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Mais de 25 animais morreram desde o último fim de semana, em uma propriedade na zona rural de Jucurutu, no Oeste potiguar. O Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (Idiarn) começou uma investigação para tentar descobrir a causa das mortes.

Os animais são bezerros, garrotes, vacas leiteiras, além de ovelhas e um cavalo no sítio Soledade.

Segundo os proprietários dos animais, foram observados sintomas como diarreia, corpo trêmulo e olhos lacrimejando. Ainda de acordo com eles, os animais recusam alimentação e bebem muita água.

Técnicos do Idiarn e médicos-veterinários do estado e do município foram nesta terça-feira (14), à localidade, para analisar os corpos dos animais e colher amostras laboratoriais.

Segundo a produtora rural, as equipes técnicas retiraram amostras da água do açude local, do capim usado para o consumo do gado, além do solo.

O Idiarn informou por meio de sua assessoria de imprensa que o material coletado será levado pra laboratório e que o órgão terá informações mais aprofundadas sobre o caso quando receber os resultados das análises.

Por G1-RN

A Prefeitura de João Pessoa prorrogou o prazo para que os contribuintes com débitos tributários renegociem os pagamentos com descontos nas multas e juros. O Programa de Regularização Fiscal, iniciado em 16 de outubro, encerraria nesta sexta-feira (17), mas agora foi estendido até o dia 15 de dezembro. A prorrogação permitirá que contribuintes que receberem o 13° salário na primeira quinzena de dezembro possam saldar estes débitos para iniciar o ano de 2024 sem dívidas junto ao município.

No Refis podem ser negociados débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) de anos anteriores, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de multas do Procon, de construção e do meio ambiente. No acordo, o contribuinte pode conseguir descontos que chegam a 90% nas multas e 100% nos juros. As negociações acontecem no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, das 8h às 17h. A distribuição de fichas tem início às 8h e são distribuídas, por dia, 500 fichas para atendimento.

Contribuintes pessoa física e jurídica podem aderir ao programa para renegociar dívidas em qualquer fase da cobrança administrativa ou judicial. Para pagamentos à vista, os incentivos corresponderão ao desconto de 100% nos juros de mora e de 90% na multa de mora ou multa por infração, conforme o caso. Em multas aplicadas pelo Procon, Semam, Emlur e por construir sem licença, o desconto será de 80%.

Para pagamentos parcelados, o desconto aplicado nas multas e juros respeitará as seguintes regras: ao parcelar em até 12 vezes, o desconto é de 70%; no parcelamento em 24 vezes, o desconto é de 50%; no parcelamento em 36 vezes, o desconto é de 30% e no parcelamento em 48 vezes, o desconto é de 10%.

Em relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), fica concedido o desconto de 30% desde que os acordos sejam firmados em parcela única com pagamento à vista. O desconto pode ser aplicado às transmissões e cessões já declaradas ou lançadas de ofício pelo município, bem como para aquelas que forem lançadas durante o período do programa de regularização fiscal, ou seja, até15 de dezembro.

Não podem ser negociadas no Programa as infrações de trânsito, indenizações devidas ao município, multas de natureza contratual, sanções pecuniárias e os valores do atual exercício de 2023 da TCR, IPTU e ISS.

Com Secom-JP

A deputada estadual Camila Toscano (PSDB) defendeu nesta sexta-feira (17), Dia Estadual da Mulher Advogada, ações para combater a violência contra as juristas. Ela destacou que 80,6% das advogadas já se sentiram ameaçadas no exercício da profissão em razão do seu gênero ou de suas clientes.

Os dados são de um estudo conduzido pelo Grupo de Pesquisa Carmin Feminismo Jurídico, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas que ouviu advogadas de todos os estados. A pesquisa aponta ainda que em 90,4% dos casos, a violência foi praticada por homens. Dentre os agressores, 65,2% eram advogados da parte contrária e 46% eram magistrados.

O Dia Estadual da Mulher Advogada foi instituída na Paraíba a partir da Lei 11.020/2017, de autoria da deputada Camila. Ela, que é advogada, afirma que as juristas são vítimas de uma série de violências no exercício da profissão. “Esta é uma data para debater igualdade e combate à violência. Estamos falando de mulheres que estudaram, que tem plena consciência de direitos e da legislação e que, mesmo assim, são vítimas dessa cultura machista”, disse.

