A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), através da Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJ), sabatinou nesta terça-feira (5) o auditor Antônio Gomes Vieira Filho, indicado ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). A deputada Pollyanna Dutra presidiu a sabatina acompanhada dos membros da CCJ, assim como, do presidente da Casa, Adriano Galdino e demais deputados.

O presidente Adriano Galdino parabenizou o auditor pela indicação ao cargo de conselheiro e defendeu que o TCE possa acompanhar as gestões municipais e orientar os prefeitos em suas administrações para que, desta forma, possam ser evitados os desvios de recursos. “O Tribunal precisa ser um órgão que atue muito mais na prevenção de possíveis desvios do que de punição. Quando não houver mais desvios, nem devolução de recursos pelos gestores, será o sinal que o TCE está desempenhando muito bem o seu trabalho”, pontuou Galdino.

Na avaliação dos membros da CCJ, o auditor preenche todos os requisitos para tornar-se conselheiro do Tribunal, desta forma, o senhor Antônio Gomes Vieira Filho foi aprovado por unanimidade na Comissão.

Para a presidente da CCJ, Pollyanna Dutra, os questionamentos feitos pelos deputados foram de extrema relevância e serviram para obter do sabatinado suas experiências e seus métodos de trabalho enquanto conselheiro. “O auditor tem afinidade com as gestões municipalista e a maioria dos deputados aqui tem experiencia na gestão municipal e os questionamentos estavam de acordo com aquilo que os prefeitos e vereadores queriam que fossem colocados”, declarou a deputada. Ainda de acordo com Pollyanna, o auditor possui um alto nível de conhecimento e proferiu as respostas com sabedoria e equilíbrio. “Ser sabatinado numa Casa tão plural como esta não é tão fácil, e de forma tambem plural e unânime a Comissão entendeu pela aprovação do auditor como conselheiro do TCE-PB”, afirmou a presidente.

Emocionado, o auditor Antônio Gomes avaliou a indicação como uma oportunidade única em sua trajetória e se colocou à disposição do Poder Legislativo para esclarecimentos relacionados aos procedimentos adotados pelo Tribunal. “Com muita responsabilidade, farei por onde colocar em prática todas as recomendaçoes que recebi nesta Casa, pois faço disto ofício. Farei com que o meu trabalho pelo Tribunal corresponda às expextativas desta Casa”, garantiu o auditor.

Durante a sabatina, o conselheiro foi questionado principalmente a respeito da possibilidade de um acompanhamento de forma ainda mais próxima dos prefeitos, secretários do Executivo, assim como demais ordenadores de despesa com o intuito de orientá-los e, por consequência, evitar possíveis desvios de recursos. O conselheiro declarou que o TCE tem buscado contribuir sempre que acionado pelos ordenadores de despesas. “Precisamos ser o auxílio aos gestores no momento em que eles recorrem tecnicamente ao Tribunal. O TCE melhorou muito num passado recente e vai continuar se esforçando para melhorar cada vez mais a sua forma de atuação”, afirmou o auditor.

O nome do auditor Antônio Gomes Vieira Filho segue agora para apreciação no plenário da Casa.

Com Assessoria

Atualmente, apenas 34,1% das crianças entre 0 e 3 anos estão matriculadas na creche. O levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que das 10,1 milhões crianças nessa faixa etária, 6,7 milhões estão fora das creches. Entre as famílias mais pobres, esse percentual cai para 26% que têm acesso as vagas.

Para oferecer mecanismos para mudar essa realidade, o presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB), oficializou sugestão à deputada Professora Dorinha, relatora da PEC 15/2015 que trata do Novo Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no sentido de garantir investimentos na primeira infância.

“Solicitamos à deputada que inclua no seu texto um preceito que estipula que a lei que regulamentará alguns mecanismos do financiamento do Fundeb, observará os critérios diferenciados de cada etapa da educação. Nosso objetivo é garantir mais dinheiro para a creche já que geralmente os investimentos são mais baixos nessa fase educacional. Quando se coloca esse ponto que sugerimos, conseguimos corrigir isso e garantir mais dinheiro para a primeira infância”, destacou Pedro.

