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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária, nesta quarta-feira (31), sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz Filho, rejeitou as contas da prefeitura de Queimadas, que deixou de aplicar o percentual mínimo das receitas (25%) em educação, referente a 2022. Do mesmo exercício foram aprovadas as contas de Riachão e Santa Terezinha, bem como as de Mogeiro, Remígio e Areia de Baraúnas, relativas a 2021.

O parecer contrário às contas de Queimadas decorreu do voto vista, emitido pelo conselheiro Arnóbio Viana, que após analisar os autos, acompanhou o posicionamento do relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes, no processo TC 02880/23, emitido na sessão do dia 20 de dezembro do ano passado.  No rol de irregularidades destacaram-se também pagamentos de gratificações sem amparo legal, acumulação ilegal de cargos e aquisição de medicamentos fora do prazo de validade. Ao prefeito José Carlos de Sousa Rego foi arbitrada uma multa de R$ 2.000,00. Cabe recurso.

Regulares – Foram julgadas regulares com recomendações, as contas de 2022 do Hospital General Edson Ramalho, sob a responsabilidade do gestor Paulo Almeida da Silva Martins. Da mesma forma, as da Escola do Serviço Público do Estado da Paraíba, apresentadas pela gestora Ivanilda Matias Gentle, relatadas, respectivamente, pelos conselheiros Antônio Gomes Vieira Filho e Arnóbio Alves Viana.

Voto dPesar – o Pleno da Corte aprovou, por unanimidade, Voto de Pesar, proposto pelo presidente, conselheiro Nominando Diniz Filho, em razão do recente falecimento da sra. Clemira Santiago Melo, que vem a ser mãe dos conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago (em exercício) e Renato Sérgio Santiago Melo. Na oportunidade, o conselheiro Oscar Mamede agradeceu a iniciativa do Pleno e as manifestações de seus pares e dos advogados presentes à sessão.

Também foram aprovados Voto de Pesar, em decorrência do falecimento do Sr. Tarcísio Ferreira Grilo (pai do empresário Tarcísio Junior, proprietário da PBSoft, empresa prestadora de serviços ao TCE. Também, pela morte do Sr. Fábio Guedes Medeiros, irmão do servidor Ricardo Guedes, lotado no gabinete do conselheiro Artur Cunha Lima.

Composição – O TCE realizou sua 2431ª sessão ordinária, realizada pela via remota e presencial. Para compor o quórum estiveram presentes, além do presidente, os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Fernando Rodrigues Catão, Fábio Túlio Nogueira, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também, o substituto Oscar Mamede Santiago Melo (no exercício da titularidade). O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador geral Marcílio Toscano da Franca.

Com Ascom-TCE/PB

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Conselheiro André Carlo preside a Segunda Câmara (Imagem Reprodução)

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu pela regularidade das prestações de contas encaminhadas a seu exame pelas Câmaras Municipais de Quixaba, Cacimba de Areia, Caiçara, Cuitegi (com ressalvas), Belém e Santa Luzia, todas atinentes ao exercício de 2022. A aprovação deu-se no transcurso da primeira sessão ordinária de 2024 realizada, na manhã desta terça-feira (30), por este órgão fracionário do TCE.

O Fundo de Previdência de Sapé teve a aprovação, com ressalvas, das contas de 2019. A 2ª Câmara ainda entendeu pela regularidade das despesas executadas, mediante inexigibilidade de licitação, pela Secretaria de Educação do Estado (Processo 14184/16). Já a Secretaria Estadual da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente dispõe do prazo de 30 dias para entrega de documentos reclamados pela Auditoria ao cabo de Inspeção Especial de Obras relacionada ao exercício de 2022 (Processo 0801/23).

Este mesmo prazo foi concedido, com idêntico objetivo, ao gestor do Departamento de Estradas de Rodagem, após o exame de três aditivos a contrato para execução de obras de pavimentação asfáltica (Processo 10411/22). A utilização de verbas eminentemente federais acarretou a remessa ao Tribunal de Contas da União dos autos atinentes a dispensas de licitação pela Prefeitura do Conde (Processo 0571/22) e, também, de aditivos a contratos procedidos pela Prefeitura de Princesa Isabel ao contrato 62/21 originado de pregão presencial.

