Conselheiro Fernando Catão presidindo os trabalhos
Quatro Câmaras de Vereadores tiveram suas contas anuais aprovadas, na manhã desta quinta-feira (03), pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba. Foram elas as dos municípios de Damião, Arara, São José do Brejo do Cruz (atinentes ao exercício de 2022) e Itaporanga (2021, neste último caso).
O órgão fracionário do TCE entendeu pela irregularidade da Adesão a Ata de Registro de Preços procedida em 2017 pela Secretaria de Estado da Administração para aquisição de arquivos deslizantes e prateleiras destinadas a escolas públicas (objeto do Processo 20777/17), impondo ao então secretário Aléssio Trindade de Barros multa de R$ 5,2 mil. Ele ainda pode recorrer contra essa decisão.
A 1ª Câmara do TCE decidiu converter em Inspeção Especial de Contas o Processo 18928/19 atinente a Pregão Eletrônico realizado pela Prefeitura de Bayeux para recuperação de asfalto implantado em trecho urbano. A gestora Luciene Andrade Martinho tem prazo de 30 dias para apresentação de documentos comprobatórios da lisura do pagamento à empresa contratada.
O Instituto de Previdência de Algodão de Jandaíra teve três gestores no exercício de 2021. A 1ª Câmara aprovou, integralmente, as contas de José Alencar dos Santos e Marcelo Gomes, mas com ressalvas as de Rosângela dos Santos Silva. Foram desaprovadas as contas de 2020 do Instituto de Previdência dos Servidores de Remígio. Outro Instituto Previdenciário, o de Alagoa Nova, teve as contas de 2021 aprovadas com ressalvas.
Houve aprovação à Licitação da Secretaria de Estado da Educação para manutenção de equipamentos (Processo 11409/20) e ao Pregão Presencial 016/23 originário do município de Araçagi e destinado à aquisição parcelada de pães, bolos e bolachas. A Prefeitura de Catolé do Rocha obteve aprovação ao contrato 00094/21 para compra de combustíveis e lubrificantes.
SÚMULA – No período de 1º de janeiro até 27 de julho passado, a 1ª Câmara do TCE julgou 61 contas anuais oriundas de Prefeituras, oito contas de Secretarias Municipais, quatro contas de órgãos da administração indireta de municípios, 35 licitações e contratos, 434 atos de pessoal, 103 denúncias e representações, seis concursos e 98 recursos.
Promoveu, ainda, o julgamento de processos decorrentes de 55 Inspeções Especiais de Contas e duas Inspeções de Obras Públicas. No mesmo período, houve 73 Verificações de Cumprimentos de Decisões, conforme súmula apresentada pelo conselheiro Fernando Catão ao cabo dos trabalhos desta quinta-feira.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O quórum desta quinta-feira foi completado com a participação excepcional do conselheiro substituto Antonio Cláudio Silva Santos. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe todos os julgamentos.
Com Ascom/TCE-PB