Pedro defende que para atender a demanda por creche, embora não se trate de etapa obrigatória, é fundamental que o texto proposto que garante investimento na primeira infância alcance status constitucional, positivando na Carta Magna a universalização da educação básica obrigatória, bem como o atendimento a toda a demanda de vagas em creches para crianças de 0 a 3 anos de idade.

Com Assessoria

O presidente da Câmara Municipal, Anésio Miranda, e mais dez vereadores de Santa Rita foram presos na madrugada desta terça-feira (05), após retornarem de um suposto congresso na cidade de Gramado, um dos principais cartões postais brasileiros. A prisão foi efetuada pelo Gaeco, com ajuda das delegacias de Repressão ao Crime Organizado e Combate a Corrupção. A Operação Natal Luz, em alusão à badalada festa natalina de Gramado, recebeu apoio do Ministério Público do Rio Grande do Sul e da Polícia Civil de Sergipe. Também foi preso com o grupo o contador Fábio Cosme.

Abaixo, a relação dos presos:

1 – Anesio Alves de Miranda Filho – Presidente da Câmara
2 – Brunno Inocencio da Nóbrega Silva
3 – Carlos Antônio da Silva
4 – Francisco de Medeiros Silva
5 – Diocélio Ribeiro de Sousa
6 – Francisco Morais de Queiroga
7 – João Evangelista da Silva
8 – Ivonete Virgínio de Barros
9 – Marcos Farias de França
10 – Sérgio Roberto do Nascimento
11 – Roseli Diniz da Silva

Imagem Reprodução

Antônio Gomes Vieira Filho, que foi indicado pelo governador João Azevêdo para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), passa nesta terça-feira (05) por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba. Os deputados que integram a comissão deverão emitir um parecer sobre a indicação do auditor.

No dia 14 de outubro o governador João Azevêdo enviou mensagem ao presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino, para formalizar a indicação de Antônio Gomes Vieira Filho para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).

Antônio integrou a lista tríplice que foi encaminhada pela presidência do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Também formaram a lista tríplice Antônio Cláudio de Silva Santos e Renato Sérgio Santiago Melo.

O TCE-PB tem uma vaga para o cargo de conselheiro em decorrência do falecimento de Marcos Costa, no dia 9 de agosto.

COM CLICKPB

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu, por unanimidade, o Pedido de Desaforamento nº 0000363-32.2019.815.0000 do julgamento dos réus José Idelbrando Targino da Silva, o “Bizoga”, e Renato Luiz Barbosa da Silva. Eles foram pronunciados pelo crime de homicídio e, segundo o representante do Ministério Público, autor do pedido, são de alta periculosidade, integrantes de um grupo de extermínio e de uma facção criminosa. Com a decisão do Colegiado, o Júri Popular será realizado na Comarca de Campina Grande. O relator do processo foi o desembargador Arnóbio Alves Teodósio.

Segundo o MP, a organização criminosa cometeu, em Mari, mais de 40 homicídios entre os anos de 2011 e 2013, conforme informações levantadas pela Polícia Civil, inclusive alguns dos homicídios perpetrados tiveram entre suas vítimas testemunhas e informantes da polícia.

No caso específico, o desaforamento do julgamento diz respeito à Ação Penal nº. 0001624-86.2012.815.0611. Segundo os autos, no dia 28 de fevereiro de 2012, no Município de Mari, os denunciados efetuaram vários disparos de arma de fogo contra a vítima Luiz Carlos Fernandes Ricardo, também conhecido como “Tiba”, que veio a morrer no local do crime. Com base no fato, os réus foram denunciados como incursos nas sanções dos artigos 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com o artigo 69, todos do Código Pena e art. 1º, I, da Lei nº 8.072/90 (Crimes Hediondos).

