Nesta quarta-feira, 11 de setembro de 2024, foi sancionada pelo governador da Paraíba a Lei n° 13.379, de autoria da deputada estadual Francisca Motta (Republicanos). A nova legislação impõe que clínicas e estabelecimentos de saúde em todo o estado adotem a receita médica e o atestado digital, de acordo com a necessidade do paciente.

A medida traz praticidade e segurança aos paraibanos, além de modernizar o sistema de saúde estadual. De acordo com a lei, tanto médicos quanto odontólogos poderão emitir o atestado médico digital, que será utilizado em casos de afastamento temporário das funções do paciente, em situações excepcionais. O documento digital será registrado em um sistema específico e, em seguida, impresso e apresentado nas farmácias, onde será verificada sua autenticidade.

A deputada Francisca Motta destacou a importância da nova norma, que agiliza e facilita o dia a dia dos paraibanos, em um momento delicado, como o da doença. “A lei garante rapidez e segurança nas consultas e no acesso a medicamentos. É importante dizer que a digitalização desses documentos traz mais controle e preserva o sigilo dos pacientes”, enfatizou Francisca.

A medida também estabelece que o atestado e a receita médica digital deverão conter informações essenciais, como nome e CPF do paciente, identificação e assinatura digital do profissional de saúde, além da Classificação Internacional de Doenças (CID), com o consentimento do paciente. A legislação reforça ainda que os dados ficarão armazenados no sistema por cinco anos, respeitando as normas dos Conselhos de Medicina e Odontologia.

Com a aprovação desta lei, a Paraíba dá um passo importante rumo à modernização da saúde pública, alinhando-se às práticas de digitalização que já são realidade em outros estados e países. A expectativa é de que a nova legislação melhore a relação entre profissionais de saúde e pacientes, agilizando processos burocráticos e otimizando o atendimento.

Com Assessoria_

As eleições municipais de Bayeux têm uma novidade quente que vem do judiciário. O julgamento que deveria ter ocorrido hoje em Recife para finalmente decidir sobre a elegibilidade da ex-prefeita Sara Cabral, foi adiado novamente. A demora adicional na apreciação do caso aconteceu graças a uma manifestação do procurador geral do município de Bayeux, Josevaldo Andrade Segundo. Ele encaminhou ao Tribunal Regional Federal da 5ª região um pedido para que o município se manifeste no processo e direcionou várias demandas, citadas a seguir:

a) inclusão no polo agravado do processo, em conservação a todos os atos realizados nos autos de origem e em atenção ao regramento processual;

b) A retirada de pauta, para que seja realizada a intimação da parte agravante e do Ministério Público Federal para manifestação, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC;

c) Continuamente, a anulação de todos os atos processuais realizados até então, porquanto o Agravo de Instrumento ter deixado de incluir o Município no polo agravado, devendo o presente recurso, consequentemente, ser considerado inepto;

d) Caso o Nobre Tribunal insira o Município no polo agravado na qualidade de litisconsorte facultativo, logo, mantendo os atos emanados até então, que proceda com a análise de todos os demais pontos arguidos na presente manifestação;

e) Requer o desprovimento do Agravo de Instrumento, ao passo que suas razões não se sustentam, seja pela ausência de coisa julgada parcial, seja pela inaplicabilidade deste instituto às ações que tratam de improbidade administrativa;

Por sua vez, os advogados de Sara alegam que há “evidente intenção de tumultuar o feito e de interferir indevidamente na esfera política, o que fere os princípios constitucionais de lealdade processual e da boa-fé”. Acrescentam que “nos princípios básicos da preclusão, da celeridade e economia processual, requer-se que o julgamento prossiga sem necessidade de nova intimação, uma vez que o Município, mesmo devidamente intimado, optou pelo silêncio”.

