Reunido em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (06), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou as contas anuais de 2021 das prefeituras de Sobrado, Riachão do Poço, São João do Tigre, Serra Branca, Baraúna, Quixaba, Paulista e Barra de Santana, bem como as de Caaporã, relativas a 2020. Após o provimento do recurso, também foram julgadas regulares as contas de Baía da Traição (2020).

A Corte ainda decidiu assinar prazo de 30 dias para que o Governador João Azevêdo Lins Filho, encaminhe ao órgão fiscalizador, a regulamentação dos pagamentos de gratificações de produtividade do SUS e dos plantões médicos pagos pelo Estado, para fins de comprovação da legalidade dos procedimentos, tendo em vista distorções nos empenhos pagos e excessos de despesas, conforme ficou constatado em Inspeção Especial realizada na Secretaria de Estado da Saúde, envolvendo os exercícios de 2020 e 2021 (proc. nº 05976/22).

O Colegiado acompanhou o voto do relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes, ao constatar a inexistência de instrumento apropriado, contendo, no mínimo, parâmetros, critérios e condições para a classificação de vantagens, que permite avaliar a legalidade dos pagamentos das gratificações e demais incentivos de desempenho e plantões extras aos beneficiados. A decisão será encaminhada ao Poder Legislativo e às promotorias de Justiça, devendo ser também anexada às respectivas contas anuais da Secretaria de Estado da Saúde para subsídio e análise.

Pesar – O Pleno do Tribunal de Contas aprovou “Voto de Pesar” em razão do falecimento do advogado Guilherme Benício de Castro Neto, secretário legislativo da Assembléia Legislativa, ocorrido no último sábado (02). Ele foi vítima de um acidente náutico. A propositura foi feita pelo presidente Nominando Diniz Filho. O conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, ao lamentar o ocorrido, lembrou os contatos que manteve com Guilherme, quando esteve naquele Poder, por ocasião da sabatina que lhe credenciou ao cargo de conselheiro do TCE.

Sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz Filho, o Pleno do TCE realizou sua 2414ª sessão ordinária. Estiveram presentes os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Fernando Rodrigues Catão, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também dos conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo (No exercício da titularidade), Antônio Cláudio Silva Santos e Renato Sergio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador Manoel Antônio dos Santos Neto.

Com  Ascom/TCE

Cícero: pouca conversa e muita ação (Imagem Repr

Max Oliveira

O prefeito Cícero Lucena assinou, na manhã desta sexta-feira (1º), ordem de serviço para execução de pavimentação em 14 ruas, que contemplam os bairros do Bessa e Aeroclube. O gestor aproveitou a ocasião para acompanhar o andamento das obras de drenagem, que vão escoar as águas da Avenida Francisco Leocardio até o canal do Parque Parahyba IV, também no Bessa.

“O Bessa é parte da minha vida como executivo, trazendo infraestrutura, como a ligação da BR a orla, que foi a Avenida Nilo Peçanha. A macrodrenagem foi um passo importante para que nós pudéssemos fazer as obras de pavimentação de ruas. São obras grandes, pensadas e executadas com responsabilidade”, afirmou o prefeito.

O secretário de Infraestrutura, Rubens Falcão, disse que a pavimentação das ruas faz parte de todo um planejamento que a Prefeitura vem realizando para o Bessa. “Aqui tem um lençol freático que dificulta a execução de qualquer obra de pavimentação. Mas nós estamos avançando com obras de drenagem e, consequentemente, a pavimentação das ruas”, explicou.

O investimento, só nas obras de pavimentação das 14 ruas, que correspondem a quase três quilômetros, é de R$ 8 milhões. Na Rua Maria Alzenir Rodrigues os trabalhos já terão início a partir da próxima segunda-feira (4). Um alívio para a família de Kátia Selene, que espera há 20 anos por essa oportunidade. Ela conta que tem um cadeirante na família e que as obras vão oferecer mais qualidade de vida.

“Aqui, quando chove, é muita lama, a água bate no muro. Já queimou o portão da minha casa. Sem contar a dificuldade para a gente se locomover, nem dá pra fazer uma caminhada. Problema, um atrás do outro, os carros quebram. Agora, graças a Deus, o prefeito trouxe essa boa notícia, que a obra já começa na próxima semana para acabar com o nosso sofrimento”, afirmou.

