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A Justiça da Paraíba decidiu afastar a prefeita do Município de Diamante, Carmelita de Lucena Mangueira, pelo prazo de 180 dias por ato de improbidade administrativa. De acordo com o Ministério Público, a gestora forjou inúmeros documentos falsos e produziu situações fictícias para justificar despesas ilegais nos últimos dois anos, a fim de surrupiar um grande numerário dos cofres municipais.

Ainda segundo o MPPB, a prefeita influenciou pessoas humildes e de baixa escolaridade para que assinassem vários documentos em troca de pequena ajuda financeira.

Em novembro do ano passado, em outra decisão da Justiça, a gestora já havia sido afastada do cargo por crime de responsabilidade. No mês seguinte, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de Carmelita ao cargo.

Segundo o Ministério Público, os atos de improbidade cometidos foram: fraude na locação de veículo; nomeação de funcionários fantasmas; desvio de verbas públicas da saúde, pagamento por serviços não executados; perfuração de poço artesiano; descumprimento de lei; dentre outros.

A decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba, deu provimento ao Agravo de Instrumento sobre a decisão do Juízo de 1º Grau, nos autos de uma Ação Civil Pública. A relatora do recurso foi a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.

No 1º Grau, o Juízo deferiu a decretação da indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de Carmelita Mangueira, no valor de até R$ 96.444,27, mas indeferiu o pedido de afastamento cautelar das funções de prefeita.

O Órgão Ministerial aduziu, ainda, não restar dúvidas de que a prefeita utilizará de sua influência e do controle sobre a máquina estatal para coagir as testemunhas do processo a depor em seu favor ou assinar documentos fictícios; e que a gestora e sua família são temidos no município.

A decisão judicial é para resguardar o patrimônio público, a moralidade do ente público e a ética na Administração, bem como a credibilidade do próprio Poder Judiciário. Além disso, o Ministério Público alegou que a continuidade do agente ímprobo no exercício do cargo exerce inegável influência nos atos da instrução.

Por fim, destacou o perigo de cometimento de novos atos por parte da prefeita, já que a mesma, quando foi afastada no âmbito criminal pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, realizou cinco transferências bancárias da conta corrente do Fundo Municipal de Saúde para empresas privadas e pessoas físicas.

No voto, a desembargadora Graça Morais vislumbrou elemento a sinalizar que a manutenção da agente pode acarretar prejuízos à colheita de provas, e à instrução do feito de origem. “As transferências bancárias perpetradas pela ré, momentos depois da intimação de decisão lançada em ação penal, são indícios de interferências em provas”, observou a relatora.

A magistrada ressaltou que, mesmo afastada do cargo por decisão do Tribunal na Ação Penal, a gestora procedeu cinco movimentações bancárias. “Conclui-se fortes indícios de que a ré manipulou a liberação de pagamentos mesmo tendo sido vedado acesso à Prefeitura, nada a impedindo de tentar apagar eventuais vestígios ou provas de igual ou diverso modus operandi com outras pessoas físicas ou jurídicas”, enfatizou.

Por fim, afirmou ser insuficiente a mera alegação de que o fastamento cautelar do cargo de prefeito tenha o condão de provocar prejuízos ao Poder Público.

A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), no artigo 129, diz que a propriedade de marca se adquire pelo registro expedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), que garante ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional. E o inciso III do artigo 130 da LPI assegura-lhe a possibilidade de zelar pela sua integridade material ou reputação.

Com base nestes dispositivos, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que reconheceu o uso indevido, por empresa concorrente, da tradicional marca registrada “Lebon”. A marca identifica um portfólio de produtos alimentícios fabricados pela JBS, depois que esta incorporou o grupo alimentício gaúcho Doux-Frangosul.

Com a vitória em segundo grau, a parte ré, Lebom Alimentos S/A, sediada em Campina Grande (PB), não pode mais de usar a palavra “Lebom” em seus produtos nem na denominação empresarial ou comercial. Também terá de pagar indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, à legítima dona da marca “Lebon”.

“Portanto, deve a parte demandada reparar o dano material ocasionado atinente ao lucro cessante, o qual depende de demonstração efetiva do que deixou de ser obtido de ganho com a atuação simultânea de outra marca similar, cujo registro foi cancelado, o que será possível aferir mediante perícia técnica e exame dos livros contábeis, levando em conta o faturamento de ambas as empresas, de sorte a ser apurada a justa reparação pelo uso indevido do direito marcário”, escreveu no acórdão o relator da Apelação, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto.

Ausência de distintividade
Tal com o juízo de origem, o colegiado entendeu cabível a indenização, uma vez que o Inpi havia extinguido o registro da marca “Lebom” e a legalidade do ato administrativo acabou mantida por decisão da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo 0017679-19.2015.4.02.5101). Ou seja, no mérito, a questão estava resolvida.

Na ação, a sentença da Justiça Federal observou que a mera substituição da letra “N” pela letra “M” – “Lebom” versus “Lebon” – não é diferencial suficiente para anular a demanda, além da fonética ser idêntica.

A juíza Márcia do Amaral Martins, da 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro, lembrou que a LPI regulamentou a proteção ao direito à propriedade intelectual nos artigos 2º e 3º, enquanto o artigo 129 consagra o princípio da proteção territorial, o que garante à empresa titular da marca registrada o seu uso exclusivo em todo o território nacional.