A seguir, os pedido da defesa de Sara ao TRF.

a) Reconheça a desnecessidade de nova intimação do Município, prosseguindo-se com o julgamento;

b) Em assim não entendendo Vossa Excelência, mantenha-se o julgamento, uma vez que o comparecimento espontâneo do Município supriu eventual omissão quanto à intimação;

c) Subsidiariamente, caso este entendimento não sejam acolhidos os pleitos anteriores, exerça o juízo de retratação no agravo interno interposto para conceder a tutela de urgência reclamada;

d) Na eventualidade de retirada de pauta do julgamento do agravo, que seja mantida a decisão em relação ao pedido de Tutela de Urgência, sob pena de perda do objeto diante do avançado estado das eleições.

e) Reconheça a ausência de interesse processual do Município e aplique sanção por litigância de má-fé ao Procurador do Município, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, em razão a firmação deletéria de haver interesse processual quando, tendo sido o Município intimado para se manifestar sobre o pedido de certidão formulado pela parte, deixou passar in albis o prazo de que dispunha para tanto.

Com parlamentopb

O prefeito de João Pessoa e candidato à reeleição pela coligação ‘João Pessoa no Caminho Certo’, Cícero Lucena (Progressistas), obteve, nesta segunda-feira (9), mais uma importante vitória judicial contra adversários. A Justiça Eleitoral concedeu ao gestor o direito de resposta no guia eleitoral de Marcelo Queiroga (PL), após ação movida pelo jurídico do progressista. A decisão garante a Cícero o direito de ocupar oito inserções no programa de Queiroga, com 30 segundos cada, distribuídas entre as principais emissoras de TV da cidade.

O processo foi motivado por uma peça publicitária de Queiroga contra Cícero que mencionava a Operação Confraria, deflagrada em 2005, e fazia referência a uma reportagem do Jornal Nacional que divulgou uma prisão na época. O conteúdo foi considerado pela Justiça como sendo potencialmente prejudicial à imagem do prefeito, levando à distorção dos fatos e induzindo o eleitor ao erro.

O juiz Adilson Fabrício, responsável pelo caso, destacou que a propaganda de Queiroga continha “desordem informacional” e poderia levar os eleitores a concluírem erroneamente que Lucena seria corrupto, sem apresentar informações essenciais ao público. “A omissão de dados essenciais tem potencial de induzir o eleitor a erro e ofender, em caráter pessoal, o representante”, declarou o magistrado.

De acordo com a sentença, Cícero terá direito a uma inserção na TV Cabo Branco, duas na TV Correio, duas na TV Tambaú, duas na TV Arapuan e uma na TV Manaíra. Caso o direito de resposta não seja veiculado, a coligação de Queiroga poderá ser multada em até R$ 15,9 mil.

Essa é a segunda vitória judicial de Cícero Lucena em menos de uma semana. Anteriormente, a Justiça Eleitoral já havia determinado a retirada imediata do ar de uma propaganda também no guia de Marcelo Queiroga.

Com @politicaetc

Imagem Reprodução/Redes Sociais

Uma ação conjunta da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu aproximadamente 120 kg de droga nos municípios de Patos e Condado, Sertão da Paraíba.

O ClickPB apurou que parte da droga foi encontrada dentro do carro de um taxista, em Patos. Na mesma cidade, em uma casa, também foi encontrado outra quantidade.

Em Condado a droga que foi encontrada estava também em uma residência.

De acordo com a Polícia, a ação se deu após o taxista que também atua como traficante ser abordado em maio deste ano. Desde então, ele passou a ser monitorado.

O taxista, uma mulher e um outro homem foram presos durante a ação.

Com Clickpb

Neste final de semana, Bayeux foi palco de uma das maiores demonstrações de apoio político já  na cidade. A campanha de Domiciano de Sara” realizou uma grande carreata, que percorreu diversas ruas, recebendo o carinho e o entusiasmo dos moradores a cada esquina.

O evento reuniu mais de 1.500 veículos, entre carros e motos, em um percurso de aproximadamente 6 quilômetros. A energia era contagiante, com buzinas e bandeiras colorindo o caminho, enquanto a população saudava Domiciano e Maria Helena, que foram recebidos com aplausos e demonstrações de apoio por onde passavam.

