A Assembleia Legislativa da Paraba (ALPB) deu incio ao esforo concentrado, na sesso ordinria desta tera-feira (18), para a apreciao e votao de matrias. Os deputados decidiram pela manuteno de seis vetos do Poder Executivo a Projetos de Lei Ordinria (PLO), de autoria dos parlamentares, e pela rejeio de outros trs.
Ao todo, constavam na Ordem do Dia 38 matrias, entre 15 vetos governamentais, cinco projetos de lei, sete Indicaes ao Poder Executivo e 38 requerimentos.
O primeiro veto apreciado foi o 204/2013, contrrio ao projeto de lei 1.318/2013, de autoria do deputado Doda de Tio (PTB). Dezenove deputados decidiram pela manuteno e 11 votaram contra. A matria solicita a reduo da alquota de ICMS incidente sobre os alimentos da cesta bsica. O Poder Executivo alegou que para ser concedido o benefcio fiscal era necessria a celebrao de convnio no mbito do Conselho Nacional de Poltica Fazendria (Confaz), com repercusso financeira e previso oramentria definidas, alm da respectiva compensao nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Tambm foi mantido o Veto 205/2013 ao projeto de lei 1.397/2013, de Caio Roberto (PR). Durante a votao, 24 deputados seguiram o entendimento do Poder Executivo de que a responsabilidade sobre o controle da utilizao de pelcula de luminosidade (Insulfilm), em veculos de transporte pblico, exclusiva da Unio. Apenas sete parlamentares votaram pela rejeio.
Por ampla maioria, 24 contra seis, os parlamentares tambm mantiveram o Veto 211/2013, relativo ao projeto 1.557/2013, do deputado Frei Anastcio (PT), que prope a sinalizao em rodovias estaduais que do acesso a pontos tursticos, realizada por meio de placas bilngues. O lder do governo, Hervzio Bezerra (PSB), explicou que, alm de gerar despesa onerosa, a propositura da matria de competncia, exclusiva, do Poder Executivo.
Tambm foram mantidos os vetos 212 e 217 de 2013, contra os projetos de Lei 1.553/2013, do deputado Gervsio Maia (PMDB), que pede a iseno da tarifa de embarque nos terminais rodovirios do Estado para idosos; e o 1.635/2013, de Assis Quintans (Democratas), que torna obrigatria a presena de profissional de odontologia nos hospitais do Estado.
Vetos rejeitados
Ainda durante a votao, os deputados decidiram pela rejeio de trs vetos governamentais relativos a matrias que buscavam garantias e direitos ao consumidor. O primeiro foi 206/2013, contrrio ao projeto 1.495/2013, do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que trata da obrigatoriedade das empresas operadoras de telefonia fixa e mvel, na Paraba, a disponibilizarem a fatura mensal detalhada referente s chamadas e mensagens SMS enviadas e acessos internet. O placar foi de 24 votos contra e sete a favor do veto.
O lder do governo, Hervzio Bezerra, alegou que a proposta parlamentar era benfica, porm inconstitucional, por se tratar de competncia privativa da Unio. J o lder da oposio, Ansio Maia (PT), contra-argumentou o governista. No inconstitucional, pois, se trata de direito pblico subjetivo, ou seja, que o Estado tem o dever de zelar e fazer cumprir o direito do cidado. A sociedade cobra de ns polticos alguma providncia contra os abusos das empresas de telefonia e autorizar esse veto aceitar o desrespeito que essas empresas cometem contra o consumidor, disse o petista.
Os demais vetos rejeitados foram o 207 e o 208 de 2013. Ambos foram contrrios a matrias apresentadas pelo deputado Caio Roberto. O primeiro relativo ao projeto de Lei 1.506/2013, que tornava obrigatria a compensao ao consumidor, por meio de abatimento ou ressarcimento financeiro, relativo interrupo do servio de TV por assinatura.
J o outro, contrrio ao Projeto de Lei n 1.507/2013, que obriga as empresas prestadoras de servio de telefonias fixa e mvel, de TV por assinatura e de transmisso de dados via internet a oferecer aos consumidores com contratos em atividade as mesmas condies disponibilizadas aos novos clientes para a adeso aos novos planos e pacotes promocionais.
Para que o consumidor no se sinta uma pessoa desprestigiada ou de pouca sorte, por no contemplar de benefcios e para que haja um tratamento igualitrio, entre novos e antigos consumidores, propomos essa matria, justificou Caio Roberto. No mrito, quem que pode ser contra esse projeto? Mas, eu pergunto aos senhores, a Assembleia Legislativa tem competncia para propor essa ao contra as operadoras? J adianto que no. Essa proposta exclusiva da presidente Dilma Roussef (PT). iludir a boa f do usurio, alegou. Aps a votao deste ltimo veto, por acordo de lideranas, a Mesa Diretora decretou o encerramento da votao.
Texto: ngelo Medeiros
Fotos: Aguinaldo Mota e Arnbio Costa