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Em nota distribuída à imprensa, o deputado federal Ruy Carneiro comentou nesta terça-feira (17) a decretação das prisões de Ricardo Coutinho e de um grupo de 16 pessoas, incluindo seu irmão, Coriolano Coutinho, a deputada estadual Estelizabel Bezerra e a prefeita Márcia Lucena, do Conde. Veja abaixo íntegra da nota.

*Nota à imprensa*

A Paraíba segue estarrecida com a proporção deste que é, sem dúvidas, o maior escândalo da história da Paraíba, com o desvio de recursos milionários de diversas áreas, mas sobretudo da saúde e da educação.

A lei é para todos e Ricardo precisa responder por seus atos, juntamente com seus companheiros e companheiras também denunciados e com prisão decretada.

Ainda que os fatos motivadores da prisão sejam amplamente conhecidos, não há o que celebrar com o desfecho desta etapa do caso. As pessoas de bem do nosso Estado só têm a lamentar que homens e mulheres, com as responsabilidades que têm e que tiveram no parlamento ou à frente de governos na Paraíba, sejam apontadas como envolvidos em um escândalo desta proporção.

Como defensor intransigente do Estado Democrático de Direito, espero que este caso seja apurado e julgado com respeito ao amplo direito de defesa, mas com o rigor necessário para que sirva de exemplo a todos e que não venha a se repetir na história da nossa Paraíba.

*Ruy Carneiro*
Deputado Federal

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O ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), alvo de mandado de prisão preventiva no âmbito da Operação Calvário – Juízo Final, está fora do país e segundo O Antagonista, teve seu nome incluído na difusão vermelha da Interpol, lista de pessoas procuradas por outros países.

Na manhã desta terça-feira (17), 350 policiais cumpriram 54 mandados de busca e apreensão e 17 mandados de prisão nos estados da Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Goiânia e Paraná. Ricardo Coutinho teve a prisão preventiva decretada, mas está fora do país.

A Polícia Federal e Ministério Público investigam esquema de desvio de recursos públicos destinados aos serviços de saúde na Paraíba, “por meio de fraudes em procedimentos licitatórios e em concurso público, corrupção e financiamento de campanhas de agentes políticos, bem como superfaturamento em equipamentos, serviços e medicamentos”.

Segundo a PF, teriam sido desviados R$ 134,2 milhões, dos quais mais de R$ 120 milhões destinados a agentes políticos e a campanhas eleitorais de 2010, 2014 e 2018.

A reportagem tentou contato com o presidente do PSB, Carlos Siqueira, e também com a Fundação João Mangabeira, da qual Coutinho é presidente, mas as ligações não foram atendidas.

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Uma decisão judicial do desembargador Ricardo Vital, do Tribunal de Justiça da Paraíba, determinou a execução da prisão temporária do ex-governador Ricardo Coutinho. A decisão judicial é referente à nova fase da Operação Calvário, que foi deflagrada na manhã desta terça-feira (17) pela Polícia Federal, Controladoria Geral da União el Gaeco.

Além disso, também foi determinada a prisão preventiva da deputada estadual Estela Bezerra. A prefeita de Conde, Márcia Lucena é outro alvo dos mandados de prisão preventiva. A ex-secretária de saúde do Estado, Cláudia Veras, assim como o ex-procurador Gilberto Carneiro, também são alvos dos mandados de prisão. Waldson Dias de Souza, ex-secretário de Ricardo Coutinho, também é outro alvo.

De acordo com informações de Severino Queiroz, chefe da Controladoria Geral da União (CGU) na Paraíba, ao ClickPB, as equipes estão nas ruas com objetivo de cumprir as prisões.

O irmão de Ricardo Coutinho, Coriolano Coutinho, é outro alvo dos mandados de prisão. Além destes já citados, também tiveram sua prisão preventiva expedida: Bruno Miguel Teixeira de Avelar Pereira Caldas, José Arthur Viana Teixeira, Breno Dornelles Pahim Neto, Francisco das Chagas Ferreira, Denise Krummenauer Pahim, David Clemente Monteiro Correia, Márcio Nogueira Vignoli, Valdemar Ábila, Vladimir dos Santos Neiva e Hilário Ananias Queiroz Nogueira.

