O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, promulgou, nesta sexta-feira (03), a lei 11.703, de sua autoria, que cria o Plano Emergencial para a proteção das pessoas em situação de rua no Estado. As medidas deverão ser implementadas com urgência para o enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19)

A Lei tinha sido sancionada no mês passado pelo governador João Azevêdo com veto parcial aos incisos II, III e IV do art. 7º, mas o veto do Executivo foi derrubado pelos deputados. Com a promulgação da ALPB, a Lei 11.703 foi publicada integral no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (3), com todos os dispositivos dos incisos vetados pelo Governo.

Dessa forma, a lei assegura abrigo “em condições de dignidade para as pessoas que não se encontrem nos equipamentos públicos existentes ou que estejam nas ruas, fornecendo recursos ou subsídios para pagamento de pensão ou aluguel social, hotel ou outras medidas que viabilizem os direitos à moradia adequada e saúde dessa parcela da população”. A determinação deve ser cumprida durante todo o período em que perdurar a recomendação de distanciamento social no Estado.

O Plano foi elaborado pelo Instituto Projeto Público e assumido pelo presidente Adriano Galdino na ALPB. A Lei também determina a destinação de espaço prioritário de moradia às pessoas que pertençam ao grupo de risco para o novo coronavírus – idosos, pessoas com doenças crônicas, imunodeprimidas e portadores de doenças respiratórias, além de outras comorbidades que possam conduzir a um agravamento da COVID-19, caso haja contaminação.

Nesse grupo, também estão incluídas gestantes e mulheres em condições de vulnerabilidade social e em risco. Por fim, a lei determina a disponibilização de pontos de água potável nas principais praças e logradores públicos, e maior acesso aos banheiros públicos, devidamente higienizados.

O Plano Emergencial foi elaborado de acordo com as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua, estabelecida pelo Decreto Federal 7.053/2009 e os tratados internacionais que o Estado Brasileiro é signatário e que versam sobre a proteção e defesa dos direitos humanos.

“A população em situação de rua se insere nos agrupamentos de maior vulnerabilidade à Covid-19, dadas à má nutrição, as péssimas condições de higiene e as doenças pré-existentes a que invariavelmente se encontram submetidas. Além disso, sua própria condição nas ruas torna praticamente impossível a adoção de medidas como o isolamento social e a higienização frequente, o que demanda atuação especial por parte do Poder Público”, ressaltou Adriano Galdino, autor da lei.

De acordo com o deputado, as medidas objetivam a proteção da coletividade, bem como das pessoas que se encontram em situação de rua na Paraíba e visa contribuir diretamente para que os municípios cumpram com suas atribuições no âmbito da execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais voltados para a população em situação de rua.

Com Asssessoria

Fábio com o sobrinho (Rodolfo) e a mãe (Dona Creuza)

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba aprovou na tarde de ontem, 02/07/2020, um voto de profundo pesar pelo falecimento de Dona Creuza de Souza Pereira, vítima de infarto na manhã do dia 01/07/2020. Dona Creuza era mãe do Assessor do TRE, Fábio de Souza Pereira. A propositura apresentada pelo Juiz Membro Márcio Maranhão Brasilino da Silva foi aprovada por unanimidade, com a manifestação oral dos membros da Corte e do Procurador Regional Eleitoral. Dona Creuza, tinha 83 anos e era aposentada do Ministério da Saúde, onde trabalhou por mais de 30 anos. Deixou um filho e três netos, dentre eles o advogado Rodolfo Pereira da Nóbrega.

Com Assessoria

Imagem Reprodução/Internet

O Senado Federal, por meio da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), já se prepara para votar sobre a Sugestão (SUG) 11/2020, que pretende criar o 14° salário para os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A ideia da Casa Legislativa veio por conta do adiantamento do 13º que ocorreu em consequência do coronavírus.

A implementação do 14º salário emergencial, além de socorrer aos aposentados, os que estão em grupo de risco, também pode servir como uma injeção de recursos na economia, movimentando o comércio no mês de janeiro de 2021.

De acordo com uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) em 2018, foi comprovado que 43% dos brasileiros com mais de 60 anos são arrimos de família, percentual que sobe para 53% no caso dos homens.