A locação de imóvel não residencial, situado no Bairro de Tambiá, em João Pessoa, para abrigo das instalações da Escola do Legislativo e da Ouvidoria da Assembleia Legislativa do Estado (Processo 18542/20) foi entendida como procedimento regular.

PESAR – Na abertura dos trabalhos, a 2ª Câmara do TCE aprovou, por unanimidade, Voto de Pesar proposto pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes em razão do recente falecimento da sra. Clemira Santiago Melo, mãe dos conselheiros Oscar Mamede (em exercício) e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). À propositura acostaram-se a procuradora Elvira Samara e os advogados ali atuantes, na ocasião.

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem em sua composição os conselheiros André Carlo Torres Pontes (presidente), Arnóbio Viana e Oscar Mamede Santiago Melo. O conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho compôs o quórum desta terça-feira. O Ministério Público de Contas esteve excepcionalmente representado pela procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe todos os julgamentos.

SESSÃO NA ÍNTEGRA: https://www.youtube.com/live/l5hYFrMMgUM?si=5ddSL6hsZtaCqLBf

Com Ascom/TCE-PB

Adriano Galdino (Imagem Reprodução)

Adriano Galdino é daqueles políticos que não tem “papas na língua”, conhecida expressão popular para denomimar quem diz o.que bem quer e na hora que quer.

Nesta terça-feira (30), em.entrevista ao Sistema Arapuan, o presidente da Assembleia Legislativa voltou a cobrar do deputado federal Romero Rodrigues (PSD) uma resposta ao convite para filiação ao Republiicanos

O convite foi feito por Galdino ainda no ano passado, mas Romero pediu prazo até este mês (janeiro) para decidir. Não é uma decisão comum porque o rompimento definitivo com o Grupo Cunha Lima e uma eventual candidatura a prefeito de Campina Grande fazem.parte do “pacote” de filiação.

Embora continuem aguardando o desfecho final, Galdino e o Republicanos entendem que Romero está perdendo um tempo precioso para avançar rumo à formação de alianças, a partir do impacto que teria o anúncio de sua pré-candidatura.

Uma visão lógica de quem quer entrar na briga para vencer e não apenas para participar.

Com tanta demora, o ex-prefeito campinense deixa transparecer justamente o contrário.

Com Max Oliveira

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, reconheceu a importância do Programa Estratégico de Estruturas Artificiais Marinhas da Paraíba (Preamar), lançado na manhã desta segunda-feira (29), pelo Governo do Estado, para orientar cientificamente as nove cidades do Litoral paraibano a desenvolverem medidas de contenção do avanço do mar. O gestor discursou em nome dos prefeitos durante evento realizado no Centro de Convenções.

“Que através da ciência, do estudo, da pesquisa, do conhecimento, a gente possa propor algo que todos nós queremos, que é a melhoria da qualidade de vida do nosso povo. Na busca dessa realização, dessa qualidade, são vários itens que são importantes e fundamentais. Nós devemos fazer a questão preventiva, também com a consciência do ser humano, no seu papel, para garantir uma perspectiva para as futuras gerações”, afirmou o prefeito.

De acordo com o Governo da Paraíba, serão investidos R$ 10 milhões nesta fase do gerenciamento costeiro integrado dos nove municípios do Litoral paraibano. O estudo será realizado num período de 18 meses, para que se tenha um diagnóstico profundo, que possibilitará a compreensão dos fenômenos naturais, do uso e da ocupação do solo e do ambiente marinho, além de identificar as vulnerabilidades presentes nos municípios litorâneos da Paraíba, em longo prazo.

Os municípios beneficiados com o projeto são João Pessoa, Pitimbu, Conde, Cabedelo, Lucena, Rio Tinto, Marcação, Baía da Traição e Mataraca. O governador João Azevêdo ressaltou a importância do estudo científico para o desenvolvimento do projeto.

“Não dá para imaginar um estado ter, ao longo de seu Litoral, ações pontuais, ações muitas vezes executadas sem a base científica necessária, provocando problemas que poderiam ser evitados se tivessem sido levantados e diagnosticados antecipadamente”, afirmou o governador da Paraíba.

