Sessão foi presidida pelo conselheiro Fernando Catão (Imagem Divulgação)

Os prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores não podem aplicar qualquer aumento salarial ou de subsídios no ano de 2021, em razão de vedação imposta pela Lei Complementar nº 173/20, editada em decorrência da calamidade pública do Covid-19 e publicada em maio de 2020.  A decisão é do Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar, na sessão desta 4ª feira (03), consultas formuladas pelo prefeito de Sousa, Fábio Tyrone Braga de Oliveira e pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Radamés Genesis Marques Estrela. Os salários terão que ser igual ao praticado em 2020.

O relator do processo, conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo, explicou que a vedação deve ser mantida até o final do ano de 2021, estando, portanto, irregulares, qualquer majoração salarial ocorrida no período de vigência da Lei. Na decisão, a Corte de Contas decidiu instalar inspeção especial para analisar a legalidade de todos os reajustes de câmaras municipais concedidos ao longo de 2020.

Ele destacou que, por disposição constitucional, caberia às câmaras municipais em 2020 – em virtude da anterioridade da lei, a fixação dos subsídios da legislação subsequente, ou seja, 2021/2024, mas com a possibilidade de implantação apenas em 2022. No caso dos prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais, os atos administrativos serão analisados nos processos de acompanhamento da gestão em cada municipalidade. A decisão do TCE será encaminhada a todas as prefeituras e câmaras municipais do Estado.

Medidas Cautelares – Já com base no posicionamento da Corte em relação ao aumento de vereadores, foram aprovadas duas medidas cautelares expedidas pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, para sustar e fazer retroceder aos valores pagos na legislação passada os reajustes de subsídios concedidos pelas câmaras municipais de Alhandra e Passagem. No voto, o relator, ao reforçar a posição do TCE, ainda destacou os pareceres do Ministério Público de Contas, que vem apresentando representações contra atos expedidos pelos poderes legislativos que estão reajustando os subsídios dos vereadores em desacordo com a lei.

Presidida pelo conselheiro Fernando Catão, o TCE realizou sua 2293ª sessão ordinária remota, por meio de videoconferência, com a participação dos conselheiros Arnóbio Alves Viana, André Carlos Torres Pontes, Nominando Diniz e Antônio Gomes Vieira Filho. Também, os conselheiros substitutos Antônio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede Santiago Melo e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Marcílio Franca Filho.

Com AscomTCE –PB

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A Prefeitura de Vista Serrana inscreve até esta quarta-feira (03), para o concurso público com 64 vagas, em todos os níveis de escolaridade. Os salários variam entre R$ 1.045 e R$ 12 mil.

Os interessados deverão se inscrever através do site da empresa organizadora do concurso.

O cargo com maior salário é o de médico, com uma vaga e o interessado deve  ter curso superior em Medicina e registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). O cargo com mais vagas é o de auxiliar de serviços gerais, com 15 oportunidades, sendo duas para pessoa com deficiência, que tenham a partir do ensino fundamental incompleto.

Prefeito de Vista Serrana, Sérgio Garcia, ao lado do vice, Hugo Araújo.

Também há vagas para agente administrativo, assistente social, coveiro, enfermeiro, fiscal de tributos, motorista, operador de máquinas pesadas, vigia, entre outras.

As provas deverão acontecer no dia 28 de fevereiro.

Com Isabela Melo/Clickpb

 A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado voltou a se reunir nesta terça-feira (02), em sessão ordinária por videoconferência para apreciar uma pauta com 25 processos, entre prestações de contas, recursos e atos de pessoal. Foram julgadas regulares com ressalvas as contas de 2019 da Câmara Municipal de Pirpirituba e dos Institutos de Previdência de Santa Helena e de Desterro, nos exercícios de 2018.

Regulares foram julgadas as contas de 2016 da Secretaria Municipal de Planejamento de João Pessoa. Da mesma forma, o Pregão para Registro de Preços realizado pela Secretaria de Estado da Administração (proc. 13427/18). O colegiado decidiu pelo arquivamento do processo 0990/19, oriundo de Alagoa Grande, sobre a contratação de empresa para fornecimento de material de limpeza e higiene hospitalar visando atender demandas da Secretaria de Saúde.

A Câmara julgou regular a Licitação (proc. 08672/20), formalizada pelo Fundo Municipal de Saúde de João Pessoa, visando aquisição emergencial de insumos e medicamentos para atendimento resultante da Pandemia causada pelo Covid-19. Os membros da Corte decidiram encaminhar os autos para conhecimento do escritório local do TCU e demais órgãos competentes, tendo em vista a origem federal dos recursos transferidos.

