Cícero entrega novas obras (Imagem Reprodução/Secom-JP

O prefeito Cícero Lucena entrega nesta quinta-feira (18), às 17h, as iluminações em LEDs para os bairros João Agripino, Jardim Luna e Brisamar. Na ocasião, ainda serão entregues a pavimentação asfáltica de 5 ruas do Brisamar.
A solenidade contará com as presenças de secretários, entre outras autoridades.

*SERVIÇO*

🛣 Entregas de iluminação em LED e pavimentação asfáltica.
📌Endereço: Rua Acrísio Borges, S/N. Brisamar. (Em frente ao quiosque da praça)
⏰ Horário: 17h
📍Localização:

https://goo.gl/maps/zpgxPbPa4veqHpjL8

Com Secom-JP

Ausência de normas que fixam os proventos dos vereadores, leis inválidas e contrárias aos dispositivos constitucionais estão entre as constatações do Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar, em inspeção especial, as legislações das câmaras municipais da Paraíba, no que tange à fixação de subsídios para os parlamentares mirins na legislatura 2021/2024.

Na sessão ordinária do Tribunal Pleno, nesta quarta-feira (17), os membros da Corte aprovaram Resolução que determina o exame das normas ilegais durante o processo de acompanhamento da gestão em 2022, destacando a inexistência de leis fixadoras de subsídios em 95 câmaras municipais e a nulidade das leis existentes em outras 65 casas legislativas. O relator da matéria, processo TC 03467/21, foi o conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo.

Conselheiro Substituto Oscar Mamede (Imagem Reprodução/G1)

O presidente do TCE, conselheiro Fernando Rodrigues Catão, anunciou que o Tribunal de Contas encaminhará cópia da decisão, em forma de resolução, para todas as câmaras municipais do Estado, reiterando as recomendações e as determinações aprovadas em plenário. Segundo ele, as casas legislativas precisam se adequar aos requisitos legais, sob pena de possíveis sanções prescritas na legislação. “O órgão fiscalizador cumpre sua missão orientadora, buscando sempre alertar os gestores públicos”, observou.

Fixação – O subsídio do vereador deve atender disposições da Constituição Federal, especificamente em seu artigo. 29, inciso VI. Prescreve que o valor será fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição, as previsões orçamentárias, os critérios estabelecidos nas respectivas leis orgânicas e os limites máximos nos municípios de acordo com o número de habitantes.

Contas aprovadas – Aprovadas foram as contas das prefeituras de Lagoa de Dentro, Boa Vista, Parari, Pedro Régis e Riachão no exercício de 2020. Também as de Nova Palmeira de 2019 e São José do Sabugi (2018). O colegiado também decidiu pela regularidade das prestações de contas da Junta Comercial do Estado da Paraíba (2016) e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação (2021).

Embargos – Rejeitados foram os embargos de declaração manuseados pelo ex-secretário da Administração do município de João Pessoa PB, Gilberto Carneiro da Gama (proc. nº 04070/12), por meio de seu representante legal, contra decisão do Tribunal, consubstanciada no acórdão APL TC nº 241/22. O colegiado entendeu que na decisão não se vislumbra os requisitos indispensáveis para os embargos, no caso, omissão, contradição e obscuridade.

O Pleno do Tribunal de Contas realizou sua 2366ª sessão ordinária híbrida. Na formação do quórum estiveram presentes os conselheiros Fernando Rodrigues Catão (presidente), Arnóbio Alves Viana, Nominando Diniz, Fábio Túlio Nogueira, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo, Antônio Cláudio Silva Santos e Renato Sergio Santiago Melo. Pelo Ministério Público atuou o procurador geral Bradson Tibério de Luna Camelo.

Com Ascom TCE –PB

Imagem da Internet

A Justiça Eleitoral deu prazo de três dias para o ex-governador Ricardo Coutinho apresentar certidão negativa de inelegibilidade. A intimação foi publicada nesta quarta-feira (17), no Mural Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).

