Imagem Najara Araujo/Câmara dos Deputados

Na noite desta terça-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou, por 499 votos a 7, em primeiro turno o texto-base da PEC 15/15, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A votação ocorreu após o parecer da deputada Professora Dorinha (DEM-TO), relatora da matéria, incorporar pontos de um acordo firmado com o governo. O texto aprovado aumenta gradualmente a participação da União no fundo, de 10% para 23%, nos próximos seis anos, sendo que 5% serão aplicados na educação infantil. Com o acordo, o governo desistiu de propostas como a renovação do Fundeb só a partir de 2022 e a aplicação de parte dos recursos em programas sociais e no pagamento de aposentadorias.

O Fundeb responde por 63% do financiamento da educação básica. Os recursos são aplicados, por estados e municípios, na remuneração dos profissionais de educação, no transporte escolar, na aquisição de equipamentos e material didático, na construção e manutenção das escolas, conforme o artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.  Para não expirar no fim do ano, o fundo precisa ser aprovado pelo Congresso.
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Antes do acordo, a PEC previa que a participação da União fosse elevada, gradualmente, em seis anos, para 20%. Agora, depois que o governo conseguiu assegurar o repasse de 5% dos recursos da União para a educação infantil, a meta é que, em 2026, a participação federal seja maior, de 23%, sendo elevada gradualmente da seguinte forma: 12% em 2021; 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; 23% em 2026.

Com a definição desses percentuais, 24 unidades da federação receberão aporte da União. De acordo com Dorinha, a PEC, em tramitação desde 2015, pretende tornar o mecanismo permanente e melhorar suas ferramentas de distribuição.
“Com adoção dos novos indicadores socioeconômicos e fiscais, a serem tratados na lei de regulamentação, a destinação de recursos torna-se mais redistributiva, atingindo mais entes federados”, disse a relatora da PEC, ao apresentar seu parecer.

“Em um esforço de alcançar o consenso amplo que incorporasse elementos da proposta do Governo, apresentada em julho de 2020, acordamos em uma complementação final de 23% em seis anos, com a priorização para educação infantil, etapa de ensino onde se concentra a maior demanda não atendida pelo sistema público de ensino. Isso trará grande impacto para a  educação da primeira infância”, acrescentou a relatora.

Durante a costura do acordo, Dorinha decidiu manter o piso de 70% do Fundo para pagamento de profissionais da educação, contrariando o governo, que defendia que 70% fosse o teto a ser utilizado para esse fim.

A relatora também manteve o Custo Aluno Qualidade como parâmetro para estabelecimento do padrão mínimo de qualidade do sistema educacional brasileiro. Havia uma demanda do Executivo pela retirada do dispositivo. Professora Dorinha manteve ainda a proibição do uso de parte do fundo para programas sociais e pagamento de inativos, em sentido oposto às pretensões do Executivo.

A votação do Fundeb começou conturbada nesta terça-feira. Após a pressão do ministro da Economia, Paulo Guedes, para que a PEC fosse alterada, o líder informal do Centrão na Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apresentou pelo menos cinco requerimentos de obstrução para tentar adiar a votação. Essa votação foi o primeiro grande teste da aproximação entre o presidente Jair Bolsonaro e o Centrão, bloco parlamentar de centro-direita que recebeu vários cargos na administração federal em troca de apoio do governo.

A atitude de Lira gerou insatisfação no plenário. Líderes partidários pressionaram o deputado a recuar e conseguiram fechar um acordo para que esses requerimentos fossem retirados.