A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba entendeu pela irregularidade de despesas da Prefeitura de Bom Sucesso com a locação de retroescavadeira para serviços públicos de execução não comprovada no exercício de 2021. Em razão disso, impôs ao prefeito Pedro Caetano Sobrinho, além da multa de R$ 4 mil, o débito de R$ 46,8 mil, valor a ser restituído aos cofres municipais no prazo de 60 dias sob pena de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Comum para cobrança judicial.  Cabe recurso dessa decisão tomada conforme voto do relator Renato Sérgio Santiago Melo.

A Câmara dos Vereadores de Algodão de Jandaíra teve duas contas anuais aprovadas pelo órgão fracionário do TCE na sessão desta quinta-feira (19), a primeira atinente ao exercício de 2022 e, a segunda, ao de 2020, neste último caso com ressalvas e em fase de recurso.

Houve aprovação, ainda, às contas do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios do Alto Sertão Paraibano (2020) e às dos Institutos de Previdência de São Bento (2021) e de Serra Branca (2018), com ressalvas. O Instituto Cândida Vargas teve as contas de 2022 desaprovadas nos termos do voto do relator Antonio Gomes Vieira Filho, com multa de R$ 4 mil ao gestor Marcelo Gaudêncio Ponce Leon, a quem ainda cabe a chance do recurso.

A 1ª Câmara do TCE também decidiu pela irregularidade do contrato sem licitação, pela Prefeitura de Cuité de Mamangape, de um escritório de advocacia instalado em Maceió para obtenção de recursos do Fundeb. Foi relator desse processo o conselheiro Fernando Catão. A Concorrência n° 6883/2022 procedida pela Suplan para construção de escolas profissionalizantes em seis municípios paraibanos, foi aprovada conforme voto do conselheiro Antonio Gomes.

Houve aprovação, também, na manhã desta quinta-feira, aos aspectos formais de Termos Aditivos a contratos do Departamento de Estradas de Rodagem objetos dos Processos 05775/23, 02533/23, 04131/23, os dois últimos com ressalvas. A Tomada de Contas Especial para exame de pagamentos pela Prefeitura de Santa Rita a escritório de advocacia (Processo 19155/21) foi avocado ao Tribunal Pleno a pedido do relator Renato Sérgio.

Os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto) compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba. O Ministério Público de Contas está aí representado pela subprocuradora geral Elvira Samara Pereira de Oliveira. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe todos os julgamentos.

Ascom/TCE-PB

Com ALPB

Depois de infraestrutura e saúde, o prefeito Cícero Lucena também cumpriu agenda nas áreas de empregabilidade, cidadania e assistência social, nesta quarta-feira (18), dia do programa ‘Prefeitura no Meu Bairro’, nos Bancários. O gestor liberou R$ 70 mil de Emenda Cidadã, dentro do programa Maior Parceiro, para a Casa da Divina Misericórdia e conversou com beneficiados do programa de microcrédito ‘Eu Posso’, que já contemplou 100 empreendedores no bairro, que estão desenvolvendo seus negócios com apoio da gestão municipal.

A agenda também incluiu uma fiscalização das obras de reforma e ampliação do Centro de Referência do Ensino Infantil (Crei) Arthur Belarmino e visita à Caravana do Cuidar, que levou serviços de cidadania e assistência social aos moradores, por meio de várias secretarias. Esse volume de serviços, de acordo com o prefeito, mostra o olhar da Prefeitura para uma das regiões da cidade que mais cresce e carece de investimento, apoio e assistência.

“A gente identifica, de uma forma muito clara, o papel, a função e a ação da Prefeitura de João Pessoa em várias áreas, que são atribuições, só que mais do que isso, a presença em toda a cidade. Isso é algo muito gratificante, porque simboliza de uma forma muito clara que essa gestão é uma gestão de toda João Pessoa, de onde precisar nós estamos fazendo o presente. Quer seja já entregando, quer seja em licitação, em execução, em planejamento, mas a Prefeitura, hoje, tem um olhar completo sobre a nossa cidade”, afirmou o prefeito.

