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Quem lembra do episódio do Campestre Clube, em Campina Grande, sabe que tudo começou com um sonoro foguetório para saudar o então governador José Maranhão, na “casa” do ex-governador Ronaldo Cunha Lima. O final da história, a Paraíba conhece.

Qualquer semelhança com a situação política atual no Estado não será mera coincidência. O governador João Azevedo diz, a toda hora, que seu antecessor, Ricardo Coutinho, só não será candidato a prefeito de João Pessoa se não quiser. Sempre que pode, João ae reporta ao governo atual como de “continuidade”. Mas, tirou da equipe de auxiliares os principais aliados de Coutinho e vive “flertando” com a Oposição.

Na outra ponta, Ricardo não perde oportunidade quando se trata de criticar a atual gestão e faz “vista grossa” aos ataques de aliados a João Azevedo. O ex ainda quer porque quer presidir o PSB estadual, situação que colocaria em risco a legenda para João disputar a reeleição em 2022.

Diante de um quadro tão nebuloso, não seria exagero afirmar que o PSB pode passar pelo mesmo processo que o PMDB passou. De um lado, o governador. Do outro, seu antecessor. E, entre os dois, uma convenção. Quem ganhar, fica com.o partido. Quem perder, procura outro rumo.

A essa altura do campeonato, de nada adianfa tentar “tapar o sol com uma peneira”. Transformaram as chamas em incêndio. E o pior: tentam apagar com gasolina.

Do jeito que vai, só falta o Campestre Clube. O cenário é o mesmo.

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O ex-prefeito de São Sebastião co O ex-prefeito de Umbuzeiro, Francisco Alípio Neves, foi condenado a três anos de reclusão e 100 dias-multa, sob a acusação de irregularidades na aquisição de material de expediente. A pena foi convertida em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária equivalente a cinco salários mínimos. A sentença foi prolatada durante o Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual, pelo juiz Sivanildo Torres Ferreira.

De acordo com a denúncia do Ministério Público estadual, as irregularidades ocorreram durante o exercício financeiro de 2009. O então gestor adquiriu materiais de expediente destinado à Prefeitura e às secretarias municipais, sendo as compras realizadas em inúmeras etapas e a fornecedores distintos, de forma continuada, na intenção de promover a dispensa de licitação com base em valor inferior ao limite mínimo, quando era previsível a necessidade de materiais dessa natureza constante e permanentemente no curso de todo o exercício.

Para o MP, a burla ao devido processo licitatório consistiu no fracionamento indevido das despesas com aquisição de materiais de expediente, a fim de que o valor de cada compra ficasse no limite previsto no artigo 23, II, a, da Lei nº 8666/93 e, assim, justificar a dispensa de licitação. Além do mais, o ex-gestor não comprovou parte das despesas com esses produtos, implicando em desvio de rendas públicas.

A defesa do ex-prefeito pediu a absolvição, sustentando que a denúncia não descreveu, de forma pormenorizada, a conduta dita ilícita, não indicou o dano ao erário, bem como não narrou a conduta lesiva supostamente praticada. Disse que o Município possuía uma comissão permanente de licitação com total autonomia e independência para executar todos os atos administrativos necessários à formalização das licitações. Afirmou, ainda, que, no presente caso, a comissão verificou que o valor do bem ou serviço não ultrapassava o limite de R$ 8 mil, sendo dispensável a licitação.

O ex-gestor foi enquadrado no crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93. Na sentença, o juiz Sivanildo Torres explicou que esse tipo de crime é formal, não exigindo a prova do efetivo prejuízo à administração pública. “Pela vasta documentação acostada aos autos, vemos que as compras eram feitas em datas muito próximas, o que nos leva a concluir que a prefeitura poderia se organizar para realizar o procedimento licitatório adequado para tais compras, mas assim não agiu, justamente com o intuito de direcionar as compras de forma parcelada para as empresas que ela bem entendesse, sem dar chance de participação a outros concorrentes”, destacou o magistrado.

Cabe recurso dessa decisão.

Com Ascom TJPB

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O presidente nacional do PSB bem que poderia ter colaborado mais para que a situação não chegasse onde chegou. Carlos Siqueira “inverteu os papéis” e perdeu uma excelente oportunidade de mostrar que sabe lidar com crises.

