Imsgem Reprodução/PBAgora

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba alcança nota máxima no índice de transparência elaborado pela ONG Transparência Brasil. O estudo, divulgado na segunda-feira (28), reuniu dados sobre compras públicas relacionadas à alimentação escolar em estados e municípios, cuja fiscalização é papel das cortes de contas.

A pesquisa avaliou tanto a publicação ativa dos dados quanto às respostas a pedidos apresentados com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) para obtê-los. Assim, com total de 100 pontos, o TCE-PB lidera o ranking  ao lado do TCE-MT, TCE-PE, TCE-RS, TCM-PA. O TCE da Paraíba foi o primeiro órgão do Estado a implantar o Portal da Transparência.

O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Fernando Catão entende que a transparência é um princípio democrático básico e fundamental. “Uma administração transparente permite a participação do cidadão na gestão e no controle da administração pública e, para que essa expectativa se torne realidade, é essencial que ele tenha capacidade de conhecer e compreender as informações divulgadas”, destacou.

Na avaliação do presidente do TCE, a nota máxima atingindo 100 pontos e liderando o ranking, confirma a vocação do TCE paraibano em se manter sempre na vanguarda do controle externo brasileiro de forma ágil e transparente.

De acordo com o Índice, a maioria dos Tribunais de Contas do Brasil não atende a todas as condições básicas de transparência. Dos 32 avaliados, 15 alcançaram no máximo 50% do total de pontos possíveis nos seis critérios de transparência avaliados. Diante disso, o documento destaca que o controle social é essencial à prevenção e combate à corrupção.

 Índice de Transparência dos Tribunais de Contas

Divulgação de dados sobre compras públicas para alimentação escolar em estados e municípios

Fonte: Transparência Brasil

Veja a íntegra do relatório “Transparência e Qualidade de dados de contratos nos Tribunais de Contas” 

Com Ascom/TCE-PB

Imagem Reprodução/Internet

O Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu liminar que barra a paralisação programada pelo Sindicato dos Enfermeiros, para esta quarta-feira (01), em ação impetrada pela Prefeitura de João Pessoa.

Sobre a decisão, a PMJP distribuiu nota lembrando que o.movimento.poderia prejudicar a continuidade da prestação de serviços essenciais à população.

Veja abaixo a nota na íntegra e a decisão judicial:

*Nota*

O Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceu a ilegalidade da paralisação convocada pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Paraíba (Sindep) para esta quarta-feira (30). A decisão veio em acolhimento de ação apresentada pela Procuradoria Geral do Município, em regime de urgência.
Na decisão assinada pelo desembargador Romero Marcelo da Fonseca, o pedido de tutela de urgência foi acatado, determinando a imediata suspensão da paralisação deflagrada pelos enfermeiros, “impedindo o Sindicato réu de promover quaisquer atos que importem paralisação das atividades desempenhadas pelos enfermeiros, incluindo manifestações, caminhadas e “adesivaços”.”
Para garantir eficácia a essa decisão, o magistrado arbitrou multa diária de R$ 50.000,00 pelo descumprimento da ordem judicial, a ser suportada pelo Sindicato, e multa pessoal aos seus dirigentes, em R$ 2.000,00 por dia de descumprimento.
Ainda como forma de garantir o efetivo cumprimento da ordem judicial, com base nos poderes previstos no art. 139, IV do Código de Processo Civil, autoriza o Município de João Pessoa “a proceder à anotação das faltas nas fichas funcionais dos servidores, com a consequente dedução salarial”.
A paralisação a que se refere a ação, segundo o Sindicato, ocorreria em “adesão à paralisação Nacional” da categoria profissional, pelo prazo de 24 horas, para reinvidicar a “manutenção e ratificação da remuneração conforme o PL 2564/2020”.
O desembargador entendeu que por motivo das atividades desenvolvidas pelos servidores grevistas refletirem diretamente em serviços essenciais à população, sua suspensão atinge direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados. E a categoria não teria apresentado plano para manter o funcionamento dos serviços essenciais à população.

Decisão Liminar Deferida – Ação Ilegalidade da Greve dos Enfermeiros – 0809230-10.2021.8.15.0000

Visando a necessidade de proteger profissionais que estão mais expostos ao contato com o publico e consequentemente ao vírus da covid-19, o deputado federal Leonardo Gadelha, apresentou um projeto de indicação para que seja incluído no Plano Nacional de Imunização, servidores e funcionários terceirizados do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS.