A parte autora foi representada na ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória pelo advogado Fabiano de Bem da Rocha, da banca Kasznar Leonardos.

Com Josmar Bastos/CONJUR

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O secretário estadual de Articulação Política, deputado licenciado João Gonçalves (Podemos), garantiu nesta terça-feira (04) que a suposta crise política no ninho girassol foi superada, não havendo qualquer possibilidade de rompimento entre o ex-governador Ricardo Coutinho e o atual, João Azevedo. Gonçalves avalia que “problemas pontuais” foram transformados em suposta crise, com ajuda da Oposição, principal interessada num possível enfrentamento entre as duas principais lideranças socialistas.

“Na verdade, o que houve tomou uma dimensão exagerada. Sabemos que a Oposição trabalha e reza por essa divisão no PSB, mas o que houve foram apenas problemas pessoais e tudo já foi superado”, sustentou Gonçalves.

Segundo o secretário, fatos ocorridos durante a campanha eleitoral, a eleição da Mesa Diretora  e a criação do G10 estariam entre as causas desse “mal entendido” envolvendo Ricardo Coutinho e João Azevedo. “Tudo está no seu devido lugar”, explicou.

Então, tá.

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O ex-senador Romero Jucá foi denunciado pelo MPF-PR (Ministério Público Federal do Paraná) por corrupção em contratos da Transpetro e por lavagem de R$ 1 milhão em propinas na manhã desta terça-feira (4). Também foi denunciado Sérgio Machado.

A denúncia narra a corrupção em quatro contratos e sete aditivos celebrados entre a Galvão Engenharia e a Transpetro, os quais geraram pagamentos ilícitos para Romero Jucá, em 2010, no valor de, pelo menos, R$ 1 milhão.

Segundo o MPF, a Galvão Engenharia efetuava o pagamento de propinas no percentual de 5% do valor de todos os contratos com a subsidiária da Petrobras a integrantes do MDB que compunham o núcleo de sustentação de Sérgio Machado no cargo de presidente da Transpetro.

O MPF diz também que as investigações comprovaram que a Galvão Engenharia não tinha qualquer interesse em Roraima que justificasse a realização da doação oficial, a não ser o direcionamento de propinas para Romero Jucá.

Com R7

João Pessoa terá mais duas varas do Trabalho a partir desta segunda-feira

Será nesta segunda-feira (3) a instalação da 12ª e da 13ª Varas do Trabalho no Fórum Maximiano Figueiredo, em João Pessoa. A solenidade acontecerá às16h e será conduzida pelo presidente do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), desembargador Wolney de Macedo Cordeiro.
Amanhã, às 9h, será instalada a 2ª Vara do Trabalho no Fórum José Carlos Arcoverde Nóbrega, em Santa Rita e, no mesmo dia, às 16h, será entregue a 7ª Vara do Trabalho do Fórum Irineu Joffily, em Campina Grande.

Esforço conjunto
Para a instalação das novas unidades, várias equipes do TRT foram mobilizadas para o trabalho de readequação administrativa e preparação das instalações físicas. O Tribunal equalizou a lotação e relotação de servidores, movimentação legal de juízes, além do trabalho físico de transferência de mobiliário, preparação de ambientes e instalação dos equipamentos de informática. Tudo isso em menos de um mês.
“Esse esforço gigantesco mostrou a capacidade de trabalho, organização e otimização de tempo de uma numerosa equipe do Regional. Por outro lado, as decisões que a administração tomou para resolver esse problema de grande porte, deu fôlego a instituição para não mergulhar em uma crise financeira provocada com o corte no orçamento”, disse o presidente do TRT13.

Transferências
As quatro unidades foram transferidas dos municípios de Mamanguape, Itabaiana, Picuí e Cajazeiras, em um trabalho que obedeceu critérios estritamente técnicos, elaborado pela Comissão de Revisão de Jurisdição das Varas do Trabalho da 13ª Região (Comrejuris), que considerou as dificuldades orçamentária, financeira e força de trabalho.

Com Assessoria

O discurso da Oposiçäo certamente já estava pronto: Ricardo Coutinho não comparece à última audiëncia pública do OD 2019 e escancara. “racha” com o governador João Azevedo. Seria uma sequência perfeita para fatos que ocorreram nos últimos dias e alimentaram a teae separatista dentro e fora do ninho girassol.

Mas, o Mago provou que é.mesmo imprevisível. Apareceu no evento ao lado do governador, com quem dividiu espaços diante da multidão que compareceu ao Espaço Cultural neste domingo, na maior audiência pública da história do Orçamento Democrático.

Não se pose dizer que o gesto da dupla “calou” os adversários. Não será estramho se alguns oposicionistas alegarem que tudo isso uma grande farsa para esconder o clima de disputa interna que reina no PSB. Até porque, adversário é para fazer oposição mesmo.

De qualquer forma, a aparição conjunta no.mínimo frustrou as projeções oposicionistas que davam como certo o litígio entre “o velho e o novo” modelo de gestão.

Na pior das hipóteses, o projetio socialista unificado ganhou “sobrevida” e o “tiro” da Oposição saiu pela culatra.