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Servidores das Prefeituras e Câmaras Municipais poderão participar de capacitação sobre Ouvidoria nos Municípios

A Controladoria-Geral da União (CGU) na Paraíba, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), promove nos dias 19 e 26 de maio, uma capacitação para servidores de prefeituras e câmaras de vereadores que atuam nas ouvidorias municipais.

O curso é gratuito e será realizado de forma virtual por meio de videoconferência. No curso serão discutidos temas como a Lei de defesa do usuário dos serviços públicos, a gestão de ouvidorias públicas, e o Sistema eletrônico de ouvidorias – FalaBR, disponibilizado gratuitamente pela CGU a todos os municípios e respectivas câmaras de vereadores do país.

Os servidores municipais que atuam com ouvidoria podem solicitar a inscrição pelo e-mail nap-cgupb@cgu.gov.br, até o dia 16 de maio.

O objetivo do curso é contribuir na formação dos servidores para que as ouvidorias municipais possam ampliar a qualidade do serviço prestado ao cidadão.

Além disso, objetiva estimular a adesão dos municípios e câmaras de vereadores ao sistema eletrônico FALABR, canal eletrônico que pode facilitar a comunicação entre as ouvidorias municipais e os cidadãos, ferramenta fundamental para as ouvidorias, especialmente em tempos de pandemia.

Com Ascom/ TCE-PB, e informações da CGU

O vice-prefeito de João Pessoa, Leo Bezerra, representou, nessa quarta-feira (11), o prefeito Cícero Lucena, da reunião para revisão de Carteira do Programa João Pessoa Sustentável junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que tem investimento orçado em US$  200 milhões (cerca de R$ 1 bilhão),

Nesta quinta, Leo Bezerra, que é vice-presidente do Comitê Gestor do Programa, agradeceu ao prefeito Cícero Lucena pela confiança por designá-lo para representá-lo em projeto tão importante para a cidade. Do R$ 1 bilhão que será investido metade é contrapartida da gestão municipal.

Léo Bezerra também destacou a importância do programa que representa um passo decisivo na continuidade das ações desenvolvidas com objetivo de promover o desenvolvimento da cidade com foco na sustentabilidade, no fortalecimento do planejamento e da gestão pública municipal.

“Nós sabemos que o maior sonho do prefeito é tornar João Pessoa uma cidade inteligente. Quero dizer da satisfação, do carinho e do apreço que Cícero tem por João pessoa e que nós vamos relacionar essa cidade não só na assistência social, mas também na informatização”, disse o vice-prefeito.

A revisão de Carteira é feita de seis em seis meses. Essa foi a primeira revisão da carteira da gestão. Em cada encontro é preciso mostrar os avanços do programa. Nos primeiros anos, o programa não se desenvolveu tão bem. Então, é preciso que nós mostremos que houve uma mudança de cenário e que vamos atender ao prazo que o Banco quer. A afirmação é de Antônio Elizeu, coordenador-geral da Unidade Executora do Programa João Pessoa Sustentável (UEP). Foi ele o responsável por apresentar ao BID todas as ações desenvolvidas nesta gestão.

Ao final das considerações de toda a equipe do BID, a Carteira foi mantida sem cortes. Significa que o Programa João Pessoa Sustentável está mantido e segue seu cronograma. O resultado positivo da reunião foi comemorado pela equipe. Para Léo Bezerra, um desafio vencido.  “Eu tinha certeza que isso iria acontecer pela dedicação de toda a equipe capitaneada pelo Elizeu”, disse.

13/05/2021 – O Diário Oficial da União publicou hoje a Lei 14.151/2021, que prevê o afastamento da empregada gestante antes mesmo da licença-maternidade. Trata-se do afastamento do trabalho presencial em virtude da pandemia.

A lei, que contém apenas dois artigos, segue as orientações da OMS e da ANS, que reconheceram que as gestantes integram grupo de risco.

