O deputado federal Ruy Carneiro presidiu nesta quarta-feira (7), a sexta reunião da Comissão Especial que está avaliando a Proposta de Emenda à Constituição 390/2014, na Câmara Federal.

Na ocasião, o parlamentar sugeriu o agendamento de uma audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, para apresentar as soluções para o pagamento do piso salarial da categoria.

“Essa foi a sexta reunião da Comissão e é importante destacar que agora só faltam 4 sessões para que o relatório finalmente seja concluído e a PEC possa ser votada em plenário. Também sugeri o agendamento de uma audiência com o ministro Luis Roberto Barroso, do STF, onde nós vamos poder apresentar o relatório da deputada Alice Portugal e antecipar os fatos. O objetivo é mostrar para Suprema Corte que os obstáculos que hoje impedem o pagamento do piso estão sendo solucionados através da PEC”., esclareceu.

Durante a reunião, ainda foi aprovado um requerimento de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA), para realização de uma audiência pública. Essa atividade está prevista para a próxima terça-feira (13), com a apresentação dos detalhes da proposta pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

A votação da PEC no plenário da Câmara deve acontecer na quarta-feira (14).

Com PBAgora

Camila Toscano (Imagem ALPB)

No primeiro semestre de 2022, a centr­al de atendimento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) registrou 31.398 denúncias e 169.676 violações envolvendo a violência doméstica contra as mulheres. O número de casos de violações aos direitos humanos de mulheres são maiores que as denúncias recebidas, pois uma única denúncia pode conter mais de uma violação de direitos humanos.

A deputada estadual Camila Toscano (PSDB), que tem como principal bandeira de luta do seu mandato o combate à violência contra mulheres, destacou, na terça-feira (6) – Dia do Laço Branco (data que marca o dia nacional da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres) – a Lei 11.525/19, de sua autoria, que institui o Programa Tempo de Despertar, que trata sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens.

Camila afirmou que a Lei foi inspirada em legislação já em vigor em São Paulo, onde reduziu a reincidência de agressão contra mulheres. Ela afirmou que é preciso criar uma rede de proteção e cuidado com a mulher, mas é necessário também um olhar para o agressor, pois caso ele não passe por um trabalho de reflexão, ele vai voltar a agredir. “Esse programa, promoveu uma queda da reincidência, de 65% para 2% e é isso que queremos para a Paraíba”, disse.

Dentro do processo de combate à violência contra a mulher, a deputada também defende realização de trabalho nas escolas sobre a violência contra a mulher. “Precisamos ensinar a nossos filhos que não é correto bater em mulher e que não existe diferença entre gêneros. Só vamos promover transformações a partir dessa mudança, dessa nova visão, dessa nova forma de educar”, frisou.

O “Dia do Laço Branco” que tem como objetivo destacar a data que marca o dia nacional da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres está no Calendário de Eventos da Paraíba por meio da Lei 11.606/21 de autoria da deputada Camila Toscano.

Participação nacional – A deputada, que tem como uma das bandeiras de luta do seu mandato a temática feminina, colaborou nacionalmente na formulação de políticas públicas para o segmento, através da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).

Laço Branco – 6 de dezembro foi instituído no Brasil, pela Lei nº 11.489/2007, como Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. A data remete a um evento ocorrido em 1989, em Montreal, no Canadá, quando Marc Lepine invadiu uma sala de aula e ordenou que os homens se retirassem e assassinou 14 mulheres.  O rapaz se matou em seguida. Marc deixou uma carta justificando o ato: não suportava a ideia de ver mulheres estudando engenharia, um curso tradicionalmente masculino. O crime mobilizou a opinião pública do país, promoveu um debate sobre desigualdades entre homens e mulheres e motivou um grupo de homens canadenses a criar a Campanha do Laço Branco.

Com Assessoria

Imagem Reprodução/Secom-JP

Considerando o feriado municipal em referência ao Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição e também dia de homenagem a Iemanjá, nesta quinta-feira (8),  todas as salas de vacinas da rede municipal estarão fechadas, mas o ponto fixo de apoio localizado no Mangabeira Shopping estará funcionando normalmente, com todas as vacinas do calendário de rotina e as de campanhas: Covid-19 e Influenza. A vacinação estará disponível à população no período das 8h às 16h e não é necessário agendamento.

Na sexta-feira (9), devido ao jogo da Seleção Brasileira nas quartas de final da Copa do Mundo, não haverá atendimento ao público para vacinação, que será retomado apenas no ponto de apoio no Mangabeira Shopping no sábado (10).

