A TV Assembleia iniciou, nessa quinta-feira (28), campanha de alerta contra fake news com o objetivo de instruir a população a identificar e evitar repasse de notícias falsas na internet. O conteúdo jornalístico da campanha traz entrevistas com especialistas que demonstram os tipos de fake news espalhadas pelas redes sociais e como o compartilhamento de mensagens não verdadeiras pode afetar de forma negativa a sociedade.

O sociólogo Bruno Pontes explica que a prática de desinformação é antiga e foi adaptada de acordo com o momento histórico. “Na Guerra Fria se utilizava de uma informação falsa para disseminar a desorientação e desorganização do Estado predominante. Então, isso ficou arraigado em algumas culturas militarizadas e, nos últimos 10 anos, a gente acabou percebendo, durante as campanhas eleitorais, o início da utilização dessa contra-informação para poder alcançar e conduzir as estruturas políticas”, afirmou.

Atualmente, a veiculação de notícias falsas se tornou um fenômeno recorrente nas redes sociais, sobretudo no Facebook e em grupos de WhatsApp com propósitos diversos, incluindo ações de natureza criminosa, como a difamação. “O cidadão precisa se precaver nesse sentido. Se for vítima, reportar às autoridades policiais, que é importante, e provocar também o Poder Judiciário. Consequentemente, se for um crime contra a honra, deve procurar um advogado, impetrar uma queixa-crime, de forma a se defender e se resguardar”, alertou a advogada Yasmim Mendonça.

Para identificar se uma notícia é falsa, os usuários de redes sociais precisam tomar os seguintes cuidados:

1. Certificar sobre a fonte: verificar a reputação da origem da notícia, assim como pesquisar se a mesma possui CNPJ ou jornalista responsável pelo conteúdo.

2. Ficar alerta com notícias seguidas de pedidos de compartilhamento.

3. Procurar em mais de uma fonte e verificar se grandes veículos de comunicação repercutiram a mesma informação.

Pedro é autor do projeto (Imagem da Internet)

Está pronto para ser votado em Plenário o projeto que restringe o uso de carros oficiais (PLC 97/2017). Segundo o autor, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), essa vedação é uma forma de moralizar o serviço público e acabar com regalias.

Pela proposta, fica vedado o uso de automóveis, por exemplo, por titulares de mandato eletivo, magistrados federais, membros do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia Geral da União e da Defensoria Pública da União.

Assim, fica limitado o uso dos carros oficiais à Presidência e Vice-Presidência da República, à Presidência do Senado e à Presidência da Câmara dos Deputados, à Presidência do Supremo Tribunal Federal, aos ministros de Estado, aos comandantes das forças militares e ao chefe de Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

CCJ
Durante a aprovação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no ano passado, o ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que atuou como relator, disse que não se pode permitir a continuidade do uso abusivo dos carros de representação, “ainda mais quando vivemos quadra da vida nacional em que se requer e se impõe o rigor fiscal e a economia dos gastos públicos”.

Cássio Cunha Lima foi relator na CCJ do Senado (Imagem da Internet)

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC), porém, apresentou voto em separado pela rejeição da matéria. Apesar de destacar “o elevado mérito do projeto, mormente no que se refere ao princípio da moralidade que norteia a administração pública”, Petecão sustentou que a proposta é inconstitucional por invadir a competência privativa dos Poderes da União de regular o funcionamento interno de seus órgãos.

Com Agência Senado

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Os municípios paraibanos recebem nesta sexta-feira (29) o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao terceiro decêndio do mês. A Paraíba deverá receber um valor total bruto de R$ 95.640.123,50. Já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) o montante fica em R$ 61.290.679,04. O valor é 5,12% superior ao do ano anterior, que foi de R$ 90. 979.569,21 e não responde a inflação do período que foi de 5,6%.

O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, recomenda que os prefeitos planejem os gastos e apliquem os recursos com muita cautela, pois a distribuição do FPM não é uniforme e os maiores repasses ocorrem no início do ano. “A série histórica do Fundo revela uma entrada elevada de recursos nas contas municipais nos primeiros três meses do ano. É preciso planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros das prefeituras para que seja possível o fechamento das contas”, observou.

As prefeituras brasileiras devem receber R$ 2.437.455.662,85. Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante chega a R$ 3.046.819.578,56. A base de cálculo do decêndio é dos dias 11 a 20 do mês corrente e geralmente representa em torno de 30% do valor esperado para março inteiro. Segundo os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), comparado com mesmo período do ano anterior, houve crescimento de 9,23% em termos nominais, ou seja, sem considerar os efeitos da inflação. Deflacionado, o aumento fica em 5,23%. Já o acumulado do mês registrou crescimento de 13,36% sem considerar a inflação. Corrigindo os valores, março fecha com aumento de 9,21%, comparado ao mesmo período de 2018.