Em regra, a licença-maternidade da empregada gestante é de 120 dias. Essa licença pode ter início entre o 28º dia antes do parto e a ocorrência deste (art. 392, § 1º, CLT).

A lei, na íntegra:

Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Gaeco, Polícia Civil, PM e Secretaria de Administração Penitenciária déflagraram a “Operaçæo Latrol”, na manhã desta quinta-feira (13), cumprindo 44 mandados judiciais em João Pessoa e no município de Pilar.

A operação policial busca identificar organisação envolvida com assaltos, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

As forças de segurança, coordenadas pela Delegacia de Combate à Corrupção – DECCOR e pela Coordenação de Inteligência da SESDS, ficaram responsáveis pelo cumprimento de 16 mandados de Prisão Temporária e 28 de Busca e Apreensão, concentradas na capital paraibana e no município de Pilar.

Ao final da Operação Latrol os presos serão encaminhados à Central de Polícia da Capital, onde ficarão custodiados à disposição da Justiça paraibana, e serão ouvidos na DECCOR durante o decorrer das investigações.

O delegado Allan Terruel deverá conceder entrevista coletiva às 10h desta quinta-feira  (13), na Central de Polícia de João Pessoa para fazer um balanço e esclarecer informações sobre a Operação Latrol, que está acontecendo desde as primeiras de hoje em João Pessoa e Pilar.

O nome da operação é menção ao líder da Organização Criminosa conhecido por “Latrol” – referência a Latrocínio: crimes caracterizados por assaltos seguidos de assassinatos.

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A Prefeitura de João Pessoa alcançou a marca de 303.707 doses de vacinas contra a Covid-19 aplicadas na Capital. Desse total, 206.262 correspondem à dose inicial e 97.445 são referentes à dose de reforço. Seguindo o plano de imunização do município, nesta quinta-feira (13), será iniciada a vacinação das pessoas em situação de rua que têm 18 anos ou mais. No domingo (16), dependendo do abastecimento de mais doses da vacina, deverão ser imunizados os trabalhadores da área da Educação.
De acordo com a Vigilância em Saúde, aproximadamente 1,5 mil pessoas em situação de rua serão vacinadas pelas equipes do Consultório na Rua, que irão até os locais onde elas vivem. Continuam sendo vacinadas, também, nesta quinta-feira, as pessoas de 18 anos de idade ou mais com deficiência, que tenham comorbidades ou que sejam trabalhadores de saúde, além das gestantes ou puérperas com comorbidades. Com a segunda dose, serão imunizados os grupos que tomaram a primeira dose da Coronavac (Butantan) até o dia 15 de abril e aqueles que já completaram 90 dias da dose inicial da Astrazeneca (Fiocruz).

*Pessoas com comorbidades* – As pessoas com 18 anos ou mais que têm comorbidades ou que sejam trabalhadores de saúde serão imunizadas com a vacina da Astrazeneca. Para receber a vacina, esse grupo poderá se dirigir aos postos do tipo drive thru na Universidade Federal da Paraíba (Castelo Branco) e no Santuário Mãe Rainha (Aeroclube), das 9h às 15h – e mais 10 postos instalados em ginásios, com funcionamento das 8h às 12h.
As comorbidades deste momento da vacinação incluem hipertensão arterial resistente (HAR) e nos estágios 1 e 2 com lesão em órgão-alvo e/ou comorbidade ou estágio 3; diabetes mellitus; doenças cardiovasculares e cerebrovasculares; indivíduos imunossuprimidos; pessoas com obesidade grau 3 – IMC >40 e pessoas com doenças respiratórias graves com laudo para uso de broncodilatador.