Camila ainda destacou a desigualdade salarial entre homens e mulheres no meio jurídico. Hoje, mais da metade dos profissionais do Direito no Brasil são mulheres, segundo os dados da Ordem dos Advogados do Brasil OAB. “Apesar de sermos maioria, mas ainda existem muitas disparidades que precisam ser corrigidas”, afirmou.

Mais dados – A pesquisa, intitulada “Lawfare de gênero: a necessária e urgente construção de um protocolo para a atuação ética e profissional de integrantes da advocacia sob a perspectiva de gênero, a partir da pesquisa nacional para identificação de casos de violência de gênero contra advogadas em razão do exercício da profissão” apontou que 73,5% das vítimas não denunciaram a violência que sofreu e, dessas, 58,9% afirmam que se mantiveram em silêncio porque têm certeza da impunidade do agressor.

Data – A data escolhida para celebração do Dia Estadual da Mulher Advogado se deu pelo fato de ter sido o dia em que a primeira mulher se inscreveu no Instituto dos Advogados, hoje, Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB-PB). Lylia Guedes nasceu em 1900 e se tornou advogada em 1932. Seu número de inscrição foi o 63.

Com Assessoria

Imagem Reprodução da Internet

Com Assessoria 

Conselheiro Fernando Catão (Imagem Reprodução/PBAgora)

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (16), concedeu o prazo de 120 dias para que o prefeito de Patos Nabor Wanderley da Nóbrega Filho e a secretária municipal da Educação Adriana Carneiro de Azevedo anulem os contratos de Microempresários Individuais (MEIs) decorrentes da Chamada Pública 007/23.

A lista inclui guardadores de móveis, coletores de resíduos, motoristas, digitadores, mecânicos e podadores. O modelo legal e regular dessas contratações – ao custo de R$ 6.613.776,00 e com o montante já pago de R$ 2.947.293,18 – seria o concurso público, ou, conforme o caso, um processo de contratação simplificada, ao que considerou, em seu voto, o conselheiro Fernando Catão, relator do processo contra o qual ainda cabe recurso.

A Chamada Pública, segundo ele, oculta eventuais relações com vínculos empregatícios e nega a esses profissionais direitos básicos, a exemplo de férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário. “Apesar da contribuição previdenciária sob responsabilidade dos MEIs, eles não podem se aposentar por tempo de contribuição, mas apenas por idade”, acresceu o conselheiro Fernando Catão no voto expresso conforme parecer do Ministério Público de Contas e acompanhado à unanimidade por seus pares.

Prefeito Nabor foi multado (Imagem da Internet)

O prefeito e a secretária de Educação de Patos – aos quais ainda foi imposta a multa individual de R$ 15.675,63 – também foram notificados para a suspensão de novos credenciamentos e contratação de MEIs por meio de Chamada Pública. A ambos a 1ª Câmara do TCE alertou que “o descumprimento atinente à realização de novos contratos por este meio atrairá pena pecuniária proporcional aos pagamentos realizados”. O Ministério Público Estadual e o do Trabalho foram informados da decisão desta quinta-feira “para adoção das medidas que entenderem cabíveis”.

Na mesma sessão, tiveram as contas de 2020 aprovadas com ressalvas o Instituto de Previdência Municipal de Montadas e o Fundo de Aposentadoria e Pensão de Barra de Santa Rosa. Houve aprovação, ainda, ao Pregão Presencial 0035/21 procedido pela Prefeitura de Guarabira para aquisição de material médico-hospitalar. Também, o Pregão Presencial da Secretaria de Administração de João Pessoa para locação de veículos.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe todos os julgamentos.

Com Ascom-TCE 

Camila reapresentou projeto (Imagem Reprodução da Internet)

A deputada estadual Camila Toscano (PSDB) reapresentou, na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o projeto de Lei 1.204/23 que obriga uso de tornozeleira eletrônica por agressores de mulher. A parlamentar havia apresentado um projeto similar em 2019, mas a matéria foi vetada pelo Governo do Estado. Recentemente, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) entendeu que é primordial o acompanhamento por meio eletrônico de agressores de mulher.

