Presidente Adriano Galdino (Republicanos) anda sorrindo à toa com o bom rendimento dos trabalhos na Casa Epitácio Pessoa (Imagem Reprodução)

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade a implantação da Campanha Estadual de Combate ao Assédio e à Violência Sexual praticados contra crianças e adolescentes nos locais de prática desportiva. Durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (11), os deputados aprovaram também a criação do Programa Estadual de Prevenção ao Alcoolismo entre mulheres.

O Projeto de Lei 924/2023, apresentado pela deputada Camila Toscano, tem como objetivo criar um conjunto de ações voltadas para o enfrentamento das agressões sexuais e do assédio contra crianças, adolescentes e jovens, especialmente em estádios, ginásios, parques e centros de treinamento. A parlamentar ressalta que a aprovação do texto irá fortalecer a rede de proteção a crianças e adolescentes no ambiente esportivo, combatendo práticas prejudiciais e garantindo um espaço seguro para o desenvolvimento das futuras gerações de atletas.

A campanha apresentada pela deputada Camila também prevê ações permanentes, como a veiculação de campanhas educativas em meios de comunicação e a formação contínua de funcionários dos locais esportivos. Além disso, o projeto determina que imagens de câmeras de segurança nos locais de treinamento e eventos esportivos sejam utilizadas para identificar possíveis agressores e facilitar o processo de denúncia, sempre respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

“Apesar da enorme importância que o esporte possui no desenvolvimento físico e emocional das crianças, infelizmente, ainda existem situações nas quais a prática afeta negativamente a suas vidas, principalmente quando se constata a existência de abusos e assédios. É importante que campanhas de conscientização e alerta sejam realizadas no país para incentivar a prática desportiva, mas alertar também para os abusos que podem ocorrer”, justificou a parlamentar.

A Casa de Epitácio Pessoa também votou favorável ao PL 1.564/2023, apresentada pelo deputado João Gonçalves. O texto propõe a criação do Programa Estadual de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres no Estado da Paraíba. A iniciativa pretende realizar um diagnóstico sobre o impacto causado pelo consumo de álcool no público feminino, além de desenvolver ações preventivas e oferecer serviços de acolhimento e tratamento.

O parlamentar chamou atenção para o “desconhecimento, o medo do tratamento e preocupações com a privacidade, que, segundo ele, têm resultado num aumento e prevalência dos Transtornos por Uso de Álcool (TUA) em todo o país, cujas taxas de alcoolismo entre mulheres são as mais altas do mundo”, afirmou João Gonçalves. A proposta prevê ainda a criação da Semana de Prevenção da Mulher contra o Alcoolismo, a ser realizada na semana do dia 18 de fevereiro de cada ano, em consonância com o Dia Nacional de Combate ao Alcoolismo.

É possível acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões, visitas técnicas, reuniões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.

Com ALPB

Gilbertinho (Imagem Reprodução ALPB)

A chamada “jánela partidária”, prevista para abrir em abril, deve desencadear uma série de mudanças na Assembleia Legislativa da Paraíba. Uma delas, na bancada do União Brasil.

De três deputados, o partido comandado por Efraim Filho pode se resumir a apenas um. Isso se não conseguir filiar mais algum durante o período legalmente permitido.

Gilbertinho e Taciano Diniz estariam “de malas prontas” para deixar o União. O outro integrante da bancada, George Morais, não tem pretensões de mudar de casa por ser líder da bancada e irmão de Efraim Filho.

Abordado sobre o tema, Gilbertinho foi cauteloso, alegando que preferia aguardar a abertura da “janela”, evitando falar em convites de outros partidos e na possível saída de Taciano. “Só posso falar por mim. Vamos aguardar as coisas acontecerem”, ponderou.

O ex-prefeito de Lagoa só tem certeza de uma coisa: deu uma trégua no.projeto de chegar à Câmara Federal, em Brasília,

Em 2026, deve disputar a reeleição.

Parece que ele recorreu à velha máxima: mais vale um pássaro na mão que dois voando.

Conselheiro Fábio Nogueira preside TCE (Imagem Ascom TCE-PB)

Considerando a proximidade do período de Carnaval, o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Fábio Nogueira, emitiu, na quinta-feira (06), o Ofício Circular nº 03/2025, com orientações aos 223 prefeitos municipais sobre a gestão de despesas com festividades. O documento enfatiza a necessidade de equilíbrio nas contas públicas e a conformidade com a legislação vigente, principalmente em períodos de emergência ou calamidade pública.