Ainda de acordo com o mandado expedido pelo desembargador Ricardo Vital, as pessoas que tiverem direito à uma prisão diferenciada serão conduzidas para a ala especial da Penitenciária Juiz Hitler Pereira Cantalice. Já os que não têm esse direito, serão conduzidos até o Presídio Desembargador Floscolo da Nóbrega, o Presídio do Róger.

Já as mulheres alvos dos mandados de prisão deverão ser acomodadas na Penitenciária Júlia Maranhão. As mulheres que precisarem de acomodação especial deverão ser conduzidas até a 6ª Companhia Independente da Polícia Militar em Cabedelo.

De acordo com a CGU, além dos mandados de prisão preventiva, também deverão ser cumpridos 45 mandados de busca e apreensão nas cidades de João Pessoa, Campina Grande, Cabedelo, Bananeiras, Taperoá, na Paraíba, Goiânia, em Goiás, Parnamirim e Natal, no Rio Grande do Norte, Curitiba, no Paraná e Niterói, no Rio de Janeiro.

Com Clickpb

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa apreciou 30 matérias, durante reunião realizada nesta segunda-feira (16). Receberam parecer favorável 10 Projetos de Lei (PLs), dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDLs). A Comissão manteve sete Vetos do Executivo e derrubou dois, também rejeitou um PLC e um PL, e ainda arquivou três PLs.

Dentre os projetos que receberam parecer favorável foram destaque os seguintes: o PL 1.653/2019, que modifica a nomenclatura das gratificações concedidas pela Câmara Municipal e dá outras providências; o PL 1.656/2019, com modificações nos valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão e função de confiança; e os PLs 1.577/2019, 1.587/2019 e 1.617/2019, reconhecendo como Patrimônio Cultural Imaterial de João Pessoa a Companhia de Dança Helena Holanda, a Escola de Samba Malandros do Morro e o Clube de Frevo Bandeirantes da Torre, respectivamente.

A Comissão também aprovou o PLC 49/2019, que modifica o Código de Posturas do Município indicando que cada remoção de árvore importará no imediato plantio de uma nova, de espécime indicada pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição, antes o replantio era de árvore de qualquer espécie; e o PLC 52/2019, que altera o Código de Obras do Município acrescentando dois parágrafos ao artigo sobre instalação e fiscalização de elevadores, obrigando a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), elaborada por profissional devidamente habilitado (engenheiro civil), onde constará o responsável técnico pela instalação do equipamento.

Os Vetos 282/2019 e 295/2019 derrubados na reunião habilitam à promulgação o PL 1.018/2018, que institui o ‘Programa Doadores do Futuro’, com a finalidade de formar os alunos da rede pública municipal de ensino quanto ao processo de doação voluntária de sangue, a fim de que se tornem futuros doadores, bem como, agentes multiplicadores do tema; e do PL 1.244/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, clínicas e unidades de saúde pública ou privada que distribuem medicamentos informarem quanto à presença de lactose na composição do produto ofertado.

Ainda foram aprovados os pareceres de três Projetos de Decreto Legislativo (PDLs): o 213/2019, concedendo o Título de Cidadão Pessoense ao engenheiro e empresário Antônio Aldenor de Holanda; o 223/2019, que outorga a Medalha Cidade de João Pessoa ao presidente da Central Sicredi Norte/Nordeste, Wilson Ribeiro Moraes Filho; e o 225/2019, que concede a Comenda Cultural Ariano Suassuna ao Grupo Cultural Raízes – Parahyba – da ONG Maracá Cidadania.

Com Secom/CMJP

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A bancada de Oposição tem razão em cobrar explicações e até sugerir correções em projetos encaminhados á Assembleia Legislativa da Paraíba. Afinal de contas, legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo são as principais prerrogativas parlamentares.