Cláudio Dibas, que está à frente do Preamar, adiantou que vai ter um comitê de acompanhamento com os técnicos das prefeituras, do Governo do Estado e do Governo Federal. “A gente vai fazer um conjunto de estudos com coleta de dados primários no meio físico, biológico e socioeconômico, que vai trazer um relatório técnico, que a gente chama de diagnóstico ambiental, indicando os principais problemas, possíveis soluções, criando mapas de vulnerabilidade, indicando informações técnicas, que podem ajudar no ordenamento costeiro da pesca, do turismo, gerando informações para os planos de manejo das unidades de conservação”, explicou.

Fotos Sérgio Lucena

Com Secom/JP

Imagem Reprodução

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julga nesta terça-feira (30), se mantém ou revoga a prisão do Padre Egídio, investigado por desviar mais de R$ 140 milhões do Hospital Padre Zé, em João Pessoa. O religioso está preso deste o dia 17 de novembro, após a primeira fase da Operação Indignus, do Ministério Público da Paraíba (MPPB).

De acordo com o processo na Câmara Criminal, e esta sob a relatoria do desembargador Ricardo Vital — mesmo desembargador que negou o segundo pedido de habeas corpus do religioso, as outras duas investigadas Jannyne Dantas e Amanda Durante também recorrem para revogar a prisão.

No último dia 17 de janeiro, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, o pedido do recurso habeas corpus do Padre Egídio O religioso acumula três pedidos de liberdade negado pela justiça.

O primeiro pedido foi encaminhado ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e no dia 28 de novembro de 2023, foi negado pelo Ministro Teodoro Silva Santos. Não satisfeitos, os advogados recorreram ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). No dia 4 de dezembro de 2023, o desembargador Ricardo Vital também negou o pedido pela segunda vez. O terceiro pedido de habeas corpus também foi negado pela STF.

Egídio tem marcado para o dia 25 de fevereiro, um novo julgamento do recurso de habeas corpus, que será analisado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com portal paraiba

O diretório estadual do PSD decidiu nessa segunda-feira (29) que o partido disputará o comando da Prefeitura de Campina Grande na eleição deste ano. O anúncio foi feito pela presidente estadual da sigla, a senadora Daniella Ribeiro.

A escolha do nome que entrará na disputa será feita a partir de pesquisas, mas já foram anunciados os nomes da vereadora Eva Gouveia e da secretária de Estado do Turismo e Desenvolvimento Econômico, Rosália Lucas, assim como a própria Daniella.

“Quero agradecer a lembrança do meu nome, mas não quer dizer que eu serei a candidata. Eva e Rosália já estão com as pré-candidaturas definidas, mas eu posso vir a disputar. Vamos ver lá na frente quem reúne as melhores condições”, explicou em entrevista à TV Arapuan.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã da quinta-feira (26), decidiu, unanimemente, pel irregularidade de duas dispensas de licitação procedidas pela Prefeitura de Bayeux para contrato de empresa de engenharia especializada em serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (Processos 06077/23 e 06081/23).

Em seu voto, o relator Fábio Nogueira impôs à prefeita Luciene Andrade Gomes multas conjuntas de R$ 10 mil. Ele ainda fez a remessa de ambos os julgamentos ao Processo de Prestação de Contas Anuais de Bayeux e ao Ministério Público Estadual para providências judiciais que entenda cabíveis. Os contratos atingiram, cada um, o valor de R$ 3.272.106,48. Ainda cabe recurso.

Na mesma sessão, a 1ª Câmara aprovou as contas de 2022 encaminhadas a seu exame pela Câmara Municipal de Pilões, processo que teve a relatoria do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Denúncia de irregularidades na contratação de pessoal, aquisição de bens e serviços e locação de móveis e imóveis (Processo 07257/22) rendeu ao gestor de Bonito de Santa Fé, José Soares de Brito Filho, multa de R$ 8 mil. Outro processo de denúncia (o 04806/23) acerca de irregularidades na contratação de servidores por excepcional interesse público acarretou multa de R$ 5 mil ao então gestor de Nova Palmeira, Ailton Gomes Medeiros. Cabem recursos de ambas as decisões.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). Na ausência justificada do presidente, os trabalhos foram conduzidos, excepcionalmente, pelo conselheiro Fábio Nogueira. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe todos os julgamentos.