Para as crianças de seis meses a menores de dois anos de idade, que tenham alguma comorbidade, é necessário agendamento e, para este público, a vacinação é exclusivamente domiciliar. Os agendamentos serão retomados na próxima segunda-feira (12), no período das 8h às 15h, por meio dos números (83) 98600-4815 e 3212-3371.

“O imunizante da AstraZeneca, fabricado no Brasil pela Fiocruz, estava indisponível na rede municipal aguardando a reposição pelo Ministério da Saúde, o que foi feito nesta quarta-feira. Ou seja, a partir desta quinta, quem estiver precisando tomar esse imunizante, pode se dirigir ao Mangabeira Shopping. Lembrando que a população pode aproveitar o feriado para atualizar seu cartão de vacina”, afirmou Fernando Virgolino, chefe de Imunização da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Nesta quinta, pode receber a vacina contra a Covid-19 o público a partir de três anos de idade (1ª dose); além das segundas doses da Pfizer (60 dias), AstraZeneza (90 dias) e Janssen. Já a terceira dose está disponível ao público 12+ (120 dias após a segunda dose), aos imunossuprimidos (28 dias) e aos trabalhadores de saúde (120 dias). A quarta dose é voltada ao público a partir de 30 anos, que recebeu a terceira dose há pelo menos 120 dias.

As vacinas do calendário de rotina e de campanhas podem ser administradas simultaneamente com os imunizantes do calendário vacinal ou em qualquer intervalo na faixa etária de três anos de idade ou mais.

Documentos necessários – Os responsáveis pelas crianças de 3 a 11 anos devem levar Cartão SUS ou CPF, além de um comprovante de residência de João Pessoa. Crianças com comorbidades ou alguma deficiência deverão apresentar laudo ou declaração médica que comprove a doença. Para a segunda dose é necessário apresentar o cartão de vacinação e documento com foto.

Para receber a primeira dose da vacina a partir dos 12 anos é necessário apresentar documento oficial com foto, Cartão SUS, CPF e comprovante de residência em João Pessoa. Já para a D2, D3 e D4 é obrigatório apresentar o cartão de vacinação e um documento pessoal com foto, além de comprovação documental para trabalhadores de saúde e laudo médico para imunossuprimidos.

Local para vacinação nesta quinta-feira (8):

– Mangabeira Shopping (drive e pedestres) – 8h às 16h (sem agendamento)

1ª dose: 3+
2ª dose: Janssen, AstraZeneza (90 dias) e Pfizer (60 dias)
3ª dose: 12+ (após 120 dias da 2ª dose); imunossuprimidos (após 28 dias da 2ª dose); e trabalhadores de saúde (após 120 dias da 2ª dose)
4ª dose: 30+ (após 120 dias da 3ª dose); trabalhadores de saúde (após 120 dias da 2ª dose); imunossuprimidos (após 120 dias da 3ª dose)

Com Secom-JP

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado escolheu, em sessão extraordinária, nesta quarta-feira (07), os novos membros da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024. Para presidência foi eleito o conselheiro Nominando Diniz, que terá na vice-presidência, o conselheiro Fábio Nogueira – reconduzido ao cargo, assim como o corregedor geral, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, e o ouvidor, conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo.

O atual presidente do TCE, conselheiro Fernando Rodrigues Catão, foi eleito para presidir a 1ª Câmara Deliberativa. Para a 2ª Câmara, foi reconduzido o conselheiro André Carlo Torres Pontes. O conselheiro Arnóbio Alves Viana permanece na coordenação da Escola de Contas Otacílio Silveira. A posse dos novos eleitos será realizada no próximo dia 13 de janeiro de 2023, em sessão administrativa.

Eleito à unanimidade, o conselheiro Nominando Diniz agradeceu a confiança dos demais pares pela demonstração de confiança, e garantiu que vai se esforçar para dar continuidade à gestão administrativa e aos programas em andamento na Corte de Contas. Ele lembrou o tempo em que esteve afastado por um ato de injustiça, reiterando que seu retorno foi o reconhecimento de sua conduta, sempre ilibada em todos os cargos quer assumiu na vida pública.

Durante a sessão houve manifestações dos demais conselheiros e do procurador geral, Bradson Tibério de Luna Camelo, que reiteraram o sucesso da gestão e o apoio aos novos dirigentes da Mesa Diretora. O advogado Jonshon Abrantes cumprimentou o presidente eleito em nome da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PB. O presidente Nominando Diniz, como é de praxe, comunicou ao Pleno a indicação do novo diretor geral da Corte, o auditor Severino Claudino Neto.

 fotos: https://www.flickr.com/photos/154375907@N03/albums/72177720304274026

 Link Sessão: https://youtu.be/7ELIsb6b5aY

Com Ascom TCE –PB

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), aprovou, nesta quarta-feira (07), Projeto de Resolução (PR) 474/2022, que determina a votação aberta para eleição da Mesa Diretora da Casa Epitácio Pessoa. O texto foi relato pelo presidente da CCJ, deputado Ricardo Barbosa, que emitiu parecer pela aprovação da matéria. O parecer  recebeu votos favoráveis de todos os membros presentes na reunião.