No estudo deste decêndio elaborado pela equipe técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) percebe-se comportamento positivo no terceiro mês do ano, com relação ao acumulado de 2019. O total repassado no período de janeiro até o atual decêndio de março aumentou 11,18% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação) em relação ao mesmo período de 2018. Considerando a inflação, o FPM cresceu 7,10%.

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Antes mesmo de assumir o mandato, a deputada Paula Almeida (PP) já havia avisado a gregos e troianos que não ficaria ali, na Assembleia Legislativa, refém das posições ou orientações de quem quer que fosse, incluindo seu marido, prefeito de Cajazeiras e ex-deputado José Aldemir.

“Se estiver errado, vou falar sim, pode ser quem for. Fui eleita para defender os interesses do povo paraibano”, declarou Dra. Paula.

Logo que assumiu, a deputada começou a cumprir a promessa. Baixou a lenha na política de Saúde estadual, citando problemas de estrutura e no atendimento á população. Apontou também erros na gestão do marido e sugeriu que fossem corrigidos.

Mas, faltava Dra. Paula mostrar “o outro lado da moeda”. Quem critica o errado, tem que ter grandeza para reconhecer e elogiar o certo. Assim ensina a sabedoria popular.

E a deputada seguiu à risca o ensinamento. Nesta quinta-feira (28), usou a tribuna para agradecer ao governador João Azevedo (PSB) por investimentos feitos em Cajazeiras, sua principal base eleitoral.

“Quando tá fazendo certo, a gente tem que reconhecer e eu agradeço ao governador pelo que está sendo feito em Cajazeiras”, afirmou a deputada oposicionista.

Mesmo de forma involuntária, a atitude de Dra. Paula acabou ajudando a apaziguar os ânimos entre as bancadas governista e oposicionista.

Sem dúvidas, um gesto nobre.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (27) um projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável. A matéria segue para apreciação do Senado.

O texto aprovado prevê a necessidade de a vítima ser informada sobre o direito de pedir imediatamente o divórcio e a possibilidade de o juizado decidir sobre esse divórcio sem tratar da partilha de bens, que poderá ser feita posteriormente.

A relatora do texto aprovado, deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou que atualmente a lei já permite o divórcio ou a dissolução da união estável em qualquer hipótese, sem a necessidade de que a vítima comprove violência doméstica para que o vínculo seja rompido.

“Mesmo assim, o projeto tem grandes méritos. O primeiro é chamar atenção para o fato de que, entre as vítimas de violência doméstica e familiar, ainda há grande desinformação sobre a possibilidade de ajuizamento imediato da ação de divórcio, sendo útil colocar na lei a necessidade de orientar as vítimas sobre essa alternativa”, afirmou a deputada.

Licença-maternidade
Em outra votação, parlamentares aprovaram a proposta que prorroga o início da licença-maternidade a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias. O projeto também segue para análise do Senado.

Segundo o texto, a licença poderá ser suspensa, a critério exclusivo da trabalhadora, se o recém-nascido permanecer internado. A suspensão deverá ocorrer depois de transcorridos pelo menos 15 dias de seu gozo. A licença interrompida é retomada assim que houver alta hospitalar do recém-nascido.

Da mesma forma, o pagamento do salário-maternidade acompanhará a suspensão da licença e será retomado quando a criança sair do hospital e a licença voltar a ser usufruída.

Com Agência Brasil

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Percentuais de aumento das taxas e investimentos da Cagepa provocaram novo embate entre deputados da Situação e da Oposição na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (28). O deputado João Gonçalves (Podemos) usou a tribuna da Casa para elogiar o desempenho da empresa nos últimos seis anos, durante as gestões de Ricardo Coutinho e João Azevedo.

Segundo Gonçalves, o quadro atual mostra que a Assembleia Legislativa acertou quando aprovou empréstimo para sanear as finanças da Cagepa. “E olhe que ainda demorou dez meses aqui (na Assembleia) para liberação (do empréstimo). Vejam agora como a situação da Cagepa está diferente”, comparou Gonçalves.

Foi quando o deputado Cabo Gilberto (Rede) pediu aparte, concedido de imediato. “Vossa excelência esqueceu de dizer que, nesse período, a Cagepa aumentou em 159% as taxas de água e esgoto”, disparou o parlamentar oposicionista.

Presidente dos trabalhos, Ricardo Barbosa (PSB) também pediu aparte a João Gonçalves: “Para repor a verdade, a Cagepa aumentou em 102 % suas taxas, justificando os investimentos feitos. Vossa Excelência acrescentou apenas 100% sobre o percentual verdadeiro”, ironizou Barbosa.