*Pessoas com deficiência* – As pessoas com deficiência, que tenham 18 anos ou mais, serão vacinadas com o imunizante da Pfizer. Elas poderão se dirigir ao Instituto dos Cegos da Paraíba (Bairro dos Estados), Centro Helena Holanda (Pedro Gondim), Associação Pestalozzi da Paraíba (Cristo Redentor) ou Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae (Bancários), no horário das 8h às 12h.
O grupo das pessoas com deficiência compreende indivíduos com limitação motora que cause grande dificuldade ou incapacidade para andar ou subir escadas; indivíduos com grande dificuldade ou incapacidade de ouvir; indivíduos com grande dificuldade ou incapacidade de enxergar; indivíduos com alguma deficiência intelectual permanente que limite as suas atividades habituais.

*Grávidas* – As gestantes e puérperas com comorbidades também receberão a primeira dose do imunizante da Pfizer. A vacinação para este grupo acontece exclusivamente mediante agendamento através do aplicativo Vacina João Pessoa ou pelo site vacina.joaopessoa.pb.gov.br. Elas serão atendidas, das 8h às 12h, nas Policlínicas Municipais de Mandacaru, Cristo, Mangabeira e Jaguaribe.

*Segunda dose* – A segunda dose da vacina Coronavac (Butantan) será disponibilizada para quem tomou a primeira dose até 15 de abril, no Lyceu Paraibano, para pedestres, e no Centro Universitário de João Pessoa (Unipê), no modo drive thru. O horário de atendimento nos dois pontos é das 9h às 15h. Já a segunda dose do imunizante Astrazeneca (Fiocruz) para quem já completou 90 dias da dose inicial, será aplicada no ponto do Mangabeira Shopping, no modelo drive thru e pedestres, também das 9h às 15h.

*Agendamento a partir das 19h* – A Secretaria Municipal de Saúde alerta para a localização de cada público para não haver confusão na procura pelo imunizante. Para facilitar a identificação do local, insiste na priorização do agendamento (aberto às 19h do dia anterior à vacinação) através do aplicativo Vacina João Pessoa ou no site vacina.joaopessoa.pb.gov.br. Com o agendamento, o cidadão garante que será vacinado no local indicado, com agilidade e segurança. Aquelas pessoas que tiverem dificuldades com a ferramenta eletrônica podem ir até os postos de vacinação para receber ajuda nessa operação, porém, terão de se submeter à fila específica sem a certeza de tomar a vacina, devido à limitação da oferta de imunizantes.

*Documentação exigida* – Quem for tomar a vacina é essencial portar documento oficial com foto, Cartão SUS, CPF, comprovante de residência e, para gestantes, uma cópia do comprovante gestacional. No caso de pessoas com comorbidades ou com deficiência, levar cópia do laudo ou declaração médica que comprove sua condição. As cópias dos documentos comprobatórios ficarão retidos para posterior apuração por Comissão da Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos de fiscalização, a exemplo do Ministério Público. Já os trabalhadores da saúde devem apresentar, além dos documentos pessoais, registro profissional, contra-cheque ou declaração da empresa onde trabalha.

*Transporte gratuito* – As pessoas que necessitarem de deslocamento de um bairro a outro para tomar a vacina, podem utilizar os serviços gratuitos dos aplicativos 99 e Uber, em parceria com a Prefeitura de João Pessoa e Governo do Estado, respectivamente. Para garantir o acesso ao serviço da 99, o cidadão que usar a plataforma deverá acessar o aplicativo, na categoria 99 Pop, e inserir o código promocional ‘Promocodes’, destinado exclusivamente ao transporte até os pontos de vacinação em João Pessoa.

*Solidariedade* – Os postos de vacinação também estão abertos, nesses dias de luta contra a Covid-19, para receber as doações de alimentos não perecíveis. Após a arrecadação, eles serão distribuídos com instituições de caridade e famílias necessitadas, atingidas pelos efeitos dessa pandemia. A iniciativa conjunta da Prefeitura de João Pessoa e do Governo do Estado já conseguiu arrecadar mais de 6 toneladas de alimentos.

