanto na calçada da orla do cabo branco, quanto no Parque Arruda Câmara. Segundo o alerta, o prazo contratua de ambas expirou sem o registro de termo aditivo com prorrogação de prazo. O documento também destaca “lentidão na execução da obra de reforma e ampliação do Mercado de Jaguaribe”.
Confira alerta amitido pelo TCE-PB na íntegra:

Com PBAgora

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) desaprovou as contas da ex-prefeita do Conde, Tatiana Lundgren Corrêa de Oliveira, a quem impôs o débito de R$ 2.297.145,78 por despesas financeiras não comprovadas (parte delas com aquisição de combustível), ausência de comprovação de valores conciliados em contas bancárias, além de gastos atribuídos a aluguel de imóvel e locação de máquinas para obras públicas.
Houve desaprovação, ainda, às contas de idêntico exercício apresentadas pelos então gestores dos Fundos de Saúde (José Francimar Veloso) e do Fundo de Assistência Social do Município (Risomere Rezende do Amaral), com imposição de débitos em ambos os casos. José Francimar deve devolver aos cofres públicos perto de R$ 140 mil e, Risomere Amaral, mais de R$ 44 mil. Cabe recurso contra a decisão tomada pelo TCE com base no voto do conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo, relator do processo.
O ex-prefeito de Nova Palmeira, José Félix de Lima Filho, teve as contas de 2016 desaprovadas pelo Tribunal que a ele impôs o débito de R$ 575.686,49, em razão do pagamento de empréstimos consignados não descontados de servidores municipais. Cabe recurso da decisão tomada conforme proposta do conselheiro substituto Antonio Gomes Vieira Filho.
Aplicações insuficientes em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE) e desrespeito ao piso salarial na área da educação contribuíram para a reprovação, por maioria, das contas de 2017 do prefeito de Aroeiras, Mylton Domingues de Aguiar Marques, conforme voto do conselheiro Arnóbio Viana, relator do processo. Cabe recurso.
Tiveram as contas de 2017 aprovadas os prefeitos de Lastro (Athaide Gonçalves Diniz), Cacimba de Dentro (Valdinele Gomes Costa), Lucena (Marcelo Sales de Mendonça, por voto de desempate do presidente André Carlo), Cacimba de Areia (Paulo Rogério de Lira Campos), Brejo do Cruz (Francisco Dutra Sobrinho, por maioria), Cuitegi (Guilherme Cunha Madruga Junior, por maioria), Serraria (Petrônio de Freitas Silva), Gurinhém (Cláudio Freire Madruga) e Vieirópolis (José Célio Aristóteles). Também houve aprovação às contas do ex-prefeito de Pilões (Iremar Flor de Sousa, 2017, já falecido),
O Tribunal ainda aprovou as contas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (2016), da Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado (2015 e 2017), da Procuradoria Geral da Justiça (2015), do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (2017) e, também, as das Câmaras Municipais de Alagoa Nova (2016), Mamanguape (2016, com ressalvas) e Prata (2017).
O ex-presidente da Câmara Municipal de Caaporã, Dorival Almeida de Souza Lima, teve, por maioria, a reprovação das contas de 2014, em decorrência da concessão indevida de gratificações a servidores da Casa, mas aprovadas as de 2015, então com ressalvas, como entendeu o relator Renato Sérgio Santiago Melo. Cabe recurso.
Conduzida pelo presidente André Carlo Torres Pontes, a sessão plenária teve as participações dos conselheiros Arnóbio Viana, Nominando Diniz, Fernando Catão, Arthur Cunha Lima e Marcos Costa. Também, dos conselheiros substitutos Antonio Cláudio Silva Santos, Antonio Gomes Vieira Filho, Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Luciano Andrade Farias.
Com Ascom TCE