Participaram da solenidade os vereadores Bosquinho e Coronel Sobreira, o secretário José William Montenegro, além dos executivos Luciano Pereira (Infraestrutura), Júnior Pires (Procon-JP) e Ubaldo Pequeno (Desenvolvimento Urbano).

Confira lista das ruas contempladas na ordem de serviço:

Médica Maria de Lourdes B. Saraiva, Francisco Feitosa Palitot, José Caetano de Brito, Ana Cristina Rolim Machado, Leonardo Eliseu de Oliveira, Dr Airton Cordeiro, Agente Fiscal Amadeu de Castro, Antônio Ibraildo de Araújo, Alzira de Souza Manzela, José Domingos Gabriel Filho, Maria Alzenir Rodrigues, Comerciante Marcos Afonso, Célia Rejane Jusselino e Walter Fernandes Brandão.

Fotos Sérgio Lucena

Com Secom-JP

Imagem Reprodução

O repasse extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será pago na próxima sexta-feira (8). O valor é referente a 0,25% da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR) contabilizados de setembro de 2022 até o fim de agosto de 2023. A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) lembra que o pagamento será efetuado, em uma conta específica, e no mesmo dia em que será pago o 1º decêndio do mês. A estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de que o valor seja em torno de R$ 1.880.698.256,17 para todo os municípios brasileiros.

Vale lembrar que o 1% de setembro, como ficou conhecido, chegará a sua totalidade apenas em 2025, pelo acordo na aprovação do repasse extra aos Municípios. A entidade lembra que, no mês de setembro, tradicionalmente, o FPM apresentava queda devido à sazonalidade da arrecadação. Esse foi um dos motivos que levou a entidade a buscar e lutar pela aprovação deste adicional, garantido pela Emenda Constitucional 112/2021.

Outro destaque feito pela Famup com orientação da CNM é que neste repasse não se aplica a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), mas, por se tratar de uma transferência constitucional, deve-se aplicar parte do recurso em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).

“Essa é uma conquista importante para os municípios que saiu da Paraíba e ganhou o país com apoio da CNM. Essa é uma receita que entra nas contas como disponível, não vinculada e não sofre deduções do Fundeb. Portanto, é um valor importante para os prefeitos tentarem suportar a difícil realidade financeira”, destacou o presidente da Famup, George Coelho.

Histórico – Com origem na Paraíba a partir de um movimento promovido por prefeitos e prefeitas e encabeçada pela Famup, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17 aumentou em 1 % os repasses de alguns tributos da União para as cidades brasileiras, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O 1% de setembro é transferido de maneira gradual, começando com 0,25% em 2022 até alcançar o total de 1% em 2025.

Com Assessoria

Imagem da Internet

O prefeito Cícero Lucena assina nesta quarta-feira , às 8h, a ordem de serviço para construção da *Lavanderia Comunitária laiá Paiva*, em Mandacaru.

SERVIÇO

Comunitária laiá Paiva
📍Rua laiá Paiva, s/n – Mandacaru
📌 Localização:

https://maps.app.goo.gl/JW8aoRh1S91Vqzct6?g_st=iw

Às 11h, o prefeito entrega a nova estrutura de urgência e emergência – totalmente reequipada e com maior capacidade para receber pacientes – do Complexo Hospitalar de Mangabeira.

SERVIÇO

Complexo Hospitalar de Mangabeira
📍Local: Rua Agente Fiscal José Costa Duarte – Mangabeira
📌Localização:

https://maps.app.goo.gl/jMAhMk6uymG4yk5i6?g_st=iw

Com Secom-JP

Imagem Reprodução/Ilustração 

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado na Paraíba deflagrou na manhã desta terça-feira (05) a ‘Operação Independência’, no município de Cabedelo, na Grande João Pessoa. Conforme apurou o ClickPB, foram cumpridos 11 mandados de prisão nos bairros Jardim Alfa, Ponta de Mato, Renascer, Recanto do Poço, Salinas Ribamar, Jardim Camboinha, Portal do Poço e Vila São João.

Os presos respondem por crimes que vão de furto, posse irregular de arma de fogo, entregar fogos de artificio a menor, passando por roubo, tráfico de drogas e estupro de vulnerável. Dentre os presos encontra-se uma mulher. A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado na Paraíba é composta por Polícia Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Gaeco, Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Participaram da operação mais de 80 policiais de todas a forças de segurança.