Dessa forma, toda renda extra liberada é vital para sobrevivência desse gripo da população. Assim, ciente da dificuldade pela qual grande parte desses beneficiários irá passar pós pandemia, a proposta foi adotada a fim de criar um 14º salário em favor dos segurados e beneficiários do INSS.

Relator aprova proposta

A criação do 14º salário do INSS já conta com voto a favor do senador Paulo Paim. relator da Comissão. Ele, que aprovou o texto no final de junho, diz que “além do caráter humanitário da medida proposta no projeto que visa gerar amparo para categorias vulneráveis da nossa sociedade”.

Com Correio de Minas

Presidente do TCE, Arnóbio Viana (Imagem da Internet)    

As despesas empenhadas pelo Governo do Estado da Paraíba para o combate à pandemia chegaram a R$ 121,6 milhões, dos quais já foram pagos R$ 60,5 milhões. É o que consta no 12° relatório da avaliação elaborado pelo Comitê Especial de Acompanhamento da Gestão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, instituído para fiscalizar contratos e ações do Estado no combate à pandemia causada pelo coronavírus.

O relatório detalha que entre as fontes de receita estão as transferências emergenciais do Sistema Único de Saúde (SUS), com R$ 38,6 milhões; os recursos ordinários vinculados ao Fundo Estadual de Saúde, no montante de R$ 30,4 milhões; os recursos transferidos da Secretaria Estadual de Saúde, R$ 16,8 milhões, e a cota estadual do Salário Educação no total de R$ 12,2 milhões. Do apoio financeiro pela União aos entes federativos em razão da emergência de saúde pública, definido na Medida Provisória nº 938, de 2020, o Estado já recebeu, até o dia 28/06, R$ 262 milhões, de um total de R$ 300 milhões.

Sob a relatoria do conselheiro Fernando Catão, o relatório (processo nº 7158/20) é realizado semanalmente, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar os contratos e os gastos  públicos do Governo Estadual no combate à pandemia.

A partir da decretação do estado de calamidade pública na Paraíba, o presidente do TCE-PB, conselheiro Arnóbio Viana, instituiu um grupo de trabalho para acompanhar os processos de aquisição de equipamentos, insumos, equipamentos de proteção individual e também a contratação de serviços para o enfrentamento da Covid-19.

O conselheiro Fernando Catão ressaltou, em resumo do relatório apresentado na sessão ordinária remota do Tribunal Pleno do TCE-PB, nesta quarta-feira (01), que “um dos objetivos do Tribunal é identificar nos processos administrativos realizados pelo governo o direcionamento correto de todos os recursos recebidos, de acordo com o que prevêem as normas legais”.

A partir do trabalho do comitê técnico, coordenado pelo auditor de contas públicas, Luzemar Martins, os relatórios apresentam todos os gastos e receitas ocorridos por ocasião da pandemia, além de informações sobre ocupação de leitos de enfermaria e Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Estado e dados epidemiológicos.

Conselheiro Fernando Catão relatou processo (Imagem Reprodução da Internet)

Alertas – O relator do processo lembrou que, por conta dos achados de auditoria apresentados nos 12 relatórios, já foram emitidos cinco alertas e uma decisão singular dirigidas ao governador e aos secretários de Estado de Saúde, Educação, Administração e Desenvolvimento Humano.

“Foram, ainda, realizadas duas reuniões com representantes do Governo Estadual, para tratar de eventuais inconformidades encontradas pela auditoria e, principalmente, discutir demandas do corpo técnico do TCE-PB quanto a dificuldades em obtenção de dados e inconsistência de informações disponibilizadas”, disse.

Licitações e Contratos- O relatório também traz os números atualizados de licitações e contratações. Há 565 procedimentos cadastrados, 56 a mais do que na semana passada, sendo 62 processos finalizados, 476 em andamento e 27 cancelados. Os contratos já firmados somam R$ 134.023.733,73.

O TCE-PB está ampliando seus esforços, conforme sugerido no próprio relatório, para acompanhar a devida execução de cada um dos contratos, inclusive verificando por meio da Divisão de Gestão da Informação do Tribunal se os preços contratados estão de acordo com as referências do mercado.