Atualmente, a votação para que seja eleito o presidente do Poder Legislativo Estadual, assim como, dos demais membros da Mesa Diretora acontece através do voto secreto. O texto do Projeto de Resolução aprovado hoje na CCJ especifica que “a eleição acontecerá por votação aberta e processo nominal, de forma presencial, exigida a maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos deputados”.

“Sou favorável ao voto aberto pelo princípio da transparência. Nós, deputados eleitos pelo povo paraibano, povo este que precisa saber sobre toda e qualquer votação. Penso que toda votação que houver na Assembleia tenha que ser aberta para que as pessoas saibam em qual matéria, ou em quem, estamos votando, de forma muito transparente”, argumentou o deputado Anderson Monteiro.

Os membros da Comissão também aprovaram o PL 4.052/2022, de autoria do presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, estabelecendo a gratuidade na emissão de novos documentos para pessoas atingidas por desastres naturais em regiões consideradas em estado de calamidade pública, no âmbito do Estado do Paraíba. O texto especifica que para efeito desta Lei, considera-se estado de emergência ou de calamidade pública, quando for decretado pelo Poder Público do local onde ocorreu catástrofe.

“A gratuidade na emissão dos documentos é fundamental para que, diante da calamidade pública, os cidadãos que foram afetados tenham a facilidade para que possam ter acesso aos documentos que são indispensáveis para o exercício da cidadania, e que, assim, o Estado possa desempenhar as suas demais funções nos cenários”, justificou Adriano.

O presidente da CCJ, Ricardo Barbosa, classificou a matéria como sendo de extrema importância. Para Barbosa, “eventos de calamidade pública exigem tratamento diferenciado, assim como foi a pandemia, e outras intempéries do gênero”.

Durante a reunião, os membros da CCJ apreciaram cerca de 70 matérias, entre vetos, projetos de lei e projetos de resolução. Os textos aprovados hoje seguirão agora para apreciação no plenário da Casa.

Com ALPB

A Associação Paraibana de Imprensa (API-PB) é uma das signatárias do ‘Manifesto em defesa das Instituições Federais de Ensino na Paraíba, contra os bloqueios e cortes orçamentários’, que será lançado nesta quarta-feira (7), na sede da Associação dos Docentes da Universidade Federal da Paraíba (ADUFPB), no Campus I da UFPB, às 10h.

Além da API-PB, até o momento o manifesto conta com apoio de mais 9 entidades sindicais, 34 diretores e vice-diretores da UFPB, 6 partidos políticos, 2 senadores, 30 deputados estaduais e federais, e 3 vereadores, sendo 2 de João Pessoa e 1 de Campina Grande.

O documento protesta contra os bloqueios e cortes orçamentários que as Instituições Federais de Ensino sofrem ao longo de 2022, sendo o último corte feito pelo Governo Federal no dia 28 de novembro. Os cortes, que têm crescido gradativamente desde 2016, defasam a estrutura e funcionamento das universidades. Ao todo, foram mais de R$ 200 milhões de perdas nestes anos.

Leia o documento na íntegra:

MANIFESTO EM DEFESA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO NA PARAÍBA,  CONTRA OS BLOQUEIOS E CORTES ORÇAMENTÁRIO

A sociedade brasileira e, particularmente, as Comunidades Acadêmicas das Instituições Federais de Ensino de todo o país receberam com profunda preocupação e indignação a notícia de mais um bloqueio orçamentário. A rigor, a denominação técnica de bloqueio pretende esconder o óbvio: trata-se de um novo corte orçamentário. Cabe ressaltar que o próprio governo federal estabeleceu, através de Decreto n. 10.961 de 11 de fevereiro de 2022, o dia 9 de dezembro como data limite para empenho de despesas. Portanto, o “bloqueio” efetivamente se transforma em corte orçamentário, na medida em que o prazo para execução orçamentária está se encerrando num espaço de tempo muito curto.

Jornalista Marcus Werick preside API (Imagem Reprodução)

Importa destacar que as Instituições Federais de Ensino – IFES, ao longo do governo Bolsonaro, vêm sofrendo restrições orçamentárias significativas. Ao compararmos o orçamento de 2015 (R$ 12 bilhões) com o de 2022 (R$ 5,4 bilhões), a conclusão é simples: uma perda de 54,66%.