Quando recebeu a carta-renúncia coletiva dos diretorianos, Siqueira deveria ter chamado à Brasília o govermador João Azevedo e o ex Ricardo Coutinho, mostrando aos dois que o pior caminho seria o rompimento.

Se não houvesse acordo, aí sim caberia ao presidente nomear a Comissão Provisria como manda o estatuto partidário. Siqjeira fez justamente o contrário: declarou extinto o diretório e anunciou a nomeação da Comissão Provisória. Agora, quer um.encontro com as duas principais lideranças socialistas.

A iniciativa pode até funcionar, mas.não vai apagar o estrago feito na relação entre Ricardo e João, que já “não era uma bratemp”. Confiança que é bom, nada.

E relação política é igual a casamento: quando não há confiança e respeito mútuo, já acabou faz tempo.  Pode-se até manter a convivência, mas nunca o sentimento.

Seja qual for o desfecho final do episódio, Siqueira será sempre lembrado como o “bombeiro que tocou fogo com gasolina”.

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O líder do governo estadual na Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Barbosa (PSB), acredita que a permanência do impasse e enfrentamentos dentro do partido, após sua intervenção, poderá ser “um desastre” para os projetos políticos da agremiação. Ele prega o diálogo como “única saída para a crise”.

“Em política, toda divisão é prejudicial. Na vida, a briga que não alcança ganhadores e onde todos perdem, é sempre muito ruim, um desastre! O nosso projeto de Governo tem se mostrado eficiente, estruturador e auspicioso em todos os aspectos. Uma disputa, agora, que exponha os nossos dois comandantes – João Azevedo e Ricardo Coutinho – será danosa às nossas potencialidades políticas futuras e muito ruim para o ritmo de crescimento que vimos impondo à Paraíba”, avalia.

Para ele, “o diálogo franco, despido das vaidades e distante das arrogâncias predominantes, creio, seria a única saída para evitarmos uma crise que só sabemos como começa – com diálogo, serenidade e respeito, trinômio basilar para nortear os passos vindouros”.

Barbosa mantém sua posição de seguir a orientação do governador João Azevedo, “que tem pautado sua vida e suas ações pelo diálogo, sempre franco e conciliador, marca dos que têm efetivo respeito ao contraditório e base sólida para quantos fazem da democracia um postulado de vida e não somente um exercício de retórica vã”.

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Se for mesmo confirmado o.rompimento político entre o ex-governador Ricardo Coutinho e seu sucessor, João Azevedo, o G11 deve se consolidar como base governista na Assembleia Legialativa. Até agora, o também chamado “bloquinho” tem se apresentado como grupo “independente”, ou seja, aliado do governo, mas sem obrigação de apoiar tudo que vier do Palácio da Redenção.

Diante do novo quadro, o G11 passaria a dar apoio integral à gestão estadual, contando inclusive com reforço dos deputados Adriano Galdino, Ricardo Barbosa e Pollyanna Dutra, integrantes da ala do PSB que ficaria ao lado de Azevedo.

Ricardo Coutinho ficaria apenas com os deputados Buba Germano, Hervázio Bezerra, Jeová Campos, Cida Ramos e Estela Bezerra, os cinco restantes da bancada socialista.

A grande interrogação estaria na bancada de Oposição, onde pelo menos parte demonstra simpatia ao governo de João Azevedo e não quer nem ouvir falar em Ricardo Coutinho, o mais prejudicado em caso de rompimento, pelo menos numericamente falando.

Com os votos da Oposição, João teria sua bancada ampliada em relação aos 24 que hoje integram a base de sustentação. Esse número poderia chegar a 31 deputados.

Uma mudança radical que partiria em pedaços o jardim girassol, mas, em compensação, daria a Ricardo Coutinho e seu grupo liberdade total para assumir de vez o comando das oposições na Paraíba.

Seria mais um caso de disputa entre cria e criador.

Nessas circunstâncias, João teria que mudar de partido. O Avante, de Genival Mathias e Tião Gomes, já estirou o tapete vermelho e deu as boas vindas ao governador.