‘Eu Posso’ – O programa de microcrédito já beneficiou 1.877 empreendedores em toda a Capital, com R$ 9,1 milhões já liberados. Nos Bancários e região, são mais de R$ 500 mil. São duas linhas de crédito – pessoa física, que vai até R$ 8 mil, e pessoa jurídica, de R$ 15 mil. Nas duas modalidades, a Prefeitura dá três meses de carência e até 24 meses pra pagamento.

Dois desses empreendimentos receberam a visita do prefeito nesta quarta-feira. Jéssica Vieira de Assis, que recebeu R$ 13 mil para comercializar acessórios para celular e outros dispositivos portáteis, e Patrícia Mônica, que recebeu o mesmo valor para ampliar uma clínica pet. A secretária de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Vaulene Rodrigues, explicou que a Prefeitura, além do crédito, também oferece orientação para os empreendedores poderem desenvolver ainda mais os seus negócios.

“Lembrando que são condições diferenciadas em relação à carência. Eles têm uma carência de até três meses. O processo de taxa de juros também é de 0,9, destacando que ele tem até 36 meses para o processo de parcelamento. Condições realmente diferenciadas, porque a nossa intenção é assistir da melhor forma possível esse suporte financeiro e ele não entrar num processo de endividamento, mas que seja um processo de forma muito responsável e também sustentável”, observou.

Emenda Cidadã – O prefeito Cícero Lucena aproveitou o dia de agenda nos Bancários para liberar emenda cidadã orientada pelo vereador Marmuthe Cavalcanti para a Casa da Divina Misericórdia, que acolhe 35 idosos de forma permanente. Eles têm acesso a serviços médicos, de fisioterapia, educador físico, fisioterapia, psicólogo e assistente social. A ação faz parte do programa Maior Parceiro. O valor de R$ 70 mil, de acordo com a direção da entidade, vai ajudar no pagamento de despesas e melhorias na estrutura.

Caravana do Cuidar – Os moradores do bairro Bancários receberam, na manhã desta quarta-feira (18), os serviços de assistência social, saúde, empregabilidade e cultura promovidos pela Prefeitura de João Pessoa, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedhuc). A passagem da Caravana do Cuidar pelo bairro resultou em 288 atendimentos.

Uma das moradoras beneficiadas pelo serviço foi a Maria Edina, que recebeu a caravana na porta de casa. “Eu fiquei muito satisfeita com a vinda da Caravana até o nosso bairro, porque a gente acaba não indo atrás do atendimento, por conta da distância, ou da falta de tempo, e ter tudo isso aqui foi ótimo. Já estou saindo com os meus encaminhamentos para mamografia e ultrassom”, comentou.

Dos 288 atendimentos registrados, foram 39 do CadÚnico; 07 do Programa Acessuas Trabalho; 07 do Programa Criança Feliz; 04 do Sine-JP; 01 registro na Ouvidoria; 05 aplicações de ventosaterapia; 34 de auriculoterapia; 17 encaminhamentos para exame de mamografia; 19 aplicações de vacina; 45 testes de glicemia; 50 aferições de Pressão Arterial; 30 testes rápidos de ISTs; e 30 atendimentos médicos.

Fotos: Sérgio Lucena100

Começou com.flerte, depois virou paquera e agora tem tudo para se transformar numa “relação estável”. O deputado estadual Tovar Correia Lima não conseguiu superar mágoas do PSDB, mais precisamente do prefeito Bruno Cunha Lima (PSB), e ameaça mudar de palanque na disputa de 2024.

Em entrevisfs cconcedida ao Sistema Arapuan de Comunicação, outro protagonista do processo eleitoral do ano que vem deu como quase certa a adesão de Tovar ao grupo do governador. Segundo Bruno Cunha Lima, o tucano ja dejxou claro ue planeja outros vô ju os.

Imagem Divulgação ALPB

A Asembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei (PL) 56/2023, de autoria da deputada Cida Ramos que garante a prioridade no embarque e desembarque dos transportes intermunicipais para pessoas com deficiência, idosas ou com mobilidade reduzida, no Estado da Paraíba. O texto foi apreciado durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (11) e aprovado por unanimidade.