Em síntese, o Ministério Público motivou seu requerimento aduzindo que os pronunciados pertencem a um grupo de extermínio, que propaga terror e medo no Município de Mari, além de integrarem uma organização vinculada à facção criminosa denominada “Okaida”. O MP argumentou, ainda, que impera na cidade a lei do silêncio e que os jurados, conhecedores da periculosidade dos réus, não terão coragem de fazer justiça, posto que, aterrorizados com tantos crimes bárbaros e cruéis, colocarão como prioridade a sua segurança e da sua família. Por estas razões, o Órgão Ministerial entendia ser necessário o desaforamento do julgamento, como forma de garantir a imparcialidade dos jurados.

Segundo o relator, havendo fatos objetivos que autorizam fundada dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, bem como que, em ocorrendo o julgamento do réu no Juízo de origem ou nas comarcas circunvizinhas, haverá o comprometimento de forma aguda e séria da paz e da tranquilidade na comunidade local, é de se deferir o pedido desaforamento formulado pelo Ministério Público e com anuência da juíza titular da Vara Única de Mari, Lessandra Nara Torres Silva.

“Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido de desaforamento do julgamento, a fim de que seja assegurado um julgamento imparcial aos acusados”, decidiu o desembargador Arnóbio Alves Teodósio.

Por Fernando Patriota/Ascom-TJPB

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O governador João Azevêdo anunciou na tarde desta segunda-feira (4) a convocação da segunda turma dos aprovados do concurso da Polícia Militar. No total estarão sendo convocados mais 511 aprovados.O anúncio foi feito durante o programa semanal ‘Fala Governador”.

De acordo com o governador, no dia 18 de novembro serão feitas as pré-matrículas dos candidatos do CPRM (Comando de Policiamento Regional Metropolitano); no dia 19 do CPR-I (Comando de Policiamento Regional I); no dia 20 do CPR-II (Comando de Policiamento Regional II) e no dia 21 dos pré-candidatos com processos que estão sub judice. Já no dia 22, ocorrerão os ajustes da documentação dos aprovados e no dia 2 de dezembro terá início o Curso de Formação. As atividades de pré-matrícula e o início da formação acontecerão no Centro de Educação da PM.

Durante o Fala Governador, João Azevêdo falou sobre a satisfação de fazer essa convocação e enfatizou que este é mais um compromisso que está sendo honrado pelo Governo do Estado. “Exatamente por ter as condições necessárias é que estamos anunciando que a segunda turma do Curso de Formação de Soldados será convocada agora. Isso é um esforço muito grande do Governo para que a gente possa, ao mesmo tempo, concluir o curso e formar os primeiros colocados e agora chamar a nova turma. Desse total, o número já chega a 511, na verdade passa um pouco dos 500 por conta de que alguns candidatos estão na condição sub judice. Estamos mais uma vez honrando o compromisso que assumimos com os concursados”, frisou.

O governador ainda desejou sucesso aos aprovados e pediu para que se dediquem bastante no curso de formação. “Certamente, a Paraíba espera que com a conclusão do curso vocês possam prestar relevantes serviços a este estado. Estarei na aula inaugural desejando boa sorte a todos vocês”, concluiu.

O concurso, realizado em 2018, ofereceu mil vagas, tendo recebido quase 80 mil inscrições. A primeira turma foi convocada em setembro do ano passado, composta pelos 500 primeiros colocados, sendo 450 da Polícia Militar e 50 do Corpo de Bombeiros Militar.

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O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (2) que está quase tudo pronto para a apresentação da reforma administrativa ao Congresso e que o governo estuda mudar a estabilidade dos novos servidores públicos. “A ideia é daqui para frente, para os futuros concursados não teria estabilidade, essa é a ideia que está sendo estudada”, disse ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã deste sábado.

De acordo com o presidente, para algumas carreiras típicas de Estado, entretanto, esse direito seria preservado. “Eu não posso formar, por exemplo, um sargento ou um capitão das forças especiais e depois mandar ele embora. Tem que ter formação específica para aquela atividade, bem como outras dos servidores civis.” Atualmente, os servidores públicos estatutários têm direito à estabilidade no cargo após três anos de atividade.

