De acordo com o coordenador da bancada da Paraíba, o deputado Efraim Filho (DEM), os recursos serão investidos no Hospital Regional de Emergência e Trauma D. Luiz Gonzaga Fernandes, em Campina Grande; no Complexo Hospitalar Janhudy Carneiro, em Patos, e na maternidade Frei Damião, em João Pessoa.
Destinaram recursos nesta etapa os senadores Veneziano Vital do Rêgo (R$ 2 milhões) e José Maranhão (R$ 1 milhão) e os deputados Damião Feliciano (R$ 2 milhões), Efraim Filho (R$ 1 milhão), Gervásio Maia (R$ 1 milhão), Hugo Motta (R$ 1 milhão) e Frei Anastácio (R$ 800 mil).
O vereador Ditinho do Asilo (PSC) foi flagrado durante a chamada de vídeo para a sessão da Câmara de Bragança Paulista cheir ;; uando uma calcinha comestível. O flagrante aconteceu durante a sessão dessa terça-feira (23). Veja o vídeo abaixo.
Com a pandemia, a Câmara de Bragança Paulista decidiu manter as sessões, mas de forma virtual, por chamada de vídeo. Na sessão ordinária do dia 23, enquanto uma vereadora comentava sobre cortes de árvores na cidade o vereador, que estava participando da sessão, aparece com uma calcinha vermelha na mão. Ele olha a peça e, em seguida, cheira.
De acordo com o vereador, ele estava em seu gabinete no momento do vídeo para a sessão, quando recebeu um pacote de presente enviado por um amigo. Ele conta que desativou o microfone da chamada com os vereadores para ver o que havia ganho, achando que o vídeo também seria desativado automaticamente, mas foi flagrado.
Na imagem, outro vereador ainda tenta alertar o parlamentar. Instantes depois, ele percebe que está sendo filmado e afasta a câmera.
“Foi uma infelicidade pela minha falta de prática com essa coisa de tecnologia. Eu usava uma camiseta rosa e, para brincar, um amigo me mandou essa calcinha. Era um item desses de sexy shop, que é comestível. Por isso cheirei. Eu tenho família. Isso era só uma piada que, por ingenuidade minha, virou pública”, comentou Ditinho, que é casado e tem filhos.
Questionado sobre a sessão, ele disse que acompanhava as discussões com a pauta do dia em mãos e que só se desconectou ao receber o pacote, não acreditando ter desrespeitado a vereadora Fabiana Alessandri (PSD), que falava no momento do vídeo.
“Eu concordo que não era o momento de fazer aquilo, mas eu não estava falando, estava acompanhando a pauta. Quando o vereador está em casa, ele pode estar fazendo qualquer coisa enquanto acompanha a sessão e eu fui abrir o pacote e fui flagrado”, diz.
A reportagem procurou a presidência da câmara de Bragança Paulista para saber se alguma medida contra o vereador seria adotada, mas aguardava o retorno até a publicação.
Projzto de Ricardo Barbosa foi aprovado por unanimidade
O recém-inaugurado Hospital das Clínicas de Campina Grande terá nova denominação, segundo decisão da Assembleia Legislativa. Será Hospital das Clínicas Dr. João Caetano dos Santos. Projeto de lei nesse sentido, de autoria do deputado estadual Ricardo Barbosa, foi aprovado por unanimidade.
O objetivo, segundo o deputado, é homenagear a memória do médico e empreendedor João Caetano, pioneiro como otorrinolaringologista na década de 50. Ele foi diretor do Ipase, deputado estadual na legislatura 1963/67 e militou profissionalmente durante toda a sua vida em Campina Grande, na qualidade de médico cirurgião.
João Caetano fundou o maior hospital geral particular da Paraíba, numa área de mais de 10 mil metros de área construída, no centro daquela cidade. Além disso, implantou no hospital, na década de 80, a cirurgia cardíaca, cujo serviço foi iniciado com a presença do especialista doutor Jesus Zerbini, que realizou a primeira cirurgia cardíaca da Paraíba.
Fundou, ainda, a clínica de otorrinolaringologia que levava o seu próprio nome. Como empreendedor que sempre foi, adquiriu o Hotel Rique Palace e foi distribuidor dos produtos Brahma em Campina Grande e região, dentre outros empreendimentos.
A Assembleia Legislativa firmou uma importante parceria com o Governo do Estado para beneficiar estudantes da Rede Estadual de Ensino de toda a Paraíba. O canal Paraíba Educa, criado pela a Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia da Paraíba (SEECT) e a TV Assembleia, vai permitir que os alunos assistam aulas de casa em canal aberto e possam executar as atividades pedagógicas de forma remota durante a quarentena. O projeto também conta com a parceria da Câmara Federal e do Senado.