A parlamentar ressalta que, De acordo com Lei Brasileira de Inclusão 13.146/15, são asseguradas à pessoa com deficiência a prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas. “O texto visa excluir restrições, que ocorrem na prática, acerca do direito ao acesso no transporte intermunicipal, para as pessoas com deficiência, idosas ou com mobilidade reduzida”, justifica a deputada Cida.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aproximadamente 27 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência e enfrentam, a todo o momento, obstáculos na busca por uma vida social digna e dificuldades de acesso a serviços de saúde, escola, emprego, transporte público, entre outros.

Também por unanimidade, os deputados aprovaram o PL 409/2023, do deputado Tovar, que Institui o atendimento prioritário com identificação visual nas pulseiras de classificação de risco às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em hospitais, maternidades, rede da Atenção Primária à Saúde e estabelecimentos similares da rede pública de saúde do Estado da Paraíba.

“O presente projeto de lei tem por finalidade promover a garantia do atendimento humanizado preconizado e integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) atendidas pelo SUS”, argumenta o parlamentar em seu projeto. Tovar acrescenta ainda que é preciso estabelecer políticas públicas com foco na necessidade de cuidados que garantam um atendimento e uma assistência de qualidade, que favoreçam melhores condições de tratamento e, por sua vez, uma vida ativa e saudável com mais autonomia e qualidade aos indivíduos acometidos pelo transtorno.

Os textos aprovados pelos deputados seguem agora para sanção do Poder Executivo.

Com ALPB

Por maioria de votos, a A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou nesta terça-feira (10/10),o projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a contratar empréstimos de até R$ 430 milhões.

De acordo com o que foi aprovado, serão duas operações de crédito: uma junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 30 milhões com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no âmbito do programa Pró-moradia, para construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

O outro empréstimo será contratado junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola – FIDA, com FIDA, garantia da União, em valor superior a R$ 400 milhões.

Votaram contra a matéria os deputados Taciano Diniz (União Brasil), Wallber Virgolino (PL), George Morais (União Brasil), Anderson Monteiro (MDB), Camila Toscano (PSDB) e Bosco Carneiro (Republicanos).

Com paraíba.com.br

Flávio Asevêdo e Rebeka Paiva

A Secretaria de Administração (Sead) da Prefeitura de João Pessoa decretou ponto facultativo no expediente desta sexta-feira (13) e os servidores municipais terão um feriadão prolongado de quatro dias. Nesta quinta (12), é feriado nacional em celebração ao dia da santa Padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida. O que não vai parar de funcionar nestes dias é a rede de assistência em saúde e quem precisar de atendimento, terá acesso por meio da rede de urgência e emergência, que funciona 24h.

Do dia 12 ao dia 15 de outubro, a assistência está garantida pelas quatro Unidades de Pronto Atendimento (UPA), localizadas nos bairros de Manaíra, Bancários, Valentina e Cruz das Armas, além do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), que poderá ser acionado através do número 192. Para assistência em saúde bucal, os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) da Torre e de Mangabeira seguirão atendendo 24h e, caso seja necessário atendimento de urgência em saúde mental, a população conta com o serviço do Pronto Atendimento em Saúde Mental (Pasm).

Os hospitais que compõem a rede municipal também estarão atendendo. Das cinco unidades hospitalares, funcionam como porta de urgência o Complexo Hospitalar de Mangabeira (Ortotrauma), o Hospital Municipal Infantil do Valentina e a maternidade Cândida Vargas. Já os hospitais Santa Isabel e Prontovida, seguirão funcionando no feriado prolongado, mas com atendimento apenas por meio de regulação.

As vacinas que compõem a campanha de multivacinação estarão sendo disponibilizadas nos pontos extras em horários diferenciados, divulgados ao longo da semana. Consultas e exames já marcados para as datas serão mantidos ou reagendados de acordo com o funcionamento do serviço, que entrará em contato com o paciente para informar.

*Setores administrativos*
Os setores administrativos da rede municipal de saúde, assim como os serviços da atenção básica e especializada, como as Unidades de Saúde da Família (USF), Centros de Práticas Integrativas, programa Saúde em Movimento, as Policlínicas Municipais e os demais serviços que não atuam como porta de urgência e emergência, não funcionarão na quinta (12) e sexta-feira (13). Aos sábados e domingos, normalmente não há atendimento ao público nesses serviços e assim permanecerá.