Na próxima semana, Bolsonaro pretende ir ao Congresso entregar novos projetos para serem analisados pelos deputados e senadores. Ele não detalhou, entretanto, qual reforma será apresentada primeiro. “A que for menos difícil tem que ir na frente. O [ministro da Economia] Paulo Guedes gostaria que as três [previdenciária, administrativa e tributária] já tivessem aprovadas”, disse. Um novo pacto federativo com estados e municípios também é prioridade para o governo e deve ser proposto em breve.

As medidas do governo para simplificação da máquina pública e desregulamentação do ambiente de negócios, segundo Bolsonaro, objetivam o aquecimento da economia e a geração de empregos. “Quem cria emprego é a iniciativa privada e, para tal, quem produz tem que ter menos burocracia. Temos que botar de forma mais competitiva nos portos produtos para exportação”, disse.

A diminuição da carga tributária também está no radar do Ministério da Economia, segundo o presidente, mas não deve ser feita “de uma hora para outra”. “Essa reforma tributária é muito importante. O que encarece no Brasil são os impostos. Vou apelar aos governadores, se for possível, sei que vivem apertados, [para que] diminuíssem essa média de 30% de ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] no combustível, cria mais emprego, se consome mais o que é nosso aqui dentro. Por isso que o etanol de fora é competitivo, lá fora quase não tem imposto”, disse, lembrando que parte do etanol consumido no Brasil é importada.

Com Agência Brasil

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O deputado João Gonçalves aprendeu a encarar com bom humor o fato de ter nascido dia 02 de novembro. “Já nasci morto”, brinca.

Gonçalves trocou a festa de aniversário por “visitas” aos mortos, prova inconteste de que já está devidamente adaptado ao cenário fúnebre que envolve sua data natalícia.

“Quando dá certo, comemoro em outro dia com a família e os amigos”, explica o parlentar e atual secretário estadual de Articulação Política.

Todo ano, em 02 de novembro, João sai mais cedo de casa para visitar todos os cemitérios da Capital. Quando dá tempo, estende o périplo à mumicípios vizinhos como Bayeux e Santa Rita.

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A missão não o impede de atender aos que precisam de ajuda para sepultar seus entes queridos: ” A quem me pede um caixão, tendo condições eu ajudo”, sustentou.

A “assistência funerária” já lhe valeu o apelido de “João do Caixão”, que em nada diminui o seu bom humor. “O importante é ajudar a quem precisa. O resto, a gente administra”, justifica

Amém.

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Apesar de nada ser oficial, nos bastidores vez por outra se comenta sobre um suposto compromisso eleitoral celebrado entre o senador Veneziano Vital do Rego (PSB) e seu suplente Ney Suassuna.

Para receber o “reforço” de Ney na campanha de 2018, o “Cabeludo” teria acordado de disputar a Prefeitura de Campina Grande no ano que vem. Caso eleito, Vené abriria caminho para volta do “carioca” ao Senado Federal.

A história é contada pelo próprio suplente, mas se o acordo existe mesmo, parece que esqueceram de avisar ao senador. O lançamemto da pré-candidatura da esposa á sucessão municipal, esta semana, mostra que os planos de Veneziano para Campina Grande são outros. Com Ana Cláudia candidata. Veneziano mantém as chances de comquistar a PMCG sem arriscar o mandato

Não se sabe ainda se o senador esqueceu do combinado ou mudou de ideia. Mas, a impressão que fica é que Suassuna, mais a vez, deve “sobrar na curva”.

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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) convocou a refinaria Refit para que apresente ao órgão o projeto do serviço GOfit, lançado nesta semana e divulgado pela mídia. Trata-se de um delivery para venda de gasolina e etanol direta ao consumidor via aplicativo de celular. Segundo a Refit, responsável pelo aplicativo, o serviço está disponível, por enquanto, em algumas regiões do estado do Rio de Janeiro, mas a perspectiva da empresa é estendê-lo para outras localidades.

“Para o negócio começar a funcionar, tem que passar primeiro pela ANP”, informou a agência por meio de sua assessoria de imprensa. Isso significa que até ser aprovado pela ANP, o serviço é considerado ilegal. Caso os caminhões do serviço GoFit da Refit sejam encontrados pela fiscalização sem que o serviço tenha sido apresentado e autorizado pela ANP, eles serão apreendidos e a empresa autuada.