Para o presidente Adriano Galdino, essa é mais uma iniciativa do Legislativo Paraibano para ameninar os efeitos que o isolamento social tem provocado em toda a população, em especial crianças e adolescentes. “Estamos rotineiramente produzindo leis e ações no combate ao novo Coronavírus e a transmissão dessas aulas vai beneficiar diretamente milhares de estudantes paraibanos que agora podem retomar a rotina estudantil sem sair de casa”, resumiu.
A programação, de acordo com a Secretaria de Educação, será exibida todos os dias da semana das 8h às 20h20, com programas inéditos e reprises que garantam a acesso ao maior número de estudantes. A transmissão será feita através dos canais da Rede Legislativa 40.4, na grande João Pessoa; 15.4, em Campina Grande e região; e 14.4, em Patos.
Serão exibidos programas inéditos e reprises que garantam a acesso ao maior número de estudantes, e abranja todas as etapas da educação básica, desde o Ensino Infantil até o Ensino Médio, sendo consideradas também as especificidades de todos os ciclos da Educação de Jovens e Adultos.
De acordo com o secretário de Educação do Estado, Claudio Furtado, “as videoaulas são organizadas em programas de acordo com a etapa e os componentes a serem aprofundados. No período da manhã serão exibidas as videoaulas referentes ao Ensino Infantil e ao Ensino Fundamental, à tarde são exibidas as videoaulas referentes ao Ensino Médio, enquanto à noite é reservada para as videoaulas dos ciclos da Educação de Jovens e Adultos”.
Para além das videoaulas das etapas e componentes, o programa da SEECT estabelece ainda que também serão exibidas videoaulas vinculadas ao programa “Se Liga No Enem”, com o intuito de dar um maior suporte aos estudantes e egressos que estão em preparação ao exame nacional, bem como, programas de estímulo ao protagonismo estudantil e a formação integral, por meio de exibição de ações institucionais voltadas à formação nas áreas de saúde, cultura, e esporte, entre outras.
Imagem Divulgação/Agência BrasilO presidente Jair Bolsonaro virá ao Nordeste nesta sexta-feira (26), para participar da inauguração de um trecho da obra de transposição do rio São Francisco, em Penaforte, no Ceará, junto com o ministro do Desenvolvimento Regional (MDR), Rogério Marinho.
A água que já abastece o Milagres (última estrutura de Pernambuco, em Verdejante) passará pelo Túnel Milagres (na fronteira dos dois estados), começará a encher o Reservatório Jati (primeiro em território cearense) e seguirá para a Paraíba e Rio Grande do Norte.
De acordo com matéria publicada no Correio Braziliense, Bolsonaro pretende fazer uma série de viagens pelo país entregando obras públicas como forma de conter a deterioração de sua imagem, desgastada pela pandemia e pelas investigações envolvendo a família.
Para o deputado, a estratégia de Bolsonaro de se aproximar do Nordeste pode dar certo, desde que ele mantenha viagens à região com uma certa regularidade.
O deputado federal Dr. Jaziel (PL) fez a mesma avaliação. Segundo ele, “Bolsonaro tem de estar no Nordeste e cuidar do Nordeste, que, com certeza, lhe dará bons frutos”. “O presidente precisa conquistar o Nordeste e investir aqui. Ele tem de repetir algo que foi feito nos outros governos: cativar o povo. Os nordestinos precisam ver o lado trabalhador do Bolsonaro”, comentou. “A linha é por aí. Bolsonaro deve vir muitas vezes mais, fazer mais ações e mostrar o que ele tem de bom para servir ao Nordeste.”
Na Paraíba, das 216 cidades com casos confirmados do novo coronavírus, 122 não possuem óbitos em decorrência da doença, o que corresponde a 56,4%. Os dados são do boletim da Secretaria Estadual de Saúde (SES), divulgado nessa terça-feira (23).
Conforme a última atualização, a Paraíba registra 38.999 infectados. Foram 1.746 novos casos confirmados em 24 horas. Em todo o Estado, o número de óbitos chega a 807.
De acordo com a Secretaria de Saúde, até o momento 112.369 testes para diagnóstico da Covid-19 foram realizados na Paraíba.
A ocupação total de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adulto, pediátrico e obstétrico em todo o Estado é de 62%. Na Região Metropolitana de João Pessoa, a taxa de ocupação chega a 65%. Em Campina Grande, estão ocupados 64% dos leitos de UTI adulto e no Sertão, a ocupação é de 49% dos leitos de UTI para adultos.
O índice de isolamento social foi de apenas 37,65%, considerado baixo em relação aos 70% e mínimo de 50% recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para conter a propagação do vírus.