“Reapresentamos o projeto, pois entendemos que essa medida é fundamental para salvar vidas, para evitar o crescente número de mulheres mortas na Paraíba pelos seus companheiros. É necessário ressaltar que o monitoramento eletrônico é uma alternativa auxiliar para medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha. O uso da tornozeleira é necessário para fiscalizar eventuais passos do monitorado, ora agressor, protegendo às vítimas”, disse Camila.

O projeto apresentado pela deputada estabelece que o agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher será obrigado a utilizar equipamento eletrônico de monitoramento para fins de fiscalização imediata e efetiva das Medidas Protetivas de Urgência, constante da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.

Também prevê o projeto que o agressor deverá ser instruído sobre o uso do equipamento eletrônico de monitoramento e dos procedimentos para fins de fiscalização efetiva da medida de afastamento. Diz ainda que o agressor que fizer uso do equipamento eletrônico de monitoramento terá preferência na participação nos serviços de educação ou reabilitação para agressores, de que trata o inciso V do artigo 35 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Com Assessoria

Prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizaram uma sessão conjunta, nesta terça-feira (14), em comemoração ao aniversários de 55 anos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea-PB) e dos 90 anos do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea). Durante a solenidade foram apresentados ‘Votos de Aplausos’ para os representantes dos órgãos.

A sessão especial, de autoria do presidente da ALPB, Adriano Galdino, e do vereador Emano Santos, foi uma oportunidade para celebrar as conquistas das instituições que desempenham um papel importante na regulação, fiscalização e promoção das áreas técnicas da engenharia, agronomia e geociências.

“Esses dois conselhos, que são muito importantes, representam muito para o Brasil de uma forma geral e a gente se sente orgulhoso com essa iniciativa brilhante do deputado Adriano Galdino, de ter apresentado essa propositura que foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares”, ressaltou o deputado Bosco Carneiro, que presidiu a sessão.

O vereador Emano Santos destacou que a finalidade das instituições é fiscalizar, orientar e acompanhar o desenvolvimento do município. “O CREA é um órgão fiscalizador com grandes profissionais de capacidade que vem justamente a acompanhar o desenvolvimento do nosso município e também do nosso Estado. O CONFER, pelos seus 90 anos, desde 11 de dezembro de 1933, vem mostrando como é a forma de trabalhar dentro de uma cidade e também dentro do Estado, que é a Paraíba”, disse o parlamentar.

A presidente em exercício do Crea-PB, Carmem Eleonôra Amorim Soares, ressaltou a importância desta celebração. “Nós temos um agradecimento muito importante a fazer a essas duas Casas, a Assembleia Legislativa e a Câmara de Vereadores de João Pessoa, através de Adriano Galdino, que também é engenheiro, e a Emano, que ama engenharia. Então, hoje nada poderia ser mais forte do que nós termos uma homenagem na Casa de Epitácio Pessoa”, disse a engenheira.

O Confea esteve representado pelo presidente em exercício Evânio Ramos Nicoleit. “Esse reconhecimento agradecemos à Assembleia Legislativa, agradecemos à Câmara de Vereadores por meio dessa sessão conjunta. Foi uma oportunidade única para reflexão e celebração de um legado de contribuição para o desenvolvimento do país”, declarou.

Também prestigiaram o evento o deputado João Gonçalves, o vereador pessoense Bruno Farias; o secretário Chefe do Governo, Roberto Paulino, representando o governador João Azevêdo; a engenheira civil Poliana Krüger, presidente da Federação das Mulheres Engenheiras, Agrônomas e Geocientistas; o geólogo Mário Cavalcanti de Albuquerque, chanceler do mérito CONFEA; o ex-deputado estadual Raniery Paulino, assessor parlamentar do Sistema CONFEA/Crea; Silvio Porto, Sub-Defensor Geral, representando a Defensora Pública-Geral Madalena Abrantes; e a engenheira civil Sachenka Bandeira da Hora, Assessora Especial do CREA-PB,

Com Assessoria

Reunido em sessão ordinária, nesta quarta-feira (14), sob a presidência do conselheiro Fábio Túlio Nogueira, o Tribunal de Contas do Estado julgou regular a prestação de contas de 2022 da Polícia Militar, com recomendações aos gestores. Foram aprovadas as contas das prefeituras de São José de Espinharas, São José de Princesa e Catingueira, exercício de 2022, bem como, as de Aroeiras, Esperança, Riachão do Bacamarte, Santa Helena, Carrapateira, e Serra Grande, relativas a 2021.