Denúncias – Improcedentes foram julgadas denúncias contra a Defensoria Pública (proc. nº 12429/19), bem como um suposto acúmulo irregular de cargo, função ou emprego público na Secretaria de Estado da Saúde (proc. nº 12610/20, e nas prefeituras de São José de Espinharas, acerca de possíveis irregularidades em licitações (proc. 0781/21), Jacaraú – sobre possíveis nomeações para reposição de cargos (proc. nº 18605/20), e a respeito de obras de engenharia em estradas vicinais na Prefeitura de Joca Claudino ( proc. nº 16848/20).

Irregular – O Plenário da Câmara julgou irregular o processo de Contratação Emergencial de Organização Social pela Secretaria de Estado da Saúde (proc. nº 19124/19), destinada ao gerenciamento e oferta de ações e serviços públicos de saúde no Complexo Hospitalar Regional Janduhy Carneiro, localizado no Município de Patos/PB, ensejando a ausência de vantajosidade nos contratos, com recomendações à Secretaria de Saúde e informações ao TCU, MPF, MPE e PF.

Também examinou recursos (proc. nº 19034/19), interpostos por Geraldo Antônio de Medeiros e Ana Maria Almeida de Araújo Nóbrega, face do Acórdão AC2 – TC 01042/20. Eles contestam multas aplicadas pelo TCE, decorrentes de decisões anteriores. A Corte deu provimento parcial aos recursos apenas para desconstituir as multas aplicadas, mantendo as decisões consubstanciadas nos acórdãos.

A 2ª Câmara do TCE realizou sua 3018ª sessão ordinária pela via remota. Na formação do quórum contou com a participação on-line dos conselheiros André Carlos Torres Pontes (Presidente) e Arnóbio Alves Viana. Também do conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo. Representou o Ministério Público de Contas a procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira.

ACESSE AQUI SESSÃO NA ÍNTEGRA  https://youtu.be/mfrj4lEzLko

Com AscomTCE –PB

Imagem Reprodução/Internet

Novo boletim epideomológico divulgado pela Secretaria Estadual de Saùde nesta terça-feira (02) aponta que a Paraíba registrou mais 14 óbitos por.Covid-19 desde a última atualuzação. Metade das morteq ocorreram nas últimas 24 horasm, prazo a xontar da data de divulgação do boletim.

Desde a última atualização, 103 (12%) são casos de pacientes hospitalizados e 764 (88,11%) são leves. Agora, a Paraíba totaliza 193.465 casos confirmados da doença, que estão distribuídos por todos os 223 municípios. Até o momento, 595.667 testes para diagnóstico da Covid-19 já foram realizados.

Números Totais:

• Casos Confirmados: 193.465
• Óbitos Confirmados: 4.082
• Casos Recuperados: 149.242
• Testes Realizados: 595.667

Os óbitos ocorreram entre os dias 10 de janeiro e 1° de fevereiro, sendo dois deles em hospitais privados e os demais em hospitais públicos. Com isso, o estado totaliza 4.082 mortes. O boletim registra ainda um total de 149.242 pacientes recuperados da doença.

Concentração de casos

Cinco municípios concentram 463 novos casos, o que corresponde a 53,40% dos casos registrados nesta terça. São eles:

• João Pessoa, com 247 novos casos, totalizando 50.t496;
• Campina Grande, com 141 novos casos, totalizando 17.487;
• Patos, com 30 novos casos, totalizando 7.861;
• São José de Piranhas, com 25 novos casos, totalizando 943;
• Boa Vista, com 20 novos casos, totalizando 219.

* Dados oficiais preliminares (fonte: e-sus VE, Sivep Gripe e SIM) extraídos às 10h do dia 02/02/2021, sujeitos a alteração por parte dos municípios.

Óbitos

Até esta terça, 201 cidades paraibanas registraram óbitos por Covid-19. Os 14 óbitos confirmados neste boletim ocorreram entre residentes dos municípios de Bayeux (2), Cajazeiras (1), Campina Grande (3), Gurinhém (1), João Pessoa (2), Santa Rita (1), Mamanguape (1), Princesa Isabel (1), São Mamede (1) e Sumé (1). As vítimas são 06 homens e 08 mulheres, com idades entre 51 e 94 anos. Cardiopatia e diabetes foram as comorbidades mais frequentes e dois deles não apresentavam comorbidade.

Ocupação de leitos Covid-19

A ocupação total de leitos de UTI (adulto, pediátrico e obstétrico) em todo o estado é de 50%. Fazendo um recorte apenas dos leitos de UTI para adultos na Região Metropolitana de João Pessoa, a taxa de ocupação chega a 51%. Em Campina Grande estão ocupados 62% dos leitos de UTI adulto e no sertão 60% dos leitos de UTI para adultos. De acordo com o Centro estadual de regulação hospitalar, 24 pacientes foram internados nas ultimas 24h.