Após o anúncio, diversos agentes do mercado de combustíveis pediram providências à ANP em relação à operação do novo serviço da Refit. A presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro (Sindcomb), Maria Aparecida Siuffo Schneider, por exemplo, entende que o delivery de gasolina e etanol é uma atividade inteiramente ilegal.

“A legislação é muito clara: um posto de gasolina precisa de 16 licenças para operar, incluindo licença ambiental, que exige do posto uma série de monitoramentos para que você não tenha nenhum tipo de vazamento, respingo de combustível no solo, porque aquilo vai para a água”, disse Cida em ofício encaminhado à ANP. “Se o posto precisa fazer tudo isso para que o consumidor tenha segurança e a vizinhança também, como um caminhão de combustível vai girar pela cidade, abastecendo em cima de bueiro, parando e abastecendo?”

Como resposta, a ANP assegurou que isso não pode ocorrer e acrescentou que não recebeu nenhum tipo de pedido solicitando aprovação para esse serviço de delivery, que não está legalizado.

Segurança

Na avaliação do presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda Soares, não existe no Brasil nenhuma legislação que regulamente esse tipo de revenda. Segundo Soares, o delivery de gasolina e etanol é regulamentado somente nos Estados Unidos e na Noruega. “Aqui no Brasil, não existe essa previsão”, disse Soares.

Segundo Soares, esse novo serviço envolve um componente preocupante que é a questão de segurança tanto do meio ambiente como do consumidor, sem falar da possibilidade de venda sem impostos. “O Procon tem que estar atento porque você pode estar comprando 20 litros de gasolina e não levar essa quantidade. Quem regulamenta isso? Se for um agente desonesto, teria uma série de facilidades para cometer desonestidades. A gente não sabe se o que ele está vendendo ali tem os impostos recolhidos. Você tem que pensar na regulamentação disso”, disse Soares.

O presidente da Fecombustiveis, entidade que reúne 34 sindicatos patronais, citou também a necessidade de autorização dos bombeiros para funcionamento de qualquer tipo de revenda de combustíveis. “É questão mesmo de risco para a população”, disse.

Soares recebeu da Superintendência de Fiscalização da ANP a resposta de que o que a Refit está fazendo é ilegal e não existe nenhuma previsão, dentro da agência, de normatização do serviço.

Refit

Em nota, a Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, disse que o aplicativo GOfit é uma “inovação na luta contra o atraso no setor de combustíveis”, é inédito no país e “incomoda os dinossauros do setor”.

De acordo com a nota, o GOfit constitui o primeiro aplicativo de delivery de combustíveis do Brasil e oferece um tipo de serviço que “já é febre em países como Estados Unidos, Canadá e Reino Unido”, oferecendo um serviço que “traz o conceito de comodidade para os consumidores que valorizam a praticidade” e foi apelidado de “Uber da gasolina”.

Na avaliação da empresa, “trata-se de um verdadeiro dilema comercial, onde observa-se o lobby das grandes empresas, que lucram bilhões por ano, frente à tecnologia e à inovação de serviços como o da GOfit, que oferece ao consumidor final a opção de receber em casa combustível com preço justo”. A nota afiança que o serviço oferecido não concorre com os postos, que continuarão sendo o ponto de venda do produto.

A nota destaca também a questão da segurança, assegurando que o GOfit foi desenvolvido “dentro de todas as normas de segurança e de meio ambiente vigentes” e que sua operação “não traz qualquer tipo de risco”. Os motoristas que respondem pela entrega dos produtos são submetidos a “rigorosos treinamentos” e que toda a operação é acompanhada por uma central de monitoramento “por meio de câmeras de segurança”.

Ainda segundo a Refit, a qualidade dos produtos oferecidos, que serão inicialmente gasolina comum e etanol, é “prioridade para o Gofit” e que todos os eventuais problemas gerados pelo serviço serão assumidos pela empresa.

Com Agência Brasil