Sem ajuda dos colegas de sua bancada, Cabo Gilberto recorreu ao governista: “E Vossa Excelência acha pouco? A inflação no mesmo período foi de 51%. Pelo amor de Deus, comandante, me ajude!”, completou Gilberto, arrancando risos em plenário e nas galerias.

Pelo jeito, parece que as orações surtiram efeito.

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Deputados estaduais paraibanos inovaram mais uma vez nesta quinta-feira (28), abrindo a sessão ordinâria com a realização de um “culto”, com direito a pastor improvisado. A intenção foi “afastar os maus fluídos” e apaziguar os ânimos entre Situação e Oposição em plenário.

Os parlamentares deram-se as mãos e coube ao delegado Walber Virgulino comandar as orações.

O detalhe é que, enquanto durou a “celebração”, ninguém soltu a mão de ninguém.

Pura coincidência

Imagem Secom/PB

O governador João Azevêdo assinou, nesta quarta-feira (27), em Cajazeiras, a ordem de serviço para a construção da quarta adutora do município que irá ampliar o abastecimento d’água na Região. O investimento de 22,3 milhões – oriundos de recursos do tesouro estadual e da Caixa Econômica Federal – irá beneficiar cerca de 90 mil paraibanos. A adutora terá uma extensão de 18 km e irá captar água na Estação de Tratamento de Água (ETA) do açude Engenheiro Avidos.

Prestigiaram a solenidade os deputados estaduais Júnior Araújo e Jeová Campos; o ex-prefeito de Cajazeiras, Carlos Antônio; prefeitos e vereadores da Região; e auxiliares da gestão estadual.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual destacou que a adutora irá garantir a segurança hídrica e o desenvolvimento da Região. “Qualquer indústria que queira se instalar em Cajazeiras vai saber que a partir da construção dessa adutora terá segurança hídrica 365 dias por ano. Além disso, vamos associar as águas da transposição do São Francisco à adutora”, explicou.

O governador também assegurou à população que retornará em breve ao município para inaugurar obras que estão em andamento e anunciar novas ações. “Coisas novas virão para Cajazeiras e vamos continuar celebrando os investimentos do Governo. Esse é resultado do esforço de uma administração que tem estabilidade financeira e gestão fiscal; esse é um governo que não para e que tem recebido um olhar diferenciado dos investidores internacionais. A Paraíba se acostumou a ter um governo que toda semana assina ordens de serviço e inaugura obras”, completou.

O secretário da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio-Ambiente, Deusdete Queiroga, afirmou que a obra deverá ser concluída no final deste ano e viabilizará a segurança hídrica do município pelos próximos 20 anos. “Cajazeiras é uma das cidades que mais tem crescido no Estado e merece e precisa ter a segurança do seu abastecimento d’água. Esse é um compromisso do Governo de dotar os 223 municípios da Paraíba de segurança hídrica”, comentou.

O deputado estadual Jeová Campos parabenizou a nova gestão por anunciar, em menos de três meses, uma obra de extrema relevância para o município. “O Governo vem a Cajazeiras em menos de três meses anunciar um investimento de aproximadamente R$ 23 milhões; isso representa trabalho”, disse.

O deputado estadual Júnior Araújo comentou o significado da obra para a Região. “Essa ação vai resolver, de uma vez por todas, o problema hídrico da nossa cidade que sofria, num passado não tão distante, com a falta d’água. Essa obra, que será a primeira de muitas do governo João Azevêdo no município, chega num momento extremamente importante porque vamos virar esta página”, frisou.

O ex-prefeito Carlos Antônio enalteceu o trabalho permanente do Governo em Cajazeiras. “A gestão estadual está dando a garantia da cidade agregar outros investimentos, mas, acima de tudo, de aposentar a questão da falta d’água na cidade que ensinou a Paraíba a ler”, falou.

A funcionária pública Maria Aparecida Ramos lembrou dos problemas enfrentados na Região por conta da estiagem e comemorou o investimento na área de recursos hídricos. “Nós agora teremos quatro adutoras, o que vai garantir um abastecimento de qualidade, dando segurança hídrica ao povo de Cajazeiras; essa obra representa um avanço para o município e o Governo do Estado está de parabéns”, disse.

O conselheiro do Orçamento Democrático, Valter Luiz Moreira, destacou que a adutora é mais uma reivindicação do povo atendida pela gestão estadual. “Isso nos traz uma grande alegria e fico muito satisfeito de ver a nossa Região sendo contemplada com mais uma ação do Governo porque água representa vida”, comemorou.