 Com Ascom/TCE-PB

Os deputados da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) acompanharam o governador João Azevedo durante visita do ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, para conhecer a estrutura do Porto de Cabedelo e anunciar novos investimentos para melhorias da infraestrutura portuária do Estado.

Durante a visita, os parlamentares participaram da inauguração do PB Truck Center, um pátio de regulação de caminhões com capacidade dinâmica para 700 caminhões e estática para 175 veículos, demanda antiga dos usuários do Porto de Cabedelo e da comunidade portuária.

“Um momento importante de celebração. O Governo do Estado entregou mais uma obra que vai trazer desenvolvimento para a nossa Paraíba. Também apresentamos ao ministro o projeto Porto Cidade, que tem contemplado ações na área de saúde, educação e cultura. Compromisso sólido com o progresso da Paraíba. Enfim, estamos trabalhando incansavelmente para construir um futuro mais próspero para todos os paraibanos”, ressaltou o presidente da ALPB, Adriano Galdino.

O deputado Wilson Filho destacou o trabalho realizado pelo Governo do Estado, com o apoio do Governo Federal e dos parlamentares paraibanos.

“Presenciar os avanços do Porto de Cabedelo é muito gratificante. O equipamento é de extrema importância para a Paraíba e o Governo do Estado está tendo uma sensibilidade sem igual para potencializar o desenvolvimento, com o viés social, do Porto. O Governo do Estado tem conseguido garantir recursos federais importantes e foi dessa maneira que conseguiu revitalizar toda a estrutura dos galpões do Porto. Trabalho importante e feito à muitas mãos”, disse o deputado.

O truck center é uma iniciativa conjunta do Ministério dos Portos e Governo da Paraíba, por meio da Companhia Docas da Paraíba, executado pelo consórcio PB Truck Center, composto pelas empresas Marajó Logística, Campinense Transportes e RL Construções; e representa um investimento de R$ 16 milhões.

Além de Adriano Galdino e Wilson Filho, também prestigiaram a inauguração os deputados estaduais João Gonçalves, Alexandre de Zezé, Francisca Motta, Leonice Lopes, Juscelino do Peixe, Silvia Benjamin, Gilbertinho.

Homenagem

Na oportunidade, o presidente Adriano Galdino presenteou o ministro Silvio Costa Filho com um símbolo dos poços que deram origem ao nome de Pocinhos. “Grato por receber o ministro na Paraíba. Tive a oportunidade de compartilhar um pouco da nossa história, presenteando-o com um símbolo dos poços que deram origem ao nome de Pocinhos, nosso querido município. Vamos à luta, para construir uma Paraíba e um Brasil cada vez melhor e mais justo para todos”, disse.

Com ALPB

A juíza Andrea Costa Dantas B. Targino  da 2ª Vara Mista de Sapé, determinou a imediata suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 01/2023, da Câmara Municipal de Sobrado, que julgou irregular, reprovando as contas do ex-prefeito George Coelho, referentes ao exercício de 2016. O presidente da Câmara colocou em julgamento as respectivas prestações em caráter de urgência, sem, contudo, garantir o exercício do contraditório e ampla defesa de George Coelho, descumprindo as normas regimentais da Casa legislativa.

Na decisão, a juíza Andrea Dantas observou que o processo político-administrativo de julgamento das contas do prefeito pela Câmara Municipal deve observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo nulo quando o Chefe do Executivo não foi regularmente convocado para a sessão, tampouco teve oportunidade de apresentar defesa escrita, como se observa dos autos.

O ex-prefeito George Coelho comemorou a decisão e disse que a justiça foi feita nesse caso da análise das contas de 2016 pela Câmara Municipal de Sobrado. “Sempre confiei na justiça e sabia que tínhamos o bom direito ao nosso lado. As contas foram julgadas de forma irregular e sem a nossa convocação para, ao menos, fazermos a defesa. A decisão comprova que temos e mantemos todas as nossas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado”, disse.

Com Assessoria