Em plena campanha eleitoral Prefeitura da capital, nada mais pertinente do que um projeto de lei municipal que institui a obrigatoriedade do cumprimento das promessas de campanha. Com esse objetivo a Cmara Municipal de Joo Pessoa, aprovou na ltima sesso, o projeto intitulado Programa de Metas de autoria do vereador Raoni Mendes (PDT).
Esta emenda destina-se a promover maior compatibilidade entre os programas eleitorais e os programas do prefeito eleito. Permite que acima de tudo que o eleitor avalie e acompanhe as aes, obras programas erealizados pelo Poder Executivo Municipal durante o mandato do prefeito, Em suma , os prefeitos da cidade, eleitos ou reeleitos, sero obrigados a apresentarem sociedade e ao Poder Legislativo o Programa de Metas e Prioridades de sua gesto, at 90 dias aps a posse.
Este dever conter as prioridades, aes estratgicas, metas quantitativas e qualitativas e indicadores de desempenhopor rgo e programa de governo, observando-se as diretrizes apresentadas na campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes e as demais normas do plano diretor do municpio
Raoni garante que a ‘Lei do Programa de Metas’ oferece mais garantias de que as promessas de campanha sero efetivadas pela gesto municipal, aumentando a transparncia e as possibilidades de controle social. A Lei prev ainda que o Poder Executivo divulgue semestralmente os indicadores de desempenho relativos execuo do Programa de Metas.
NO BRASIL – Aprovada em outras vinte e seis cidades brasileiras, a Lei um marco histrico para a gesto pblica das cidades. Tramita atualmente no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional que prev que a Lei de Metas se torne obrigatria para todos os nveis do Poder Executivo (Federal, Estadual e Municipal).
A Lei do Programa de Metas amplia as possibilidades de participao, acompanhamento e controle da sociedade no planejamento, execuo e avaliao das polticas pblicas. preciso um modelo de metas e indicadores: na contabilidade do PIB, no medimos por exemplo o esgotamento do nosso patrimnio ambiental, finaliza Raoni.
Assessoria