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O Supremo Tribunal Federal (STF) modificou seu entendimento e agora formou maioria para permitir que as assembleias legislativas revoguem a prisão preventiva de deputados estaduais. O ministro Dias Toffoli modificou seu voto nesta quarta-feira (08) e formou a maioria necessária.

No ano de 2017, Toffoli havia votado contra a permissão às assembleias para revogar prisões de deputados. Na época, ele acompanhou os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux  e Cármen Lúcia.

Hoje, ele modificou seu voto e agora acompanha os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Eles consideram que a regra segundo a qual Câmara e Senado podem decidir sobre a prisão de parlamentares federais em 24 horas, prevista na Constituição, se estende a deputados estaduais.

Foram julgadas três ações apresentadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Por seis votos a cinco, os ministros decidiram manter os trechos das constituições dos estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso. O entendimento é válido somente para os três estados, mas deve nortear as regras em todas as assembleias legislativas do país.

A análise do caso começou em 2017, quando nove ministros votaram: cinco para afirmar que as Constituições estaduais não poderiam replicar a norma e que, portanto, os parlamentares estaduais não tinham a imunidade de prisão; e quatro para afirmar que as regras da Constituição para parlamentares federais poderiam ser estendidas para os estados. Como Barroso e Ricardo Lewandowski não estavam presentes, o julgamento foi suspenso.

O caso foi retomado nesta quarta, e Barroso afirmou que entende que nem mesmo o Congresso tem o poder de derrubar as decisões da Justiça. “Assembleia não tem poder de sustar processo ou prisão. Entendi que sequer congresso desfrutava dessa competência.”

Para o ministro Barroso, permitir que assembleias revertam as decisões, favorece a corrupção. “Temos um quadro de corrupção sistêmica. O intérprete da Constituição deve enfrentar disfunções que acometeram sociedade brasileira. A Constituição não quis criar regime de privilégio, para impedir que direito penal interrompa crimes. A Constituição quis assegurar separação de poderes, moralidade administrativa”, disse.

Barroso comentou especificamente o caso do Rio de Janeiro, uma vez que em 2017 a Assembleia do estado derrubou prisões impostas a deputados em um desdobramento da Lava Jato no Rio.

“O caso específico do Rio em que a assembleia sustou a prisão e determinou diretamente a autoridade policial, sem sequer passar pelo Poder Judiciário a reincorporação dos parlamentares ao mandato, o quadro era dantesco. E a não sustação do processo permitiu que se julgasse aquelas pessoas. Essas pessoas estariam livres e no exercício do mandato, se prevalecesse o entendimento de que a Assembleia Legislativa pode sustar o processo ou impedir a prisão, portanto, eles poderiam continuar na prática dos crimes que envolvem achaques para recebimento de dinheiro e cada um deles, dessas pessoas, recebeu muitos milhões de reais em propinas”, completou.

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Em pronunciamento na Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (07), o deputado federal Ruy Carneiro condenou os cortes no orçamento das universidades brasileiras anunciados pelo Governo Federal. “No caso da Universidade Federal da Paraíba, um corte de mais de 30%”, pontuou o parlamentar dizendo que o tema “foge do âmbito político e cai na questão da cidadania”.

Leia tópicos do pronunciamento:

Questão de cidadania

É impossível depois de ter recebido relatório da liderança do partido, com os cortes de todas as universidades do Brasil, e no caso da UFPB um corte de mais de 30%, deixar de tratar desse assunto, que no meu entendimento foge do âmbito político e cai na questão da cidadania.

Nós temos que resistir a esta medida

As universidades federais do Brasil são um celeiro de talentos ao longo dos tempos. Nós temos que resistir a esta medida. Uma medida estranha, que foi anunciada num formato até de boa notícia, mais estranha ainda porque o corte é linear, e a realidade das universidades logicamente é diferente. Posteriormente, sob a desculpa de que este recurso vai ser gasto na educação básica, como se existisse sobra no recurso das universidades para isto.

Governo precisa ter humildade de rever decisão

Se existe uma outra necessidade vamos fazer uma discussão vendo aonde tirar. Não de uma hora para outra, e eu digo de uma hora para outra, porque o novo ministro está na pasta há pouco tempo e de repente vem uma medida como esta. Eu acho que como outras eu acho que o governo tem a humildade de rever, a humildade de rever equícvosos é um justo neste caso mais do que de cidadania.

Universidades públicas são um celeiro de talentos

Somos do PSDB e eu acho que os parlamentares de qualquer cor partidária têm que resistir. Volto a dizer: as universidades no Brasil, as universidades públicas são um celeiro de talentos que não podem de uma hora pra outra viver uma situação de pânico. Essa é a realidade de hoje nas universidades. Isto é um clima constrangedor, desagradável. Foi discutido hoje na reunião da bancada do partido, e eu acho que independente de cor partidária, porque aqui não se trata de um jogo de governo e de oposição. Se trata de um compromisso com o País, um compromisso com a educação, nós temos todos que resistir a esta questão.