Com Secom/PB

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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu medida cautelar para suspender a licitação da Prefeitura de Lucena direcionada à obras de pavimentação de ruas do município. A decisão do conselheiro e relator Fernando Rodrigues Catão consta na edição desta quarta-feira (27) do Diário de Justiça Eletrônico do TCE-PB.

Em decisão singular assinada na segunda-feira (25), o relator Fernando Catão emitiu medida cautelar e determinou ao prefeito Marcelo Sales de Mendonça que se abstenha de dar prosseguimento à Tomada de Preços de nº 00004/2018, do tipo Menor Preço.

A licitação é para contratação de empresa de engenharia para realização de pavimentação de diversas ruas do município.

Um representante da empresa Construtora e Incorporadora MAP EIRELI – EPP alegou, junto ao Tribunal de Contas do Estado, que foi desclassificada da etapa de preços por ter apresentado valores divergentes das composições e planilhas orçamentárias. Mas, segundo a empresa, o erro observado nos documentos “em nada alteraria o valor global da proposta, que seria a mais vantajosa na ocasião, sendo dito erro sanável na confecção das planilhas.” Ou seja, os erros nos valores detalhados poderiam ser corrigidos e a construtora poderia ser declarada vencedora por ter proposto o menor preço para as obras.

O valor da licitação é de R$ 490.725,66. A Construtora e Incorporadora MAP EIRELI – EPP fez uma proposta de R$ 393.481,71. Todas as outras propostas estavam acima dos R$ 400 mil, conforme documento abaixo.

Ficou constatado, com esse documento, que a Construtora e Incorporadora MAP EIRELI – EPP apresentou o menor preço global, tendo sido desclassificada por apresentar valores divergentes das composições e planilha orçamentária.

O TCE-PB concluiu que “as inconsistências de natureza formal, que não possuem o condão de interferir no preço global, não são suficientes para inabilitar empresas ou propostas.”

Assim, com a emissão da medida cautelar que determina a suspensão da licitação, o prefeito de Lucena e o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Diego Lima de Melo, terão 15 dias para apresentação de justificativa e/ou defesa da desclassificação da Construtora e Incorporadora MAP EIRELI – EPP na tomada de preços, sob pena de aplicação da multa de acordo com o previsto em lei.

A ação que pedia uma suposta despromoção do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Euller Chaves, não tinha fundamento algum. É o que ficou comprovado pelos resultados dos julgamentos no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Tribunal de Justiça. O processo, entre outros objetivos, fazia parte de uma manobra montada para anular os atos de exclusão de policiais considerados com condutas incompatíveis para permanecer nas fileiras da corporação.

O acórdão do TCE que colocou fim a ação, por decisão unânime, foi publicado nessa quarta-feira (27) e aponta que o processo movido por um ex-policial, que emprestou o nome para os verdadeiros autores da manobra, aponta que na época em que o comandante atuou como assessor de gabinete do governador, em 2005, não havia nenhum tipo de impedimento para a sua promoção, pois o cargo fazia parte da estrutura da PM, fato que causou até estranheza entre os conselheiros, pois a própria legislação da época era bastante clara quanto a isso.

Em uma provável tentativa de gerar fato político, o grupo que promoveu a ação se baseou em uma lei de 2007, bem depois da promoção, o que provocou a dupla derrota, com os tribunais atestando que a promoção estava dentro da legalidade no momento em que aconteceu.

DERROTA NO TJ – No Tribunal de Justiça, o mérito da ação nem sequer chegou a ser apreciado, pois o grupo que patrocinou a ação no nome do ex-PM não observou que o fato já estava prescrito com base na segurança jurídica, que determina que atos administrativos só podem ser anulados em um prazo máximo de cinco anos.

O autor da ação é um ex-cabo da PM, que foi expulso da corporação por mau comportamento em abril de 2017. Ele tinha 23 (vinte e três) punições disciplinares e respondia por uma ação penal militar pelos crimes de resistência mediante ameaça ou violência e desacato a militar no exercício de função, acusações com base Código Penal Militar.

VEJA A DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TCE – Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC 01413/18, relativo à denúncia formulada pelo Senhor MOACIR PEREIRA DE MOURA contra o Senhor EULLER DE ASSIS CHAVES, alegando, a existência de edição de atos de promoção por parte do Governo do Estado da Paraíba em desacordo com a legislação aplicável, ACORDAM os membros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), à unanimidade, nesta data, com impedimento declarado dos Conselheiros Arthur Paredes Cunha Lima e Fernando Rodrigues Catão, conforme o voto do Relator, em CONHECER da denúncia e JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, determinando-se a expedição de comunicação aos interessados e o arquivamento do processo, bem como a constituição de novo processo para instrução da denúncia integrada aos Documentos TC 00211/19 e 01242/19.