Cobertura Vacinal

Até a última atualização de 2 de fevereiro, foi registrado no sistema de informação SI-PNI a aplicação de 42.658 doses.

Imagem Reprodução

O vice-prefeito de João Pessoa, Leo Bezerra (Cidadania), comandou, ao lado do prefeito Cícero Lucena, uma série de reuniões com secretariado municipal, na manhã desta terça-feira (2), na área de eventos de um hotel na Capital, para fazer uma avaliação detalhada do primeiro mês de gestão e consolidar um relatório que mostre a situação real encontrada em cada pasta da gestão.

“Passados trintas dias da nova gestão, nos reunimos na manhã desta terça, ao lado do prefeito Cícero Lucena e secretariado para avaliarmos os primeiros dias à frente da Prefeitura Municipal de João Pessoa. É de suma importância fazermos a avaliação de como encontramos João Pessoa, o que fizemos nesses poucos dias e discutirmos os planos futuros em prol dos pessoenses”, comentou Leo.

Leo acrescentou que a atual gestão “está apenas começando, pois há muito a ser feito e o desejo de cuidar de João Pessoa é enorme”. “O momento é extremamente importante para afinar os objetivos, estratégias e, assim, termos uma equipe competente, motivada e mobilizada para resolver os problemas da nossa Capital”, afirmou.

Com Assessoria

Imagem Najara Araujo/Câmara dos Deputados

O deputado federal Arthur Lira (PP-AL) vai ocupar a presidência da Câmara dos Deputados no biênio 2021-2022. O candidato apoiado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foi eleito, nesta segunda-feira (1°), em 1º turno, com 302 votos dos 505 deputados presentes.

O segundo colocado foi o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), apoiado pelo agora ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que obteve 145 votos.
Em seguida, Fábio Ramalho, com 21 votos; Luiza Erundina (Psol-SP), com 16; Marcel Van Hattem (Novo-RS), com 13; André Janones (Avante-MG), com três; Kim Kataguiri (DEM-SP), com dois; e General Peternelli (PSL-SP), com um voto. Dois deputados votaram em branco=!

Lira, que é líder do Centrão, foi candidato oficial do bloco PP, PSL, PL, PSD, Republicanos, Podemos, Pros, Patriota, PSC, PTB e Avante.

Imagem Reprodução/Paraibaonline

Quem apostou que a troca do PSB pelo MDB, feita por Veneziano Vital do Rego, não seria gratuita acertou. Só que, além do comando do MDB e de espaço para disputar o Governo do Estado em 2022, Vené tinha outra pretensão, mais imediata, quando aceitou mudar de ‘partido..

Essa pretensão foi reconhecida e consolidada nesta segunda-feira (01), com a eleição do filho de Dona Nilda Gondim para a vice-presidência do Senado. Vené foi indicado para a vaga pelo MDB, a quem cabia preencher o espaço na chapa encabeçada pelo senador Rodrigo Pacheco, novo presidente do Senado, que deve oficializar a Mesa Diretora eleita para o biênio 2021/2023 na tarde desta terça-feira (02).

Veneziano trocou o MDB pelo PSB em 2018, quando se elegeu senador pela primeira vez. apoiado pelo atual governador e pelo ex-governador Ricardo Coutinho, atolllado até o pescoço no escândalo de corrupção descoberto pela Operacão Calvário.

Agora, diante de um PSB decadente e um MDB com espaços importantes no.poder, em Brasília, Veneziano não contou conversa e fez o caminho inverso. Com José Maranhão fora de combate, se tratando da covid, o ex-cabeludo pode planejar seus próximos passos sur, mais uma vez, estão direcionados para o Palácio da Redenção em 2022.

Quem viver, verá.

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta segunda-feira (1º), a posse da Mesa Diretora para o biênio 2021-2022. Os deputados João Gonçalves e Tovar Correia Lima foram eleitos para compor a nova Mesa Diretora da Casa, nos cargos vagos de primeiro secretário e de segundo vice-presidente, respectivamente.

O ato ocorreu em sessão preparatória para posse dos parlamentares eleitos e instalação do segundo biênio da 19ª Legislatura, que foi realizada na sede do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo da Paraíba (Sinpol-PB).

Antes de iniciar a votação, o presidente Adriano Galdino explicou o motivo da não realização da abertura dos trabalhos na sede oficial da ALPB. O deputado ressaltou que o Regimento Interno da Casa prevê, em seu artigo 1º, parágrafo único, que “havendo motivo relevante, ou de força maior, o Poder Legislativo poderá, por decisão da Mesa Diretora, reunir-se em outro edifício ou em outro ponto diverso do território paraibano”.