“Defendo a vacina para todos, mas já que o ministério da Saúde criou um plano para priorizar os grupos mais vulneráveis, venho reforçar que os profissionais do INSS estão extremamente expostos, já que existe o contato direto com a população mais vulnerável de forma presencial nas unidades”, disse.

O Brasil ultrapassou a marca das 500 mil vitimas fatais do vírus. Para o deputado, imunizar esse grupo é previnir que inúmeras pessoas sejam infectadas e evitar que os serviços essenciais oferecidos pela unidade possam parar. “ O INSS presta um serviço essencial. Servidores e funcionários atendem a um grande fluxo de pessoas mesmo seguindo as normas. Para que o serviço não pare, é importante que o ministério da Saúde reavalie e possa analisar bem toda a situação apresentada”, falou.

Com Assessoria

Imagem da Internet

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) comunica aos interessados que fará realizar CREDENCIAMENTO de profissionais, pessoas físicas, com Certificação em Proficiência Linguística em Língua de Sinais – LIBRAS, Licenciatura ou Bacharelado em LETRAS: LIBRAS, pós-graduação em Tradução e Interpretação em LIBRAS, para a prestação de serviços de tradução e interpretação da LIBRAS/Português e vice-versa.

Poderão credenciar-se os profissionais com idade mínima de 18 anos, que comprovem Certificação profissional de Proficiência em Libras, Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras (Prolibras), Licenciatura ou Bacharelado em LETRAS: LIBRAS, pós-graduação em Tradução e Interpretação em LIBRAS, com competência e fluência em LIBRAS para realizar a interpretação das duas línguas (LIBRAS e Língua Portuguesa), de maneira simultânea e consecutiva.

A iniciativa tem como motivação a necessidade de possibilitar o acesso aos eventos, solenidades, audiências e julgamentos deste Regional, às pessoas com deficiência auditiva que se comunicam por meio da LIBRAS.

O Edital Nº 3/2021 TRE-PB/PTRE/ASPRE e seus anexos estão disponíveis em:
https://www.tre-pb.jus.br/o-tre/credenciamentos/

Com Fábio Pereira/Assessoria

Uma.mulher entrou em uma.farmácia, em Campina Grande, e começou a “esconder” produtos embaixo do vestido. Por motivo ainda não esclarecido, a mulher simplesmente desmaiou durante a “operação inusitada”.

Suspeita de furto, a mulher foi socorrida inicialmente por um funcionário da farmácia. Veja o vídeo acima.

A Receita Federal (RFB) paga hoje o segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2021. O pagamento será feito para 4,2 milhões de contrinuintes (4.222.986 exatamente).

Vão receber pessoas que têm prioridade legal, sendo 97.082 contribuintes idosos acima de 80 anos, 779.763 entre 60 e 79 anos, 54.240 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 385.591 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Vão ser contemplados ainda 2.906.310 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 21 de março deste ano. Os depósitos serão feitos na conta informada pelo contribuinte na declaração do IRPF.

Se o crédito não for realizado – se a conta informada foi desativada, por exemplo -, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Neste caso, o contrinuinte pode reagendar o crédito pelo Portal BB, que você acessa clicando aqui, ou ligando para a Central de Relacionamento do Banco do Brasil nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos, Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

O calendário de restituição deste ano terá 5 lotes e quem não recebeu nas duas primeiras levas terá de esperar pelos próximos três lotes e poderá ainda consultar a situação da declaração para saber se caiu na malha fina e precisa fazer alguma correção.

Com Investe Valor

Imagem Reprodução/Secom-JP

A Prefeitura de João Pessoa segue com a campanha de imunização contra a Covid-19, nesta quarta-feira (30), enquanto aguarda a chegada do novo lote de vacinas. A aplicação da segunda dose será feita com os imunizantes da Astrazeneca (Fiocruz), para quem tomou a primeira dose há 90 dias, e Coronavac (Butantan), para quem tomou a primeira dose há mais de 28 dias.
A imunização com a vacina da Astrazeneca acontecerá em cinco ginásios distribuídos pela cidade, das 8h às 12h, além dos drives-thru montados no Mangabeira Shopping, Santuário Mãe Rainha, UFPB e Unipê, das 8h às 15h, onde pedestres também poderão ser vacinados. Já os que vão receber a dose de reforço da Coronavac (Butantan) serão atendidos no Lyceu Paraibano, das 8h às 12h.

