Os nove governadores do Nordeste assinaram, na noite desta sexta-feira (19), uma carta criticando o comportamento de Jair Bolsonaro (PSL) após o presidente deixar a entender que pretende retaliar os estados do Maranhão e Paraíba.

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Sem saber que seu áudio estava aberto em uma transmissão ao vivo, Bolsonaro disse ao ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni: “O governador de Paraíba é pior que esse do Maranhão. Não tem que ter nada com esse cara”, afirmou o presidente.

Na carta a qual o blog teve acesso, os governadores dos nove estados do Nordeste dizem que receberam com espanto a manifestação do presidente e que esperam respeito ao pacto federativo, onde é exigido que os governos mantenham diálogos e convergências, a fim de que metas administrativas sejam concretizadas.

A nota pede esclarecimentos por parte do Presidente em relação ao conteúdo divulgado além de reiterarem a defesa da Federação e da democracia.

Mais cedo por meio de suas redes sociais Flávio Dino afirmou que independente da postura do presidente continuará mantendo postura de diálogo institucional com representantes do governo federal.

Abaixo o inteiro teor da carta:

Carta dos Governadores do Nordeste

19 de Julho de 2019

Nós governadores do Nordeste, em respeito à Constituição e à democracia, sempre buscamos manter produtiva relação institucional com o Governo Federal. Independentemente de normais diferenças políticas, o princípio federativo exige que os governos mantenham diálogo e convergências, a fim de que metas administrativas sejam concretizadas visando sempre melhorar a vida da população.

Recebemos com espanto e profunda indignação a declaração do presidente da República transmitindo orientações de retaliação a governos estaduais, durante encontro com a imprensa internacional. Aguardamos esclarecimentos por parte da presidência da República e reiteramos nossa defesa da Federação e da democracia.

RENAN FILHO – Governador do Estado de Alagoas

RUI COSTA – Governador do Estado da Bahia

CAMILO SANTANA – Governador do Estado do Ceará

FLÁVIO DINO – Governador do Estado do Maranhão

JOÃO AZEVÊDO – Governador do Estado da Paraíba

PAULO CÂMARA – Governador do Estado de Pernambuco

WELLINGTON DIAS – Governador do Estado do Piauí

FÁTIMA BEZERRA – Governadora do Rio Grande do Norte

Com paraibaja

O homem que atacou e pediu nudes à senadora paraibana Daniella Ribeiro foi condenado, nesta sexta-feira (19), em João Pessoa. Ary Washington da Silva Júnior, cometeu ataques nas redes sociais e chegou a ‘pedir nudes’ à Daniella que na época era candidata ao Senado.

A audiência aconteceu no Fórum Eleitoral de João Pessoa. O Ministério Público condenou Ary à pena restritiva de direitos e terá de entregar cestas básicas por 24 meses a uma instituição de caridade. A audiência foi conduzida pelo juiz eleitoral Sílvio José da Silva.

As ofensas aconteceram em setembro, quando o autor responsável pelo perfil @comedia_zero divulgou mensagens de teor ofensivo e depreciativo enquanto Daniella participava de um debate com os demais candidatos ao cargo de senador.

Para o advogado Diego Fabrício, que representa a senadora, a pena imposta ao autor traz consigo, além da ação corretiva, um caráter educativo.

“Esse caso serve de alerta para quem tenta se esconder atrás de perfis falsos com o intuito de atacar a honra e a imagem de terceiros. Esse caso é emblemático porque o autor foi identificado e devidamente responsabilizado pelos seus atos”, afirmou.

Já Daniella Ribeiro disse que se sente aliviada com a resolução do caso e fez um apelo para que situações dessa natureza não se propaguem.

“Infelizmente muitas pessoas com intenções duvidosas usam a internet para atacar, ofender, e até ameaçar. Aconteceu comigo e eu, de imediato, denunciei. Espero que todas as vítimas de crimes cibernéticos também denunciem para que os casos não fiquem impunes e não sirvam de incentivo”, declarou.

Com clickpb

Três foragidos da Justiça foram recapturados, oito adolescentes encaminhados ao Conselho Tutelar e vários frascos com entorpecentes apreendidos, na noite dessa sexta-feira (19), durante a Operação Risco Zero, realizada na região central de João Pessoa por mais de 180 agentes públicos.

A operação teve como objetivo não só a prevenção e repressão da criminalidade, com abordagens a bares e em locais de maior movimentação de pessoas no período noturno, mas também de realizar tarefas educativas e de assistência nesses espaços, principalmente com as pessoas encontradas em situação de vulnerabilidade.