O TCE-PB lembra que, de acordo com a Constituição Estadual e a Lei Complementar nº 101/00, é dever dos gestores públicos observar princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, legitimidade e eficiência. Essas diretrizes visam evitar excessos nos gastos com contratações, garantindo a boa aplicação dos recursos públicos.

Além disso, o Tribunal destaca que a realização de eventos com financiamento público deve ocorrer apenas nas situações em que haja tradição, incremento de receitas decorrentes de atividades turísticas ou outro interesse público relevante. Em cenários de calamidade pública ou emergência, o prefeito deve abster-se de promover festividades, conforme estabelece o artigo 2º, §1º da Resolução Normativa TC nº 03/2009.

Recomendações – O ofício recomenda que os prefeitos informem ao TCE-PB, dentro dos prazos e requisitos estabelecidos nas Resoluções Normativas RN-TC 03/2009, 01/2013 e 07/2015, as despesas com festividades. O objetivo é assegurar que esses gastos não comprometam o cumprimento das demais obrigações financeiras, como pagamento de salários, investimentos em áreas essenciais como educação, saúde e assistência social, e o cumprimento das responsabilidades previdenciárias.

“É importante que os gestores estejam atentos às resoluções”. A medida visa preservar os recursos públicos e garantir a boa e regular gestão das finanças municipais, conforme os princípios de transparência e responsabilidade fiscal.

O Presidente do TCE-PB, Conselheiro Fábio Túlio Nogueira, reforça que a fiscalização do Tribunal busca proteger a sociedade e garantir que os recursos públicos sejam aplicados de maneira eficiente e responsável.

Com Ascom/TCE-PB

Nominando Diniz foi relator do processo (Imagem Reprodução TCE/PB)

As contas da Câmara Municipal de Juazeirinho, relativas a 2023, foram reprovadas pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária híbrida, realizada na manhã desta quinta-feira (06), sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz. Do mesmo exercício, regulares com ressalvas, foram julgadas as contas do legislativo de Sumé e dos institutos de previdência de Cajazeiras, remanescentes dos exercícios de 2014 e 2015.

O relator das contas da Câmara de Juazeirinho (proc. nº 02148/24) foi o conselheiro Nominando Diniz, que em seu voto, seguido à unanimidade, destacou a irregularidade que ensejou a rejeição das contas, no caso, o excesso de subsídio recebido pelo vereador Wedisgson Normélio Cordeiro Trajano. Em consequência, ao ex-presidente da Câmara foi imputada uma multa de R$ 3 mil, mais o ressarcimento, no prazo de 60 dias, dos valores recebidos a maior, no montante de R$ 8.178 mil.

Na defesa, o gestor alegou que os cálculos foram feitos com a base no percentual de 30% em relação aos subsídios do presidente da Assembleia Legislativa, no entanto, conforme explicou o relator, esse percentual deveria observar também o limite do redutor, que é fixado e tem como referência os valores recebidos pelo presidente do Supremo Tribunal Federal – STF. Cabe recurso.

Chamada Pública – O colegiado julgou irregular a Chamada Pública nº 02/2023, realizada pela prefeitura de Patos, visando o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços gerais (proc. nº 01626/23). De acordo com o voto do relator, conselheiro Fernando Catão, a modalidade não deve ser aplicada para tais finalidades, em detrimento do concurso público. De outro lado, observou a ausência de justificativas para os serviços, que são rotineiros numa gestão. O relator dispensou a multa, tendo em vista que a prefeitura firmou um Termo de Adequação de Conduta.

Sob a relatoria do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, o colegiado ainda apreciou aspectos formais de termos aditivos e apostilamento realizados pelo DER – Departamento de Estradas e Rodagem – DER (proc. nº 05599/23). Após relatório e manifestação da defesa, os membros da Câmara acompanharam o entendimento do relator, que julgou irregular o 1º Termo de Apostilamento, referente a ajuste, firmado entre o DER/PB e a empresa MAC – Mesquita Andrade Construções Ltda.

Composição – Compuseram a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba para a formação do quorum, os conselheiros Nominando Diniz (presidente), Fernando Rodrigues Catão e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas esteve representado pelo subprocurador-geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.

Com Ascom/TCE-PB