O resultado da atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do movimento municipalista deve ser lembrado e comemorado também neste final de ano. E uma das grandes conquistas é o repasse de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de dezembro que entra nas contas das prefeituras na sexta-feira, 7 de dezembro. Fruto de uma importante conquista municipalista, a CNM calcula a partilha de R$ 4.214 bilhões entre os Entes municipais, com base nos dados do 4º relatório de avaliação fiscal do governo.
A estimativa foi divulgada pela entidade, no início de outubro, e representa um aumento de 8,7% em comparação com 2017. Segundo o presidente da Confederação, Glademir Aroldi, os recursos vão ajudar os gestores a pagarem o 13º de seus funcionários e a fechar as contas neste final de ano, mas não resolverão os problemas financeiros de muitos Municípios. “Esse repasse é resultado de muito esforço e do trabalho intenso de mobilizações, com a participação de milhares de municipalistas”, lembra o líder municipalista.
Para chegar a uma estimativa de repasse, a CNM considerou a arrecadação federal prevista em R$ 412.051 bilhões de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR). “Se o ano fechar com total de R$ 100,9 bilhões em repasse de FPM, incluindo o valor do 1% de dezembro, o montante será 6% maior que o de 2017, segundo previsões da entidade municipalista. Para o ano que vem, o governo prevê FPM total de R$ 109,4 bilhões e crescimento nominal de 8,4%.
De acordo a estimativa da CNM, sobre o 1% adicional não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, por se tratar de uma transferência constitucional e por incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, os limites constitucionais de investimento em saúde e educação devem ser observados.
Vale lembrar que a reivindicação desse 1% constava na pauta prioritária, desde 2003, e foi viabilizado por meio da Emenda Constitucional (EC) 55/2007. Ela se tornou o grande marco da X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, representou a força do municipalismo e elevou o FPM de 22,5% para 23,5%. Quem conhece um pouco do tramite para aprovação de EC, que requer quórum quase máximo de votação em cada uma das Casas legislativas, em dois turnos; e quem fez parte dessa grande conquista sabe o que esse repasse significa. Só para se ter uma ideia: a matéria foi enviada à Câmara dos Deputados, em 2003, e tramitou por quatro anos na Casa.
“A luta pelo aumento do FPM foi embasada em estudos minuciosos da CNM e na comprovação de que os Municípios receberam muitas responsabilidades ao longo dos anos sem os devidos recursos para custeio”, lembra Aroldi. A reivindicação inicial da CNM foi aumentar o FPM em 5%, como politicamente não era viável, entidade tem buscado aumentos gradativos. Depois do 1% de dezembro, o movimento municipalista conquistou o 1% de julho e tem atuado no Congresso Nacional para garantir mais um repasse adicional de 1% em setembro.
Com Itabaianahoje

Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu, nesta quarta-feira (5), a Notícia-Crime nº 0000424-24.2018.815.0000, ofertada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra o prefeito do Município de Taperoá, Jurandi Gouveia Farias. Com a decisão, o agente público passou à condição de réu e responderá Ação Penal, acusado de cometer crime de responsabilidade por dispensa de licitação. O relator da matéria foi o juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho.
De acordo com o relatório, o prefeito teria violado, dolosa e reiteradamente, o artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, mediante contratações diretas indevidas por fracionamentos de despesas, com dispensa do devido processo licitatório, sem qualquer amparo legal.
No exercício de 2013, conforme a denúncia do MPPB, o gestor teria contratado, sem licitação, pessoas físicas para executarem obras de recuperação de calçamento das Ruas Epitácio Pessoa, Dorgival Vilar, Cícero de Farias e Solon de Lucena, no Município de Taperoá, através de contratos homogêneos, com objetos similares, que deveriam ter sido licitados globalmente, totalizando R$ 14.380,00. Em 2014, o prefeito teria repetido a manobra das contratações para recuperação de outras ruas, no valor de R$17.997,47. O próprio Jurandi teria autorizado e assinado as notas de empenho.
Ao ser notificado sobre a denúncia, Jurandi Gouveia alegou a inépcia da peça acusatória, por não especificar a conduta delituosa praticada e, sequer, descrever os fatos que configurem o dolo do agente ou mesmo do dano ao erário. Ele disse, ainda, não ter violado a lei das licitações e que as contratações foram fracionadas em razão do caráter esporádico da obra e para imprimir maior celeridade na sua realização. Por fim, afirmou que o Ministério Público não demostrou o dano ao erário.
Ao votar, o relator ressaltou que o recebimento da denúncia encerra juízo eminentemente probatório, ou seja, que antecede o exame do mérito processual e que a peça acusatória só é inepta quando não se presta aos fins aos quais se destina, mostrando totalmente ininteligível, contraditória, dificultando ou impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa.
No caso da Notícia-Crime, o magistrado afirmou que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, e que a denúncia descreve, com clareza e objetividade, a ocorrência do fato que configura, em tese, o ilícito penal do artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93 combinado com o artigo 69 do Código Penal, indicando, ainda, a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva.
“Nesta oportunidade, embora permitido proceder a exame aprofundado da prova quando despontar evidente, desde logo, a improcedência da acusação ou extinção da punibilidade, ou, ainda, a inexistência de requisitos formais que justifiquem a denúncia, tenho que não foi possível viabilizar a improcedência da acusação ou rejeição da denúncia com a argumentação da defesa preambular. Até porque, ao contrário da decisão final, quando a dúvida beneficia o réu, nesta fase de recebimento da denúncia, a dúvida é em favor da sociedade, e, diferentemente da alegação da defesa, não há qualquer inconstitucionalidade acerca da prevalência do princípio ‘indúbio pro societate’ nesta fase processual”, argumentou o relator, ao receber a denúncia, no que foi acompanhado por unanimidade.