Confira o cronograma de vacinação desta quinta-feira (13):
*Gestantes e puérperas com comorbidades (1ª dose da Pfizer) – 8h às 12h*
– Policlínica Municipal Mandacaru
– Policlínica Municipal Cristo
– Policlínica Municipal Mangabeira
– Policlínica Municipal Jaguaribe

*Pessoas com deficiência 18+ (1ª dose da Pfizer) – 8h às 12h*
– Instituto dos Cegos da Paraíba (Bairro dos Estados)
– Centro Helena Holanda (Pedro Gondim)
– Associação Pestalozzi da Paraíba (Cristo Redentor)
– Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae (Bancários)

*Trabalhadores de saúde 18+ e pessoas com comorbidades 18+ (1ª dose da Astrazeneca)*
> Drive thru (9h às 15h)
– Santuário Mãe Rainha
– UFPB (acesso pelo HU)

> Ginásios (das 8h às 12h)
*Distrito Sanitário I*
Escola Estadual Papa Paulo VI (Cruz das Armas)
Escola Municipal Dom José Maria Pires (Oitizeiro)
*Distrito Sanitário II*
Escola Municipal Darcy Ribeiro (Funcionários II)
Escola M. Jornalista Raimundo Nonato Batista (Gramame)
*Distrito Sanitário III*
Escola Municipal Dom Helder (Valentina de Figueiredo)
Centro Cultural Tenente Lucena (Mangabeira)
*Distrito Sanitário IV*
Instituto Federal da Paraíba – IFPB (Jaguaribe)
Ginásio Ivan Cantisani (Tambiá)
*Distrito Sanitário V*
Escola Municipal Leonel Brizola (Tambauzinho)
Escola Municipal Seráfico da Nóbrega (Tambaú)

*2ª dose Astrazeneca (Fiocruz) – para quem completou 90 dias da 1ª dose*
– Mangabeira Shopping – Drive thru e pedestres (9h às 15h)
*2ª dose Coronavac (Butantan ) – para quem tomou a 1ª dose até 15 de abril*
– Lyceu Paraibano (9h às 15h)
– Unipê – Drive thru (9h às 15h)

Com Secom/JP

Ricardo Barbosa é autor da proposta aprovada (Imagem Reproduçâo)

A Comissão de Saúde, Saneamento, Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (12), a Política Estadual de Atenção Social e Saúde Mental às Crianças e Adolescentes, que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela Covid-19.

O Projeto de Lei (PL) 2752/2021, do deputado Ricardo Barbosa, busca promover o atendimento social e psicológico às crianças e adolescentes que se tornaram vulneráveis com o falecimento de seus pais ou cuidadores, vítimas da covid-19. De acordo com o texto, as ações e serviços oferecidos serão realizados através de programas já implementados pelos órgãos que já atuam com essa finalidade específica. Para o deputado Ricardo Barbosa, é preciso que haja acolhimento e inclusão imediata pelos órgãos de proteção e defesa da criança e adolescente logo após as mortes de seus pais ou responsáveis, prestando as orientações necessárias sobre as condições de orfandade.

“O cenário assustador devasta famílias e deixa órfãos que necessitam de cuidados, desta forma a Política Estadual de Atenção Social e Saúde Mental às Crianças e Adolescentes que se tornaram órfãos, devido à pandemia causada pela Covid-19, se apresenta como importante instrumento no entendimento e apoio social”, justificou o deputado.

Com Assessoria

Cícero agradece solidariedade da população (Imagem Reprodução)

Além da participação do pessoense indo aos postos para receber a vacina contra a Covid-19, a solidariedade vem sendo muito presente, com as doações realizadas junto à campanha “A vacina salva. A solidariedade também”, que completou um mês de criação no início de maio e já arrecadou mais de seis toneladas de alimentos não perecíveis.

A doação não é obrigatória para que a vacina seja recebida, mas é uma forma de ajudar a quem mais precisa. Os alimentos foram doados nos postos de vacinação contra a Covid-19 espalhados pela cidade e que continuam arrecadando alimentos. A campanha é uma parceria entre a Prefeitura de João Pessoa e o Governo do Estado.