Mas, se agarrar a um único tema resultante de decisões nacionais e discutido publicamente com a sociedade, incluindo os próprios deputados, cheira à iniciativa de campanha eleitoral.

Se todos os demais Estados foram obrigados à se adequar às novas regras previdenciárias aprovadas pelo Congresso Nacional, por que somente a Paraíba teria o.privilégio de ficar de fora? Se todos os demais Estados aprovaram o aumento da alíquota de contribuição, por que apenas os servidores paraibanos, e tão somente eles, não seriam atingidos com a medida?

Essas perguntas, a Oposição não se preocupa  em responder. Bem mais cômodo e eleitoralmente produtivo é centrar fogo nas mudanças pretendidas sob o pífio argumento de que o Congresso Nacional aprovou as novas regras propostas pela União, mas deixou os Estados livres para fazer os “ajustes necessários”.

Parece que, na convicção oposicionista, fazer os “ajustes necessários” significa poupar os servidores de sacrifício, mesmo que isso signifique o aumento do déficit financeiro da Previdência estadual. Em 2020, a previsão é de quw o “rombo” chegue a R$ 4,5 bilhões e em 2023 pule para R$ 10 bilhões.

E nem mesmo argumentos como manter os inativos sem contribuir e garantir contribuição maior de quem ganha mais, entre os ativos são convincentes para os “aguerridos” defensores dos barnabés.

Não se adequar às novas regras significaria ainda, para a pobre Paraíba, abrir mão da regularidade previdenciária e, consequentemente, de eventuais convênios e empréstimos junto ao Governo Federal.

Mas, para a Oposição, a alegação não pode nem deve se sobrepor ao diálogo. Mais ainda: o diálogo é satisfatório, desde que gere resultados condizentes com  seus objetivos.

O discurso de campanha já existe: a suposta intransigência do Governo. Só falta agora querer usar o plenário da Assembleia Legislativa como palanque. Mas, isso o presidente Adriano Galdino já deixou bem claro que não permitirá.

Campanha eleitoral só em 2020.

O presidente Adriano Galdino vem fazendo sua parte, tentando apaziguar os ânimos entre Governo e Oposição e, ao mesmo tempo, trabalhando para que as matérias mais importantes sejam apreciadas nas comissões e em plenário, o quanto antes.

Diante da mais recente decisão judicial, que liberou a tramitação do.projeto de lei e da PEC que tratam do tema, Galdino anunciou que a reforma da Previdência estadual deve ser votada até a próxima quinta-feira (19).

“Temos sessões ordinárias amanhã, quarta e quinta. Numa delas, a matéria deve entrar em.pauta para ser votada”, garantiu o presidente, nesta segunda-feira (16).

Sem mecanismos para impedir a votação, a bancada de Oposição promete novo debate “acalorado”, assim como ocorreu na audiência publica realizada no plenário José Mariz.

O deputado Walber Virgulino disse que, “como o Governo do Estado não dialogou”, não haverá acordo para votação. “Vamos continuar defendendo os interesses dos servidores”, avisou, sem explicitar de que maneira.

O clima continua quente.

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou audiência pública, na tarde desta segunda-feira (16), para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 20/2019 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2019, que tratam da reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais. O evento, que aconteceu no plenário “Deputado José Mariz”, reuniu representantes do Governo do Estado, de entidades representativas dos servidores públicos estaduais, parlamentares e a população em geral, nas galerias da Casa, ou acompanhando o evento, ao vivo, através da TV Assembleia.

A audiência que foi realizada conjuntamente pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ); Administração; Serviço Público e Segurança; e Frente Parlamentar em Defesa da Previdência; teve como requerentes o presidente Adriano Galdino, a Pollyanna Dutra (presidente da CCJ), Buba Germano (presidente da Comissão de Administração), Cida Ramos (presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência); e os líderes das bancadas de situação e oposição, Ricardo Barbosa (PSB) e Raniery Paulino (MDB), respectivamente. Esse foi o quarto debate sobre o tema na Casa nos últimos dias.