Analisando o orçamento discricionário apenas da UFPB e UFCG, chegamos a um resultado igualmente assustador. Em 2015, as duas instituições recebiam, juntas, R$ 465 milhões. Em 2019, primeiro ano do governo Bolsonaro, o orçamento discricionário delas foi reduzido para R$ 296 milhões; em 2020, para R$ 266 milhões; em 2021, R$ 203 milhões, e, em 2022, a previsão, antes dos cortes, era de R$ 216 milhões, o que confirma a trágica tendência de cortes.

A comparação entre os orçamentos de 2015 e 2022 revela uma perda de 53,51%, valores corrigidos pelo IPCA. Concretamente, estamos falando de mais de R$ 200 milhões, ano após ano, que deixaram de ser investidos na Paraíba, impactando não apenas as condições de funcionamento das IFES paraibanas, mas também a economia do estado.

Causa-nos espanto que, no momento de fechamento da execução orçamentária, as IFES mais uma vez sejam submetidas a um contingenciamento que ameaça o funcionamento dessas instituições. Somamo-nos à denúncia feita pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – Andifes, na qual a entidade enfatiza que, “[….]Após o bloqueio orçamentário de R$ 438 milhões ocorrido na metade do ano, essa nova retirada de recursos, no valor de R$ 344 milhões, praticamente inviabiliza as finanças de todas as instituições”. As IFES paraibanas (UFPB, UFCG e IFPB) irão amargar juntas, somente com esta medida publicada no dia 28 de novembro, uma perda orçamentária de mais de R$ 22 milhões, sendo R$ 16 milhões da UFPB, R$ 1,9 milhões da UFCG e R$ 4,4 milhões do IFPB.

Na Paraíba, as Instituições Federais de Ensino, notadamente UFPB, UFCG e IFPB, ocupam lugar de destaque, contribuindo para o desenvolvimento econômico, social, político e cultural do estado. Portanto, denunciar essa política destrutiva, expressa nos cortes e contingenciamentos orçamentários, adquire grande relevância e deve ser uma atitude assumida por toda a sociedade paraibana. Para além da denúncia, torna-se premente a articulação de amplos setores da sociedade para reverter mais esse processo, que já causa prejuízos às Comunidades Acadêmicas e, consequentemente, a toda a Paraíba.

Veja mais em al.pb.gov.br.

Imagem AscomTCE-PB

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado Paraíba adiou para a próxima terça-feira (13), às 9h, a apreciação das contas do Governador do Estado, relativas ao exercício de 2021. O pedido foi feito pelo Procurador Geral do Estado, Fábio Andrade, que alegou a necessidade de anexar aos autos publicações do Diário Oficial feitas no exercício, que segundo ele, são fundamentais para incrementar a defesa, especificamente, em relação aos contratos de servidores pela Secretaria de Saúde.

O relator do processo, conselheiro Antônio Nominando Diniz, explicou que o procurador anexou aos autos o ofício nº 113.994/22, solicitando o adiamento da análise das contas governamentais. Observou que o requerimento merece acolhida, tendo em vista que a questão dos servidores contratados de forma precária consta entre os itens de irregularidades e precisa de esclarecimentos, disse ele ao propor o encaminhamento à Auditoria. O presidente da Corte, conselheiro Fernando Catão, colocou o pedido em votação, sendo aprovado à unanimidade.

As contas anuais do Governador João Azevedo Lins Filho estavam agendadas para esta terça-feira (06), às 9hs, em sessão extraordinária. O conselheiro Nominando Diniz, relator (Proc. TC nº 03480/22), explicou que o procurador justificou por meio de documentos anexados ao requerimento nº 4004/22. Reiterou que o processo já conta com Parecer Ministerial e está devidamente instruído para análise em plenário.

Consta no relatório técnico do Tribunal de Contas a verificação dos limites constitucionais, execução orçamentária, balanços e demonstrações financeiras, bem como outros subsídios que concorram para o conjunto de elementos que possam influir no parecer conclusivo. O relatório é submetido ao gestor para eventual defesa. Após última análise, vai ao Ministério Público de Contas para emissão de parecer.

Com base nos estudos das unidades técnicas da casa, bem como no Parecer emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE, o relator encaminha seu voto, que será submetido ao Pleno, em sessão extraordinária. É elaborado o parecer prévio favorável ou não, sobre as contas do Governador. Este parecer é votado pelos conselheiros do TCE, e na sequência, após a análise dos recursos cabíveis, será encaminhada à Assembleia Legislativa, a quem cabe o julgamento definitivo das contas.

Com Ascom/TCE-PB