Confira as cidades sem registro de óbitos por Covid-19
1. Aguiar 2. Alcantil 3. Algodão de Jandaíra 4. Amparo 5. Aparecida 6. Arara 7. Areia de Baraúnas 8. Aroeiras 9. Assunção 10. Baraúna 11. Barra de Santa Rosa 12. Barra de Santana 13. Belem do Brejo do Cruz 14. Bernardino Batista 15. Boa Ventura 16. Boa Vista 17. Bom Jesus 18. Bom Sucesso 19. Bonito de Santa Fé 20. Borborema 21. Brejo dos Santos 22. Cabaceiras 23. Cacimba de Areia 24. Cacimba de Dentro 25. Cajazeirinhas 26. Camalaú 27. Caraúbas 28. Carrapateira 29. Casserengue 30. Caturité 31. Conceição 32. Coremas 33. Coxixola 34. Cubati 35. Curral de Cima 36. Curral Velho 37. Damião 38. Desterro 39. Diamante 40. Dona Inês 41. Emas 42. Frei Martinho 43. Ibiara 44. Igaracy 45. Imaculada 46. Jericó 47. Joca Claudino 48. Juarez Távora 49. Juazeirinho 50. Juru 51. Lagoa 52. Lagoa de Dentro 53. Lastro 54. Livramento 55. Logradouro 56. Mãe D’água 57. Malta 58. Manaíra 59. Marcação 60. Massaranduba 61. Matinhas 62. Maturéia 63. Montadas 64. Natuba 65. Nova Floresta 66. Nova Olinda 67. Nova Palmeira 68. Olho D’água 69. Olivedos 70. Parari 71. Passagem 72. Pedra Lavrada 73. Pedro Régis 74. Picuí 75. Pilões 76. Pilõezinhos 77. Pirpirituba 78. Poço Dantas 79. Pombal 80. Quixabá 81. Riachão 82. Riachão do Bacamarte 83. Riacho de Santo Antônio 84. Riacho dos Cavalos 85. Salgadinho 86. Salgado de São Félix 87. Santa Cecília 88. Santa Cruz 89. Santa Helena 90. Santa Inês 91. Santa Teresinha 92. Santana de Mangueira 93. Santana dos Garrotes 94. Santo André 95. São Bentinho 96. São Francisco 97. São João do Cariri 98. São João do Rio do Peixe 99. São João do Tigre 100. São José da Lagoa Tapada 101. São José de Caiana 102. São José de Espinharas 103. São José do Brejo do Cruz 104. São José dos Cordeiros 105. São José dos Ramos 106. São Sebastião de Umbuzeiro 107. São Vicente do Seridó 108. Serra Branca 109. Serra da Raiz 110. Serra Grande 111. Serra Redonda 112. Sertãozinho 113. Soledade 114. Sossêgo 115. Sumé 116. Tavares 117. Tenório 118. Triunfo 119. Várzea 120. Vieirópolis 121. Vista Serrana 122. Zabelê
PM prendeu um homem de 55 anos acusado de colocar veneno para matar baratas na máscara de sua ex-mulher. O caso ocorreu na madrugada da última segunda-feira, 22, em Presidente Prudente, interior de São Paulo. A informação é do Estadão.
A mulher, de 44 anos, que não teve o nome revelado, acionou a polícia após ter a casa invadida pelo ex-marido, que a ameaçou e agrediu, além de ter danificado o imóvel.
A vítima tinha medida protetiva judicial contra o ex-marido em razão de agressões e ameaças sofridas anteriormente.
Ao ser abordado pelos PMs, o homem negou a acusação e disse estar com coronavírus. Ele foi levado a um hospital da cidade, onde fez exames que não apontaram a presença do vírus. Em seguida foi preso acusado de tentativa de homicídio, além do descumprimento de medida protetiva.
Como denunciar violência doméstica
Os casos de violência doméstica que viram processos no Poder Judiciário começam em diferentes canais do sistema de justiça, como delegacias de polícia (comuns e voltadas à defesa da mulher), disque-denúncia, promotorias e defensorias públicas.
É ou conhece alguém que sofre qualquer tipo de violência? Saiba onde e como denunciar:
Disque 180
O Disque-Denúncia foi criado pela Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM). A denúncia é anônima e gratuita, disponível 24 horas, em todo o país. Os casos recebidos pela central são encaminhados ao Ministério Público.
Em julgamento na tarde de hoje, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu declarar inconstitucional o dispositivo da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que permitia à administração pública reduzir o salário de servidores e a jornada de trabalho em momentos de ajuste dos gastos com pessoal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal previa que quando a despesa com a folha de pagamentos ultrapassasse os limites legais, uma das medidas utilizadas poderia ser a “redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos”.
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Esse dispositivo da LRF já estava suspenso por decisão liminar (provisória) do STF desde 2002 e agora foi declarado inconstitucional.