Adriano Galdino ressalta que com a audiência a ALPB mantém o propósito de fomentar cada vez mais o debate e buscar o entendimento para deliberar sobre matérias importantes para o desenvolvimento da Paraíba. “O projeto trouxe a alternativa de 14% da alíquota linear. A PEC Federal dá dois caminhos: pode usar o regime progressivo e pode taxar em 14%. Os únicos estados que podem usar um outro caminho que não esses devem ter o superávit na previdência, que não é o caso da Paraíba. Por isso, não há outro caminho a seguir. Ou decidimos pela progressão ou pelos 14%”, completou o presidente.

As lideranças parlamentares também se pronunciaram sobre a decisão do presidente Adriano Galdino de discutir todos os pontos da matéria antes de colocá-la em votação. O deputado Ricardo Barbosa (PSB), líder do governo, disse que “essa tem sido uma prática da Assembleia, que através do presidente Adriano Galdino, tem cedido espaços importantes de sessões e audiência pública, de discussões dos temas que são fundamentais na participação e integração da Casa”. “Tivemos um debate revestido de muita importância em virtude da amplitude e do alcance desse debate da reforma da previdência, mas tudo correu bem devido às providências adotadas pelo presidente”, afirmou.

O deputado Raniery Paulino (MDB), líder da oposição, lembrou que essa matéria chegou à Casa no início do mês e logo em seguida sugeriu a realização da audiência pública para debater a proposta, “pois é um tema complexo, denso e que impacta na vida de milhares de paraibanos”. “Por isso, temos sim que fazer esse debate. É digno a defesa do Governo do Estado, é digna também a defesa da oposição.  Então, é importante abrir as portas da Assembleia para avaliar a possibilidade de modular. Não podemos fugir da discussão. Espero um desfecho a favor do mais justo possível e por isso espero bom senso”, acentuou.

Para o deputado Buba Germano (PSB), trata-se de um tema complexo que é preciso ser esclarecido, pois há duas matérias importantes tramitando e o parlamento estadual não pode fugir do debate.

O Governo do Estado enviou vários secretários à ALPB para debater a matéria, entre eles Gilmar Martins (Planejamento), Marialvo Laureano (Receita Estadual), Letácio Guedes (Controladoria Geral), José Antônio Cavalcanti (presidente da PBPrev) e o procurador-geral Fábio Andrade, que ocupou a tribuna da Casa para detalhar o PLC e assegurar que “não está sendo retirado nenhum direito do servidor público paraibano”.

Andrade apelou para a aprovação da matéria, lembrando que isto assegura à Paraíba o Certificado de Regularidade Previdenciária como garantia para o estado continuar recebendo recursos do Governo Federal. “O diálogo sempre foi e sempre será a marca inconteste do governador João Azevêdo com a Assembleia Legislativa, com as categorias representativas dos servidores públicos civis e militares e com a própria população paraibana”, disse.

Para Fernando Borges, presidente do Sindicato dos Servidores dos Trabalhadores em Ensino Superior do Estado da Paraíba (Sintesp-PB), “a discussão no parlamento estadual é de fundamental importância para que o governo possa ouvir as categorias, para que elas também possam dar a suas contribuições para a reforma previdenciária do estado”. “Sabemos que ela deverá acontecer, mas não se pode levar em conta apenas o interesse do governo, também temos que observar a situação dos trabalhadores”, argumentou.

A secretária geral da Central Única dos Trabalhadores na Paraíba (CUT-PB), Luzenira Linhares, destacou a importância do debate. “A Paraíba avançou, nessa relação de caminhar na perspectiva de democracia, de construir uma relação com os movimentos sociais, com a classe trabalhadora. Então, nós entendemos que uma matéria de tanta relevância para a vida dos servidores públicos deve ter um debate onde sejam analisados todos os prós e contras”, declarou.

O presidente da Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia da Paraíba (Adapdel), o delegado Steferson Nogueira, fez questão de louvar a iniciativa do presidente Adriano Galdino de promover a audiência pública, para debater esse projeto de fundamental relevância para a para a sociedade paraibana. “Nós vemos a necessidade de apresentar algumas emendas, através dos deputados estaduais, de forma a que seja restabelecido o tratamento igualitário entre as polícias Militar e Civil. O estado tem essas duas forças de segurança e é preciso que elas tenham o mesmo tratamento”, acrescentou.