As primeiras duas toneladas se converteram em cestas nutricionais e foram entregues, no último dia 20 de abril, para 174 famílias que moram no bairro de Cruz das Armas. Na oportunidade também foram distribuídos kits de higiene contendo escovas de dente e sabonete. Os alimentos doados serão repassados para instituições de caridade e famílias em situação de vulnerabilidade social por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), que está realizando a coleta utilizando a estrutura do Banco de Alimentos.

“Chegamos a marca importante com estas seis toneladas de alimentos e pedimos que quem puder faça sua doação no momento da sua vacinação ou de algum parente. Estamos montando as cestas nutricionais que estão ajudando a aplacar a fome de muita gente e vamos continuar dando o apoio necessário às famílias em vulnerabilidade social”, ressaltou Felipe Leitão, secretário de Desenvolvimento Social.

Com Secom/JP

Imagem Reprodução/G1 Globo

A auditoria e o Ministério Público de Contas (MPC) emitiram pareceres pela reprovação das contas do governo Luciano Cartaxo na Prefeitura de João Pessoa, no exercício de 2019. As contas serão julgadas nesta quarta-feira (12), pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, sob a relatoria do conselheiro André Carlo Torres. O parecer foi assinado pelo procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE-PB, Manoel Antônio dos Santos Neto, segundo apurou o ClickPB.

As principais falhas apontadas na gestão de Luciano Cartaxo foram a contratação de pessoal por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo, em 2019, 14 mil contratados; aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) de apenas 24% dos recursos, quando o mínimo constitucional é de 25%; e inadimplência no pagamento da contribuição patronal de quase R$ 2,9 milhões.

“Diante de todo o exposto, sopesando-se todos os pontos aqui discutidos, opina este membro do Ministério Público de Contas no sentido da: EMISSÃO DE PARECER CONTRÁRIO à aprovação das contas de governo do Prefeito Municipal de João Pessoa, Sr. Luciano Cartaxo Pires de Sá, relativas ao exercício de 2019, em vista das irregularidades evidenciadas nos autos”, opinou o procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE-PB, Manoel Antônio dos Santos Neto.

Além disso, no parecer do procurador-Geral foi pedida a aplicação de multa a Luciano Cartaxo, “com fulcro no art. 56, inciso II, da LOTCE/PB, em função das contratações por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como ao descumprimento de resoluções deste Tribunal; remanesce certa discricionariedade ao gestor na escolha das medidas que reputa adequadas para a solução do problema. De qualquer modo, fica ciente o Gestor que sua omissão poderá ensejar responsabilização futura.

Outros pedidos foram feitos juntamente à reprovação e aplicação de multa a Cartaxo, com citação de ex-secretários como Adalberto Fulgêncio, Sachenka Bandeira e Edilma Freire (ex-candidata a prefeita de João Pessoa pelo PV):

“REPRESENTAÇÃO à Secretaria da Receita Federal, para as providências que entender cabíveis; ASSINAÇÃO DE PRAZO para que a atual gestão regularize a situação funcional do quadro de pessoal, adequando-o à legalidade, extinguindo o vínculo de pessoal contratado indevidamente por excepcional interesse público;

ENCAMINHAMENTO das irregularidades de responsabilidade do Sr. Adalberto Fulgêncio dos Santos Junior, ex-Secretário de Saúde ao processo de prestação de contas da Secretaria de Saúde do Município de João Pessoa, relativa ao exercício de 2019;

ENCAMINHAMENTO das irregularidades de responsabilidade da Sra. Edilma da Costa Freire ao processo de prestação de contas da Secretaria de Educação do Município de João Pessoa, relativa ao exercício de 2019;