Todos os serviços retornam a normalidade na segunda-feira (16).

O decreto de ponto facultativo compreende o serviço público municipal, não sendo, portanto, válido para empresas privadas e comércio. Com o decreto que será publicado no Diário Oficial do Município, os veículos oficiais devem ser recolhidos ao Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, ou às secretarias de origem, no final do expediente da quarta-feira (11). Exceto os veículos destacados para os serviços essenciais, os demais voltam a circular na manhã da segunda-feira (16).

Além da rede de urgência em saúde, entre os serviços essenciais que são mantidos pela Prefeitura, mesmo em dias de feriado e ponto facultativo, estão os de fiscalização do trânsito e limpeza urbana.

Com Secom-JP

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Reunido em sessão ordinária, nesta quarta-feira (04), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado apreciou e emitiu parecer pela aprovação das contas da prefeitura de Sertãozinho, relativas ao exercício de 2022, sete meses após o ingresso do processo na Corte de Contas. Também foram julgadas regulares as contas de 2021 dos municípios de Fagundes, Pedro Régis, Pilões, Dona Inês, Alagoa Nova, Borborema e Sertãozinho.

“Esse é o resultado do esforço que estamos fazendo para acelerar os julgamentos das contas públicas”, disse o presidente do TCE, conselheiro Nominando Diniz, ao destacar os avanços advindos do acompanhamento da gestão em tempo real. O Tribunal emite alertas, quando constata inconformidades, que podem ser corrigidas pela gestão durante o exercício, evitando assim, problemas na prestação de contas. Frisou.

Regulares – Por maioria, o colegiado julgou pela regularidade das contas apresentadas pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – Cagepa, sob a gestão do presidente Marcus Vinícius Fernandes Neves. Da mesma forma, a Corte decidiu julgar regular a prestação de contas da Assembleia Legislativa do Estado, sob a presidência do deputado Adriano Galdino, ambos os processos relativos ao exercício de 2021.

Nominando preside TCE da Paraíba

Provido foi o recurso interposto pelo prefeito de Araruna, Vital da Costa Araújo, contra decisão contrária às contas de 2017, consubstanciada no acórdão APL-TC-00083/23. De acordo com o voto do relator, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, os argumentos apresentados pela defesa foram suficientes para elidir as eivas que ensejaram a reprovação, razão pela qual, o Pleno aprovou a emissão de novo parecer, agora pela aprovação das contas e redução da multa aplicada.

Alunos da UFPB – Sob a coordenação dos professores Marcílio Toscano Franca Filho e Carlos Pessoa de Aquino, alunos das disciplinas de Direito Constitucional III e Direito Municipal, respectivamente, concluintes do 10º Período do curso de Direito da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, participaram da sessão ordinária desta quarta-feira. Na oportunidade, assistiram ao julgamento da prestação de contas do município de Fagundes, relativas a 2021, em processo que teve como relator o conselheiro André Carlos Torres Pontes.

O conselheiro fez um relatório minucioso e didático sobre as contas da Prefeitura de Fagundes, apontando as fases da instrução, desde o início, com a instalação do processo de acompanhamento da Gestão, relatório inicial da Auditoria, defesa e parecer ministerial, até o julgamento no Tribunal Pleno. A procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz, representante do Ministério Público de Contas, também falou aos estudantes sobre os trâmites no TCE e lembrou a importância do Direito Administrativo no ordenamento jurídico, em especial no âmbito da administração pública.

Sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz Filho, o Pleno do TCE realizou sua 2418ª sessão ordinária na modalidade híbrida. Estiveram presentes para a formação do quorum os conselheiros Fernando Rodrigues Catão, Fábio Túlio Nogueira, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo (No exercício da titularidade), Antônio Cláudio Silva Santos e Renato Sergio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuaram as subprocuradoras Sheyla Barreto Braga de Queiroz e Isabella Barbosa Marinho Falcão.

Com AscomTCE