Presidente do TCE-PB, conselheiro Fernando Catão (Imagem Divulgação) 

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, conselheiro Fernando Catão, em virtude de alterações promovidas na legislação que trata da elaboração de licitações e de contratos administrativos, dispostas na Lei Federal nº 14.133/21, encaminhou, nesta quarta-feira (28), ofício circular aos gestores paraibanos recomendando adoção de medidas necessárias para aplicação dos diversos dispositivos previstos na nova Lei.

De acordo com o documento, as Leis Federais nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011 serão revogadas, conforme artigo da Lei 14133/21. após 31/03/2023.

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A Lei que está em vigor desde 1º  de abril de 2021,  exige a regulamentação de diversos dispositivos para teque seja possível a sua aplicação, vedada a combinação com as leis que serão revogadas.

O TCE-PB alerta que a ausência das referidas regulamentações pode impossibilitar a realização de contratações com base na nova Lei de Licitações, com potencial responsabilização  dos gestores.

A Lei nº 14133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; e os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Com Ascom/TCE-PB

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Dando continuidade ao trabalho preventivo, a Prefeitura de João Pessoa realiza, nesta sexta-feira (30), em diversos serviços da rede municipal de saúde, a imunização contra Covid-19, influenza e demais vacinas do calendário de rotina.

A vacina contra Covid-19 é ofertada ao público com três anos de idade ou mais. Não há necessidade de agendamento e os postos funcionam a partir das 8h. Já o posto que funciona no estacionamento do Mangabeira Shopping fica aberto das 13h às 22h.

Contra Covid-19 estão sendo ofertadas a 1ª dose; além das segundas doses da Coronavac (28 dias após a primeira), Pfizer (60 dias), Astrazeneca (90 dias) e Janssen. A vacina Coronavac está disponível, para quem tem a necessidade de tomar a segunda dose, em 10 unidades de saúde de referência.

A terceira dose está disponível ao público 12+ (120 dias após a segunda dose), aos imunossuprimidos (28 dias) e aos trabalhadores de saúde (120 dias). Já a quarta dose é voltada ao público de 30 e 39 anos, que recebeu a terceira dose há pelo menos 120 dias.

As vacinas do calendário de rotina e de campanhas são administradas nas policlínicas municipais, unidades de saúde da família (USFs) e no Centro Municipal de Imunização (CMI), localizado no bairro da Torre. O Ministério da Saúde (MS) recomenda que as vacinas contra a Covid-19 podem ser administradas simultaneamente com os imunizantes do calendário vacinal ou em qualquer intervalo na faixa etária de três anos de idade ou mais.

Documentos necessários – Os responsáveis pelas crianças de 3 a 11 anos devem levar Cartão SUS ou CPF, além de um comprovante de residência de João Pessoa. Crianças com comorbidades ou alguma deficiência deverão apresentar laudo ou declaração médica que comprove a doença. Para a segunda dose é necessário apresentar o cartão de vacinação e documento com foto.

Para receber a primeira dose da vacina a partir dos 12 anos é necessário apresentar documento oficial com foto, Cartão SUS, CPF e comprovante de residência em João Pessoa. Já para a D2, D3 e D4 é obrigatório apresentar o cartão de vacinação e um documento pessoal com foto, além de comprovação documental para trabalhadores de saúde e laudo médico para imunossuprimidos.

Locais para tomar a 2ª dose com o imunizante Coronavac nesta sexta-feira (30):

Horários: 8h às 11h e das 12h às 16h

Distrito Sanitário I
– USF Cruz das Armas I
– USF Verde Vida

Distrito Sanitário II
– USF Mudança de Vida
– USF Estação Saúde

Distrito Sanitário III
– USF Nova Aliança
– USF Rosa de Fátima

Distrito Sanitário IV
– USF Alto do Céu Integrado
– USF Cordão Encarnado II

Distrito Sanitário V
– USF Bancários
– USF Bessa

Postos de vacinação para demais imunizantes:

Crianças a partir dos 3 anos (sem agendamento)
1ª dose: Coronavac
– Policlínicas (Mandacaru, Cristo, Mangabeira e das Praias) – 8h às 16h
– Mangabeira Shopping (pedestres) – 13h às 22h

Crianças a partir dos 5 anos (sem agendamento)
1ª dose: Pfizer
2ª dose: Pfizer (60 dias)
– Policlínicas (Mandacaru, Cristo, Mangabeira e das Praias) – 8h às 16h
– Centro Municipal de Imunização (Torre) – 8h às 16h

Crianças de 6 a 11 anos (sem agendamento)
1ª dose Coronavac
2ª dose: Coronavac (28 dias)
– Salas de vacinas nas USFs* – 8h às 11h
– Mangabeira Shopping (pedestres) – 13h às 22h

A partir de 12 anos (sem agendamento)
1ª dose: 12+
2ª dose: Janssen, Coronavac (28 dias), Astrazeneca (90 dias) e Pfizer (60 dias)
3ª dose: 12+ (após 120 dias da 2ª dose); imunossuprimidos (após 28 dias da 2ª dose); e trabalhadores de saúde (após 120 dias da 2ª dose)
4ª dose: 30+ (após 120 dias da 3ª dose); trabalhadores de saúde (após 120 dias da 2ª dose); imunossuprimidos (após 120 dias da 3ª dose)
– Salas de vacinas nas USFs*– 8h às 11h
– Mangabeira Shopping (drive e pedestres) – 13h às 22h

*exceção das USFs (Vieira Diniz, Novais VI, Mandacaru VII e Mandacaru VIII, Ilha do Bispo, Timbó I e Água Fria)

Com Secom-JP

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atendeu pedido do Ministério Público Eleitoral e indeferiu o registro da candidatura de José Roberto Arruda (PL) à Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (29). Ou seja, Arruda não poderá continuar na disputa eleitoral.

Por unanimidade, os ministros do TSE tiraram Arruda das eleições por considerar que ele está inelegível em função de duas condenações por improbidade administrativa.

Na última terça-feira (27), a Procuradoria-Geral Eleitoral reforçou a impugnação da candidatura de Arruda feita pela Procuradoria Regional Eleitoral do DF.

O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, disse que a inelegibilidade de Arruda em função das condenações por improbidade administrativa está vigente. O ex-governador foi condenado pelo Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) no âmbito da Caixa de Pandora, operação que revelou o maior esquema de corrupção já visto na capital federal. O entendimento do MP Eleitoral foi seguido pelos ministros do TSE.

Uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques garantia que o ex-governador do Distrito Federal concorresse nestas eleições. O entendimento era de que Arruda poderia disputar cargo eletivo enquanto o STF não julgasse a possibilidade de retroatividade da nova Lei de Improbidade.

Porém, segundo o Ministério Público Eleitoral, a liminar de Nunes Marques caiu com decisão do STF de que a mais recente lei não pode beneficiar processos antigos, como é o caso de Arruda.

“A decisão cautelar que suspendeu os efeitos dos acórdãos do Tribunal de Justiça, que positivam a inelegibilidade do recorrido, perdeu a sua eficácia no momento em que o Plenário do STF fixou o entendimento vinculante de que a prescrição intercorrente suscitada pelo recorrido não se aplica a fatos ocorridos antes da vigência das alterações na Lei de Improbidade”, disse o vice-procurador-geral Eleitoral.

Condenações

Arruda foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em segunda instância, acusado de pagar propina de R$ 50 mil para obter o apoio da ex-deputada Jaqueline Roriz e do marido dela, Manoel Neto, em 2006.

O TJDFT também condenou o ex-governador em outro processo, que trata de suposto prejuízo provocado aos cofres públicos devido a esquema de corrupção que superfaturava contratos de empresas de informática.