ENCAMINHAMENTO da documentação apresentada pela Sra. Sachenka Bandeira da Hora (Doc nº 75209/20) ao Processo de Acompanhamento da Gestão de 2020 (Processo nº 00323/20), conforme determinação do Conselheiro André Carlo Torres Pontes (fls. 44292/44293);

EMISSÃO DE RECOMENDAÇÕES ao Prefeito Municipal de João Pessoa, no sentido de guardar estrita observância aos termos da Constituição Federal e das normas infraconstitucionais, evitando a reincidência das falhas constatadas no exercício em análise, destacando-se a necessidade de adoção de medidas para a reversão do quadro de déficit atuarial do RPPS.”

Com Clickpb

Paulo Guedes (Imagem Reprodução)

O Ministro da Economia, Paulo Guedes, classificou como bastante moderada a proposta do governo de reforma administrativa, em audiência pública, hoje (11), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, para debater o tema. Cabe ao colegiado determinar se o texto fere ou não os princípios constitucionais.

“Calibramos e moderamos bastante, exatamente conversando com parlamentares, trocando ideias, recebendo críticas. Temos um grande desafio de transformação do Estado brasileiro”, afirmou.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado, estabelece cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores.

Pela proposta, apenas as carreiras típicas de Estado terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência, mas também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos, inclusive com a previsão de vínculo por prazo determinado.

O texto mantém a previsão de realização de concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de Estado, mas diz que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência”, e que a investidura acontecerá para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público.

O texto permite ainda ao presidente da República extinguir órgãos públicos por meio de decreto, e que a União poderá instituir normas sobre gestão de pessoas, política remuneratória e de benefícios, além de progressão funcional.

O texto da reforma permite ao Legislativo poder editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo poder público.

Aos deputados, Guedes reafirmou que a reforma administrativa não afetará os atuais servidores e que o ponto central é a transformação do Estado brasileiro.

“A reforma não atinge os direitos adquiridos, ela visa à qualidade do serviço público. Tudo que é necessário para o bom desempenho do funcionalismo será preservado”, garantiu Guedes.

Defesa

O deputado Gilson Marques (Novo-RS), um dos autores do requerimento para a audiência pública, defendeu a proposta do governo, afirmando que o funcionalismo não se paga nos atuais moldes.

“O serviço público, assim como qualquer produto, precisa caber no bolso do consumidor. Infelizmente, o Estado tem o poder de impor que o serviço seja consumido pelo consumidor que paga a conta contra a sua vontade, e esses serviços no país são excessivamente caros”, disse.

Já os deputados da oposição criticaram a proposta, classificando-a como inconstitucional por “ferir cláusulas pétreas”.

Gervasio Maia (PSB) criticou PEC (Imagem Reprodução)

O deputado Leo de Brito (PT-AC) disse que a proposta vai afetar os atuais servidores, ao dar poderes ao presidente para reformular as carreiras, e fez críticas às afirmações de que a maioria dos servidores ganham supersalários.

Brito disse que o texto não se debruça sobre a parte do funcionalismo que ganha os maiores salários, como magistrados, integrantes do Ministério Público e oficiais das Forças Armadas. Ele lembrou ainda que a maior parte do funcionalismo recebe pouco mais de R$ 2 mil.

“Às vezes os servidores têm que complementar os seus salários, fazendo [serviço de] Uber, por exemplo. Mas não vemos o mesmo espírito de mexer na reforma com o magistrado”, disse.

O deputado Gervásio Maia (PSB-PB) disse que a reforma afeta competências de outros poderes, a exemplo do Poder Legislativo, ao permitir que o presidente da República possa extinguir órgãos e ministérios por meio de decreto.

“Está no texto da PEC de que o Legislativo não vai mais tratar sobre a estrutura inerente aos servidores públicos, podendo o presidente da República, com superpoderes, extinguir órgãos como o Ibama e ministérios, e isso não vai mais passar pela casa do povo”, alertou.

Com Agência Brasil