*Agendamento e documentação* – A Secretaria Municipal de Saúde alerta que as pessoas deverão agendar previamente sua vacinação através do aplicativo Vacina João Pessoa ou do site vacina.joaopessoa.pb.gov.br. Com isso, o cidadão assegura ser vacinado no local indicado, com agilidade e todos os cuidados sanitários necessários. Quem tiver dificuldade para agendamento pode procurar um dos postos de vacinação para receber orientações e encaminhamento para a vacinação.
A documentação necessária para quem vai tomar a segunda dose é apenas o cartão de vacinação e documento oficial com foto.

*Transporte gratuito* – As pessoas que necessitarem de deslocamento de um bairro a outro para tomar a vacina, podem utilizar os serviços gratuitos dos aplicativos 99 e Uber, em parceria com a Prefeitura de João Pessoa e Governo do Estado, respectivamente.
Para garantir o acesso ao serviço da 99, o cidadão que usar a plataforma deverá acessar o aplicativo, na categoria 99 Pop, e inserir o código promocional ‘Promocodes’, destinado exclusivamente ao transporte até os pontos de vacinação em João Pessoa. O código que deverá ser inserido no aplicativo Uber é o VACINAPB e cada usuário só pode inseri-lo uma vez, garantindo a gratuidade para as duas viagens que devem chegar até R$ 25, cada.

*Solidariedade* – Os postos de vacinação também estão abertos para receber as doações de alimentos não perecíveis. Após a arrecadação, eles serão distribuídos com instituições de caridade e famílias necessitadas, atingidas pelos efeitos dessa pandemia. A arrecadação e a distribuição integram uma iniciativa conjunta da Prefeitura de João Pessoa e do Governo do Estado.

Confira os postos de 2ª dose de vacinação nesta quarta-feira (30):

*Astrazeneca/Fiocruz – para quem completou 90 dias da 1ª dose*
*8h às 15h*
– Mangabeira Shopping (drive-thru e pedestres)
– Santuário Mãe Rainha (drive-thru)
– UFPB (drive-thru)
– Unipê (drive-thru)

*8h às 12h*
– Escola Municipal Professor Oscar de Castro (Cruz das Armas)
– Centro Cultural Tenente Lucena (Mangabeira)
– Escola Municipal Seráfico da Nóbrega (Tambaú)
– Escola Municipal Olivio Ribeiro Campos (Bancários)
– Escola Municipal Darcy Ribeiro (Funcionários II)

*Coronavac/Butantan – para quem completou 28 dias da 1ª dose*
*8h às 12h*
– Lyceu Paraibano (Centro)

Com Secom/JP

Imagem Reprodução/Internet

Em Sessão Virtual, iniciada em 21 de junho e encerrada em 28 de junho, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu indeferir a medida liminar pleiteada pelo Ministério Público estadual, objetivando suspender leis do Município de Pombal que versam sobre o reajuste dos subsídios dos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais).

A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806528-91.2021.8.15.0000, da relatoria da desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti.

Em suas razões, alega o Ministério Público que as Leis Municipais foram aprovadas e promulgadas após as eleições municipais ocorridas no ano de 2020, e depois de já conhecidos os candidatos eleitos, em verdadeira afronta ao princípio da anterioridade, previsto nos incisos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal, com as redações dadas, respectivamente, pela EC nº 01/1992 e pela EC nº 25/2000.

Prossegue, afirmando que a exigência de fixação dos subsídios em data anterior à realização das eleições, na dicção da Constituição local, previne que os integrantes da legislatura em curso, se sabedores da futura composição do Legislativo, sofram eventual influência e se guiem por critério diverso do que deveria presidir sua decisão, em particular o da independência e da imparcialidade.

No exame do caso, a relatora do processo entendeu que a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Município de Pombal após a realização das eleições não viola os dispositivos elencados pelo MPPB, notadamente pela ausência de expressa previsão regulatória nesse sentido e, por outro lado, da previsão de norma constitucional dotada de autoaplicabilidade (artigo 29, VI, da Constituição Federal). Ela destacou também precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a fixação dos subsídios dos prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores é de prerrogativa da respectiva Câmara Municipal, a qual deverá observar as disposições constantes na Lei Orgânica do Município, Constituição Estadual, além da Constituição Federal.