Com Assessoria

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Quem pensa que por ser suplente Lindolfo Pires (Podemos) diminuiu seu prestígio político, principalmente junto ao Governo do Estado, está redondamente enganado. Logo nos primeiros dias como deputado, substituindo o atual secretário de Articulação Política, João Gonçalves (Podemos), Pires recebeu nova missão do governador João Azevedo (PSB).

O parlamentar sousense ocupa agora a função de vice-líder do governo, auxiliando o líder Ricardo Barbosa (PSB) na defesa dos interesses do Palácio da Redenção na Casa Epitácio Pessoa. “Me sinto honrado por mais essa missão e farei o possível para cumpri-la da melhor maneira possível”, afirmou Pires.

Ricardo Barbosa elogiou a postura do colega, lembrando sua experiência de mais de vinte anos no exercício do mandato. “Fiz um grande esforço para viabilizar essa convocação e tenho certeza que Lindolfo, com sua experiência, nos ajudará na defesa do governo João Azevedo na Assembleia”, sustentou.

A dupla parece afinada.

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O presidente Jair Bolsonaro já está reunido com governadores e líderes do Senado, para tratar do pacto federativo e da reforma da Previdência. Bolsonaro chegou por volta das 7h10 para o encontro, organizado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em sua residência oficial, em Brasília.

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, também participa, assim como o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

Todos os líderes do Senado foram convidados, inclusive os da oposição e da minoria.
Dos 27 governadores, apenas três, o do Paraná, de Mato Grosso e do Amazonas, não participam. Os governadores da Paraíba, de Pernambuco, São Paulo e da Bahia estão representados pelos seus vices.

Enquanto a Câmara trabalha na tramitação da reforma da Previdência, o Senado está empenhado em se debruçar sobre o novo pacto federativo.

A expectativa de parlamentares, governadores e prefeitos é de que a medida contribua para  melhorar a situação financeira de seus governos e, consequentemente, das economias locais.

No último dia 17 de abril, Alcolumbre se reuniu com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e os dois defenderam que o trato político, social e econômico entre o Executivo e os entes federados precisa ser aperfeiçoado, com nova redistribuição de recursos.

Com Agência Brasil

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O presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), comemorou a publicação no Diário Oficial do Estado da lei 01332/2019, que obriga a transmissão ao vivo dos processos licitatórios realizados no serviço público estadual no âmbito dos três Poderes. A lei é de autoria do deputado Manoel Ludgero (PSD) e do próprio Galdino.

“Essa lei é importante porque garante mais transparência licitações”, avaliou Galdino, lembrando que a obrigatoriedade atinge todos os órgãos e repartições públicas estaduais.

O governador João Azevêdo sancionou uma lei determinando que os processos licitatórios realizados por órgãos e entidades prestadores de serviço público sejam transmitidos ao vivo. A nova lei foi publicada na edição desta quarta-feira (08) do Diário Oficial do Estado da Paraíba.

A nova lei estabelece que os processos licitatórios sejam gravadas em áudio e vídeo e transmitidas ao vivo através da internet, ficando arquivadas pelo período de cinco anos. O texto da lei exclui ainda os processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet.

De acordo ainda com o texto, a transmissão ao vivo deverá conter os procedimentos de abertura dos envelopes com as documentações dos licitantes, verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e ainda o julgamento e classificação das propostas segundo os critérios de avaliação dispostos no edital.

O projeto de lei, de autoria dos deputados Manoel Ludgério e Adriano Galdino, havia sido aprovado na Assembleia Legislativa da Paraíba e seguiu para sanção do governador. A lei deverá entrar em vigor no prazo de 180 dias a partir de sua publicação.

Imagem: Reprodução do TJPB

Se, por um.lado, o empresário Roberto Santiago viu sua esperança de soltura ir por água abaixo com o resultado unânime na Câmara Criminal, negando-lhe o habeas corpus que reivindicou, por outro o parecer do Ministério Público em seu favor deixou a defesa confiante no sucesso do recurso que deve impetrar no STJ, em Brasília, na tentatica de reverter a decisão. Aliás, o parecer do procurador Francisco Sagres ensejou uma nota na noite desta terça-feira (07) dos promotores do Gaeco discordando de sua posição.

Veja a nota na íntegra:

Os Promotores de Justiça integrantes do GAECO e da Força-Tarefa com atuação na Operação Xeque-Mate têm o dever de vir a público e esclarecer que não participaram ou emitiram qualquer pronunciamento (prévio e sob a roupagem de parecer) em torno do HC, então ajuizado pelo denunciado Roberto Santiago, e julgado (desfavorável à unanimidade dos presentes), na manhã de hoje, pela Câmara Criminal do TJPB.