Domiciano, candidato a prefeito, destacou a importância dessa conexão com o povo: “Cada aceno, cada sorriso que recebemos hoje reforça a certeza de que estamos no caminho certo. Bayeux quer mudança, e essa mudança será construída com a força de cada um de vocês.”

A grande carreata se consolidou como um marco na campanha, evidenciando o engajamento da população e a crescente confiança no projeto que Domiciano e Sara apresentam para o futuro de Bayeux.

Com a presença de centenas de famílias nas portas de suas casas e a adesão de inúmeros apoiadores, o evento provou que a cidade está unida em torno de uma nova esperança. “O carinho que sentimos hoje é combustível para continuarmos essa caminhada com ainda mais determinação”, afirmou Domiciano.

A carreata, que se tornou o maior evento político da campanha até agora, mostrou que a corrida eleitoral em Bayeux está mais viva do que nunca, com Domiciano de Sara ganhando cada vez mais força a cada evento realizado.

Com Assessoria

Conselheiro Fernando Catão (Imagem Reprodução/PBAgora)

Sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, em sessão nesta quinta-feira (05), julgou regulares as contas das Câmaras Municipais de Lagoa (2023), e Serraria (2022). Da mesma forma, a prestação de contas do Instituto de Previdência de Cabedelo (2022). Procedente foi julgada denúncia contra a Prefeitura de Cacimba de Areia (2019), referente à distribuição de medicamentos sem comprovação do recebimento e dos beneficiários, conforme o voto do relator, conselheiro Fábio Túlio Nogueira.

O então prefeito Paulo Rogério de Lira Campos foi imputado um débito no montante de R$ 168.450,03, referente às irregularidades apontadas pela Auditoria do TCE, quais sejam, falta de comprovantes que atestem o recebimento dos medicamentos adquiridos pelo município, assim como, não existência de relação de supostos beneficiados. “Não há controle de entrada e saída dos medicamentos”, pontuou o relator, ao fixar uma multa de R$ 3 mil e determinar o envio dos autos ao Ministério Público Comum. Cabe recurso. (proc. nº 00637/23).

Improcedentes foram julgadas as denúncias formuladas contra as prefeituras de São Bento (proc. nº 02014/24), sobre supostas irregularidades em processo licitatório, e de Mãe D’Água, a respeito de contratação de empresa por meio de Pregão Presencial (proc. nº 03872/24). A relatoria dos processos coube ao conselheiro Fernando Rodrigues Catão.

O Colegiado julgou irregulares, a maioria, os procedimentos – em relação aos aspectos formais, do 1º Termo Aditivo ao contrato PJ-048/2022, realizado pelo DER – Departamento de Estradas e Rodagem, objetivando acréscimos de valores à execução de obras de pavimentação. O relator do processo (TC-02531/23) foi o conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, que na oportunidade, alertou o gestor, quanto à falta de planejamento para as respectivas obras, posição também seguida pelo conselheiro Fernando Catão, que em seu voto posicionou-se pela aplicação da multa.

A 2ª Câmara entendeu pela irregularidade do Pregão Eletrônico (proc. nº 03682/23), realizado pela Prefeitura de Campina Grande, visando a contratação de serviços de limpeza e conservação, higienização e manutenção de bens imóveis. Regular com ressalvas, por maioria, foi julgado o 2º Termo Aditivo ao contrato firmado com a empresa Trivale Instituição de Pagamento Ltda, contratada para gerenciar o abastecimento de combustíveis. O relator dos processos foi o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado realizou sua 3005ª Sessxão Ordinária híbrida. Para a composição do quorum estiveram presentes os conselheiros Fernando Rodrigues Catão (presidente), Fábio Túlio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas esteve representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias.

Genésio Souza Neto/Ascom TCE-PB

Genésio Souza Nĝzeto