“INTIMAÇÃO: Nos termos do art. 36, § 1º, da Resolução TSE nº 23.609/2019, INTIMO RICARDO VIEIRA COUTINHO e A PARAIBA TEM PRESSA DE SER FELIZ(MDB, Federação Brasil da Esperança – FE BRASIL (PT/PC do B/PV)), para que se manifestem, no prazo de 3 (três) dias, sobre os apontamentos abaixo indicados, relativos ao seu requerimento de  registro de candidatura e demais documentos apresentados, sob pena de indeferimento”, diz a intimação emitida pela Secretaria Judiciária da Informação do TRE-PB, conforme apurou o ClickPB.

Ricardo Coutinho está inelegível, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral, até o dia 5 de outubro de 2022. Em recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) ele teve derrota, na última sexta-feira (12), quando a ministra Rosa Weber negou atender ao recurso apresentado por sua defesa. Ricardo tenta, ainda no STF, novos recursos contra a inelegibilidade.

Ricardo Coutinho inelegível

O ex-governador da Paraíba planeja sua candidatura ao Senado nas Eleições 2022, mas tem um impedimento jurídico. Uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no ano de 2020 o tornou inelegível até o dia 5 de outubro de 2022. Por uma questão de dias, Ricardo fica impedido de receber votos, já que as Eleições de 2022 acontecem no dia 2 de outubro.

Ricardo Coutinho foi condenado pelo TSE por abuso de poder durante sua reeleição ao Governo do Estado. Foram apontadas irregularidades no programa Empreender PB, na distribuição de kits escolares contendo propaganda institucional e a prática de contratação e exoneração desproporcional de servidores comissionados em período eleitoral.

Com Clickpb

Dispositivos da Lei nº 358/2011, do Município de Itatuba, que dispõem sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público foram declarados inconstitucionais pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0809261-64.2020.815.0000. A relatoria do processo foi do Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior.

A ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, sob a alegação de que os dispositivos, por não cuidarem de situações emergenciais concretas e excepcionais, estariam em conflito com os incisos VIII e XIII, do artigo 30 da Constituição do Estado da Paraíba, que tratam, respectivamente, sobre a regra do provimento originário através de concurso público, bem como a respeito da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Seguindo o voto do relator, o Pleno declarou a inconstitucionalidade dos incisos III, IV, V, VI, VII e parágrafo único, do artigo 2º, da expressão “admitida uma única prorrogação por idêntico período” contida no inciso I, do artigo 3º, bem como dos incisos II, III e IV do artigo 3º da Lei n.º 358/2011 do Município de Itatuba, os quais estão em confronto com o artigo 30, incisos VIII e XIII, da Constituição do Estado da Paraíba, que reproduzem as normas dos incisos II e IX do artigo 37 da Constituição Federal, modulando-se os efeitos da decisão para 180 dias, contados da sua publicação, data a partir da qual todos os contratos de prestação de serviços ainda vigentes, firmados com base em qualquer dos dispositivos declarados como inconstitucionais, serão automaticamente invalidados.

“Viola a regra do concurso público e a própria previsão de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a estipulação, em Lei Municipal, de situações abstratas e genéricas, despidas de singularidade e alheias a qualquer substrato fático concreto, o que não atende aos requisitos apontados pelo STF na decisão proferida no RE 658026, julgado com repercussão geral”, destaca o acórdão.

Com Assessoria

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) concedeu, nesta sexta-feira (12), Título de Cidadania Paraibana aos delegados da Polícia Civil Durval Santos de Barros e João Paulo Pereira Amazonas. A sessão solene realizada no Plenário da Casa de Epitácio Pessoa foi proposta pelo deputado estadual Cabo Gilberto Silva como forma de reconhecer os relevantes serviços prestados por ambos aos paraibanos.

Para o deputado Cabo Gilberto, o trabalho que os homenageados desempenharam e vem desempenhando em favor dos paraibanos há tantos anos merece ser reconhecido pelo Estado e o torná-los cidadãos paraibanos é mais que uma homenagem, é uma forma de agradecer pela dedicação de ambos e pelos resultados alcançados por eles através do importante trabalho que realizam.