“É uma operação que realiza um trabalhado extremamente importante, levando sensação de segurança para a malha central da capital, realizando várias abordagens e apoiando, sobretudo, pessoas em situação de vulnerabilidade social, que puderam receber toda a assistência por parte do poder público”, destacou o comandante do Policiamento da Região Metropolitana (CPRM), coronel Lívio Delgado.

A superintendente Regional de Polícia Civil, delegada Roberta Neiva, disse que outras edições da ‘Risco Zero’ devem ser realizadas nas próximas semanas. “A operação está dentro do planejamento do Paraíba Unida pela Paz. É importante que a população sabia que o poder estatal está unido em favor dela e pode sentir isso na prática, através desse trabalho. Atuamos em uma ação que visa combater principalmente o tráfico de drogas, crimes patrimoniais, contra a vida e levando sensação de segurança para a população mais fragilizada. Essa operação vai se repetir ao longo do ano, em outros locais”, afirmou.

Os três foragidos da Justiça foram presos no bairro do Varadouro. Eles estavam em bares onde foram feitas abordagens e também nas proximidades da Rodoviária. Cinco menores foram encontrados desacompanhados por responsáveis no Centro Histórico e outros três perto do Terminal de Integração. Os jovens foram encaminhados ao Conselho Tutelar para as providências. Ainda nas revistas, foram apreendidos frascos com loló.

A 2ª Delegacia Distrital, situada no Centro da Capital, ficou aberta durante a noite para atender as ocorrências da operação e equipes da Coordenação das Delegacias da Mulher realizaram panfletagem com orientações sobre prevenção da violência doméstica, nos locais percorridos pela Risco Zero.

O trabalho teve início por volta das 19h, com equipes saindo do 1º Batalhão da Polícia Militar, e se estendeu até a madrugada deste sábado (20), alcançado também como resultado a ausência de crimes contra a vida e contra o patrimônio nos lugares onde a operação Risco Zero esteve presente.

Imagem Reprodução da Internet

Candidato à Presidência da República derrotado nas eleições de 2018, Fernando Haddad (PT) declarou que não irá disputar a Prefeitura de São Paulo em 2020. Ele já ocupou o cargo entre os anos de 2013 e 2016.

– O PT está passando um ano de se repensar. Vai ter um Congresso Nacional, vai se reposicionar, fazer balanço dos governos, acertos e erros, futuro – disse o petista em entrevista à Mirian Leitão, na GloboNews.

Haddad disse ainda que, agora, sua função é trabalhar para fundamentar as bases para a eleição do próximo ano. Ele também afirmou que o PT buscará se aliar ao que chamou de “centro progressista”.

A aliança a qual se refere já inclui o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), o ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), e o ex-candidato a presidente Guilherme Boulos (PSOL).

Haddad também não descartou a aproximação com a Rede Sustentabilidade e setores do PSDB que, segundo ele, estão descontentes com o espaço conquistado pela direita no Brasil.

Com plenonews

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), no 1º semestre, elaborou e aprovou matérias que irão contribuir com o incentivo e o fortalecimento da educação na Paraíba. Os projetos de lei apreciados pelos parlamentares buscam, além de procurar contribuir com a saúde mental dos alunos e a prática da leitura no ambiente escolar, tende a fazer da escola um ambiente integrado às comunidades, onde as pessoas possam desenvolver atividades artísticas e culturais.

O presidente da Casa de Epitácio Pessoa, deputado Adriano Galdino, apresentou o Projeto de Lei (PL) 222/2019 visando contribuir com o desenvolvimento escolar dos alunos e, principalmente, com sua saúde mental. A matéria cria nas unidades escolares da rede estadual de ensino Comissões Internas de Apoio Integrado. Estas Comissões, segundo a matéria, ficam responsável por identificar e comunicar aos familiares casos suspeitos de distúrbios comportamentais, constatados entre alunos, funcionários ou professores. A realização de palestras dirigidas ao aumento da autoestima, campanhas de prevenção e enfrentamento à depressão e ações de valorização da vida serão de responsabilidade destas comissões de apoio.

Já o Projeto de Lei 163/2019, de autoria do deputado Eduardo Carneiro, busca destinar o espaço físico da rede estadual de ensino às entidades da sociedade civil organizada, associações e conselhos, para o desenvolvimento de atividades de ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação e lazer.

O deputado Eduardo Carneiro justifica que “a interação da sociedade civil organizada com a administração pública traz benefícios a ambas as partes, permitindo às entidades que desfrutem de local apropriado para o desenvolvimento de suas atividades”, explicou.