Prefeito Cicero Lucena

O prefeito Cícero Lucena assina nesta terça-feira (5), às 8h, a ordem de serviço para reforma, modernização e ampliação da Escola Municipal Ativa Integral Celso Furtado, no João Paulo II.
A solenidade contará com as presenças de secretários e outras autoridades.

*SERVIÇO*

🏢 OS para reforma de escola
⏰ Horário: 8h
📍 Rua Maria Carneiro dos Santos, 50. Bairro: João Paulo II
📌 Localização:

https://maps.app.goo.gl/RzSd8MuPUnhXF4wMA?g_st=

Com Secom-JP

O Governo da Paraíba, em parceria com o Tribunal de Justiça, realizará o I Seminário Estadual sobre Políticas de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional da Paraíba, com o objetivo de discutir e sensibilizar a sociedade para esse tema. O evento acontecerá nos dias 12 e 13 de setembro, no auditório do Espaço Cultural José Lins do Rego, em João Pessoa. 

O evento é uma ação conjunta das Secretarias de Estado da Administração Penitenciária e do Desenvolvimento Humano e faz alusão aos três anos de funcionamento do Escritório Social no Estado. Serão dois dias de debates, oficinas de discussões que abordarão o cuidado integral, saúde mental, direitos, o papel do trabalho e da educação dessa população.
Além das mesas temáticas e oficinas, serão ofertados vários serviços como: orientações da política de Assistência Social; escuta em saúde mental, corte de cabelo, aferição de pressão, entre outros.

O secretário da Administração Penitenciária, João Alves de Albuquerque, integra a Mesa onde todos debaterão o tema: “O Cuidado Integral da População Egressa do Sistema Prisional se constrói coletivamente”. A Mesa será composta ainda pela secretária do Desenvolvimento Humano, Pollyana Dutra; secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura; desembargador Joás de Brito Pereira (supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária do TJPB); juíza Michelini Jatobá (coordenadora do GMF/TJPB); Anna Paula Batista, gerente do Escritório Social; Felipe Athayde (CNJ/PNUD) e Hermison Amaro (convidado). No dia 13, o policial penal Thiago Robson dos Santos participa representando o Conselho da Comunidade.

Escritório Social – Inaugurado em 2020 pelo governador João Azevêdo, e gerenciado pelas Secretarias Estaduais da Administração Penitenciária e do Desenvolvimento Humano, o Escritório Social completou no dia 28 de agosto três anos de funcionamento.

Resultado de um termo de cooperação técnica, assinado em novembro de 2019, entre o Governo do Estado, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB, o Escritório Social atua junto a diversos setores com o objetivo de reinserir os egressos do sistema prisional na sociedade e conta com uma equipe formada por assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e advogados.

Pioneiro no Nordeste, o Escritório Social oferece serviços de saúde, educação, previdência social, assistência jurídica, atendimento psicossocial, regulamentação de documentação civil e encaminhamento profissional.

Com Secom/JP

O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz, alertou os prefeitos paraibanos sobre a obrigatoriedade do pagamento  do piso da Educação como valor.minimo a ser recebido pelos profissionais da área.

Segundo o conselheiro, o descumprimento dessa regra legal e constitucional pode incorrer em sérias implicações futuras aos gestores. “Quem não pagar o.piso.provavelmente terá as contas rejeitadas”, avisou Diniz, durante audiência pública que ocorre no auditório do TCE.

O TCE resolveu aumentar o rigor na fiscalização a partir das prestações de contas de 2022, que já estão sendo analisadas,

SITUAÇÃO CRITICA – Após fiscalização in.loco em mais de 80 municípios, durante o trabalho de capacitação do promovido pelo TCE, Nominando constatou as dificuldades das escolas, principalmente as estaduais, apresentam.

“Teve uma escola que o teto desabou meses após construída.. Em outra situação, alunos estavam sentando no chão”, relatou o conselheiro.

Presidente da. Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, Cida Ramos destacou a disponibilidade do presidente do TCE para debater o tema.”Sou testemunha de que o conselheiro sempre se dispõe a discutir os.problemas de interesse das políticas públicas”, afirmou a deputada do PT

A discussão sobre a situação da Educação na Paraíba segue em audiência pública no auditório do TCE.