“Duas homenagens mais que merecidas a dois grande profissionais da Segurança Pública da Paraíba. Os delegados Durval e Amazonas atuam em prol do povo paraibano e merecem essa comenda pela esforço que fazem todos os dias defendendo a sociedade. São ávidos profissionais que trabalham com afinco mesmo com o risco da própria vida”, afirmou o deputado.

O delegado Durval Santos de Barros é pernambucano e veio morar na Paraíba no ano de 1988, após aprovação em concurso para o cargo. No Estado, delegado Durval assumiu também o cargo de superintendente da 4ª e da 5ª Superintendências Regional de Polícia Civil. Atuando como delegado na Paraíba há 32 anos, Durval afirmou que receber o Título de Cidadania Paraibana é motivo de muita alegria.

“São 32 anos de serviços prestados à sociedade para nossa tão necessária construção de dias melhores. Agradeço por essa linda homenagem que recebo. Agradeço ao deputado Cabo Gilberto pela propositura e também a todos os demais deputados que votaram a favor deste tão importante título. Hoje sou cidadão paraibano”, comemorou o delegado Durval.

Natural do Distrito Federal, o delegado João Paulo Pereira Amazonas mudou-se para a Paraíba há oito anos, quando foi empossado no cargo público que exerce atualmente, por ocasião de sua aprovação no concurso de delegado da Polícia Civil do Estado. Para ele, tornar-se de direito um cidadão paraibano é gratificante e traz um sentimento de acolhimento. “É um reconhecimento muito importante do nosso trabalho. Estou muito feliz. A Paraíba é uma terra que me acolheu e estabeleci aqui minha morada, que agora posso chamar de lar”, declarou.

A solenidade contou também com a presença do secretário de Estado da Administração Penitenciária, delegado João Alves; da diretora-geral Adjunta da Acadepol, Ana Karolina Maciel; da delegada Renata Matias, da 1ª Superintendência da Polícia Civil; do presidente da Associação de Delegados da Paraíba e do Brasil, Stevson Nogueira; além de agentes da Polícia Civil, amigos e familiares dos homenageados.

Com ALPB

O vice-prefeito é de João Pessoa, Leo Bezerra, comemorou, a liberação, por parte da Prefeitura municipal, de cerca de R$ 2,3 milhões em crédito para 423 negócios, novos ou antigos. O ato faz parte do programa ‘Eu Posso’, que qualifica e incentiva o empreendedorismo da Capital.

Leo Bezerra afirmou que o foco da gestão municipal é cuidar das pessoas e isso inclui muitos fatores, inclusive a promoção de emprego e renda. “Dessa forma as pessoas de nossa cidade vivem com dignidade. Somente através de uma administração organizada, que respeita os limites financeiros, e uma economia equilibrada permite a abertura de incentivos para realizar sonhos”, disse. .

Para chegar à concessão do recurso, os proponentes passaram por uma série de etapas: capacitação; apresentação do plano de negócios; análise de crédito; entrega do Certificado do Empreendedor Municipal (CEM) e, finalmente, a concessão do crédito.

“Apostar nos nossos empreendedores é uma forma de fazer isso, pois fortalece e amplia os negócios, aumentando a oferta de vagas de trabalho e desenvolvendo a economia local. Essa é uma meta que alcançaremos juntos”, acrescentou Leo.

Imagem Reprodução

Por dia, uma média de 470 crianças foram registradas sem o nome do pai na certidão de nascimento, nos últimos cinco anos no Brasil. Os dados são da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).

Conforme o levantamento, entre 2016 e 2021, foram 16 milhões de nascimentos no país, sendo 859,3 mil (5,33%) registrados sem o nome do pai.

A associação destaca que o registro de nascimento, quando o pai é ausente ou se recusa a realizá-lo, pode ser feito somente com o nome da mãe.

Ao registrar a criança, a mãe pode indicar o nome do pai ao cartório, que inicia um processo de reconhecimento judicial de paternidade. Órgãos como o Ministério Público e a Defensoria Pública também trabalham para garantir o direito ao reconhecimento paternal.

Com G1-Paraná