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Semana passada, a vereadora pessoense Sandra Marrocos já dava sinais de que os ricardistas não desistiriam tão fácil da disputa interna. Aliados do ex-governador, incluindo a própria Sandra, se mobilizaram para forçar a renúncia coletiva do diretôrio estadual, única alternativa ao alcance para derrubar Edvaldo Rosas da presidência do PSB da Paraíba.

Rosas e o grupo do governador João Azevedo já cantavam vitória. O atual preaidente tinha apoio do governador, do presidente da Assembleia Legialativa, Adriano Galdino, e do líder do governo, Ricardo Barbosa, além da maioria doa diretórios municipais.

Esqueceram que Ricardo Coutinho tinha maioria no diretório que ajudou a fundar.  O “cochilo” custou caro. A maior parte dos 51 diretorianos assiinou uma carta-renúncia entregue ao presidente nacional do PSB.

Até a próxima semana, Carlos Siqueira deverá nomear uma Comissão Provisória para comandar o partido no Estado até haver nova eleição dos diretorianos.

A manobra não é nova, mas funcionou de forma eficaz. Usando a linguagem futebolística, pode-se dizer que o grupo de Ricardo “virou o jogo” aos 45 minutos do segundo tempo, quando os adversários já comemoravam a vitória.

Mas, essa não foi a primeira e certamente não será a última “partida”. O “campeonato” está apenas começando.

O resultado preliminar mostra que, se antes Ricardo corria sério riaco de ficar “só com os espinhos”  do jardim girassol, agora pode se dar ao luxo até de dispensar Rosas.

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O deputado federal paraibano Ruy Carneiro (PSDB) vai presidir a comissão especial da Medida Provisória (MP) 890, que institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde. A informação foi repassada com exclusividade pelo parlamentar ao Portal ClickPB nesta sexta-feira (16). Ruy vai designar o relator para, posteriormente, a matéria seguir para apreciação no plenário da Câmara e no do Senado. A comissão formada por deputados e senadores deve começar a funcionar na próxima semana. “Eu deverei ser eleito formalmente semana que vem”, disse Ruy.

Segundo ele, o programa vai contemplar também os profissionais que atualmente têm contrato com o programa Mais Médicos. “É uma honra presidir a comissão porque é o maior projeto de saúde do governo federal”, disse Ruy, destacando a remuneração dos profissionais, que na sua fase final garante salários de R$ 20 a R$ 31 mil para os médicos. “É o programa mais amplo que já houve no Brasil, em todos os tempos, na área de atenção à saúde básica. A área mais beneficiada é Norte e Nordeste, porque tem comunidades distantes, ribeirinhas, indígenas”, destacou Ruy.

A Medida Provisória 890 pretende suprir a demanda de médicos em todo o país, além de formar especialistas em Medicina de Família e Comunidade. A previsão é de que sejam disponibilizadas 18 mil vagas, sendo 13 mil destinadas a municípios de difícil acesso.

Além disso, 55% das oportunidades serão destinadas para municípios da região Norte e Nordeste, em áreas mais pobres. A previsão é de que o edital com as primeiras vagas seja publicado ainda no mês de outubro. A Medida Provisória foi editada pelo Governo Federal no dia 1º de agosto e assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.

A intenção do Governo Federal é que o Programa Médicos pelo Brasil substitua gradualmente o Programa Mais Médicos. Poderão se inscrever para participar do programa médicos brasileiros e estrangeiros formados no exterior, mas que tenham feito o exame de reconhecimento do diploma no Brasil, o Revalida. O candidato também irá precisar ter registro válido no Conselho Regional de Medicina (CRM).

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O levantamento sobre o número de adoções no Estado registrou aumento nos últimos três anos. Os dados são da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), do setor especializado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba, que identificou 117 em 2016, 120 em 2017, e 134 no ano passado em adoções.

O aumento das adoções se deve ao fato de haver mais agilidade nos processos, através das audiências concentradas, além de maior incentivo, apoio e esclarecimentos acerca do processo.

Segundo o juiz-corregedor Antônio Silveira Neto, o panorama dos processos de adoção leva em consideração os dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), pretendentes, entre outros. “Este trabalho nos permite efetivar ações que possibilitem agilidade nos processos, bem como, verificar o crescimento da adoção nos diversos municípios paraibanos, podendo intervir para fomentar uma política voltada para o estímulo, desmistificação e apoio à adoção de crianças e adolescentes”, explicou o juiz Antônio Silveira.