O deputado Nabor Wanderley demonstrou preocupação com a qualidade de vida dos estudantes e apresentou o PL 19/2019, que trata da docência em Educação Física, na educação infantil, no ensino fundamental e médio. De acordo com o deputado, a docência em Educação Física deve ser exercida exclusivamente por profissional de Educação Física com licenciatura e registrado no Conselho Regional de Educação Física (CREF).

“A docência em Educação Física deve ser exercida por profissionais que têm a técnica das modalidades desportivas, aliadas ao conhecimento científico, o que lhes habilitam a ministrar com fundamentos e didática essa importante disciplina”, argumentou na matéria o deputado Nabor.

Após levar prefeitos de sua base à Granja Santana, nesta quinta-feira (17), o deputado Tarciano Diniz (Avante) mandou uma espécie de recado ao governador João Azevedo (PSB).

“O governo ainda anda muito devagar. João precisa inovar, fazer sua própria gestão. Claro que tem que continuar o que Ricardo (Coutinho) deixou de bom, mas também precisa apresentar novos projetos”, declarou Diniz.

Integrante do G10, Diniz acredita que o caminho para o governo “deslanchar” é investir prioritariamwnte nas áreas de Saúde, Educação e Segurança Hídrica do Estado.

“O governo tem que pensar em viabilizar o Hospital de Trauma do Sertão e ampliar os demais, como o Regional de Patos. Ricardo fez muito asfalto e adutoras, mas faltam esforços para cinclusão do Ramal de Piancó, da Transposição, que vai beneficiar todo o Vale do Piancó e municípios vizinhos”, sugeriu o parlamentar.

Ano passado, Taciano participou de reunião com a bancada federal, em Brasília, quando ficou acertado com o Governo Federal a liberação de R$ 25 milhões para elaboração do projeto executivo do Ramal do Piancó. “Graças a Deus, os estudos já começaram. Mas falta ainda a fase principal de execução da obra”, explicou.

Pelo jeito, o lema do deputado é mesmo avante.

Foto Divulgação

A juíza Higyna Josita Simões de Almeida decidiu manter a prisão do ex-prefeito Leto Viana e demais réus da Xeque-Mate. A informação foi repassada em primeira mão ao Portal ClickPB, nesta manhã de sexta-feira (19).

Ela decidiu em substituição ao juiz Henrique Jácome, da 1ª Vara da Comarca de Cabedelo, que está de férias.

O Ministério Público do Estado da Paraíba emitiu parecer em processo da operação Xeque-Mate manifestando-se por atender pedido da defesa do ex-prefeito Leto Viana e mais quatro réus para revogar a prisão preventiva, opinando pelo monitoramento por tornozeleira eletrônica. Mas a juíza não acolheu o parecer do MPPB, que opinava pela substituição das prisões preventivas do ex-prefeito Leto Viana França e dos réus Tércio Figueiredo Dornelas, Leila Amaral, Lúcio José do Nascimento Araújo e Antônio Bezerra do Vale Filho, por medidas cautelares.

A juíza Higyna Josita decidiu manter as prisões preventivas dos cinco réus no processo nº 0000264-03.2019.8.15.0731 relacionado ao caso da Operação Xeque-Mate por entender que ainda persistem os motivos que ensejaram as prisões.

“No que tange à conveniência da instrução, em que pese o término da colheita de provas nesse processo, restando apenas a apresentação de alegações finais, existem outros feitos em andamento envolvendo crimes que, em tese, decorreram da ação da suposta Organização Criminosa (Orcrim), referida na Denúncia”, ressaltou a magistrada.

Ela afirma, na decisão, que existem outros eventos em fase de investigação no bojo da Operação Xeque-Mate, não podendo restringir a conveniência da instrução criminal somente a esse processo.

“Não vislumbro garantia de que soltos manterão a higidez da colheita probatória (processos conexos) ou deixarão de exercer algum tipo de manipulação, destruição ou ocultação de provas materiais de crimes em processos ainda passíveis de instrução. Existe dúvida, no âmago dessa magistrada, sobre se exercerão ingerência sobre potenciais testemunhas que possam confirmar todos os fatos relatados nos diversos processos ou que não as intimidarão sob o pálio do poder hierárquico”, destaca.

Higyna Josita observou, também, que a prova colhida foi em relação a esse processo, que pede a soltura dos réus, e não aos demais, onde também foram denunciados.