O processo 7158/20 e todos os seus relatórios podem ser consultados no endereço eletrônico do TCE, em www.tce.pb.gov.br , ou por meio do aplicativo Nosso TCE-PB, disponível para Android e IOS. O vídeo da Sessão Ordinária Remota do Tribunal Pleno desta quarta-feira, com a fala do relator do processo, conselheiro Fernando Catão, sobre o 12º Relatório pode ser visto na TV TCE-PB, página da Corte de Contas no Youtube. AQUI https://youtu.be/5cfkrMFslto

Com Ascom/TCE-PB

Fazer João Pessoa avançar, abrir a cidade para o mundo, fazer uma gestão pública eficiente. Estas foram as metas que o deputado Ruy Carneiro apresentou durante live realizada em seu Instagram nesta terça-feira (1). O parlamentar assumiu o compromisso de alavancar a cidade que parou no tempo, mesmo com os desafios enormes do pós pandemia. “Vou botar João Pessoa pra funcionar. De que adianta posto de saúde que não funciona?”, disse Ruy sobre a falta de prontuários eletrônicos na rede de saúde de João Pessoa.

Durante a entrevista, o deputado fez o alerta de que 36,5% das famílias pessoense tinham renda per capita inferior a meio salário mínimo, antes da pandemia. “Isto está muito pior agora. Ainda não temos dimensão. O fechamento de empresas encerra sonhos, elimina os empregos e multiplica a calamidade social”, enfatizou.

O próximo gestor de João Pessoa receberá uma cidade com mais problemas do que tinha antes da crise, alertou Ruy. “Será preciso informatizar os serviços na gestão pública, especialmente na saúde, para ser mais eficiente. É inconcebível João Pessoa não ter prontuário eletrônico nas unidades básicas de saúde. Os profissionais não conseguem conhecer as pessoas que são atendidas. E esse tempo já passou”, sentenciou o deputado.

Nas palavras de Ruy Carneiro, João Pessoa tem pressa e vai, como o resto do Brasil, entrar num período de muita dificuldade. “São dificuldades enormes no quesito saúde. E ainda teremos muito mais dificuldades com relação à economia. Por isso, fizemos o Fórum em Defesa do Emprego, para buscar soluções. O próximo gestor de João Pessoa terá um grande desafio nas mãos. Precisará reestruturar a cidade, trazer modernidade, trazer inovação, baratear custos. Um dos caminhos que quero trazer, por exemplo, para reduzir custos, é utilizar energia solar para os prédios públicos. Isso será tratado com extrema prioridade”, pontuou Ruy.

Outro exemplo de evolução que precisa acontecer, segundo o deputado, é na estrutura e no funcionamento das escolas, que precisam adotar outras posturas dentro das salas de aula. “Queremos valorizar o professor. E também capacitá-los para avançar junto com a educação. Só conseguimos a evolução se todos evoluirmos. E não tem mais sentido professor de costas para o aluno, escrevendo no quadro. Isso já passou, é preciso virar a página”, asseverou Ruy Carneiro.

Ainda durante a entrevista, o deputado lamentou a marca de mil mortes por covid-19 a que a Paraíba atingiu. Ruy disse compartilhar da dor de cada família e que seguirá trabalhando, a exemplo dos recursos de R$1,3 milhão que destinou à prefeitura de João Pessoa, para conter o avanço desta pandemia.

Com Assessoria

Em plena pandemia, o prefeito de Santa Luzia, no Sertão da Paraíba, “pisou na bola”. José Alexandre (MDB), mais conhecido por Zezé, até que ia bem até lembrar do próprio salário.

Zezé enviou à Câmara Municipal projeto reajustando não só o seu, mas também o salário do vice, dos secretários municipais e dos vereadores. Tudo “como manda o figurino”. O reajuste só é permitido no final do mandato, valendo para o ano seguinte.

O prefeito só esqueceu de combinar com o Ministério Público, que teria “desaconselhado” a aprovação do aumento alegando que estaria fora do teto permitido. A Câmara Municipal então devolveu o projeto ao Executivo e aprovou, por unanimidade, uma outra proposta, congelando os salários durante os próximos quatro anos.

Prefeito Zezé queria aumentar o próprio salário (Imagem Reprodução/Polêmica Paraíba)

A decisão foi encaminhada ao prefeito, que não se manifestou dentro do prazo legal previsto de quinze dias sobre o tema. Diante da omissão de Zezé, o presidente da Câmara Municipal, Milton Lucena da Nóbrega, promulgou a lei, seguindo o que determina o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal.