A decisão foi tomada por maioria de 7 votos a 4. Votaram contra o dispositivo da LRF os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello. Cármen Lúcia também defendeu ser impossível reduzir salários, mas deu um voto intermediário, concordando apenas com a redução da jornada.
Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram para permitir a redução da jornada e salário.
Toffoli também proferiu um voto intermediário, defendendo que o corte temporário de salário fosse a última medida a ser adotada, somente quando houvesse a redução dos cargos em comissão, providência prevista na Constituição.
Mas a maioria dos ministros entendeu que as hipóteses da LRF para a redução temporária de salário não estavam de acordo com o artigo 37 da Constituição, que prevê a irredutibilidade das remunerações.
O julgamento sobre a questão foi concluído hoje pelo STF, com o voto do ministro Celso de Mello, contrário à redução de salários.
Em agosto do ano passado, o tribunal já havia alcançado maioria de votos contra a redução dos salários, mas o julgamento foi suspenso pelo presidente da corte, Dias Toffoli, à espera do voto do ministro Celso, que não participou daquela sessão por estar em licença médica.
Na ocasião, Toffoli entendeu que o voto da ministra Cármen Lúcia não deveria ser contado junto à maioria, por uma pequena divergência na conclusão. A ministra defendeu ser possível a redução de jornada, mas não a redução de salário.
Em nota diqtribuída pela Assembleia Legislativa, a família de Edmilson Soares agradeceu o apoio que recebeu, principalmente de doadoreq de sangue.
A nota informa ainda que o deputado ficará na UTI no hospital Memorial São Francisco, onde foi submetido a procedimento cirúrgico por pouco mais de oito horas.
Veja abaixo a nota :
Nota
Deputado Edmilson Soares passa por cirurgia e família agradece apoio e doação de sangue
O deputado estadual Edmilson Soares, de 68 anos, passou por procedimento cirúrgico nesta quarta-feira (24), no Hospital Memorial São Francisco. A cirurgia começou por volta das 8h da manhã e foi concluída às 16h30.
“Em 2008, eu coordenei a elaboração do plano diretor da cidade de João Pessoa, no âmbito da câmara Municipal. O estatuto da cidade determina que no mínimo a cada 10 anos, o plano diretor tem que ser revisado. Quero ter a oportunidade a partir de 2021 preparar Joao Pessoa para um milhão de habitantes e para isso necessário se faz um novo plano diretor para auxiliar o Governo a tomar decisões mais acertadas para garantir um melhor planejamento possível para a cidade.
A votação e aprovação do Plano Diretor deve ser feita na Câmara Municipal. Para ser aprovado, o Plano deve receber 2/3 dos votos dos vereadores.
*O que é o Plano Diretor?*
O Plano Diretor é o planejamento de um município que prevê medidas que devem ser tomadas pelo governo municipal para chegar ao melhor planejamento possível para as necessidades da cidade.
Desde o ano de 2001 o planejamento é obrigatório para todas as cidades com mais de 20 mil habitantes. O Plano ajuda a organizar o crescimento da cidade, considerando sempre as necessidades locais e a melhora da qualidade de vida dos habitantes.
*A função do Plano Diretor no Estatuto da Cidade* A regulamentação do Plano Diretor está na lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que determina as regras para a execução das políticas urbanas nos municípios. Conforme a lei, são funções de um Plano Diretor: • garantir que sejam feitos investimentos na sustentabilidade das cidades; • permitir e incentivar a participação dos cidadãos e de associações na escolha das políticas públicas; • estimular a cooperação entre os governos e o setor privado para garantir benefícios à cidade; • planejar o desenvolvimento do município; • integrar as necessidades dos setores urbano e rural; • preservar e proteger o meio ambiente; • regularizar áreas que sejam ocupadas por cidadãos de baixa renda.
*Qual o tipo de lei do Plano Diretor?*
O Plano Diretor fica estabelecido através da publicação de uma lei municipal.
Para conhecer mais sobre leis municipais, veja também o significado de Lei Orgânica. *O que acontece depois da aprovação?* Depois que o Plano é aprovado, ele é usado como um guia para a elaboração de projetos e políticas públicas que determinem em detalhes como as medidas serão adotadas e colocadas em prática.
Todos os projetos criados devem estar de acordo com as medidas básicas determinadas no Plano.
*Revisão do Plano Diretor*
Os Planos Diretores devem ser revisados no mínimo a cada dez anos para verificar se as necessidades estão sendo atendidas. Além disso, é na revisão que podem ser incluídas novas medidas ou necessidades que tenham surgido para o município.
Todas as mudanças que forem feitas no Plano devem passar pelos mesmos procedimentos exigidos para a sua elaboração”.