“E nem se diga que seria o caso de limitar a análise da necessidade de prisão em relação a apenas esse processo se somente existiu prisão preventiva em relação a um processo e não em relação a cada um deles, o que demonstra que se trata de um todo e não de algo que se possa ser levado em conta isoladamente”, observou.

A juíza também entendeu como causa justificadora da manutenção da prisão preventiva a garantia da ordem pública, considerando o modus operandi dos agentes. “Mantenho as citadas prisões preventivas para garantia da ordem pública (modus operandi e possibilidade de reiteração de conduta criminosa) e conveniência da instrução criminal levando em conta a Operação Xeque-Mate como um todo (ações conexas), já que o evento Orcrim não pode ser considerado isoladamente em um universo onde existem várias ações conexas tratando dos desdobramentos das condutas criminosas, em tese, praticadas pela Organização”.

Com clickpb

Cássio e Romero (Imagem Reprodução da Internet)[/caption

Uma conversa descontraída entre o prefeito Romero Rodrigues (PSD) e o ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB) pode ter selado a escolha do candidato governista á sucessão municipal de Campina Grande, em 2020.

O encontro ocorreu em Brasília, na residência de Cássio, semana passada. Romero e o primo almoçaram juntos. No cardápio, eleições municipaia de 2020 e estaduais de 2022.

Romero já foi reeleito, estando impedido de concorrer a mais um mandato. Está de olho em 2022, quando pretende disputar a sucessão estadual. Presidente do PSD na Paraíba, certamente o prefeito tem suas preferências, mas prefere aguardar até fevereiro do ano que vem para externá-las.

Até lá, aguarda Cássio decidir se quer ou não ser candidato.

Além de afinar as questões eleitorais, a conversa em Brasília serviu também para renovar a relação pesssoal entre Cássio e Romero que andava “arranhada” por causa da política.

O resultado agradou aos dois.

Imagem da Internet

O Ministério Público Federal na Paraíba questiona o Parque Sanhauá, obra hoje considerada a “menina dos olhos” da gestão de Luciano Cartaxo (PV). Alega a falta de autorização da União, proprietária do terreno, para construção.

E, com toda razão, recomendou à Prefeitura de João Pessoa e à empreiteira responsável que não executem a obra enquanto a situação não seja regularizada, segundo reportagem publicada pelo Clickpb.

Construir no “quintal do vizinho” sem autorização é jogar dinheiro fora e, nesse caso, trata-se de dinheiro público, do contribuinte, fato que pode complicar a vida do gestor.

Veja abaixo a reportagem na íntegra:

O Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba recomendou à Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) que se abstenha de iniciar a aplicação de recursos federais na obra do Parque Ecológico Sanhauá, projeto turístico que a prefeitura pretende construir na área onde está localizada a comunidade tradicional ribeirinha Porto do Capim, no centro histórico da capital. O MPF também recomendou à superintendência local da Caixa Econômica Federal (CEF) que não realize pagamentos referentes a medições da obra do projeto turístico.

Uma terceira recomendação foi feita à construtora Planes Engenharia e Construção, empresa responsável pela construção do Parque Sanhauá, para que se abstenha de iniciar a execução da obra. As recomendações foram feitas em razão de ausência de regularização na cessão da área onde a prefeitura pretende construir o parque turístico. A área é de propriedade da União.

Os recursos, que ultrapassam R$ 12,5 milhões (já com aditivo de 7,73%), provenientes do Ministério da Cidadania, são decorrentes do Contrato nº 0424015-34 (Siafi 684973), firmado com a CEF. Para aplicação dos recursos, a PMJP realizou o Procedimento Licitatório nº 33036/2018 na modalidade concorrência.

O MPF fixou prazo de dez dias, a contar do recebimento das recomendações, para que a PMJP, a CEF e a construtora informem as medidas adotadas para o cumprimento das respectivas recomendações ou as razões para não acatarem as medidas recomendadas. Prefeitura, Caixa e construtora foram informadas que o não acatamento das recomendações poderá dar ensejo ao ajuizamento das ações judiciais cabíveis.

Sem autorização

Em 26 de junho de 2019, a prefeitura informou ao MPF o início das obras de intervenção na comunidade tradicional do Porto do Capim, especificamente, na área conhecida como Vila Nassau. Por meio de ofício, a administração municipal comunicou que as áreas objeto das intervenções são “em sua grande maioria áreas públicas, de propriedade da União, que teriam sido cedidas ao Município de João Pessoa para implantação do projeto de revitalização do Centro Histórico”, o que não foi confirmado pela SPU.