Com Metrópoles

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O candidato a deputado federal, Murilo Galdino (Republicanos) participou de uma grande manifestação de apoio pelas ruas do município de Pedras de Fogo, que culminou com um grande comício na noite desta quarta-feira (28). Ao lado da candidata a deputada estadual Jane Panta e do ex-prefeito de Pedras de Fogo, Dedé Romão, Murilo falou sobre sua trajetória política e a responsabilidade dos homens públicos para reduzir as desigualdades sociais, com mais oportunidades.

Murilo destacou o trabalho de Dedé Romão em prol de Pedras de Fogo e o citou como exemplo de luta pela cidade de forma permanente e obstinada. “Este homem estava sempre, era quase todo dia no Palácio para pedir benefícios para Pedras de Fogo, ele tem raízes simples e sabe reconhecer o que realmente faz a diferença no dia a dia das pessoas, sabe a luta do povo como é e defende com unhas e dentes a população”.

De acordo com Murilo Galdino, o momento é de garantir votação expressiva para os candidatos de Dedé Romão nestas eleições e fortalecê-lo para 2024. “Votando em mim vocês estão votando em Dedé, em Pedras de Fogo, em mais saúde, educação e infraestrutura para o bem-estar da população, tenham certeza de que este povo não vai se arrepender. Gostaria que além do seu voto de confiança, sejam Murilo em cada casa, conversando com os amigos, os familiares e vizinhos sobre nosso compromisso com esta cidade porque é muito importante para Dedé que os candidatos dele tenham uma votação expressiva para que ele volte para trazer mais benefícios”.

E completou agradecendo o povo: “Obrigado, Pedras de Fogo! O carinho de vocês é massa demais. Estamos cada vez mais perto do nosso grande dia. Então vamos juntos, rumo à vitória”.

Com Assessoria

Ministro Gilmar Mendes (Imagem Reprodução)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a ação na qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cobra na Justiça cerca de R$ 15 milhões em impostos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na decisão proferida, Mendes atendeu ao pedido da defesa de Lula para suspender a ação que está em curso na Justiça Federal. Os advogados argumentaram que foram aproveitadas provas produzidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba no âmbito da Operação Lava Jato e que foram consideradas ilegais pelo STF para realizar a cobrança.

O ministro considerou que a decisão do Supremo que anulou em 2021 o processo referente ao triplex do Guarujá se estende a todos os procedimentos relacionados às provas anuladas.

“Há outros indicativos de que elementos de prova invalidados pelo Supremo Tribunal Federal foram utilizados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria da Fazenda Nacional para subsidiar a instauração de procedimento fiscais em desfavor do reclamante”, argumentou o ministro.

Com Agência Brasil

Com o Assessoria

Pleno do TCE reunido (Imagem da Ascom TCE-PB)

O Pleno do Tribunal de Contas/PB, reunido em sessão ordinária, nesta quarta-feira (28), rejeitou a prestação de contas da Secretaria de Estado da Educação, exercício de 2018, sob a responsabilidade do ex-secretário Aléssio Trindade de Barros, a quem foi arbitrada multa de R$ 11.707,00, diante das irregularidades apontadas pela Auditoria, ensejando o ressarcimento no valor de R$ 1.936.176,06, a ser feito pelas organizações sociais contratadas.

O relator do processo TC nº 06006/19 foi o conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, que em seu voto enumerou diversas inconformidades com o processo administrativo, entre as quais, aquelas que não foram esclarecidas pelo gestor, destacando-se os contratos firmados com as organizações sociais Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais – Ecos e Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde – Insaúde, contratadas pela Secretaria para gestão das atividades educacionais do Estado durante o exercício.

Chamou a atenção do Colegiado as aquisições de material didático e pedagógico envolvendo dispensa/inexigibilidade, sobretudo, sem a devida justificativa de preço, assim como inconsistência das informações referentes ao registro de entrada e saídas de bens/materiais, deficiência do planejamento de compras ou distribuição de bens e materiais destinados às escolas, afrontando o princípio da economicidade.

O relator apontou ainda requisição de pessoas investidas em cargos de comissão no órgão de origem, evidenciando uma flagrante ilegalidade, tendo em visto a natureza do instituto da cessão de servidores e também a aplicação de recursos em reformas de unidades escolares sem a comprovação de ato fundamentado do Secretário e justificativa técnica e prévio detalhamento do aporte financeiro necessários à execução.