Os dados disponibilizados pela Ceja/Corregedoria demonstram que existem, na Paraíba, 206 pessoas habilitadas. Apontam, também, que, em 2018, houve 61 adoções fora do CNA, 65, por meio do Cadastro e 67 identificadas como Adoção intuitu personae, ou seja, quando a mãe biológica entrega a criança a pessoa conhecida, sem passar pelos trâmites legais, sendo, portanto, ilegal. Em relação às pessoas que adotaram no último ano, 131 eram domiciliadas na Paraíba e apenas três eram de outros Estados.

Com Clickpb

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Uma mulher jogou ácido muriático, esfaqueou e cortou o órgão genital do marido, na noite desta quinta-feira (15), na cidade de Areial, na Paraíba. Ricardo André, de 42 anos foi assassinado após uma discussão por causa de uma crise de ciúmes da esposa.

O homem teria uma outra família.

Após cometer o crime, a mulher tomou veneno, segundo informou o filho dela.

Ela foi socorrida pelo Samu para o Hospital de Trauma de Campina Grande. O estado de saúde,  não foi divulgado.

Com Clickpb

O plenário da Câmara dos Deputados manteve, há pouco, a permissão de trabalho aos domingos com folga a cada quatro semanas sem aval do sindicato por meio de acordo coletivo. Parlamentares analisam, nesta quarta-feira (14) alterações à Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, aprovada na noite de ontem (13) pelos deputados.

O destaque proposto pelo PCdoB, rejeitado por 244 votos a 120, pretendia assegurar a manutenção do texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece o descanso semanal aos domingos como regra. Em outra proposta, parlamentares também rejeitaram o destaque que pretendia condicionar o trabalho em domingos e feriados na forma definida em convenção ou acordo coletivo.

Neste momento, parlamentares de partidos da oposição ainda tentam alterar a medida. Caso seja mantido no texto, a mudança libera o trabalho aos domingos com folga a cada quatro semanas, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a proposta terá um impacto na vida social do trabalhador brasileiro e não vai gerar novos empregos. “A ideia de se preservar o domingo é respeitar as tradições do Brasil. Muitos frequentam a missa, o culto religioso. O domingo é o dia do encontro da família. Essa medida desagrega a família, desrespeita tradições do Brasil”, assegurou. “Eu considero que essa medida não gerará emprego”, acrescentou.

Ao rejeitar a crítica de que a proposta “escravizaria” o trabalhador brasileiro, o líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (RS), afirmou que é “a medida provisória que justamente liberta o povo brasileiro dos grilhões do Estado e garante o desenvolvimento econômico, garante o trabalho, o emprego e a liberdade”.

“É um preconceito inadmissível nesta Casa o tipo de comparação que estão querendo fazer aqui entre aqueles que vão ser beneficiados, aliás, com a liberdade econômica, com a condição de poder trabalhar dignamente”, afirmou.

Liberdade Econômica

Na noite desta terça-feira, o plenário da Câmara aprovou, por 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção, o texto-base da MP da Liberdade Econômica. A aprovação foi possível após acordo costurado pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que retirou pontos aprovados na comissão mista considerados inconstitucionais. Entre os pontos polêmicos que foram retirados estava a criação de taxas de conselhos de Farmácia e isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário.

Originalmente, a proposta aprovada na comissão especial estabelecia que empregados trabalhassem aos domingos, desde que fosse dada uma folga nesse dia a cada sete semanas. Para que a medida fosse aprovada, o relator precisou amenizar o texto e prever a folga após quatro semanas.

O relator também inseriu na proposta temas como a criação da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas e a substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil.

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Editada pelo presidente Jair Bolsonaro em abril, a MP institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica que, entre outras medidas, permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública. Na prática, atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás de funcionamento.

De acordo com o texto, essas atividades econômicas poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que respeitem normas de direito de vizinhança, não causem danos ao meio ambiente, não gerem poluição sonora e não perturbem o sossego da população.

A MP também equipara documentos em meio digital a documentos físicos, tanto para comprovação de direitos quanto para realização de atos públicos.

Com Agência Brasil