Adriano Galdino destacou ainda o empenho de todos os servidores da Assembleia para a realização da sessão, com todos os protocolos sanitários para evitar a propagação do covid-19. O parlamentar também confirmou a realização de uma sessão remota nesta terça com a participação do governador João Azevêdo, que vai proferir a mensagem do chefe do Executivo ao Poder Legislativo.

Ao avaliar os trabalhos da Assembleia Legislativa no ano de 2020, o deputado Tião Gomes, que passou a responder pela primeira Vice-Presidência da ALPB no biênio 2021/2022, observou que a Casa de Epitácio Pessoa teve uma produção recorde, e até melhor que outras legislaturas em que não se viveu situação tão grave quanto a pandemia do coronavírus. Ele atribuiu o sucesso ao fato da Mesa Diretora da Casa estar bem e atuando em harmonia. “Nós tivemos um ano muito difícil, mas não deixamos de trabalhar. Produzimos mais do que nos outros anos todos, o que mostra o trabalho dos deputados sob a presidência do deputado Adriano Galdino que gosta de produzir”, pontuou.

Já o deputado João Gonçalves, eleito para a 1ª secretaria, agradeceu a todos pela lembrança. “Obrigado aos colegas que se dispuseram a colocar o meu nome e me escolher como primeiro secretário. Estou pronto para contribuir para melhorar cada vez mais todas as ações da nossa Assembleia Legislativa”, destacou.

Votação

As votações aconteceram em uma mesma cédula de papel, onde os parlamentares escolheram os nomes das duas vagas restantes para a Mesa Diretora e colocaram o voto em uma urna. Com o apoio das lideranças da situação e oposição, os votos foram contabilizados e João Gonçalves foi eleito como 1º secretário com 24 votos e Tovar obteve 35 votos para a 2ª vice-presidência. O deputado Edmilson Soares solicitou fazer seu voto por drive-thru, que foi avaliado, votado e aprovado pelo plenário, levando em consideração os problemas de saúde que o parlamentar teve no ano passado.

Como ficou a Mesa Diretora

O deputado Adriano Galdino permanece presidente da Casa de Epitácio Pessoa, pois foi eleito para os dois dois biênios. Completam a Mesa Diretora de 2021 e 2022 os seguintes deputados: Tião Gomes- 1º vice-presidente; Tovar Correia Lima– 2º vice-presidente; Felipe Leitão – 3º vice-presidente; Galego Souza – 4ª vice-presidente; João Gonçalves– 1º secretário; Bosco Carneiro – 2º secretário; Dra Paula Francinete – 3º secretário; Anderson Monteiro – 4º secretário; Camila Toscano- 1º suplente; Moacir Rodrigues – 2º suplente; Caio Roberto – 3º suplente e Walber Virgolino – 4º suplente.

Com Assessoria

Imagem Reprodução/Clickpb

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A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) já definiu o calendário de pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) e inicia a distribuição dos carnês nesta segunda-feira (1º). Os contribuintes poderão optar pelo pagamento em cota única com 15% de desconto até o dia 8 de março, parcelamento em 10 vezes ou cota única sem desconto, com vencimento em 8 de abril.

Os valores lançados de IPTU para o exercício de 2021 totalizam R$ 150.424.376,00. Caso todos os contribuintes optassem pelo pagamento em cota única, ou seja, com 15% de desconto, o previsto de arrecadação do exercício seria R$ 127.860.719,00. Já a respeito da TCR, o valor lançado é de R$ 53.562.269,00 e de R$ 45.527.928,00 com desconto de 15% em cota única.

*Não houve aumento*

Além de receber os boletos de pagamento, o contribuinte também poderá emiti-los através do Portal do Contribuinte para efetuar o pagamento. De acordo com o secretário executivo da Receita, Sebastião Feitosa, não houve aumento das taxas, houve apenas um ajuste de 4,31%, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado dos meses de novembro de 2019 a novembro de 2020.

Conforme as datas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda, o calendário de pagamentos fica da seguinte forma:

CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DOS PAGAMENTOS:
08/03 – Cota Única com desconto;
08/04 – Total do exercício sem desconto;

Parcelamento em 10 vezes, com vencimentos em:
1ª parcela: 08/03;
2ª parcela: 08/04;
3ª parcela: 07/05;
4ª parcela: 08/06;
5ª parcela: 08/07;
6ª parcela: 10/08;
7ª parcela: 08/09;
8ª parcela: 08/10;
9ª parcela: 08/11;
10ª parcela: 07/12.

Com Flavio Asevedo/Secom PMJP