Também participaram da audiência pública os deputados estaduais Jeová Campos (PSB), Eduardo Carneiro (PRTB), Camila Toscano (PSDB), Jane Panta (PP), Taciano Diniz (Avante), Trocolli Junior (Podemos), Cabo Gilberto (PSL), Lindolfo Pires (Podemos), João Henrique (PSDB), Wallber Virgolino (Patriota), Estela Bezerra (PSB), e Anderson Monteiro (PSC); além do deputado federal Julian Lemos (PSL).

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Leopoldo de Arruda Raposo negou um pedido de Habeas Corpus ingressado pela defesa do prefeito afastado de Patos, Dinaldo Wanderley Filho, e manteve o gestor afastado do comando do município.

Em outubro, o ministro já havia negado um pedido de liminar. À época, ele argumentou que “não se verifica a presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida urgente, porquanto não está configurada, de plano, a ilegalidade apontada”. 

Dinaldinho foi afastado do cargo em agosto de 2018 no âmbito da Operação Cidade Luz, que tem o intuito de investigar crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, desvio de recursos públicos, fraude em licitação e lavagem de dinheiro relacionadas a contratação de empresas para iluminação pública.

Depois do afastamento, o vice-prefeito, Bonifácio Rocha, assumiu interinamente a função. Mas, renunciou ao cargo abrindo espaço para que o presidente da Câmara de Vereadores do Município, Sales Júnior, ocupasse o posto.

Nesse ano, Sales também apresentou um pedido de renúncia. Quem assumiu e hoje responde pela administração do município é o médico Ivanes Lacerda.

Com MaisPB

Uma decisão judicial determinou o afastamento da prefeita de Joca Claudino, Jhordanna Lopes dos Santos Duarte, de seu cargo pelo prazo de 180 dias sem receber salário. O juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, da Vara Única de Uiraúna, mandou comunicar o fato à Câmara Municipal de Vereadores, a fim de que convoque sessão extraordinária para dar posse ao vice-prefeito.

A decisão foi proferida nos autos da Ação Civil Pública por atos de Improbidade Administrativa com obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência (0801169-16.2019.815.0491), proposta pelo Ministério Público estadual. De acordo com o MP, o Município vem passando por uma situação insustentável, com os servidores sem receber seus salários por mais de seis meses.

Na decisão, o juiz Francisco Thiago determinou o bloqueio do valor equivalente a 60% de toda a verba recebida pela prefeitura de Joca Claudino até ulterior deliberação, com o único objetivo de garantir o pagamento do funcionalismo. O magistrado determinou que seja efetuado, prioritariamente, o pagamento dos servidores efetivos.

Já os funcionários com contratos temporários devem apresentar comprovação de vínculo com o Município por meio de contrato de trabalho escrito. Devem apresentar ainda no momento do comparecimento à agência bancária, a sua frequência ao trabalho no ente municipal, do mês que pleiteia o recebimento.

Ao determinar o afastamento da prefeita, o juiz observou que a permanência dela à frente do Poder Executivo poderá causar, neste momento, grave lesão à ordem pública, visto que poderá reincidir, mensalmente, na conduta de não pagar os salários dos servidores, mesmo diante do recebimento pontual dos repasses constitucionais pelo Município. “Por tudo isso, a necessidade da medida extrema de afastamento da representada da função pública que exerce é conclusão que se impõe”, afirmou.

O magistrado acrescentou que o afastamento tem caráter de manutenção da ordem pública e de preservação do conceito e da credibilidade do Poder Público. “Ainda, ressalte-se que o afastamento da gestora de suas funções não traduz descontinuidade na Administração Municipal, porquanto assume o cargo o sucessor legal (vice-prefeito), não trazendo prejuízos aos munícipes, aos servidores públicos ou aos serviços essenciais”, enfatizou.

Cabe recurso da decisão.