O que diz o TCU – Sem a titularidade da área em que pretende edificar o parque turístico, a prefeitura não poderia sequer ter celebrado o contrato de repasse com a Caixa Econômica, visto que, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), a regularização fundiária do imóvel onde a obra será executada é condição prévia para a efetivação de contratos de repasse com o banco federal. Conforme o Acórdão nº 2824/2009, proferido pelo plenário do TCU: “Previamente à celebração de contratos de repasse, o concedente deve exigir projeto técnico da obra e comprovantes de propriedade do imóvel onde será executada, realizando a análise técnica das propostas”.

Noutro acórdão (3213/2014), o plenário do TCU determina que “a regularização da situação fundiária das áreas em que serão realizadas obras públicas deve ser providenciada com antecedência pelas entidades com as quais a União pactua a execução de plano de trabalho de forma descentralizada”.

Em sintonia com os precedentes da corte de contas da União, o MPF enviou representação ao TCU solicitando que o tribunal fiscalize a aplicação de verbas federais referentes à obra do Parque Ecológico Sanhauá por parte da Prefeitura de João Pessoa.

Consulta prévia, livre e informada – Há mais de 70 anos, a comunidade tradicional do Porto do Capim mantém-se fiel às referências culturais e às tradições ribeirinhas de sua localidade. Ao emitir a recomendação, o MPF também considerou que o projeto de intervenção da prefeitura não promoveu a devida consulta à comunidade tradicional acerca da construção do Parque Ecológico Sanhauá. A consulta, de forma prévia, livre e informada, antes de serem tomadas decisões que possam afetar seus bens ou direitos, é um direito garantido às comunidades tradicionais, conforme dispõe o artigo 6º da convenção de número 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Desde 2015, por meio do Inquérito Civil nº 1.24.000.001117/2015-16, o Ministério Público Federal acompanha a pretensão da Prefeitura Municipal de João Pessoa de realizar obras na localidade conhecida como Porto do Capim, no Centro Histórico da capital.

Com Clickpb

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba referendou, em sessão desta quinta-feira (18), medidas cautelares expedidas pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo determinando a suspensão de atos administrativos, inclusive possíveis pagamentos, vinculados a licitações abertas, respectivamente, pelas prefeituras de São José dos Cordeiros e Passagem.

Na primeira – a Tomada de Preços nº 001/2019, destinada a construção de unidade escolar – houve, no entendimento do relator, exigência de documentação em excesso, “restringindo o caráter competitivo do procedimento e impondo ônus desnecessário aos licitantes”. No caso, caracterizou-se, “afronta à vedação estabelecida no art. 3º, § 1º, inciso I, do Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos”.

No segundo procedimento – o Pregão Presencial nº 015/2019, objetivando contratação de empresa para realizar exames laboratoriais, de imagens, e consultas especializadas -, constam exigências que contrariam disposições da Lei de Licitações – a 8.666/1993.

Trata-se, no caso, principalmente dos itens no edital em que se exige Certidão Negativa de Débitos Municipais (mediante solicitação por ofício, à prefeitura, com um dia de antecedência do certame); e juntada de fotografias impressas do prédio sede da empresa interessada em participar.

Em ambas as situações, conforme o relator, o acréscimo de documentos “apesar de demonstrar um suposto zelo do gestor para com o Erário” pode significar, em contrapartida, “restrição ao caráter competitivo do procedimento e uma imposição de ônus desnecessário aos licitantes”. Aos gestores, foi concedido prazo de 15 dias para defesa e esclarecimentos acerca dos pontos questionados pelo órgão auditor da Corte.

Em processo de nº 05405/19, sob análise do mesmo relator, o colegiado deferiu medida cautelar determinando que a Câmara Municipal de Remígio suspenda atos administrativos, inclusive pagamentos, relativos a contratação de assessoria jurídica decorrentes da Inexigibilidade de Licitação 001/2019 e contrato decorrente. Também foi fixado prazo de 15 dias ao gestor para esclarecimentos e defesa.

Foram examinadas as prestações de contas anuais, exercício 2018, das Câmaras Municipais de São Miguel de Taipú (julgada regular); e de Fagundes e Pilar – ambas julgadas regulares com ressalvas.

A 1ª Câmara julgou, ainda, processos de verificação de cumprimento de decisões anteriores da Corte, e dezenas de atos de pessoal relativos a pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos.

A sessão de nº 2795 foi realizada sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, com as presenças também do conselheiro Nominando Diniz e do conselheiro substituto (convocado à titularidade) Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas, atuou o procurador Manoel Antônio dos Santos Neto.

Com Ascom TCE-PB