Desta maneira, o prefeito continuará recebendo R$ 14 mil mensais ao invés dos R$ 18 mil previstos na proposta anterior, devolvida pelo Legislativo ao Execitivo. O vice continua com R$ 7 mil ao invés dos R$ 9 mil, R$ 6 mil para cada vereador e R$ 4.950,00 dos secretários municipais.

Uma economia significativa para o Município nos próximos quatro anos.

Pensando em receber mais dinheiro e agradar aos aliados, Zezé acabou acumulando mais desgaste político para sua campanha de reeleição. Segundo o vereador Damião Alves, o reajuste beneficiaria também parentes do prefeito.

A postura de Zezé representa um verdadeiro acinte, por exemplo, aos beneficiários da ajuda emergencial paga pelo Governo Federal para combater os efeitos da pandemia.

O blog tentou falar com o prefeito, mas não conseguiu. E abre o mesmo espaço para o contraditório, caso seja procurado.

A Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia (SECITEC) de João Pessoa teve as contas referentes ao exercício do ano de 2017 e 2018 aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). A pasta era gerida pelo Vereador Durval Ferreira.

“A aprovação das contas da secretaria que fiz parte por dois anos atesta o nosso compromisso com os pessoenses. Nosso trabalho sempre foi pautado com responsabilidade e transparência, uma marca de toda a minha trajetória política”, relatou o vereador Durval Ferreira.

Durante esses dois anos a frente da SECITEC, o Vereador Durval Ferreira elevou o conceito da política publica de Ciência e Tecnologia no município de João Pessoa, implantando o Pólo Tecnológico (Extremotec), uma entidade voltada para o fomento do setor de Tecnologia da Informação e economia criativa, oferecendo um ambiente que incentiva novos negócios, atraindo indústrias e empresas.

“Um grande legado que deixaremos na administração pública da capital. Transformamos a SECITEC numa grande entidade, que capacita o cidadão, gerando emprego e renda para o nosso município”, comentou o vereador Durval Ferreira.

Com Assessoria

Imagem da Internet

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) em primeiro turno a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/2020, que prevê o adiamento das eleições municipais em decorrência da pandemia do novo coronavírus.  A proposta recebeu votos 402 favoráveis, 90 contrários e quatro abstenções.

Pela matéria, as datas do primeiro e segundo turno do pleito municipal são alteradas para 15 e 29 de novembro, respectivamente.

Os parlamentares votam, neste momento, destaques da matéria. Depois, a matéria precisa ser votada em segundo turno. Caso também seja aprovada em segunda votação, o texto seguirá para sanção presidencial.

Se as condições sanitárias, por causa do novo coronavírus, não permitirem realizar as eleições nesses dias (15 e 29 de novembro), o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) poderá alterar as datas até 27 de dezembro.

Apesar do adiamento, o fato de as eleições continuarem previstas para 2020 garante que o período dos atuais mandatos e a data da posse dos eleitos permaneçam inalterados – prefeito, vice-prefeito e vereadores têm mandato de quatro anos e tomam posse em 1º de janeiro.

A PEC propõe mudanças também para outras etapas do processo eleitoral de 2020. Entenda, abaixo, os prazos definidos pela proposta:

– A partir de 11 de agosto: as emissoras de rádio e televisão ficam proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato;

– 31 de agosto a 16 de setembro: realização das convenções partidárias para definição de coligações e escolha dos candidatos;

– 26 de setembro: último dia para registro das candidaturas e início do prazo para que a Justiça Eleitoral convoque partidos e emissoras de rádio e TV para elaboração do plano de mídia;

– Após 26 de setembro: início da propaganda eleitoral;

– 27 de outubro: divulgação de relatórios pelos partidos discriminando os recursos recebidos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e outras fontes;

– 15 de novembro: 1º turno das eleições;

– 29 de novembro: 2º turno das eleições;

– Até 15 de dezembro: encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto de prestações de contas das campanhas dos candidatos;

– 18 de dezembro: prazo final para diplomação dos candidatos eleitos, salvo nos casos em que as eleições ainda não tiverem sido realizadas;

– 12 de fevereiro de 2021: prazo final para a Justiça Eleitoral publicar o resultado dos julgamentos das contas dos candidatos eleitos;

– 1º de março de 2021: prazo final para partidos e coligações ajuizarem representação na Justiça para apurar irregularidades em gastos de campanha de candidatos.

Com R7