Ao reverso, esses mesmos Promotores de Justiça, em data recente (dia 16.04), apresentaram posição desfavorável à revogação da prisão preventiva do citado empresário, perante o juízo da 1ª Vara de Cabedelo/PB, de modo que a manifestação do Procurador de Justiça que atuou, durante a sessão referida, representa sua posição pessoal (pautado que foi pela sua independência funcional), mas que não pode ser confundida com a da Instituição (Ministério Público) que representa, como interpretação sugerida por alguns meios de comunicação, e, sobretudo, com o entendimento destes signatários, responsáveis diretos pelas investigações e ações decorrentes da Operação Xeque-Mate.

Os vigilantes em transportes de valores no estado voltam ao trabalho a partir desta quarta-feira (8). O encerramento da greve aconteceu após audiência de conciliação no Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) presidida pelo desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, com a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pela procuradora Maria Edlene Lins Felizardo.

Na audiência, o presidente do TRT ouviu as duas partes a apresentou uma proposta de conciliação com reajuste de 5% a partir de 1º de maio; vigência da convenção coletiva até o dia 30 de abril de 2020, com a consequente modificação da data-base para 1º de maio; reajuste de 12% no beneficio alimentação e mais pagamento de R$ 250,00 nas férias de cada trabalhador.

O presidente do TRT13 concedeu um intervalo de meia hora para as categorias consultarem as suas bases sobre a proposta apresentada. Na retomada da reunião, a proposta do desembargador Wolney Cordeiro foi aceita. Agora, as categorias têm prazo de 15 dias para que apresentem cópia da Convenção Coletiva assinada. Após a apresentação da convenção as partes concordaram na extinção do Dissídio Coletivo de Greve, sem resolução de mérito.

Desconto de dias parados
Ficou convencionado que não haverá desconto dos dias de paralisação, as ausências durante o movimento serão compensadas. Na Paraíba atuam cinco empresas de transportes de valores, que empregam cerca de 500 profissionais.

Prevalência do entendimento
A advogada do sindicato dos empregados, Marília Figueiredo Burity disse que a chamada do TRT para conciliação foi perfeita. “Afirmo, com toda certeza, que não teríamos chegado a um acordo se não fosse a iniciativa do presidente do Tribunal, o desembargador Wolney Cordeiro”, disse.
O mesmo pensamento foi partilhado pelo sindicato dos empregadores, representado pelo advogado Emmanuel Correia: “Estamos muito satisfeitos com a intermediação do Tribunal. Chegamos a um ponto em que todas as tentativas de negociação fracassaram e, com a ponderação e o equilíbrio do desembargador presidente, chegamos a um acordo”, sustentou.
“Essa audiência foi uma prova inequívoca de que é possível progredir, de que é possível manter as empresas funcionando e garantindo emprego e dignidade para os trabalhadores. A prática da conciliação faz parte do dia a dia da Justiça do Trabalho, e estamos aprimorando cada vez mais. O TRT tem, agora, um projeto de conciliação pré-processual, que vai ajudar, e muito, empresários e empregados e extinguir conflitos pelo meio do entendimento, sempre primando pela paz social”, finalizou o presidente do TRT, Wolney Cordeiro.

Após o anúncio do Ministério da Educação (MEC) de um corte de 30% no repasse às universidades e institutos federais, o deputado estadual Nabor Wanderley (PRB), na manhã dessa terça-feira (07), ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para repudiar a atitude do governo federal.

O parlamentar afirmou que não se pode falar em cultura e desenvolvimento e esquecer que as universidades federais são importantes para a valorização e formação do caráter da sociedade. “Esse corte de 90 milhões, já bloqueados, preocupa a todos nós e isso não pode acontecer”, enfatizou Nabor.

Nabor Wanderley lembrou que quando prefeito de Patos participou ativamente da construção do pólo do IFPB no município e, ao presenciar a manifestação dos alunos, ficou ainda mais triste e preocupado. “Quando fala do IFPB de Patos, para mim é uma referência. Porque quando prefeito, participei ativamente da implantação do IF de Patos, quando a prefeitura doou o terreno, quando a prefeitura fez todo o projeto arquitetônico, viabilizou, e eu, como prefeito, participei ativamente desse processo. Ficamos tristes e preocupados com esse corte dos recursos”, discursou o deputado.

Ainda em sua fala, o deputado deixou a indagação de por que cortar o dinheiro da universidade pública, principalmente, em um país onde toda a ciência, a inovação tecnológica, as grandes inovações, inclusive, as gerenciais passam pelas pesquisas das universidades federais? “As universidades federais investem em pesquisa, e ao cortar o dinheiro das universidades você corta a extensão, corta a pesquisa e acaba com a competitividade do nosso país. Deixo nosso registro e nosso repúdio a essa medida tomada pelo governo federal de cortar de onde não deveria”, finalizou o parlamentar.

Com Assessoria