Favoráveis – Aprovadas foram as prestações de contas das prefeituras de Puxinanã, Umbuzeiro e Pilões, relativas a 2020. Também regulares as contas da Junta Comercial do Estado da Paraíba, relativas a 2021 – quando era gestor o ex-deputado Simão de Almeida Neto, as de 2019 da Empresa Estadual de Pesquisa Agropecuária da Paraíba – Emepa, e do Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais – Farpen (2020/2021), bem como as da Fundação da Criança e do Adolescente – Fundac, remanescente de 2016.

Recursos – A Corte acatou o recurso de Reconsideração interposto pelo então prefeito de Juru, Luiz Galvão da Silva, em face do Parecer PPL-TC-0240/21 pela rejeição, emitido quando da apreciação das contas do exercício de 2019. A Corte acatou a peça recursal para mudar a decisão e emitir parecer pela aprovação, tendo em vista a comprovação por meio de documentos dos índices referentes a aplicações de recursos exigidos pela constituição, conforme o voto do relator, conselheiro Arnóbio Alves Viana.

Sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, o Pleno do TCE realizou sua 2371ª sessão ordinária na modalidade híbrida. Estiveram presentes os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Antônio Nominando Diniz, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também dos conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo, Antônio Cláudio Silva Santos e Renato Sergio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador geral Bradson Tibério de Luna Camelo.

Sessão na íntegra: https://youtu.be/2fL95OfWJRA

AscomTCE – 28 09 2022

Imagem Divulgação Secom/JP

O prefeito Cícero Lucena entrega nesta quinta-feira (29), às 8h, totalmente reformada, a Escola Municipal de Ensino Fundamental Ernani Sátyro.
A solenidade contará com a presença da secretária de Educação, América Castro, entre outras autoridades.

*Serviço*

🏫 Entrega de reforma em escola.
📌Endereço: Rua Professor José Holmes, 120. Bairro: Ernani Sátyro
⏰ Horário: 8h
📍Localização:

https://maps.app.goo.gl/aNWjuhB45Dzknivq9?g_st=iw

Com Secom-JP

Imagem Reprodução/STF

O candidato ex-governador Ricardo Coutinho (PT) sofreu mais uma derrota na Justiça. No início da tarde desta quinta-feira, a ministra do STF Cármen Lúcia negou o recurso do ex-governador Ricardo Coutinho (PT) contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que o tornou inelegível por abuso de poder econômico nas eleições de 2014.

Cármen é relatora principal de um dos três processos de Coutinho contra a sua condenação, ocorrida em 2020, dois anos depois de cumprir o mandato de governador, em que teria sido eleito por meio de ações irregulares.

Ricardo soma mais uma derrota no STF, já que um outro pedido já havia sido negado pela ministra Rosa Weber, em agosto.

O petista teve sua candidatura ao Senado indeferida pela Justiça Eleitoral por este motivo. Os seus votos serão anulados sub júdice no próximo domingo (02/10). Em nota, Ricardo explica que dá decisão ainda cabe recurso.

Veja abaixo a nota na íntegra:

NOTA

Sobre a negativa de um dos recursos impetrados por Ricardo Coutinho no Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (29), deve-se informar que incumbirá ainda a 1ª Turma do STF dar a palavra final sobre questão. É importante ressaltar também que ainda tramita no STF a ADIN 7197 ajuizada pelo Solidariedade e que discute, de forma mais ampla, o prazo de inelegibilidade aplicado nas ações eleitorais.

Portanto, a decisão desta quarta não afeta em nada a candidatura de Ricardo Coutinho, que permanecerá sub judice até que haja decisão sobre o tema pelo plenário do TSE.

Há poucos dias das eleições, Ricardo Coutinho segue firme rumo à vaga no Senado Federal na Paraíba. Nada vence o trabalho.

Com Paraíba.com.br