Na decisão pela regularidade das contas da Polícia Militar da Paraíba, o relator da matéria, conselheiro Fernando Catão, emitiu “alertas” ao Governo do Estado e fez recomendações quanto à defasagem em relação aos cargos de soldados, cabos e sargentos. Ele citou a necessidade prevista para o Estado, que deveria ter um contingente de 9.031 soldados, no entanto, o quadro existente é de 1.462 policiais.

Em relação aos cargos de Coronel, Tenente-Coronel, Major e Capitão, conforme os dados da Auditoria do TCE, há excedentes, a exemplo do quadro de coronéis. A previsão é de 18 coronéis, no entanto, existem 55 oficiais nessa patente. Da mesma forma, estão previstos um quadro de 50 tenentes coronéis (existem 89). Na patente de Major, a previsão é de 108, e constam no quadro 163 oficiais, um excedente de 55.

Recursos – Quanto ao recurso de apelação interposto pelo ex-prefeito municipal de Cubati, Eduardo Ranielle Guimarães Martins Dantas, contra decisão da Corte – que julgou irregulares as contas de 2019, o Colegiado entendeu, por maioria, pelo provimento parcial para julgar regulares as contas, tendo em vista a apresentação de novos argumentos que comprovam a regularidade das contribuições previdenciárias e aplicação do limite mínimo em educação.

Aposentadoria – Antes de iniciar a sessão plenária desta quarta-feira, o conselheiro Fábio Nogueira anunciou a publicação do ato de aposentadoria, a pedido, do conselheiro substituto, Antônio Cláudio Silva Santos. O presidente em exercício lamentou a saída do conselheiro e requereu “Voto de Aplausos” pelos relevantes serviços prestados ao Tribunal. Disse ainda que o TCE perde um grande quadro. O ato surpreendeu alguns membros da Corte.

O conselheiro Arnóbio Viana lembrou a qualidade das decisões proferidas pelo conselheiro Antônio Cláudio e reiterou que a Corte perde um servidor público de valor.  Os conselheiros Fernando Catão e Antônio Gomes consideraram uma saída precoce e enalteceram as decisões do aposentando. Também registraram dedicação e competência do conselheiro Antônio Cláudio Silva Santos os colegas Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo, posição também manifestada pelo procurador Manoel Antônio dos Santos.

A aposentadoria do conselheiro Antônio Cláudio Silva Santos foi publicada no Diário Oficial do Estado, edição do último dia 10 de novembro, por meio da Portaria de nº 273/2023/TCE/PB. O conselheiro substituto Antônio Cláudio ingressou no TCE como Analista de Controle Externo em 1987. Ausentou em 1994, quando exerceu o cargo de Auditor Fiscal do Estado. Seu retorno ao TCE ocorreu em 1998, após aprovação em concurso público para Auditor – Conselheiro Substituto. Foram 25 anos de serviços prestados ao Serviço Público.

Pesar – Os conselheiros aprovaram “Voto de Pesar” pelo falecimento da professora Lúcia Cartaxo Pires de Sá, ocorrido na última sexta-feira (10). Ela deixa cinco filhos, entre os quais, o ex-prefeito de João Pessoa, atual deputado estadual Luciano Cartaxo, e o diretor técnico do SEBRAE, Lucélio Cartaxo. A propositura foi apresentada pelo presidente em exercício, conselheiro Fábio Nogueira.

Composição – A sessão foi conduzida pelo conselheiro vice-presidente Fábio Nogueira – em virtude da ausência do presidente, conselheiro Nominando Diniz Filho, que se encontra em viagem institucional. O TCE realizou sua 2424ª sessão ordinária remota e presencial. Compuseram o quórum os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Fernando Rodrigues Catão e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os substitutos Oscar Mamede Santiago e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo subprocurador Manoel Antônio dos Santos Neto.

.Com Ascom/TCE-PB