“Partindo dessa premissa, de que o princípio da anterioridade é exigido na fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais por meio de ato normativo local, entendo, numa análise inicial do caso, que não deve ser obrigatória a exigência de que ocorra em período anterior ao resultado das eleições municipais, considerando a inexistência de previsão legal”, afirmou a desembargadora Fátima Bezerra, acrescentando que as leis municipais nº 1.955/2020; nº 1.956/2020; e nº 1.957/2020 foram aprovadas pela Câmara Municipal de Pombal e sancionadas pelo Chefe do Executivo no período da legislatura anterior (2017/2020), prevendo a fixação dos subsídios dos secretários municipais, prefeito, vice-prefeito e vereadores para a legislatura subsequente (2021/2024), inexistindo a alegada ofensa aos princípios da moralidade e anterioridade.

“As limitações impostas pelo constituinte originário, reproduzidas na Constituição Estadual e na lei orgânica do Município de Pombal exigem dos legisladores mirins a observância de todos os princípios previstos no artigo 37, da Carta Magna (artigo 30, da Constituição da Paraíba), inclusive o da legalidade estrita, inexistindo limitação temporal que revele a impossibilidade de fixação dos subsídios após a realização das eleições municipais”, pontuou a relatora em seu voto.

Confira, aqui, o acórdão.

Com Gecom/TJPB

Acontece nesta quarta-feira (30), a partir das 9h, a primeira audiência pública de revisão do Plano Diretor Municipal e legislação complementar de João Pessoa. Será uma oportunidade para a população acompanhar, comentar e tirar suas dúvidas sobre o processo de revisão do Plano Diretor, que balizará o desenvolvimento da capital paraibana pelos próximos 10 anos.

Segundo o prefeito Cícero Lucena, a discussão do novo marco da legislação municipal vai acontecer com a participação plural e transparente da sociedade pessoense. “O Plano Diretor, na verdade, já deveria ter sido atualizado. Não foi. Mas agora vamos conduzir isso de forma transparente e responsável. Eu tenho certeza absoluta de que a visão de futuro que temos de João Pessoa vai viabilizar a preparação de nossa Capital para mais de um milhão de habitantes. É fundamental que esse processo seja democratizado, com participação plural para que a gente encontre a melhor solução para a cidade”, enfatizou.

Seguindo as exigências de segurança sanitária e de distanciamento social dispostas no Decreto Municipal nº 9.749/2021, que regulamenta as restrições à circulação impostas pela pandemia da Covid-19, o evento será transmitido ao vivo, remotamente, pelo canal da prefeitura no Youtube no link https://www.youtube.com/user/pmjponline.

O secretário de Planejamento, José William, destacou que por ser o Plano Diretor, a lei municipal que estabelece a política de desenvolvimento do município e da sua expansão urbana, a audiência do dia 30 é apenas a primeira de uma série de eventos destinados a tornar o debate em torno de sua revisão o mais amplo e participativo possível.

“É esse plano que vai direcionar o futuro da cidade em questões como infraestrutura urbana, habitação, transporte, meio ambiente, atração de investimentos, emprego e geração de renda, entre muitos outros. Daí a importância do debate e da mais ampla participação possível”, completou.

De acordo com o Estatuto da Cidade, lei federal, os planos diretores precisam ser revistos a cada 10 anos.

A população pode acessar as informações e os relatórios produzidos durante o processo de revisão do Plano Diretor Municipal de João Pessoa, além de enviar suas colaborações, no site: www.pdjp.com.br.

Serviço:

1ª Audiência Pública do Plano Diretor Municipal de João Pessoa
Data: quarta – 30/06/2021
Horário: 9h

Transmissão ao vivo Youtube: https://www.youtube.com/user/pmjponline

O pojeto de Lei 1462/21 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Preocupado com as inúmeras reclamações de consumidores que alegam “problemas em faturas de energia” e com o objetivo de dar mais transparência ao processo de emissão de consumo, o deputado federal Leonardo Gadelha, apresentou um projeto na Câmara dos Deputados que exige das concessionárias de energia elétrica o fornecimento, na conta de luz, da foto do medidor no momento em que ocorreu a medição do consumo. O Projeto de Lei 1462/21 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

“A exigência da foto do medidor vai trazer mais transparência e ajudar o consumidor a ter mais um documento de comprovação. Isso irá evitar inúmeros problemas e facilitar a vida da população”, disse o deputado.

Segundo Leonardo Gadelha, isso irá facilitar a dinâmica de medição e também vai evitar alguns transtornos. “Grande parte das ligações de consumidores para as concessionárias de energia são por problemas de “erros na cobrança” que podem ser evitados por meio desse método. O projeto que apresentamos segue em analise, mas se aprovado vai evitar transtornos”, concluiu.

Com Assessoria